DOU 13/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091300231
231
Nº 178, sexta-feira, 13 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
malhadeiras e 02 (duas) canoas e da adoção de medida cautelar de apreensão e depósito
de 02 (dois) motores rabeta, encontrados no interior da Reserva Biológica do Abufari.
VI. Informar da lavratura dosTermo de Apreensão n° OJ03CV3M, Termo de
Destruição/Inutilização n° AE022HF1 e Termo de Guarda (CBA) n° 10D23JLT (Processo
Administrativo 02120.005006/2024-18) na data de 02/02/2023, com autor desconhecido, e
da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 17 (dezessete) malhadeiras
para apanha e de quelônios, pirarucu e tambaqui e 04 (quatro) canoas de madeira e da
adoção de medida cautelar de apreensão e depósito de 01 (um) motor rabeta, encontrados
no interior da Reserva Biológica do Abufari.
Cientifica-se,
ainda, 
que
o(s)
referido(s) 
processo(s)
encontra(m)-se
disponível(eis) para vistas ao interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do
ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte
endereço 
eletrônico: 
https: 
//
sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao
_acesso_externo=o, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio
mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo, ou ainda, no seguinte
endereço: ICMBio - Coordenação Regional do Norte, Avenida Turismo nº 1350, - Bairro
Tarumã - Manaus - CEP 69041-010.
WILZER CRISTIANE LOPES GONÇALVES
Coordenadora
EXTRATO DE COMPROMISSO
Nº
Processo: 02128.004734/2024-32.
PROCESSO PRINCIPAL:
02015.005724/2006-18.
Espécie: Extrato de Termo de Compromisso, celebrado entre o Senhor Fernando Trevisan,
autorreconhecido como membro da comunidade tradicional dos canastreiros, residente e
domiciliado na Fazenda São Sebastião - Zona Rural - município de Vargem Bonita (MG),
brasileiro, separado, portador da carteira de identidade nº 9****89, SSP/SP, inscrito no
CPF/MF nº 962.***.***-15, e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
- ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional,
CNPJ nº 08.829.974/0001-94.
OBJETO: pactuação de condições sustentáveis de uso e ocupação do território contido na
porção não regularizada do Parque Nacional da Serra da Canastra, compatibilizando-se o
direito de uso
e ocupação da propriedade pelas
populações tradicionais, com
reconhecimento do seu direito de permanência e uso do território, sob gestão ambiental
do ICMBio e fiscalização dos demais entes envolvidos, dentro da área aproximada de
200.000 hectares, conforme Decreto nº 70.355/1972. O presente Acordo de Convivência se
destina apenas a moradores tradicionais residentes ou que utilizam propriedades na área
descrita no Decreto citado.
DATA DE ASSINATURA: 12 de agosto de 2024.
PELO MORADOR E PRODUTOR: Sr. Fernando Trevisan.
PELO ICMBIO: Caio Cavalcanti Dutra Eichenberger - Chefe do Parque Nacional da Canastra.
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 1/2024
NÚMERO DO PROCESSO: 02126.002720/2024-02.
OBJETO: Credenciamento de Pessoas Físicas interessadas em realizar a prestação do serviço
de transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos na Reserva Extrativista Marinha
do Arraial do Cabo.
O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE- ICMBio
torna público o Edital para Credenciamento nº 01/2024, de pessoas físicas interessadas em
realizar a prestação de serviços para transporte aquaviário de passageiros para fins
turísticos na Reserva Extrativista Marinha do Arraial do Cabo na modalidade Autorização.
Os interessados em participar do processo de habilitação e credenciamento deverão
atender às especificações constantes deste Edital, publicado no site oficial do ICMBio:
https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-autorizacao-para-transporte-aquaviario-nas-
unidades-de-conservacao- federais.
Os interessados poderão habilitar-se para o presente Credenciamento,
apresentando as seguintes informações e documentação diretamente no Portal do
Governo Federal no seguinte link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-autorizacao-
para-conducao-de-visitantes-nas-unidades-de-conservacao-federais.
Data de Assinatura: 12 de setembro de 2024.
LEANDRO DO NASCIMENTO GOULART
Chefe da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo-ICMBio
.
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90017/2024 - UASG 443033
Nº 
Processo: 
02070.013002/2024. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada em locação, sob demanda, de aeronaves de asa fixa, por horas de voo e
diárias, a fim de atender às missões institucionais do Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - ICMBio, especificamente para as atividades de combate a
incêndios florestais,
emergências ambientais,
monitoramento aéreo,
dentre outras
operações que se fizerem necessárias, em consonância com as normas da legislação
aeronáutica do Brasil.. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 13/09/2024 das 08h00 às 12h00
e das 14h00 às 17h59. Endereço: Eqsw 103/104 Lote 1 Módulo "b" Complexo Adm., -
BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/443033-5-90017-2024. Entrega das
Propostas: a partir de 13/09/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 30/09/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
RODRIGO RIBEIRO XAVIER
Pregoeiro
(SIASGnet - 12/09/2024) 443033-44207-2024NE800016
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90016/2024 - UASG 443033
Nº 
Processo: 
02070003340202470. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada para o fornecimento de impressoras multifuncionais, com garantia e
manutenção/suporte pelo período de 48 (quarenta e oito) meses, incluindo
fornecimento de suprimentos, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital
e demais instrumentos de contratação.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 13/09/2024
das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Eqsw 103/104 Lote 1 Módulo
"b" Complexo Adm., - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/443033-5-
90016-2024.
Entrega
das
Propostas:
a
partir de
13/09/2024
às
08h00
no
site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
26/09/2024
às 
10h00
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
RODRIGO RIBEIRO XAVIER
Chefe da Divisão de Licitações
(SIASGnet - 12/09/2024) 443033-44207-2024NE800016
GERÊNCIA REGIONAL NORTE
FLORESTA NACIONAL DO IQUIRI
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico
Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96,
§1º, inc. IV, do Decreto Federal n° 6.514/08, do artigo 17, IV e V da Instrução Normativa
nº 09/GABIN/ICMBIO, de 23 de agosto de 2023, resolve:
I - Informar da lavratura do Termo de Apreensão JGQ6WN6E e Termos de
Destruição/Inutilização 
6AXDNO8G 
e
DES9I512 
(Processo 
administrativo
02119.001665/2024-14), na data 19/06/2024, com autor desconhecido, da adoção da
medida de apreensão e destruição/inutilização dos respectivos bens encontrados no
interior da Floresta Nacional do Iquiri: 13 pranchas de madeira de cumaru-cetim e 1 tora
de massaranduba.
II- Informar da lavratura do Termo de Apreensão VN76HS9S e RHH2O6ED;
Termos de Destruição/Inutilização C8238KX6 e EL8IG7N2 e Termo de Guarda (CBA )
LDYLCHDY (Processo administrativo 02119.001917/2024-13), na data 19/06/2024, com
autor desconhecido, da adoção da medida de apreensão e destruição/inutilização dos
respectivos bens encontrados no interior da Floresta Nacional do Iquiri: Caminhão FORD,
modelo Cargo 1417, ano: 2007, chassi 9BFXTNCF42BB15915; 130 unidades de
Geissospermum laeve cortada em tora. Da medida de apreensão e guarda dos respectivos
bens encontrados no interior da Floresta Nacional do Iquiri: 1 arma longa calibre 32; 1
arma calibre 20; 1 arma artesanal calibre 20; 12 munições.
III- Informar da lavratura do Termo de Apreensão LCXIFC9E e Termo de
Destruição/Inutilização 1IE82749 (Processo administrativo 02119.001427/2024-17), na data
20/06/2024, com autor
desconhecido, da adoção da medida
de apreensão e
destruição/inutilização dos respectivos bens encontrados no interior da Floresta Nacional
do Iquiri: 1 barraco de lona e 50 pranchas de madeira Dialium excelsum.
IV- Informar da lavratura do Termo de Apreensão 505J2LGX e Termo de
Destruição/Inutilização S8MKHRLJ (Processo administrativo 02119.001619/2024-15), na
data 17/07/2024, com autor desconhecido, da adoção da medida de apreensão e
destruição/inutilização dos respectivos bens encontrados no interior da Floresta Nacional
do Iquiri: Prancha de madeira utilizada para ponte.
.
.INTERESSADO (A)
.TERMO DE APREENSÃO
.TERMO DE D ES T R U I Ç ÃO
.TERMOS DE CBA
.P R O C ES S O
.
.Desconhecido
.JGQ6WN6E
.6AXDNO8G e DES9I512
.-
.02119.001665/2024-14
.
.Desconhecido
.VN76HS9S e RHH2O6ED
.C8238KX6 e EL8IG7N2
.L DY LC H DY
.02119.001917/2024-13
.
.Desconhecido
.LC X I FC 9 E
.1IE82749
.-
.02119.001427/2024-17
.
.Desconhecido
.5 0 5 J 2 LG X
.S8MKHRL J
.-
.02119.001619/2024-15
Cientifica-se,
ainda, 
que
o(s)
referido(s) 
processo(s)
encontra(m)-se
disponível(eis) para vistas ao(s) interessado(s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI)
do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte
endereço 
eletrônico:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_
externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, 
ou 
pelo
comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do
respectivo processo.
JEFFREY DA SILVA CAETANO
Chefe da Floresta Nacional do Iquiri
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE COMPROMISSO
ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a União, por intermédio do
Ministério de Minas e Energia - MME e a Cooperativa de Eletrificação Rural Cachoeiras-
Itaboraí Ltda. - CERCI, com a interveniência da Agência Nacional de Energia Elétrica -
ANEEL, da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. -
ENBPar e da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
PARTÍCIPES: A UNIÃO, por intermédio do
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA,
denominado MME, inscrito no CNPJ sob o nº 37.115.383/0001-53, localizado na
Esplanada dos Ministérios, Bloco "U", em Brasília/DF, neste ato representado pelo
Ministro ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA; COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL
CACHOEIRAS-ITABORAÍ
LTDA. -
CERCI,
doravante
denominada AGENTE
EXECUTOR,
inscrita no CNPJ sob o nº 27.707.397/0001-02, com Sede na Rua Osvaldir Vicente
Siqueira, 250 - Papucaia, Cachoeiras de Macacu/RJ, representada por seu Presidente
HELON ALVES MARINS, e por seu Secretário LAFAIETE AUGUSTO DA COSTA; com a
Interveniência da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, Autarquia em
Regime Especial, doravante denominada ANEEL, constituída pela Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, com Sede na SGAN, Quadra 603, Módulo "J", Anexo, Brasília/D F,
neste ato representada por seu Diretor-Geral SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO; da
EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A. -
ENBPAR, empresa pública, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 43.913.162.0001-23,
constituída pelo Decreto nº 10.791, de 10 de setembro de 2021, doravante
denominada AGENTE OPERACIONALIZADOR, com Sede na SCS, Qd. 09, Centro
Empresarial Parque da Cidade Corporate, torre B, sala 701, Brasília/DF, neste ato
representada por seu Diretor-Presidente SILAS RONDEAU CAVALCANTE SILVA, e por seu
Diretor de Gestão de Programas de Governo MIGUEL DA SILVA MARQUES; e da
CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE, doravante denominada
CCEE, com Sede na Avenida Paulista, 2.064, 13º Andar, Bela Vista/SP, inscrita no CNPJ
sob o nº 03.034.433/0001-56, neste ato representada pelos Conselheiros ALEXANDRE
RAMOS PEIXOTO, e GERUSA DE SOUZA CÔRTES MAGALHÃES.
DO OBJETO: O presente Termo de Compromisso tem como Objeto estabelecer as
premissas para
a implantação
de meta
excepcional do
Programa Nacional
de
Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS" para o
atendimento dos pedidos de novas ligações de unidades consumidoras rurais em
Municípios cuja universalização dos serviços públicos de energia elétrica tenha sido
considerada atingida, propiciando o acesso à energia elétrica aos novos consumidores
residentes no meio rural que ainda não são atendidos por esse serviço público, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas no Manual de Operacionalização do
Programa "LUZ PARA TODOS".
DATA DE ASSINATURA: 12 de setembro de 2024.
PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente instrumento terá vigência até 31 de dezembro de
2025, a partir da data de sua publicação.
SIGNATÁRIOS: ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA, Ministro de Estado de Minas e Energia,
HELON ALVES MARINS, Presidente da Cooperativa de Eletrificação Rural Cachoeiras-Itaboraí
Ltda. - CERCI, LAFAIETE AUGUSTO DA COSTAL, Secretário da Cooperativa de Eletrificação Rural
Cachoeiras-Itaboraí Ltda. - CERCI, SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO, Diretor-Geral da
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, SILAS RONDEAU CAVALCANTE SILVA, Diretor-
Presidente da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. -
ENBPar, MIGUEL DA SILVA MARQUES, Diretor de Gestão de Programas de Governos da
Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, ALEXANDRE
RAMOS PEIXOTO, Presidente do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica - CCEE, e GERUSA DE SOUZA CÔRTES MAGALHÃES, Vice-Presidente do
Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

                            

Fechar