DOU 13/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024091300066
66
Nº 178, sexta-feira, 13 de setembro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 2.869, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023;
o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº
1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos
da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 799, de 18
de março de 2024, publicada no D.O.U. nº 54, Seção 2, p.44, de 19 de março de 2024, e
tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 1.937, de 15 de julho de
2024, publicada no D.O.U. nº 135, Seção 2, p. 56, de 16 de julho de 2024, referente ao
Processo nº 00190.102190/2024-94.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO WAGNER DE ARAÚJO
PORTARIA Nº 2.870, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023;
o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº
1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos
da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 3.791, de
20 de novembro de 2023, publicada no D.O.U. nº 220, Seção 2, p.58, de 21 de novembro
de 2023, e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 1.936, de 15 de
julho de 2024, publicada no D.O.U. nº 135, Seção 2, p. 56, de 16 de julho de 2024,
referente ao Processo nº 00190.111834/2023-54.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO WAGNER DE ARAÚJO
Conselho Nacional do Ministério Público
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 274, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 130-A, § 2°, I, da Constituição Federal, e tendo em vista no
art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público - RICNMP, tendo
em vista o disposto no art. 1º, II, e §§ 5º e 6º da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março
de 2014, e considerando o que consta dos Processo 19.00.4009.0003815/2021-31, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria CNMP-PRESI nº 216, de 4 de julho de 2024, publicada
no Diário Oficial da União, Seção 2, de 8 de julho de 2024, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2º ...........................................................................................
I - ...................................................................................................
a) MARIA AMÉLIA LONARDONI, Assessora de Comunicação do Ministério
Público do Estado do Paraná, que exercerá a função de Coordenadora;
b) NATÁLIA BERNARDES SENNA VELOSO, Secretária de Comunicação Social do
Conselho Nacional do Ministério Público, que exercerá a função de Subcoordenadora.
.........................................................................................................
III - .................................................................................................
a) LUCIANA FORMIGA RODOLFO VASCONCELOS DE OLIVEIRA, Secretária de
Orçamento e Finanças Adjunta do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que
exercerá a função de Coordenadora;
........................................................................................................
.............................................................................................." (NR).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 276, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de
suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do
Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o constante no Processo
Administrativo nº 19.00.2004.0005157/2023-74, resolve:
Art. 1º Prorrogar, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 11 de setembro de
2024, o prazo da Portaria CNMP-PRESI nº 304 de 20 de setembro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União, seção 2, edição de 22 de setembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 279, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 130-A, § 2°, I, da Constituição Federal, e tendo em vista o
constante dos autos dos Processos Administrativos nº 19.00.2021.0006430/2022-80, resolve:
Art. 1º Retificar a redação do art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 268 de 6 de
setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção nº 2, de 9 de setembro de
2024, de modo que onde se lê:
"[.....] a contar de 29 de novembro de 2023 [.....]",
leia-se:
"[....] a contar de 29 de novembro de 2024 [....]".
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 275, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 130-A, § 2°, I, da Constituição Federal, e tendo em vista no art.
12, XXVI, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público - RICNMP, resolve:
Art. 1º Delegar à Conselheira Nacional do Ministério Público IVANA LÚCIA
FRANCO CEI a competência prevista no artigo 12, XXIV, do Regimento Interno do
Conselho Nacional do Ministério Público, para a assinatura do Pacto Nacional pelas
Cidades Sustentáveis e Resilientes a Desastres, a ser firmado pelo Conselho Nacional
do Ministério Público (CNMP), visando fortalecer a cooperação interinstitucional para a
prevenção,
mitigação,
resposta
e
recuperação
de
desastres
socioambientais,
promovendo cidades mais preparadas para enfrentar os desafios climáticos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
Ministério Público da União
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGE Nº 37, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL ELEITORAL, no uso das atribuições delegadas pela
Portaria PGR/MPU nº 294, de 28 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 77,
parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o
previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e tendo em vista o
contido no Ofício
nº 3585-GABPRE/GO, de 11 de setembro
de 2024 (PR-GO-
00043128/2024), da Procuradoria Regional Eleitoral no Estado de Goiás, resolve:
Art. 1º Dispensar, a partir de 28 de outubro de 2024, a Procuradora da
República ANA CAROLINA OLIVEIRA TANNÚS DINIZ da designação efetivada pela Portaria
PGE nº 25, de 17 de junho de 2024.
Art. 2º Designar o Procurador da República DIVINO DONIZETTE DA SILVA para
exercer a titularidade do 2º Ofício Especial de Procurador Regional Eleitoral Auxiliar junto
à Procuradoria Regional Eleitoral no Estado de Goiás, no período de 28 de outubro a 6 de
novembro de 2024.
Art. 3º Designar a Procuradora da República ANA CAROLINA OLIVEIRA TANNÚS
DINIZ para exercer a titularidade do 2º Ofício Especial de Procurador Regional Eleitoral
Auxiliar junto à Procuradoria Regional Eleitoral no Estado de Goiás, a partir de 7 de
novembro de 2024 até o dia 31 de outubro de 2025.
Art. 4º Dê-se ciência ao Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ESPINOSA BRAVO BARBOSA
PORTARIA PGR/MPF Nº 838, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49,
incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o
previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014, e tendo em vista o contido
Decisão AJA/PGR nº 1.016/2024, de 3 de setembro de 2024, proferida no Procedimento de
Gestão Administrativa nº 1.00.000.004227/2024-54, resolve:
Art. 1º Designar o Procurador da República JULIO CESAR DE CASTILHOS OLIVEIRA
COSTA, titular do 1º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, para
atuar em conjunto com o Procurador da República ANDRE CARLOS DE AMORIM PIMENTEL
FILHO, titular do 12º Ofício da Procuradoria da República no Espírito Santo, na Notícia de
Fato nº 1.17.000.000088/2024-92, bem como nos feitos conexos e/ou dela decorrentes.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 844, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49,
inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o constante
no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.006956/2024-45, resolve:
Art. 1º Designar o Procurador da República GEORGE NEVES LODDER para atuar
como membro auxiliar do Procurador-Geral da República junto à Secretaria de Cooperação
Internacional do Ministério Público Federal, sem desoneração de suas atribuições junto ao
ofício de origem e ao ofício especial do Grupo de Atuação Especial no Combate aos Crimes
Cibernéticos e aos Crimes praticados mediante o Uso de Tecnologias de Informação (GACCTI).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 859, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista a
deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal na 17ª Sessão Ordinária
Eletrônica, realizada de 2 a 9 de setembro de 2024, referente ao Procedimento de Gestão
Administrativa nº 1.00.001.000127/2024-49, resolve:
Art. 1º Revogar a autorização de afastamento do Procurador da República
KLEBER MARTINS DE ARAÚJO, efetivada pela Portaria PGR/MPF nº 743 de 13 de agosto de
2024, publicada no DOU, Seção 2, pág. 61, de 15 de agosto de 2024.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 873, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no
uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
CONSIDERANDO o teor do processo SEI nº 19.04.3535.0106338/2024-61, resolve:
Art. 1º Esta Portaria designa, de 10 a 19 de setembro de 2024, o servidor RUAN
FREDERIC NEVES RIBAS, matrícula 4149-1, Técnico do MPU/Administração da carreira do
Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e
temporários, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Coordenadoria Administrativa
da Chefia do Gabinete da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brazlândia, código
CC-04 (82001001), dispensando, durante o referido período, a servidora LUZ I M AU R A
PATRICIA E SILVA OLIVEIRA, matrícula 2589-5.
Art. 2º Dispensar, de 10 a 19 de setembro de 2024, o servidor RUAN FREDERIC
NEVES RIBAS, matrícula 4149-1, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério
Público da União, do encargo de substituto da função de confiança de Chefe do Setor de
Apoio Administrativo da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brazlândia, código
FC-03 (82001010).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
PORTARIA Nº 874, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS,
no uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993, CONSIDERANDO o teor do processo nº 19.04.5374.0106173/2024-17, resolve:
Art. 1º Exonerar, a contar de 27 de setembro de 2024, a servidora TEREZA NOVAIS
SANTOS, matrícula 882-6, Datilógrafo do quadro do Ministério da Saúde, do cargo em comissão
de Chefe de Gabinete da 7ª Procuradoria de Justiça Criminal, código CC-04 (60010114).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
Fechar