DOU 12/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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128
Nº 177, quinta-feira, 12 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO DE RECURSO 03.24 - HQ2X8A
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que, analisando o Recurso Voluntário interposto,
manteve a PROCEDÊNCIA do Auto de Infração e/ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de
Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no art. 84 da Lei 8.981/95 e art. 13 da Lei
9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Processo Eletrônico", opção "Emitir DARF".
Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta
de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da
Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .CERVEJARIA SUNSET BRASIL LTDA.
.14152.174600/2022-06
.AI
.22.429.642-6
.8,42
. .CERVEJARIA SUNSET BRASIL LTDA.
.14152.174601/2022-42
.AI
.22.429.643-4
.1.230,30
. .CERVEJARIA SUNSET BRASIL LTDA.
.14152.174603/2022-31
.AI
.22.429.645-1
.984,24
. .CERVEJARIA SUNSET BRASIL LTDA.
.14152.174604/2022-86
.AI
.22.429.646-9
.2.132,52
. .CERVEJARIA SUNSET BRASIL LTDA.
.14185.027014/2022-88
.ND
.20.253.912-1
.119.458,63
. .PIRANDELLO CHURRASCARIA LTDA
.14152.011792/2023-13
.AI
.22.478.407-2
.15.540,71
. .PIRANDELLO CHURRASCARIA LTDA
.14152.025482/2023-86
.AI
.22.492.097-9
.15.540,71
Em 21 de agosto de 2024
MARILANDO ARISTIDES MASTELLA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
NOTIFICAÇÃO DE REABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
O Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade
da notificação via postal, resolve como disposto do artigo 20, inciso III da Portaria/MTP 667/2021, notificar as empresas a seguir relacionadas a comprovar o recolhimento do débito ou
apresentar NOVA DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, Setor de
Protocolo, situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, Luz, São Paulo/SP CEP: 01031-001, referente às Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFCs) e seus
Termos de Retificação lavradas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. É facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do
prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos nos termos do art. 27, da Portaria/MTP
667/2021
.
.Razão Social
.Notificação
.Processo
.
.CASTRO NETO JOALHEIROS LTDA
.705.015.394
.46219.028068/2006-01
SERGIO AOKI
Chefe da Seção de Multas e Recursos
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90012/2024 - UASG 264001
Nº Processo: 47648000320202401. Objeto: Solução antivírus endpoint para C TN
e UD's.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 12/09/2024 das 08h30 às 17h30. Endereço: Rua
Capote Valente, 710, - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/264001-5-
90012-2024.
Entrega das
Propostas: a
partir de
12/09/2024 às
08h30 no
site
www.gov.br/compras.
Abertura
das
Propostas:
27/09/2024
às
10h00
no
site
www.gov.br/compras.
MANUEL PEREIRA TEIXEIRA
Pregoeiro
(SIASGnet - 11/09/2024) 264001-26201-2024NE999999
Ministério dos Transportes
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE CONVÊNIO
Extrato do Convênio de Delegação nº 07/2024, que entre si celebram a UNIÃO por
intermédio do Ministério dos Transportes, CNPJ/MF nº 37.115.342/0001-67, com a
interveniência do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES -
DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, e o ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 154.122.257/0001-28, por intermédio da
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA - SEILOG, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 03.236.119/0001-56, com interveniência da AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE
EMPREENDIMENTOS - AGESUL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.457.856/0001-68. Do
Objeto: Delegação da União para o Estado de Mato Grosso do Sul, da administração e
exploração de trecho de rodovia federal, nos termos da Lei nº 9.277, de 10 de maio de
1996, identificados na cláusula segunda. Data da Assinatura: 9 de setembro de 2024.
Assinam: Pela União o Ministro de Estado dos Transportes JOSÉ RENAN VASCONCE LO S
CALHEIROS FILHO, pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o Diretor-
Geral FABRÍCIO DE OLIVEIRA GALVÃO, pelo Estado de Mato Grosso do Sul, o Governador do
Estado EDUARDO CORREA RIEDEL, pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística
do Estado de Mato Grosso do Sul, o Secretário de Estado GUILHERME ALCÂNTARA DE
CARVALHO, e pela Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos, o Diretor-Presidente
MAURO AZAMBUJA RONDON FLORES. Processo nº 50000.024874/2023-25.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21032/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.862.600/0001-10,
, FREVP00672152024,
773-0; 37.252.554/0001-96,
,
FREVP00677782024, 773-0; , FREVP00685282024, 773-0; , FREVP00691172024, 773-0;
39.329.217/0001-85, , FREVP00678162024, 773-0; ***.864.156-**, , FREVP00682962024,
773-0;
***.835.925-**,
,
FREVP00685612024,
773-0;
***.934.628-**,
,
FREVP00685812024,
773-0;
38.540.382/0001-19,
,
FREVP00681102024,
773-0;
***.635.439-**, , FREVP00686072024, 773-0; ***.854.296-**, , FREVP00687212024, 773-
0;
40.378.133/0001-10,
,
FREVP00689162024,
773-0;
***.202.027-**,
,
FREVP00683002024, 773-0; ***.464.398-**, , FREVP00686722024, 773-0; ***.152.378-**,
, FREVP00686902024, 773-0; ***.320.826-**, , FREVP00688842024, 773-0; ***.907.137-
**,
,
FREVP00689822024,
773-0;
***.145.668-**,
,
FREVP00663032024,
773-0;
***.612.658-**, , FREVP00664972024, 773-0; ***.844.678-**, , FREVP00680482024, 773-
0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21033/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração
- FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e
assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de
30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação
do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A
lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.863.108-**,
,
FREVP00662232024,
773-0;
03.475.418/0001-43,
,
FREVP00665522024, 773-0; ***.868.245-**, , FREVP00670592024, 773-0; 08.867.797/0001-
30,
,
FREVP00674542024,
773-0;
***.083.818-**,
,
FREVP00679562024,
773-0;
23.848.696/0001-06,
,
FREVP00679602024,
773-0;
,
FREVP00689252024,
773-0;
42.866.096/0001-15, , FREVP00682552024, 773-0; 28.889.511/0001-25, , FREVP00676062024,
773-0; 29.216.294/0001-75, , FREVP00678532024, 773-0; , FREVP00678752024, 773-0;
22.779.647/0001-04, , FREVP00686342024, 773-0; 04.842.598/0001-17, , FREVP00686782024,
773-0;
***.769.966-**,
,
FREVP00688092024,
773-0;
11.009.338/0001-20,
,
FREVP00691772024, 773-0; ***.901.609-**, , FREVP00683732024, 773-0; ***.999.957-**, ,
FREVP00690582024, 773-0; 39.316.666/0001-99, , FREVP00691232024, 773-0; ***.372.117-
**, , FREVP00692352024, 773-0; 11.544.096/0001-75, , FREVP00674412024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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