DOU 13/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091300265
265
Nº 178, sexta-feira, 13 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21687/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto
na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração,
deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável
Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17
(dezessete). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.825.175/0001-99, HTN6B07, FRMEP00247232024, 683-13; ***.117.401-**, HGJ1C45,
FRMEP00248082024, 683-13; ***.604.323-**, DTC7H39, FRMEP00252182024, 683-11; 17.686.186/0001-
87, see9h94, FRMEP00256482024, 683-12; 33.415.693/0001-32, RRY7I14, FRMEP00257742024, 683-12;
00.291.056/0001-42, QJC9343, FRMEP00245832024, 683-12; 20.425.212/0001-28, RMP2D98,
FRMEP00262802024,
683-11;
18.849.114/0001-76, 
OBD4540,
FRMEP00263252024, 
683-12;
10.403.238/0001-11, 
PXE6D61, 
FRMEP00263352024,
683-11; 
02.921.191/0001-50, 
GEG8F25,
FRMEP00264642024,
683-11; 
18.073.887/0001-03,
BEE4J42, 
FRMEP00264932024, 
683-12;
54.794.199/0001-04, 
ETU4E03, 
FRMEP00265372024, 
683-11; 
07.542.366/0001-31, 
RPP7D83,
FRMEP00265842024, 
683-11; 
54.387.371/0001-05,
HJF4D31, 
FRMEP00266142024, 
683-12;
04.492.373/0001-88, 
SEY1C54,
FRMEP00266212024, 
683-12;
04.850.455/0001-57, 
SRQ6C84,
FRMEP00266302024, 683-11; 36.662.368/0001-62, GEU0G85, FRMEP00267342024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21688/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.144.664-**, OHF6619, FRMEV02282902024, 606-82; 27.327.445/0001-37,
QUP8F39, 
FRMEV02284202024, 
606-82;
18.497.257/0001-66, 
QCS8E89,
FRMEV02285512024, 606-82; ***.351.249-**, FNX9J13, FRMEV02286872024, 606-82;
19.305.475/0001-14, 
BDT6A50, 
FRMEV02295702024, 
606-82; 
11.136.197/0001-07,
AXI0371, FRMEV02288422024, 606-82; ***.568.649-**, QJY9G99, FRMEV02291802024,
606-82; 20.689.651/0001-48, QJE8H87, FRMEV02293042024, 606-82; 01.820.375/0001-60,
RLK7D93, FRMEV02304242024, 606-82; ***.392.938-**, DTB4211, FRMEV02313922024,
606-82; 14.682.209/0001-97, EFU4F31, FRMEV02288562024, 606-82; ***.599.462-**,
JZU1G34, 
FRMEV02295622024,
606-82; 
36.435.074/0001-06,
SED5a56,
FRMEV02307982024, 606-82; 34.977.259/0001-09, RRR1C30, FRMEV02316072024, 606-82;
RRR1C30, FRMEV02323312024, 606-82; ***.897.735-**, OTZ4C04, FRMEV02323432024,
606-82; 57.077.430/0001-29, FDZ3G91, FRMEV02326032024, 606-82; 02.870.124/0003-15,
RJH5F96, 
FRMEV02317812024,
606-82; 
28.542.149/0001-11,
RYE9A14,
FRMEV02341872024, 606-82; 05.366.188/0001-00, ATL9337, FRMEV02224382024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21689/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
50.087.343/0001-03, 
BCI0540,
FRMEV02284582024, 
606-82;
00.389.481/0037-80, SFE5H26, FRMEV02286542024, 606-82; ***.863.946-**, PXV4909,
FRMEV02290182024, 606-82; 36.233.374/0001-02, MKJ3474, FRMEV02300412024, 606-
82;
***.327.709-**,
RLG7C60, 
FRMEV02286002024,
606-82;
05.996.097/0001-58,
SBF0F81, 
FRMEV02288892024,
606-82; 
39.627.059/0001-40,
BER8C38,
FRMEV02303782024, 606-82; 08.747.566/0001-93, ESU9207, FRMEV02307922024, 606-
82; 43.869.515/0001-35, RXA6G89, FRMEV02288242024, 606-82; 10.237.146/0001-09,
QHN1822, 
FRMEV02292332024, 
606-82; 
74.567.330/0001-08, 
FXA0E73,
FRMEV02315392024, 606-82; 13.631.347/0014-07, GCU8D57, FRMEV02315722024, 606-
82; 19.423.115/0001-17, QRJ5C56, FRMEV02318392024, 606-82; 08.593.676/0001-48,
SJU6E30,
FRMEV02308542024, 
606-82;
20.975.048/0001-22,
AHP0144,
FRMEV02322212024, 606-82; 14.183.118/0001-07, RAV1D28, FRMEV02333822024, 606-
82; SPM8F57, FRMEV02237722024, 606-82; SPM8F37, FRMEV02238942024, 606-82;
24.483.686/0001-87,
QCI3100, 
FRMEV02339932024,
606-82;
39.509.032/0001-52,
BDC5A32, FRMEV02228082024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21690/2024/WEB/CMT
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
33.337.122/0166-35, SEW4G38, EPSMA00434742024, 690-40; 18.177.521/0001-
84,
BAF5A08, 
EPSMA00436172024,
690-40; 
37.348.278/0001-64,
DVT5H71,
EPSMA00426362024, 690-40; ***.658.648-**,
DJC9B42, EPSMA00413002024, 690-40;
09.176.630/0001-96, RYX4F84, EPSMA00415822024, 690-40; 01.962.300/0001-14, FZW8C03,
EPSMA00438212024, 690-40; FFX6H04, EPSMA00440592024, 690-40; 21.287.928/0001-79,
RBH5A95, EPSMA00440382024, 689-00; 28.565.935/0001-34, LTU4E23, EPSMA00440612024,
688-20; RJA0I87, EPSMA00442252024, 689-00; LMZ3D42, EPSMA00440672024, 688-20;
RJA0I87, EPSMA00440712024, 688-20; 57.705.097/0001-55, SSR1E16, EPSMA00411872024,
688-20; 23.373.000/0011-04, RJU8E20, EPSMA00439682024, 690-40.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21691/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.186.461/0001-99, BYE0794, FRMEV02291912024, 606-82; 07.059.135/0001-
71, QCI5D52, FRMEV02291962024, 606-82; ***.885.565-**, RNC1J02, FRMEV02279612024,
606-82; 08.795.211/0003-31, GFQ3G52, FRMEV02292382024, 606-82; 15.564.604/0001-38,
RDV4C34, FRMEV02314072024, 606-82; ***.036.071-**, FPW7G98, FRMEV02315712024,
606-82; 28.891.664/0001-07, BDT7H14, FRMEV02289052024, 606-82; ***.178.189-**,
NJF7F28, 
FRMEV02318212024, 
606-82; 
43.512.527/0001-08, 
PHQ7A54,
FRMEV02285332024, 606-82; 02.223.206/0001-06, RDV4H41, FRMEV02321002024, 606-82;
RDZ8D66, 
FRMEV02334282024,
606-82; 
QJQ4463,
FRMEV02338132024, 
606-82;
73.704.389/0001-20, 
RCM1I28, 
FRMEV02326482024,
606-82; 
08.740.374/0001-55,
OKF2D69, 
FRMEV02330382024, 
606-82;
17.124.081/0001-34, 
SDV0J13,
FRMEV02330562024, 606-82; ***.739.486-**, OQY6E05, FRMEV02338292024, 606-82;
***.348.237-**, KMI5407, FRMEV02320982024, 606-82; 11.093.568/0001-10, CUB3F56,
FRMEV02113722024, 606-82; 09.493.422/0001-10, RDU0A40, FRMEV02226312024, 606-82;
***.620.409-**, ANA6H18, FRMEV02256822024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

                            

Fechar