DOU 13/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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262
Nº 178, sexta-feira, 13 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EPSMA00432272024, 683-13; BDE3H78, EPSMA00432592024, 683-11; 07.358.761/0349-
00,
RVJ2I89,
EPSMA00436612024,
683-12;
28.194.081/0001-27,
HMV4D81,
EPSMA00437482024, 683-12; HMV4D81, EPSMA00437772024, 683-12; 07.358.761/0001-
69,
RJT9C46,
EPSMA00401982024,
683-12;
79.379.491/0023-99,
RLP2I08,
EPSMA00437222024, 683-12; 42.231.363/0001-88, IXX1E31, EPSMA00439472024, 683-
13;
IXX1E31,
EPSMA00440722024,
683-13;
***.406.957-**,
LQD8999,
EPSMA00440582024, 683-11; 85.070.068/0001-08, RYF1B26, EPSMA00441262024, 683-
13; BCW3A61, EPSMA00441692024, 683-12; MQA7E20, EPSMA00446082024, 683-11;
43.623.792/0001-63, JAG7C38, EPSMA00400382024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21620/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
29.316.596/0001-15,
AZJ8D83,
EPSMA00436722024,
683-12;
RXQ0E97,
EPSMA00438712024, 683-12; 00.124.733/0010-29, QAV0C10, EPSMA00437792024, 683-12;
AWZ2J00,
EPSMA00441242024,
683-12;
01.730.520/0002-01,
BAA5H89,
EPSMA00434032024, 683-12; 61.327.904/0046-12, FVI8F23, EPSMA00432262024, 683-12;
50.221.019/0001-36,
ODR3H12,
EPSMA00435392024,
683-12;
ODR3G37,
EPSMA00438592024, 683-12; ECV3D83, EPSMA00441892024, 683-13; 55.116.131/0018-79,
BWW9791, EPSMA00438412024, 683-12; ***.736.160-**, HJZ2179, EPSMA00429162024,
683-12; 24.260.276/0001-77, IZY3D47, EPSMA00426922024, 683-13; 61.327.904/0045-31,
SGI8A66,
EPSMA00413142024,
683-12;
60.398.138/0005-46,
OUQ9F36,
EPSMA00430592024, 683-12; 04.731.867/0001-78, RXM3G07, EPSMA00436472024, 683-12;
61.327.904/0042-99,
CUL6B47,
EPSMA00437602024,
683-12;
03.862.256/0002-87,
SWZ8A43, EPSMA00439522024, 683-12; ESM7J41, EPSMA00439652024, 683-12; DT E 6 E 6 6 ,
EPSMA00440292024, 683-12; 55.254.825/0002-05, MLD6I28, EPSMA00444122024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21621/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.366.946-**, JQB4i71, FRMEP00248092024, 683-12; 29.779.927/0001-53,
SIQ8I54, FRMEP00268282024, 683-12; ***.936.517-**, IHU8G81, FRMEP00265032024,
683-13;
***.116.856-**,
GSV6B57,
FRMEP00265132024,
683-13;
***.756.356-**,
HGJ0A71,
FRMEP00269072024,
683-12;
08.955.576/0001-14,
RBI3J81,
FRMEP00262482024, 683-12; RBG3F84, FRMEP00264792024, 683-12; ***.665.061-**,
JJK6C64,
FRMEP00257422024,
683-12;
20.010.864/0001-00,
RNL7F54,
FRMEP00248632024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21624/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
08.847.654/0001-67, SXA6E65, EPSMA00433102024, 683-12; ***.510.065-**,
RFW0A97,
EPSMA00411322024,
683-12;
28.542.149/0001-11,
RAG3H00,
EPSMA00432292024, 683-11; 02.916.265/0008-36, RDL0A47, EPSMA00434632024, 683-
12;
PXB2J72,
EPSMA00408152024,
683-11;
43.844.696/0001-45,
SFR8F65,
EPSMA00437852024, 683-13; 08.362.465/0001-02, RQT4H35, EPSMA00425472024, 683-
12;
***.385.258-**,
SSZ5J28,
EPSMA00427922024,
683-12;
20.128.637/0001-75,
ODQ3F60, EPSMA00434182024, 683-12; ***.680.978-**, FKY8754, EPSMA00436082024,
683-11; 21.287.928/0001-79, RBH5A95, EPSMA00401332024, 683-12; 33.032.477/0001-
08,
RQR1D51,
EPSMA00440732024,
683-13;
08.095.277/0001-57,
OOC6A25,
EPSMA00406682024, 683-12; 01.438.784/0049-41, RHC9A62, EPSMA00437172024, 683-
12;
***.229.948-**,
AJK5D75,
EPSMA00440692024,
683-12;
16.906.199/0002-32,
RDB8J27,
EPSMA00440922024,
683-13;
27.944.155/0001-32,
SJB5D23,
EPSMA00441662024, 683-11; 49.698.723/0031-10, RAF2619, EPSMA00444662024, 683-
13; 38.257.461/0001-17, BDJ5B40, EPSMA00414832024, 683-12; 01.438.784/0069-95,
RQO2I44, EPSMA00414982024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21632/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
34.321.574/0001-83,
,
FREVP00410002024, 773-0;
29.363.431/0001-02,
,
FREVP00410532024,
773-0;
31.824.851/0001-82,
,
FREVP00411992024,
773-0;
,
FREVP00411922024,
773-0;
31.804.297/0001-71,
,
FREVP00410502024,
773-0;
,
FREVP00412502024, 773-0; ***.544.578-**, , FREVP00427782024, 773-0; ***.608.148-
**, ,
FREVP00427912024, 773-0;
***.353.488-**, ,
FREVP00430322024, 773-0;
***.252.965-**, , FREVP00431232024, 773-0; 01.302.083/0001-36, , FREVP00429462024,
773-0; ,
FREVP00429522024, 773-0;
***.604.917-**, ,
FREVP00431112024, 773-0;
***.277.171-**, , FREVP00431552024, 773-0; ***.238.597-**, , FREVP00384712024,
773-0; ***.337.938-**, , FREVP00427892024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21635/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução
CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas
físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa
da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03,
PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br).
Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela
infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do
Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos
devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo
efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções
constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site
da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
83.475.913/0002-72, ILU9I88, EPSMA00431452024, 683-13; 33.000.167/0809-70,
QJU3407, EPSMA00408772024, 683-12; RYK1B41, EPSMA00402942024, 683-12; 43.218.296/0001-
24, QJI4G18, EPSMA00400292024, 683-12; QJW7F71, EPSMA00435042024, 683-12; EJV9E39,
EPSMA00413132024, 683-12; 51.784.262/0001-25, IFO0A98, EPSMA00433702024, 683-13;
03.095.111/0001-17, GCF0G52, EPSMA00433962024, 683-12; 04.501.662/0009-53, RAH4A81,
EPSMA00430242024,
683-12;
RKW7A40,
EPSMA00433842024,
683-12;
QJU3407,
EPSMA00437432024, 683-12; 09.608.037/0009-29, BBE1A83, EPSMA00442352024, 683-12;
***.171.569-**, QWO6J64, EPSMA00431822024, 683-12; 30.426.641/0001-73, RLH2E81,
EPSMA00437952024, 683-11; 33.000.167/1044-03, GIU1A47, EPSMA00440482024, 683-11;
EPO1H48, EPSMA00443022024, 683-11; 17.195.231/0002-81, RNX2H46, EPSMA00443212024,
683-11;
ELU7F70,
EPSMA00445602024,
683-12;
18.328.118/0038-09,
SXE6F43,
EPSMA00443092024, 683-11; SUU6A33, EPSMA00444692024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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