DOU 13/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 178, sexta-feira, 13 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE COMPROMISSO
ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a União, por intermédio do
Ministério de Minas e Energia - MME e a Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., com
a interveniência da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, da Empresa Brasileira de
Participações em
Energia Nuclear
e Binacional
S.A. -
ENBPar e
da Câmara
de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
PARTÍCIPES: A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, denominado
MME, inscrito no CNPJ sob o nº 37.115.383/0001-53, localizado na Esplanada dos
Ministérios, Bloco "U", em Brasília/DF, neste ato representado pelo Ministro ALEXANDRE
SILVEIRA DE OLIVEIRA; EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., doravante
denominada AGENTE EXECUTOR, inscrita no CNPJ sob o nº 04.895.728/0001-80, com Sede
na RD. Augusto Montenegro, KM 8,5, Bairro Coqueiro, Belém/PA, representada por seu
Diretor-Presidente MÁRCIO CAIRES VASCONCELOS, e por seu Diretor MARCOS ANTONIO
SOUZA DE ALMEIDA; com a Interveniência da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, Autarquia em Regime Especial, doravante denominada ANEEL, constituída pela Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com Sede na SGAN, Quadra 603, Módulo "J",
Anexo, Brasília/DF, neste ato representada por seu Diretor-Geral SANDOVAL DE ARAÚJO
FEITOSA NETO; da EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E
BINACIONAL
S.A.
- ENBPAR,
empresa
pública,
inscrita
no
CNPJ/ME sob
o
nº
43.913.162.0001-23, constituída pelo Decreto nº 10.791, de 10 de setembro de 2021,
doravante denominada AGENTE OPERACIONALIZADOR, com Sede na SCS, Qd. 09, Centro
Empresarial Parque da Cidade Corporate, torre B, sala 701, Brasília/DF, neste ato
representada por seu Diretor-Presidente SILAS RONDEAU CAVALCANTE SILVA, e por seu
Diretor de Gestão de Programas de Governo MIGUEL DA SILVA MARQUES; e da CÂMARA
DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE, doravante denominada CCEE, com
Sede na Avenida Paulista, 2.064, 13º Andar, Bela Vista/SP, inscrita no CNPJ sob o nº
03.034.433/0001-56, neste ato representada pelos Conselheiros ALEXANDRE RAMOS
PEIXOTO, e GERUSA DE SOUZA CÔRTES MAGALHÃES.
DO OBJETO: O presente Termo de Compromisso tem como Objeto estabelecer as premissas
para a implantação do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia
Elétrica - "LUZ PARA TODOS" na área de atuação do AGENTE EXECUTOR, propiciando o
acesso à energia elétrica à população brasileira residente em Regiões Remotas da
Amazônia Legal que ainda não é atendida por esse serviço público ou que tenha geração
de energia elétrica de fonte não renovável, em conformidade com as Diretrizes
estabelecidas no Manual de Operacionalização do Programa "LUZ PARA TODOS".
DATA DE ASSINATURA: 12 de setembro de 2024.
PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente instrumento terá vigência até 31 de dezembro de 2026,
a partir da data de sua publicação.
SIGNATÁRIOS: ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA, Ministro de Estado de Minas e Energia,
MÁRCIO CAIRES VASCONCELOS, Diretor-Presidente da Equatorial Pará Distribuidora de
Energia S.A., MARCOS ANTONIO SOUZA DE ALMEIDA, Diretor da Equatorial Pará Distribuidora
de Energia S.A., SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO, Diretor-Geral da Agência Nacional de
Energia Elétrica - ANEEL, SILAS RONDEAU CAVALCANTE SILVA, Diretor-Presidente da Empresa
Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, MIGUEL DA SILVA
MARQUES, Diretor de Gestão de Programas de Governos da Empresa Brasileira de
Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, ALEXANDRE RAMOS PEIXOTO,
Presidente do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
- CCEE, e GERUSA DE SOUZA CÔRTES MAGALHÃES, Vice-Presidente do Conselho de
Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
EXTRATO DE COMPROMISSO
ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a União, por intermédio do
Ministério de Minas e Energia - MME e a Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A., com
a interveniência da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, da Empresa Brasileira de
Participações em
Energia Nuclear
e Binacional
S.A. -
ENBPar e
da Câmara
de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
PARTÍCIPES: A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, denominado
MME, inscrito no CNPJ sob o nº 37.115.383/0001-53, localizado na Esplanada dos
Ministérios, Bloco "U", em Brasília/DF, neste ato representado pelo Ministro ALEXANDRE
SILVEIRA DE OLIVEIRA; ENERGISA ACRE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., doravante
denominada AGENTE EXECUTOR, inscrita no CNPJ sob o nº 04.065.033/0001-70, com Sede
na Rua Valério Magalhães, 226, Bairro Bosque, Rio Branco/AC, representada por seu
Diretor-Presidente RICARDO ALEXANDRE XAVIER GOMES, e por seu Diretor Técnico e
Comercial ANTÔNIO MAURÍCIO DE MATOS GONÇALVES; com a Interveniência da AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, Autarquia em Regime Especial, doravante
denominada ANEEL, constituída pela Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com Sede
na SGAN, Quadra 603, Módulo "J", Anexo, Brasília/DF, neste ato representada por seu
Diretor-Geral SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO; da EMPRESA BRASILEIRA DE
PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A. - ENBPAR, empresa pública,
inscrita no CNPJ/ME sob o nº 43.913.162.0001-23, constituída pelo Decreto nº 10.791, de
10 de setembro de 2021, doravante denominada AGENTE OPERACIONALIZADOR, com Sede
na SCS, Qd. 09, Centro Empresarial Parque da Cidade Corporate, torre B, sala 701,
Brasília/DF,
neste
ato
representada por
seu
Diretor-Presidente
SILAS
ROND EAU
CAVALCANTE SILVA, e por seu Diretor de Gestão de Programas de Governo MIGUEL DA
SILVA MARQUES; e da CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE,
doravante denominada CCEE, com Sede na Avenida Paulista, 2.064, 13º Andar, Bela
Vista/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.034.433/0001-56, neste ato representada pelos
Conselheiros ALEXANDRE RAMOS PEIXOTO, e GERUSA DE SOUZA CÔRTES MAGALHÃES.
DO OBJETO: O presente Termo de Compromisso tem como Objeto estabelecer as premissas
para a implantação do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia
Elétrica - "LUZ PARA TODOS" na área de atuação do AGENTE EXECUTOR, propiciando o
acesso à energia elétrica à população brasileira residente em Regiões Remotas da
Amazônia Legal que ainda não é atendida por esse serviço público ou que tenha geração
de energia elétrica de fonte não renovável, em conformidade com as Diretrizes
estabelecidas no Manual de Operacionalização do Programa "LUZ PARA TODOS".
DATA DE ASSINATURA: 12 de setembro de 2024.
PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente instrumento terá vigência até 31 de dezembro de 2026,
a partir da data de sua publicação.
SIGNATÁRIOS: ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA, Ministro de Estado de Minas e Energia,
RICARDO ALEXANDRE XAVIER GOMES, Diretor-Presidente da Energisa Acre - Distribuidora
de Energia S.A., ANTÔNIO MAURÍCIO DE MATOS GONÇALVES, Diretor Técnico e Comercial
da Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A., SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO,
Diretor-Geral
da Agência
Nacional de
Energia
Elétrica -
ANEEL, SILAS
RONDEAU
CAVALCANTE SILVA, Diretor-Presidente da Empresa Brasileira de Participações em Energia
Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, MIGUEL DA SILVA MARQUES, Diretor de Gestão de
Programas de Governos da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e
Binacional S.A. - ENBPar, ALEXANDRE RAMOS PEIXOTO, Presidente do Conselho de
Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, e GERUSA DE
SOUZA CÔRTES MAGALHÃES, Vice-Presidente do Conselho de Administração da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
EXTRATO DE COMPROMISSO
ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a União, por intermédio do
Ministério de Minas e Energia - MME e a Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.A.,
com a interveniência da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, da Empresa
Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar e da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
PARTÍCIPES: A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, denominado
MME, inscrito no CNPJ sob o nº 37.115.383/0001-53, localizado na Esplanada dos
Ministérios, Bloco "U", em Brasília/DF, neste ato representado pelo Ministro ALEXANDRE
SILVEIRA DE OLIVEIRA; ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.,
doravante denominada AGENTE EXECUTOR, inscrita no CNPJ sob o nº 05.914.650/0001-
66, com sede na Avenida dos Imigrantes, 4337, Setor Industrial, Porto Velho/ R O,
representada por seu Diretor-Presidente ANDRÉ LUÍS CABRAL THEOBALD, e por seu
Diretor Técnico e Comercial FERNANDO ESPÍNDULA CORRADI; com a Interveniência da
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, Autarquia em Regime Especial,
doravante denominada ANEEL, constituída pela Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, com Sede na SGAN, Quadra 603, Módulo "J", Anexo, Brasília/DF, neste ato
representada por seu Diretor-Geral SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO; da EMPR ES A
BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A. - ENBPAR,
empresa pública, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 43.913.162.0001-23, constituída pelo
Decreto nº 10.791, de 10 de setembro de 2021, doravante denominada AGENTE
OPERACIONALIZADOR, com Sede na SCS, Qd. 09, Centro Empresarial Parque da Cidade
Corporate, torre B, sala 701, Brasília/DF, neste ato representada por seu Diretor-
Presidente SILAS RONDEAU CAVALCANTE SILVA, e por seu Diretor de Gestão de
Programas 
de
Governo 
MIGUEL
DA 
SILVA 
MARQUES;
e 
da
CÂMARA 
DE
COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE, doravante denominada CCEE, com Sede
na Avenida Paulista, 2.064, 13º Andar, Bela Vista/SP, inscrita no CNPJ sob o nº
03.034.433/0001-56, neste ato representada pelos Conselheiros ALEXANDRE RAMOS
PEIXOTO, e GERUSA DE SOUZA CÔRTES MAGALHÃES.
DO OBJETO: O presente Termo de Compromisso tem como Objeto estabelecer as premissas
para a implantação do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia
Elétrica - "LUZ PARA TODOS" na área de atuação do AGENTE EXECUTOR, propiciando o
acesso à energia elétrica à população brasileira residente em Regiões Remotas da
Amazônia Legal que ainda não é atendida por esse serviço público ou que tenha geração
de energia elétrica de fonte não renovável, em conformidade com as Diretrizes
estabelecidas no Manual de Operacionalização do Programa "LUZ PARA TODOS".
DATA DE ASSINATURA: 12 de setembro de 2024.
PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente instrumento terá vigência até 31 de dezembro de 2026,
a partir da data de sua publicação.
SIGNATÁRIOS: ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA, Ministro de Estado de Minas e Energia,
ANDRÉ LUÍS CABRAL THEOBAL, Diretor-Presidente da Energisa Rondônia Distribuidora de
Energia S.A., FERNANDO ESPÍNDULA CORRADI, Diretor Técnico e Comercial da Energisa
Rondônia Distribuidora de Energia S.A., SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO, Diretor-Geral
da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, SILAS RONDEAU CAVALCANTE SILVA, Diretor-
Presidente da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. -
ENBPar, MIGUEL DA SILVA MARQUES, Diretor de Gestão de Programas de Governos da
Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, ALEXANDRE
RAMOS PEIXOTO, Presidente do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica - CCEE, e GERUSA DE SOUZA CÔRTES MAGALHÃES, Vice-Presidente do
Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
EXTRATO DE COMPROMISSO
ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a União, por intermédio do
Ministério de Minas e Energia - MME e a Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia
S.A., com a interveniência da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, da Empresa
Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar e da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
PARTÍCIPES: A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, denominado
MME, inscrito no CNPJ sob o nº 37.115.383/0001-53, localizado na Esplanada dos
Ministérios, Bloco "U", em Brasília/DF, neste ato representado pelo Ministro ALEXANDRE
SILVEIRA DE OLIVEIRA; ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA
S.A., doravante denominada AGENTE EXECUTOR, inscrita no CNPJ sob o nº
03.467.321/0001-99, com sede na Sede na Rua Vereador João Barbosa Caramuru, 184
Bandeirantes Cuiabá/MT, representada por seu Diretor-Presidente GABRIEL ALVES PEREIRA
JÚNIOR, e por seu Diretor Técnico e Comercial FABRICIO SAMPAIO MEDEIROS, com a
Interveniência da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, Autarquia em
Regime Especial, doravante denominada ANEEL, constituída pela Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, com Sede na SGAN, Quadra 603, Módulo "J", Anexo, Brasília/DF, neste
ato representada por seu Diretor-Geral SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO; da E M P R ES A
BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A. - ENBPAR,
empresa pública, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 43.913.162.0001-23, constituída pelo
Decreto nº 10.791, de 10 de setembro de 2021, doravante denominada AGENTE
OPERACIONALIZADOR, com Sede na SCS, Qd. 09, Centro Empresarial Parque da Cidade
Corporate, torre B, sala 701, Brasília/DF, neste ato representada por seu Diretor-Presidente
SILAS RONDEAU CAVALCANTE SILVA, e por seu Diretor de Gestão de Programas de Governo
MIGUEL DA SILVA MARQUES; e da CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
- CCEE, doravante denominada CCEE, com Sede na Avenida Paulista, 2.064, 13º Andar, Bela
Vista/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.034.433/0001-56, neste ato representada pelos
Conselheiros ALEXANDRE RAMOS PEIXOTO, e GERUSA DE SOUZA CÔRTES MAGALHÃES.
DO OBJETO: O presente Termo de Compromisso tem como Objeto estabelecer as premissas
para a implantação do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia
Elétrica - "LUZ PARA TODOS" na área de atuação do AGENTE EXECUTOR, propiciando o
acesso à energia elétrica à população brasileira residente em Regiões Remotas da
Amazônia Legal que ainda não é atendida por esse serviço público ou que tenha geração
de energia elétrica de fonte não renovável, em conformidade com as Diretrizes
estabelecidas no Manual de Operacionalização do Programa "LUZ PARA TODOS".
DATA DE ASSINATURA: 12 de setembro de 2024.
PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente instrumento terá vigência até 31 de dezembro de 2026,
a partir da data de sua publicação.
SIGNATÁRIOS: ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA, Ministro de Estado de Minas e Energia,
GABRIEL ALVES PEREIRA JÚNIOR, Diretor-Presidente da Energisa Mato Grosso Distribuidora de
Energia S.A., FABRICIO SAMPAIO MEDEIROS, Diretor Técnico e Comercial da Energisa Mato
Grosso Distribuidora de Energia S.A., SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO, Diretor-Geral da
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, SILAS RONDEAU CAVALCANTE SILVA, Diretor-
Presidente da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. -
ENBPar, MIGUEL DA SILVA MARQUES, Diretor de Gestão de Programas de Governos da
Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, ALEXANDRE
RAMOS PEIXOTO, Presidente do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica - CCEE, e GERUSA DE SOUZA CÔRTES MAGALHÃES, Vice-Presidente do
Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
EXTRATO DE COMPROMISSO
ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a União, por intermédio do
Ministério de Minas e Energia - MME e a Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia
S.A., com a interveniência da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, da Empresa
Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar e da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
PARTÍCIPES: A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, denominado
MME, inscrito no CNPJ sob o nº 37.115.383/0001-53, localizado na Esplanada dos
Ministérios, Bloco "U", em Brasília/DF, neste ato representado pelo Ministro ALEXANDRE
SILVEIRA DE OLIVEIRA; ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.,
doravante denominada AGENTE EXECUTOR, inscrita no CNPJ sob o nº 03.467.321/0001-
99, com Sede na Rua Vereador João Barbosa Caramuru, 184 Bandeirantes Cuiabá/MT,
representada por seu Diretor-Presidente GABRIEL ALVES PEREIRA JÚNIOR, e por seu
Diretor Técnico e Comercial FABRICIO SAMPAIO MEDEIROS; com a Interveniência da
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, Autarquia em Regime Especial,
doravante denominada ANEEL, constituída pela Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, com Sede na SGAN, Quadra 603, Módulo "J", Anexo, Brasília/DF, neste ato
representada por seu Diretor-Geral SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO; da EMPR ES A
BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A. - ENBPAR,
empresa pública, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 43.913.162.0001-23, constituída pelo
Decreto nº 10.791, de 10 de setembro de 2021, doravante denominada AGENTE
OPERACIONALIZADOR, com Sede na SCS, Qd. 09, Centro Empresarial Parque da Cidade
Corporate, torre B, sala 701, Brasília/DF, neste ato representada por seu Diretor-
Presidente SILAS RONDEAU CAVALCANTE SILVA, e por seu Diretor de Gestão de
Programas 
de
Governo 
MIGUEL
DA 
SILVA 
MARQUES;
e 
da
CÂMARA 
DE
COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE, doravante denominada CCEE, com Sede
na Avenida Paulista, 2.064, 13º Andar, Bela Vista/SP, inscrita no CNPJ sob o nº