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DOU 12/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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147
Nº 177, quinta-feira, 12 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21592/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
17.469.701/0059-93, OKQ4122, EPSMA00433682024, 683-12; 33.390.170/0013-
12,
INT0C98,
EPSMA00432782024, 
683-12;
17.469.701/0049-11,
RCP7E78,
EPSMA00434672024, 683-12; 00.747.102/0001-75, MIE9I06, EPSMA00435382024, 683-13;
54.360.656/0030-89, RYQ9A35, EPSMA00435442024, 683-12; 03.306.578/0011-30, SFJ9J16,
EPSMA00438642024, 683-12; 17.469.701/0066-12, EUG7950, EPSMA00407992024, 683-12;
17.469.701/0106-44, SFP0I70, EPSMA00396592024, 683-11; PPX7B57, EPSMA00397182024,
683-13;
SFP0I72,
EPSMA00398782024, 
683-13;
00.606.549/0001-24,
SDV0H96,
EPSMA00436632024, 683-12; 42.184.226/0011-01, SQY0J47, EPSMA00438682024, 683-12;
89.982.177/0004-97,
BDC7H21, 
EPSMA00438842024,
683-12;
03.306.578/0012-11,
RHM1A12,
EPSMA00440212024, 
683-12;
BEM4I37, 
EPSMA00445512024,
683-12;
17.469.701/0104-82, SFL0I90, EPSMA00443992024, 683-12; EFO3A82, EPSMA00444532024,
683-12; ISL6H17, EPSMA00445002024, 683-12; GFC1E04, EPSMA00418072024, 683-12;
17.469.701/0034-35, FUL4F29, EPSMA00412612024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21597/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
31.497.348/0002-40,
RVX0I79, 
EPSMA00435152024,
683-11;
RVT4G49,
EPSMA00437052024, 683-11; RVT4G50, EPSMA00439182024, 683-13; 01.838.723/0224-49,
RYK4B52,
EPSMA00434002024, 
683-13;
13.056.177/0003-13,
BNC1428,
EPSMA00425772024, 683-11; 52.134.032/0001-83, SGJ6E62, EPSMA00413572024, 683-13;
***.682.037-**, RQS0A76, EPSMA00431302024, 683-13; 42.150.391/0040-87, GGO9G95,
EPSMA00425212024, 683-12; 84.046.101/0579-77, SGD8C54, EPSMA00405012024, 683-12;
56.809.338/0001-43, 
MEM4413, 
EPSMA00408642024,
683-12; 
53.606.869/0001-40,
INP1F71, 
EPSMA00426702024,
683-13; 
31.849.379/0001-32,
SFQ2F39,
EPSMA00409842024, 683-11; 84.046.101/0057-48, NJI9H64, EPSMA00433882024, 683-12;
QMW0005, 
EPSMA00414682024, 
683-12; 
42.150.391/0054-82, 
FZD4F44,
EPSMA00436222024, 683-11; 84.046.101/0284-46, MAE7C36, EPSMA00437032024, 683-
12;
00.173.802/0001-01,
EJV1J54, EPSMA00437252024,
683-12;
53.689.726/0001-40,
SYQ4F86, 
EPSMA00437352024,
683-12; 
50.564.053/0008-80,
SRT3B40,
EPSMA00438252024, 683-13; 16.880.735/0001-97, GIC9D02, EPSMA00413032024, 683-
13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21598/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
08.220.962/0001-68, FTM0G61, FRMEP00265442024, 683-12; 05.505.330/0001-
52, QQP5197, FRMEP00248702024, 683-12; ***.929.798-**, FXL3F25, FRMEP00263422024,
683-12; 00.535.751/0001-02, RYW8B56, FRMEP00266242024, 683-12; 03.475.418/0001-43,
MRN9C80, 
FRMEP00269652024,
683-12; 
SFW0I34,
FRMEP00271212024, 
683-13;
10.982.448/0001-01, SCU3I86, FRMEP00250952024, 683-12; 05.117.748/0001-92, FEF6848,
FRMEP00264902024, 683-11; 54.902.097/0001-57, RLF3G14, FRMEP00264972024, 683-12;
***.042.930-**, RAZ3E89, FRMEP00266802024, 683-12; 26.065.549/0001-58, HKH0C79,
FRMEP00267152024, 683-12; HKH0C79, FRMEP00259772024, 683-12; 35.078.466/0001-94,
cvp1613, 
FRMEP00261302024,
683-12; 
09.233.000/0001-06,
EOF4823,
FRMEP00268772024, 683-13; 10.744.425/0001-69, SHV3A25, FRMEP00263902024, 683-12;
02.782.342/0001-36, 
BOW5H53, 
FRMEP00266732024, 
683-12; 
19.687.806/0001-28,
ASZ8J37, FRMEP00267562024, 683-12; 18.886.316/0001-98, SDX1C50, FRMEP00270642024,
683-12; 22.094.505/0001-03, AZS4C44, FRMEP00271492024, 683-12; 11.494.858/0001-76,
TAL1F83, FRMEP00273872024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21599/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.315.328-**, DTE6A96, FRMEP00263512024, 683-11; 78.902.319/0001-08,
BCN4A45,
FRMEP00265172024, 
683-12;
58.673.450/0001-25,
EXX7E55,
FRMEP00267182024, 683-13; 44.145.845/0032-47, LRG3B83, FRMEP00263692024, 683-13;
KVO7B99, FRMEP00271652024, 683-13; ***.206.318-**, KPZ1H74, FRMEP00254062024,
683-13; 04.958.662/0001-20, RYS4E84, FRMEP00268592024, 683-11; 47.193.149/0001-06,
BWJ7I25,
FRMEP00261762024, 
683-13;
10.458.775/0008-35,
SXC6B46,
FRMEP00263912024, 683-12; 10.752.747/0001-50, FRQ7664, FRMEP00264982024, 683-13;
10.767.579/0001-76, 
RAI7G85, 
FRMEP00265612024,
683-13; 
04.947.209/0001-18,
LRQ9868, 
FRMEP00267372024,
683-13; 
38.658.527/0001-80,
QCN0I91,
FRMEP00267222024, 683-12; 26.759.805/0001-07, SYM8F80, FRMEP00265512024, 683-12;
81.806.846/0001-15, QIA0030, FRMEP00266132024, 683-13; ***.197.204-**, MOC2I36,
FRMEP00269512024, 683-11; 29.215.098/0001-86, FFA9J27, FRMEP00245582024, 683-12;
***.893.486-**, JSZ4C62, FRMEP00270582024, 683-11; 53.415.576/0001-86, EDR6D81,
FRMEP00269362024, 683-11; 08.188.206/0001-07, RVI7D26, FRMEP00268212024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21601/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
31.590.673/0001-72, 
RHT4D21, 
FRMEP00269612024,
683-12; 
SDU7D78,
FRMEP00259532024, 683-12; ***.519.601-**, PQB3G70, FRMEP00266912024, 683-12;
29.218.488/0001-00, FIP6E12, FRMEP00269852024, 683-12; 06.014.528/0001-04, MIF9605,
FRMEP00271482024, 683-13; 09.611.620/0001-31, RSY6H59, FRMEP00264462024, 683-12;
16.514.027/0001-32, 
QTG2F62,
FRMEP00257702024, 
683-12;
20.468.310/0050-20,
PVR7J69, 
FRMEP00269972024,
683-12; 
RUI7B99,
FRMEP00272362024, 
683-12;
03.831.403/0001-70, 
FVD9E92, 
FRMEP00254802024,
683-12; 
03.523.549/0001-59,
RXQ0E23, 
FRMEP00271312024,
683-12; 
05.811.504/0001-05,
RDH9D05,
FRMEP00271022024, 683-12; 37.894.341/0001-68, hbz3i35, FRMEP00269352024, 683-12;
00.020.682/0001-02, 
DSK8488, 
FRMEP00272612024,
683-12; 
FLA9G03,
FRMEP00273572024, 683-12; 82.809.088/0002-32, RYN7E27, FRMEP00273892024, 683-12;
79.942.140/0006-43, 
RLE8H14,
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683-12;
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683-12;
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BBP7483,
FRMEP00252212024, 683-11; 12.520.855/0001-22, BED7E63, FRMEP00274022024, 683-
12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

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