DOU 12/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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123
Nº 177, quinta-feira, 12 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SANTA CATARINA
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO
DECISÃO 14.24 - GMCBVV
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30
de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE
o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá
ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei
nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos
do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por
meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do
FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de
Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa
da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos
- CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam
aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável
pela
tramitação
do 
feito,
cujo
contato
encontra-se
disponível 
na
Seção
"Canais
de
Atendimento"
do 
site
já
citado,
ou
por 
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .52.109.426 GISLAINE DOS SANTOS PACHECO
.14152.190684/2023-06
.AI
.22.657.295-1
.827,13
. .ADAMI PRODUTOS TEXTEIS LTDA
.14185.009096/2021-06
.ND
.20.195.913-5
.202.322,60
. .AEK RESTAURANTE E EVENTOS LTDA
.14152.040611/2024-47
.AI
.22.723.359-0
.4.962,78
. .AEK RESTAURANTE E EVENTOS LTDA
.14152.040616/2024-70
.AI
.22.723.364-6
.1.056,18
. .AEK RESTAURANTE E EVENTOS LTDA
.14152.040620/2024-38
.AI
.22.723.368-9
.2.446,62
. .AEK RESTAURANTE E EVENTOS LTDA
.14152.040621/2024-82
.AI
.22.723.369-7
.15.842,62
. .AEK RESTAURANTE E EVENTOS LTDA
.14152.040876/2024-45
.AI
.22.723.624-6
.1.291,97
. .AEK RESTAURANTE E EVENTOS LTDA
.14152.041454/2024-97
.AI
.22.724.202-5
.1.122,15
. .AEK RESTAURANTE E EVENTOS LTDA
.14185.005661/2024-09
.ND
.20.300.507-4
.13.706,92
. .BR CONSULTORIA TELECOM LTDA
.14152.031406/2024-91
.AI
.22.714.154-7
.598,48
. .BR CONSULTORIA TELECOM LTDA
.14152.031407/2024-35
.AI
.22.714.155-5
.822,91
. .BR CONSULTORIA TELECOM LTDA
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. .BR CONSULTORIA TELECOM LTDA
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.ND
.20.298.976-3
.122.512,60
. .CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL CANTINHO DA LUZ
LT DA
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.ND
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.8.374,93
. .CERAMICA CUNHA PORA LTDA
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.ND
.20.282.062-9
.14.857,94
. .CODE7
SOFTWARE 
E
PLATAFORMAS
DE
TECNOLOGIAS LTDA
.14185.002582/2024-38
.ND
.20.297.014-1
.2.024.831,00
. .CODE7
SOFTWARE 
E
PLATAFORMAS
DE
TECNOLOGIAS LTDA EM REC
.14152.018564/2024-55
.AI
.22.701.312-3
.2.080,90
. .CODE7
SOFTWARE 
E
PLATAFORMAS
DE
TECNOLOGIAS LTDA EM REC
.14152.018661/2024-48
.AI
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.55.670,12
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SOFTWARE 
E
PLATAFORMAS
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TECNOLOGIAS LTDA EM REC
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.6.355,56
. .CODE7
SOFTWARE 
E
PLATAFORMAS
DE
TECNOLOGIAS LTDA EM REC
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.AI
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.9.681,76
. .CODE7
SOFTWARE 
E
PLATAFORMAS
DE
TECNOLOGIAS LTDA EM REC
.14152.018664/2024-81
.AI
.22.701.412-0
.16.943,08
. .CODE7
SOFTWARE 
E
PLATAFORMAS
DE
TECNOLOGIAS LTDA EM REC
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.AI
.22.701.413-8
.707,24
. .CODE7
SOFTWARE 
E
PLATAFORMAS
DE
TECNOLOGIAS LTDA EM REC
.14152.018666/2024-71
.AI
.22.701.414-6
.220,04
. .COMERCIO E PANIFICACAO DONNA ELIS LTDA
.14185.007039/2024-27
.ND
.20.302.131-2
.17.092,63
. .CONSTRUTORA CECHINEL E PIZZOLATTI LTDA
.14152.000411/2024-51
.AI
.22.683.159-1
.1.415,01
. .CONSTRUTORA CECHINEL E PIZZOLATTI LTDA
.14152.000412/2024-04
.AI
.22.683.160-4
.6.935,56
. .CONSTRUTORA CECHINEL E PIZZOLATTI LTDA
.14152.000414/2024-95
.AI
.22.683.162-1
.6.935,56
. .CONSTRUTORA CECHINEL E PIZZOLATTI LTDA
.14152.000417/2024-29
.AI
.22.683.165-5
.6.935,56
. .CONSTRUTORA CECHINEL E PIZZOLATTI LTDA
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.AI
.22.683.168-0
.6.935,56
. .CONSTRUTORA CECHINEL E PIZZOLATTI LTDA
.14152.000424/2024-21
.AI
.22.683.172-8
.6.935,56
. .CONSTRUTORA CECHINEL E PIZZOLATTI LTDA
.14152.000428/2024-17
.AI
.22.683.176-1
.6.935,56
. .CONSTRUTORA CECHINEL E PIZZOLATTI LTDA
.14152.000431/2024-22
.AI
.22.683.179-5
.6.935,56
. .CONSTRUTORA CECHINEL E PIZZOLATTI LTDA
.14152.000440/2024-13
.AI
.22.683.188-4
.2.056,00
. .CONSTRUTORA CECHINEL E PIZZOLATTI LTDA
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.AI
.22.683.202-3
.2.056,00
. .CONSTRUTORA CECHINEL E PIZZOLATTI LTDA
.14152.000456/2024-26
.AI
.22.683.204-0
.1.371,19
. .CONSTRUTORA CECHINEL E PIZZOLATTI LTDA
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.AI
.22.683.210-4
.1.371,19
. .CONSTRUTORA CECHINEL E PIZZOLATTI LTDA
.14152.000503/2024-31
.AI
.22.683.251-1
.2.056,00
. .EBERHARD & EBERHARD LTDA
.14185.020113/2023-10
.ND
.20.282.506-0
.61.035,01
. .EJD TRANSPORTES LTDA
.14185.020114/2023-64
.ND
.20.282.507-8
.130.915,47
. .EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA SCHARTEN LTDA
.14185.012360/2021-81
.ND
.20.199.235-3
.31.796,46
. .EVALDIRIO REIHMERS EPP
.14185.001787/2022-34
.ND
.20.227.070-0
.50.509,41
. .EXTRA LITORAL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS SPE
LT DA
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.AI
.22.739.583-2
.1.760,30
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LT DA
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.AI
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.1.760,30
. .EXTRA LITORAL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS SPE
LT DA
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LT DA
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.AI
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. .EXTRA LITORAL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS SPE
LT DA
.14152.056866/2024-21
.AI
.22.739.614-6
.1.760,30
. .FORMAR CONSTRUTORA LTDA
.14152.178152/2023-92
.AI
.22.644.763-4
.1.654,26
. .GR PRODUTOS E SERVICOS LTDA
.14152.021940/2024-99
.AI
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.250,83
. .GR PRODUTOS E SERVICOS LTDA
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.AI
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.501,66
. .GR PRODUTOS E SERVICOS LTDA
.14152.021942/2024-88
.AI
.22.704.690-1
.4.598,55
. .GR PRODUTOS E SERVICOS LTDA
.14185.003054/2024-04
.ND
.20.297.533-9
.114.145,56
. .GUSLU TRANSPORTES LTDA
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. .IMOVEIS FLN LTDA
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.AI
.22.233.983-7
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. .INDUSTRIA E
COMERCIO DE
CONSERVAS BERRI
LT DA
.14185.026982/2023-58
.ND
.20.290.600-1
.54.560,99
. .INDUSTRIA E COMERCIO DE LACTICINIOS OLIVEIRA
LT DA
.14152.184115/2023-13
.AI
.22.650.726-2
.4.029,19
. .LDR MOVEIS SOB MEDIDA EIRELI
.14185.009797/2024-80
.ND
.20.305.445-8
.14.566,14
. .M.G.C. REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA
.14185.006510/2024-60
.ND
.20.301.537-1
.22.845,59
. .MADEIREIRA REGIS & REGIS LTDA
.14185.029306/2023-36
.ND
.20.293.279-6
.64.299,36
. .MAJE JORGE ALIMENTOS LTDA
.14185.011514/2021-17
.ND
.20.198.369-9
.113.637,28
. .MARCELO MONTEMEZZO
.14152.066712/2024-48
.AI
.22.749.460-1
.827,13
. .MC SERVICOS MECANICOS LTDA
.14185.021610/2023-35
.ND
.20.284.205-3
.4.126,85
. .MERCADO POZZER & SCHAURICH LTDA
.14152.067963/2024-40
.AI
.22.750.711-8
.448,86
. .MERCADO POZZER & SCHAURICH LTDA
.14152.067964/2024-94
.AI
.22.750.712-6
.520,72
. .MEURER E CUNHA PIZZARIA LTDA
.14152.028569/2024-96
.AI
.22.711.317-9
.827,13
. .NEW 
SELECAO 
DE 
MAO
OBRA 
E 
SERVICOS
INTELIGENTES LTDA
.14152.035792/2024-90
.AI
.22.718.540-4
.7.608,51

                            

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