DOU 12/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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145
Nº 177, quinta-feira, 12 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
606-82; ***.587.376-**,
ICZ8I12, FRMEV02299012024,
606-82; 17.273.895/0001-30,
MKZ0J74, FRMEV02313162024, 606-82; ***.742.301-**, ATJ0131, FRMEV02253992024,
606-82; 16.885.283/0001-36, QBP4105, FRMEV02167752024, 606-82; 01.945.637/0001-
13, 
MWO3D86, 
FRMEV02214092024, 
606-82; 
17.877.334/0001-40, 
BCT6I81,
FRMEV02217732024, 606-82; ***.473.141-**, RDS5J80, FRMEV02253872024, 606-82;
***.427.156-**, OME6G61, FRMEV02313202024, 606-82; 14.751.361/0001-84, RYU1E58,
FRMEV02313322024, 606-82; 17.710.505/0001-42, FCR0G40, FRMEV02141422024, 606-
82; 23.792.047/0001-30, SHJ4G92, FRMEV02242772024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21580/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
48.213.531/0001-99, QIN6G57, FRMEP00263472024, 683-12; 00.389.481/0010-
60, SJK3C46, FRMEP00269772024, 683-12; SJL3C18, FRMEP00268102024, 683-12; SJK6A80,
FRMEP00271972024, 683-13; 24.051.272/0001-89, GYI2I09, FRMEP00243632024, 683-11;
17.276.329/0001-82, LQH4I95, FRMEP00263032024, 683-13; ***.852.999-**, MWZ3E19,
FRMEP00269752024, 683-12; 64.758.998/0001-70, QWC1E92, FRMEP00268572024, 683-13;
***.430.409-**, MKQ3A86, FRMEP00270812024, 683-12; 35.280.421/0001-06, RHS5B72,
FRMEP00250642024, 683-12; 48.030.602/0001-18, RFC7G24, FRMEP00248032024, 683-12;
22.135.959/0001-77, RNB5H79, FRMEP00267082024, 683-13; ***.938.936-**, OYH4G00,
FRMEP00267102024, 683-13; ***.974.486-**, QOT5241, FRMEP00266872024, 683-12;
02.870.124/0004-04,
RBE9E98, 
FRMEP00273462024,
683-12;
61.423.943/0001-11,
STO6H10, 
FRMEP00274152024,
683-13; 
14.183.118/0001-07,
OAW5F86,
FRMEP00274312024, 683-12; RRL3A39, FRMEP00269182024, 683-12; 43.689.789/0001-42,
DPF5A64, 
FRMEP00246422024, 
683-12; 
09.461.209/0001-27, 
ACU3I21,
FRMEP00271132024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21581/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
30.808.822/0001-64, LQK4J31, FRMEV02293312024, 606-82; 01.353.824/0001-
08, 
RRP6E18, 
FRMEV02300772024,
606-82; 
80.415.771/0001-89, 
RKW4G40,
FRMEV02230772024, 606-82; 03.193.292/0001-14, MHL3C50, FRMEV02168162024, 606-82;
03.920.876/0001-44, 
RWI0D83,
FRMEV02299922024, 
606-82;
13.252.170/0001-05,
DTD3774, FRMEV02201092024, 606-82; ***.762.486-**, MTZ5F90, FRMEV02316002024,
606-82; 01.610.798/0001-56, SUA1I68, FRMEV02307242024, 606-82; 17.949.838/0001-29,
FFW1E77, FRMEV02136432024, 606-82; ***.723.036-**, RNX4D11, FRMEV02213572024,
606-82; 58.673.450/0001-25, GEX6B09, FRMEV02168422024, 606-82; 23.859.940/0001-36,
LKK1D81, 
FRMEV02280632024, 
606-82; 
85.165.678/0001-87, 
RYJ5D89,
FRMEV02200782024, 606-82; RXP1C28, FRMEV02168602024, 606-82; 11.720.812/0001-28,
PBY6E09, 
FRMEV02154642024, 
606-82; 
11.102.277/0001-41, 
AQT1J29,
FRMEV02273792024, 606-82; ***.887.709-**, MID3G32, FRMEV02299462024, 606-82;
33.564.543/0001-90, JGY5310, FRMEV02239452024, 606-82; 17.116.784/0001-10, SYU3E52,
FRMEV02323592024, 606-82; 16.577.642/0001-98, RIX6G64, FRMEV02291342024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21582/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.816.844/0001-54, 
QIQ1D72,
FRMEV02184102024, 
606-82;
04.784.896/0001-06, QUM8876, FRMEV02252992024, 606-82; ***.752.159-**, NPG1I60,
FRMEV02206702024, 606-82; 22.567.656/0001-23, OBL1G74, FRMEV02273592024, 606-
82;
10.591.787/0001-67,
ACU1B15, 
FRMEV02224452024,
606-82;
IVT4F38,
FRMEV02224462024, 606-82; 37.666.159/0001-50, OMO2215, FRMEV02296282024, 606-
82;
03.831.403/0001-70, 
SVY1D33,
FRMEV02304472024, 
606-82;
STW9C22,
FRMEV02154702024, 606-82; FEJ6J12, FRMEV02286142024, 606-82; 83.685.354/0001-
44, 
MLV8228,
FRMEV02305502024, 
606-82;
04.440.133/0001-30, 
APM3C37,
FRMEV02278292024, 606-82; ***.269.782-**, SLI9F84, FRMEV02294272024, 606-82;
07.575.019/0001-05,
DAO0027, 
FRMEV02221672024,
606-82;
39.850.751/0001-32,
MLV0D78,
FRMEV02229352024, 
606-82;
10.754.344/0001-40,
SJL8D99,
FRMEV02233562024, 606-82; 04.994.165/0001-87, SHC9F54, FRMEV02156272024, 606-
82; 04.300.418/0001-75, RYN5C86, FRMEV02300052024, 606-82; 81.632.200/0001-69,
OKH3B24, 
FRMEV02189942024, 
606-82;
24.148.379/0001-40, 
RXU1D00,
FRMEV02231352024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21584/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
25.196.734/0001-19, FJP6959, FRMEV02282422024, 606-82; 01.043.306/0001-
98, 
QCM8D16, 
FRMEV02294602024, 
606-82; 
24.400.195/0001-25, 
RYO9G15,
FRMEV02286122024, 606-82; 06.134.846/0001-09, GAJ9G16, FRMEV02233752024, 606-82;
75.990.176/0001-37, 
BCZ7J52,
FRMEV02253782024, 
606-82;
14.050.869/0001-55,
MAA2H44,
FRMEV02293652024, 
606-82;
04.065.529/0001-44,
SPJ1F58,
FRMEV02299852024, 606-82; 81.429.755/0001-08, BDI8G87, FRMEV02280652024, 606-82;
37.729.631/0001-56, FEI2G86, FRMEV02231932024, 606-82; 50.807.181/0001-30, FTD3F15,
FRMEV02183662024, 606-82; 08.378.356/0001-75, SYV4A95, FRMEV02230782024, 606-82;
19.152.464/0001-41, 
NUA3056, 
FRMEV02235842024, 
606-82; 
01.554.759/0008-55,
RXB0I90, 
FRMEV02231452024,
606-82; 
QVW6B06,
FRMEV02109742024, 
606-82;
16.967.387/0001-90,
RAK1258, 
FRMEV02157822024,
606-82;
07.195.785/0001-44,
ORA4F00, 
FRMEV02240742024, 
606-82; 
02.726.560/0013-97, 
RMA3G65,
FRMEV02233072024, 606-82; 20.556.582/0001-02, QRS1H28, FRMEV02313332024, 606-82;
49.964.752/0001-61,
SUC5H59, 
FRMEV02188102024,
606-82;
27.427.304/0001-96,
RQQ9J75, FRMEV02313092024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21585/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
12.210.614/0001-87, QJZ7948, FRMEV02280582024, 606-82; 81.568.164/0001-11,
FTD6715, FRMEV02274092024, 606-82; 52.105.491/0001-39, FIW3G52, FRMEV02231372024,
606-82; 26.439.856/0001-51, RDV4G69, FRMEV02299542024, 606-82; 82.574.245/0001-97,
SFM8C23, FRMEV02299832024, 606-82; 33.890.542/0001-36, PLU8I51, FRMEV02201052024,
606-82; 07.231.203/0001-38, QCE5715, FRMEV02168992024, 606-82; 80.393.960/0001-06,
AWQ7044, FRMEV02219922024, 606-82; 04.603.083/0001-64, RHK7B85, FRMEV02240792024,
606-82; 
83.084.301/0001-78,
RXN4E24, 
FRMEV02256202024,
606-82; 
RXM9A13,
FRMEV02219932024, 606-82; 04.402.997/0001-67, RHL2J96, FRMEV02201112024, 606-82;
82.236.670/0001-76, RHL0G02, FRMEV02230922024, 606-82; RHL0G02, FRMEV02185662024,
606-82;
78.183.092/0001-80, 
AUX6619,
FRMEV02168552024, 
606-82;
AXK8950,
FRMEV02177272024, 606-82; 46.801.456/0001-51, OBI1G00, FRMEV02231502024, 606-82;
12.260.616/0001-80, QCN8750, FRMEV02282482024, 606-82; 80.389.273/0001-09, SPI5C40,
FRMEV02254872024, 606-82; SFM5C40, FRMEV02307652024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

                            

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