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DOU 13/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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263
Nº 178, sexta-feira, 13 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21636/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 6 (seis). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
36.188.211/0001-47,
, FREVP00415442024,
773-0; 03.096.738/0002-73,
,
FREVP00415502024, 
773-0;
03.096.738/0001-92, 
,
FREVP00424532024, 
773-0; 
,
FREVP00432912024, 773-0; 22.032.077/0001-86, , FREVP00429072024, 773-0; ***.116.231-
**, , FREVP00431892024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21637/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
78.874.971/0001-58, REB2A15, FRMEV02297492024, 606-82; 34.711.759/0001-02,
SIE0C28, FRMEV02298112024, 606-82; 04.852.442/0001-17, KMM9F58, FRMEV02298122024,
606-82; ***.741.901-**,
ITO6C43, FRMEV02298222024,
606-82; 02.657.303/0001-07,
RYF2B80, FRMEV02296232024, 606-82; 22.482.228/0001-06, RNI7C63, FRMEV02297372024,
606-82; ***.899.869-**, EOE2C82,
FRMEV02298522024, 606-82; 11.077.290/0001-98,
RNP2C85, FRMEV02324722024, 606-82; ***.039.339-**, BBE0E73, FRMEV02325252024, 606-
82; 52.645.009/0012-06, FZV4G10, FRMEV02329142024, 606-82; ***.500.471-**, IRR5J29,
FRMEV02329202024, 606-82; 44.683.246/0001-80, ETO5G85, FRMEV02259502024, 606-82;
10.703.285/0001-80, QBY2F89, FRMEV02328922024, 606-82; RAT8F69, FRMEV02329722024,
606-82;
***.176.861-**, RRQ4J75,
FRMEV02311802024, 606-82;
41.104.296/0002-59,
RXW2F30,
FRMEV02101242024,
606-82; 
RYP9F40,
FRMEV02327412024,
606-82;
82.648.742/0003-54, ITW4F80, FRMEV02328602024, 606-82; 26.715.955/0001-19, RYG4C94,
FRMEV02326502024, 606-82; RXR0G85, FRMEV02326532024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21638/2024/WEB/EXCESSO DE
P ES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e
para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº
918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do
primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL,
BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução
CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua
indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído
com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo
endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término
do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº
547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável
pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da
ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
01.037.273/0001-73, SEQ1J35, EPSMA00433722024, 683-13; 48.147.796/0001-36,
RYR1H41, EPSMA00433892024, 683-13; 29.502.685/0001-56, AVH6169, EPSMA00413442024, 683-12;
35.030.372/0004-98, BEE8E72, EPSMA00432482024, 683-13; AZY4A81, EPSMA00433872024, 683-11;
85.285.963/0002-12, QIZ1H80, EPSMA00433342024,
683-12; 15.527.906/0035-85, SEY8H56,
EPSMA00440872024, 683-12; QRI1F63, EPSMA00416612024, 683-12; BCX4C29, EPSMA00403012024,
683-12; 16.731.305/0002-94, OUN7B74, EPSMA00434192024, 683-11; OUN7B74, EPSMA00434202024,
683-11; 02.174.925/0002-65, RYK2H10, EPSMA00430612024, 683-12; 62.546.387/0001-33, GGJ5D34,
EPSMA00424112024, 
683-13;
00.729.422/0001-00, 
RSC7F72,
EPSMA00405862024, 
683-11;
64.307.721/0001-21, ONO6260, EPSMA00437502024,
683-13; 47.105.364/0001-08, MJC0A67,
EPSMA00440492024, 
683-12; 
01.358.874/0013-11,
JCE8D48, 
EPSMA00441332024, 
683-12;
43.996.693/0001-27,
JBF2J78,
EPSMA00441992024, 683-12;
30.034.847/0006-62, SGH7G09,
EPSMA00412852024, 683-12; 15.527.906/0007-21, AUH0062, EPSMA00444552024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21639/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.786.439/0001-30, SIG3B01, FRMEV02293892024, 606-82; 22.724.955/0001-
24,
AYB6720,
FRMEV02294322024, 
606-82;
12.500.952/0001-53,
RYR4E63,
FRMEV02305562024, 606-82; ***.654.446-**, HJZ2A69, FRMEV02276582024, 606-82;
10.464.967/0001-88,
RDA6A66, 
FRMEV02297632024,
606-82;
10.771.628/0001-44,
SGP4J12, FRMEV02302652024, 606-82; ***.939.149-**, KLG0D65, FRMEV02309612024,
606-82; 11.778.733/0001-78, GCA7A15, FRMEV02311652024, 606-82; ***.142.439-**,
QIM6D26, 
FRMEV02311762024, 
606-82;
06.955.557/0002-43, 
PPX7B27,
FRMEV02312742024, 606-82; 00.242.640/0001-08, AYZ4683, FRMEV02296432024, 606-82;
37.325.038/0001-44, BEW6F28, FRMEV02288572024, 606-82; ***.851.541-**, QCH9517,
FRMEV02310842024, 606-82; ***.371.128-**, DRT8C99, FRMEV02313462024, 606-82;
14.610.398/0002-73,
OHM5486, 
FRMEV02102612024,
606-82;
OHM5D36,
FRMEV02281012024, 606-82; 47.594.808/0001-08, SPE5D94, FRMEV02328952024, 606-82;
09.460.982/0001-79, QJI7075, FRMEV02331252024, 606-82; ***.732.797-**, RIW4G55,
FRMEV02279652024, 606-82; 15.008.133/0002-62, OBJ8C36, FRMEV02290072024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21645/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.897.063/0001-31,
MSC2F56, 
EPSMA00439232024,
683-12;
NUB2H07,
EPSMA00405982024, 683-11; 60.744.463/0010-80, SDZ1I59, EPSMA00408662024, 683-12;
59.309.278/0001-98,
REA0E95, 
EPSMA00408062024,
683-11;
20.468.310/0100-24,
DBM4G87, 
EPSMA00438352024, 
683-12;
10.722.473/0001-56, 
RKX8F83,
EPSMA00404672024, 683-12; 03.523.549/0008-25, RXP8F57, EPSMA00409142024, 683-11;
43.590.148/0001-36, KSY1827, EPSMA00412942024, 683-11; 11.385.941/0001-07, GIR5J97,
EPSMA00428722024, 683-12; 18.514.447/0001-44, JUQ3D25, EPSMA00439442024, 683-13;
19.370.003/0002-26, 
PYD7G36,
EPSMA00439382024, 
683-12;
01.610.798/0001-56,
EQN0242, 
EPSMA00432352024,
683-12; 
19.500.837/0001-28,
MFA8B17,
EPSMA00433332024, 683-13; 03.327.767/0001-18, ASZ2I91, EPSMA00435322024, 683-12;
ASZ2I91, EPSMA00435402024, 683-12; 60.924.040/0027-90, BEC4J14, EPSMA00436202024,
683-13; 03.052.564/0001-66, MWN9C07, EPSMA00438612024, 683-12; 07.500.527/0001-
24,
GSZ4D02,
EPSMA00438812024, 
683-13;
24.948.582/0001-09,
OQT2C49,
EPSMA00440982024, 683-12; 02.923.414/0004-60, BYG5B48, EPSMA00445122024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21647/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024.

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