DOU 13/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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264
Nº 178, sexta-feira, 13 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
15.404.147/0001-14, JAB2H14, FRMEV02283222024, 606-82; 42.437.518/0001-
37, 
MGK9G57, 
FRMEV02262982024, 
606-82; 
07.558.036/0001-34, 
MKK6524,
FRMEV02264832024, 606-82; 11.385.616/0001-44, RAR8H50, FRMEV02292372024, 606-82;
***.453.279-**, NGC2273, FRMEV02261652024, 606-82; 81.615.874/0001-55, RYV8A97,
FRMEV02312572024, 606-82; ***.021.038-**, BTT1310, FRMEV02259142024, 606-82;
08.569.230/0002-69, 
KAA2E44, 
FRMEV02297152024, 
606-82; 
47.222.375/0001-60,
AYU5I02,
FRMEV02305802024, 
606-82;
33.524.728/0001-71,
RYO0H04,
FRMEV02311782024, 606-82; 02.870.124/0003-15, RJH5G29, FRMEV02276892024, 606-82;
43.793.685/0001-83, STJ9g57, FRMEV02160652024, 606-82; 13.560.795/0001-34, RAS6F57,
FRMEV02297102024, 606-82; ***.508.378-**, RAX3B90, FRMEV02245542024, 606-82;
20.999.790/0001-78, JJJ9F20, FRMEV02259552024, 606-82; 03.215.133/0001-73, MJH5A04,
FRMEV02327862024,
606-82; ***.351.249-**,
IZN0F99, FRMEV02331182024,
606-82;
IZN0F99, FRMEV02340512024, 606-82; 29.919.761/0001-23, SAB7I80, FRMEV02324552024,
606-82; 31.650.704/0001-33, BEB2F69, FRMEV02281042024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21650/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.562.038/0001-01, 
MMB7037, 
FRMEV02291022024, 
606-82;
03.913.952/0001-94, QBZ8J79, FRMEV02292342024, 606-82; 83.073.262/0001-03, QJB9H79,
FRMEV02293842024, 606-82; ***.458.209-**, OFW5720, FRMEV02310602024, 606-82;
14.426.858/0001-27, QCR0164, FRMEV02287302024, 606-82; ***.334.159-**, MHC6763,
FRMEV02300032024, 606-82; 09.553.839/0001-21, RLF4D54, FRMEV02314162024, 606-82;
***.686.901-**, CBR4D81, FRMEV02298072024, 606-82; CBR4D81, FRMEV02328052024,
606-82;
07.059.135/0001-71,
RRS7D76, 
FRMEV02298652024,
606-82;
QCD6J07,
FRMEV02303742024,
606-82; 
NPO3G74,
FRMEV02264932024, 
606-82;
SPF2G66,
FRMEV02308552024, 
606-82; 
RAT9D39,
FRMEV02309742024, 
606-82; 
RRS8E07,
FRMEV02309892024, 606-82; ***.563.859-**, ATX4A47, FRMEV02325942024, 606-82;
35.805.588/0001-35, 
RYT4F54,
FRMEV02337822024, 
606-82;
FYM4I05,
FRMEV02326562024, 606-82; 00.676.800/0001-27, FUK4129, FRMEV02285292024, 606-82;
10.773.602/0001-35, SED3F37, FRMEV02328652024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21654/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.544.148/0001-40, SGB0H39, EPSMA00424582024, 683-13; 49.151.483/0001-
14,
FJR0C24,
EPSMA00435872024, 
683-12;
10.544.148/0002-21,
SGB0H39,
EPSMA00405372024, 683-12; 00.736.681/0002-31, RAH2H80, EPSMA00433062024, 683-12;
57.700.916/0001-71, FXS7C11, EPSMA00400732024, 683-12; 83.739.946/0005-25, JBE5B99,
EPSMA00435182024, 683-11; 06.088.741/0005-86, RRR5H54, EPSMA00436152024, 683-13;
40.281.568/0005-76, 
QJV6G00,
EPSMA00442962024, 
683-12;
49.151.483/0011-96,
BPQ2H93, 
EPSMA00435852024, 
683-12;
37.207.753/0002-63, 
FZH1E41,
EPSMA00437732024, 683-12; 05.220.925/0002-42, SDP6E02, EPSMA00438162024, 683-12;
52.406.329/0001-50, GIL4D83, EPSMA00426202024, 683-13; GEK8I03, EPSMA00429362024,
683-13; 14.663.316/0001-78, RMP1F16, EPSMA00427942024, 683-12; 07.396.390/0001-00,
FXS9J45, EPSMA00441342024, 683-12; ***.087.256-**, AOB5G68, EPSMA00436512024,
683-13; 15.570.018/0001-04, SSJ1G21, EPSMA00437682024, 683-11; 80.174.840/0001-00,
AZD3E56, 
EPSMA00441272024, 
683-11;
08.689.024/0002-92, 
RYY9G00,
EPSMA00445192024, 683-12; 06.022.759/0001-51, QJQ6A58, EPSMA00432762024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21682/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
75.627.836/0001-10, 
RHC6G03, 
FRMEV02291402024,
606-82; 
AXW5H31,
FRMEV02318962024, 606-82; ***.540.269-**, JYO5C18, FRMEV02292212024, 606-82;
***.170.865-**, 
FCX2A26, 
FRMEV02280102024, 
606-82; 
***.360.659-**, 
QIJ2E30,
FRMEV02289482024, 606-82; 08.830.355/0001-10, RAR1G68, FRMEV02307082024, 606-82;
12.250.978/0001-90, 
DTC4D50, 
FRMEV02331812024,
606-82; 
49.883.265/0001-74,
EGJ2G84,
FRMEV02332312024, 
606-82;
25.357.827/0001-88,
RYZ2F65,
FRMEV02116942024, 606-82; SXG9C53, FRMEV02121532024, 606-82; 01.307.640/0001-01,
QQU6045, FRMEV02141432024, 606-82; ***.676.595-**, IFN2G09, FRMEV02167432024,
606-82; 
***.463.975-**, 
QMH6H06,
FRMEV02191392024, 
606-82; 
***.185.829-**,
REB6B12, 
FRMEV02174812024, 
606-82; 
37.053.239/0001-30, 
MMD9G03,
FRMEV02093102024, 606-82; ***.695.046-**, EGK8D01, FRMEV02235482024, 606-82;
***.532.859-**, APY9H38, FRMEV02239552024, 606-82; 27.873.549/0001-47, AWE8D00,
FRMEV02241402024, 606-82; 45.492.155/0001-20, FTV8G04, FRMEV02241982024, 606-82;
***.884.506-**, DAH5G91, FRMEV02252142024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21684/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.403.208-**, 
,
FREVP00714692024, 
773-0;
***.339.779-**, 
,
FREVP00716312024, 
773-0; 
***.038.888-**,
, 
FREVP00716922024, 
773-0;
03.096.738/0001-92, 
,
FREVP00718012024, 
773-0;
, 
FREVP00718212024,
773-0;
***.337.268-**, , FREVP00718242024, 773-0; ***.856.394-**, , FREVP00681042024,
773-0; 
***.973.177-**, 
, 
FREVP00700502024, 
773-0; 
29.393.803/0001-35, 
,
FREVP00716592024, 773-0; ***.924.966-**, , FREVP00722132024, 773-0; ***.411.358-
**, , FREVP00722372024, 773-0; 06.046.386/0001-59, , FREVP00669402024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21685/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.586.594/0001-18, KRI4A51, FRMEV02285472024, 606-82; ***.413.789-**,
SXJ0B46, FRMEV02293412024, 606-82; ***.153.536-**, NLU1F05, FRMEV02299332024, 606-
82; NLU1F05, FRMEV02279662024, 606-82; ***.420.449-**, MFZ4097, FRMEV02291932024,
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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

                            

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