DOU 13/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 178, sexta-feira, 13 de setembro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
ATO TRT6-GP Nº 482, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a opção
pelo regime de previdência complementar instituído pela Lei n.º 12.618/2012, manifestada
no PROAD n.º 23772/2022, com fulcro no art. 3º, inciso II, do referido diploma legal, c/c o
art. 1º da Lei n.º 14.463/2022; CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 3º da Resolução
Conjunta STF/MPU n.º 03, de 20 de junho de 2018, resolve:
DECLARAR que o benefício especial previsto no § 1º do art. 3º da Lei n.º
12.618/2012, que será devido à servidora Camila Pereira Lima Barreto de Miranda, Analista
Judiciária, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal efetivo deste Tribunal, por ocasião da
concessão de sua aposentadoria, inclusive por invalidez, ou ao beneficiário de pensão por
morte pelo regime próprio de previdência da União, corresponde ao montante de R$3.686,90
(três mil seiscentos e oitenta e seis reais e noventa centavos), calculado de acordo com o
disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 12.618/2012, com a redação conferida pela Lei n.º
14.463/2022, e atualizado na forma do inciso III do § 6º daquele artigo, ficando resguardado o
direito de revisão do valor apurado, na hipótese de averbação de tempo de contribuição
computável para esse fim.
NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
ATO PRESI Nº 282, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico TRT
8 nº 2107/2019,
CONSIDERANDO o julgamento proferido pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da
União no Acórdão 18394/2021; e
CONSIDERANDO o julgamento do Pedido de Reexame interposto pelo servidor
proferido no Acórdão n.º 2418/2024-TCU-1ª Câmara, resolve:
I - ANULAR, COM EFEITOS "EX NUNC", o Ato PRESI n.° 212/2019, publicado no
Diário Oficial da União nº 119, de 24/06/2019 (documento n.º 19), em razão do julgamento do
Pedido de Reexame interposto pelo servidor consubstanciado no Acórdão n.º 2418/2024-TCU-
1ª Câmara, lavrado pelo Ministro Relator, Dr. Benjamin Zymle;
II - CONCEDER APOSENTADORIA ao servidor LUIZ JERÔNIMO LIMA MARTINS,
com fundamento no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, no cargo de Técnico
Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança, Classe C, Padrão 13, do Quadro
Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região, com PROVENTOS INTEGRAIS
correspondentes à remuneração do servidor no cargo efetivo, qual seja a estabelecida nos
artigos 12 e 13 da Lei nº 11.416/2006, com as alterações decorrentes da Lei nº 13.317/2016,
acrescida do adicional por tempo de serviço de 5% (Cinco por cento), adquirido antes de 8
de março de 1999, anteriormente previsto nos artigos 61, inciso III, e 67 da Lei nº
8.112/1990, com a observância das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.225-
45/2001, bem da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada de 05 (cinco) décimos de
função comissionada nível FC-4, em razão das funções incorporadas até 15/08/1998, nos
termos do artigo 62-A da Lei nº 8.112/1990 e do amparo previsto no artigo 5º da Lei nº
9.624/1998; e, ainda, de 05 (cinco) décimos de função comissionada nível FC-4, em razão
das funções incorporadas a partir de 16/08/1998, a título de "Parcela Compensatória" a ser
absorvida por reajustes futuros, conforme decidido pelo STF no RE 638.115/CE.
MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
COORDENADORIA DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS
PORTARIA COINF Nº 200, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
A COORDENADORA DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da delegação de
competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria Presidência nº 22/2022, resolve:
I - designar CARLA MARISTER DE ÂNGELO SANTIN, Técnico Judiciário Área
Administrativa, classe C, padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor De
Juiz Substituto I (c-10965), código TRT 9ª CJ-1, da Assistência Aos Juízes Do Trabalho
Substitutos, a partir da data de publicação (Despacho nº 164/2024);
II - dispensar BRUNO MALUF BARETTA, Analista Judiciário Área Judiciária, classe C, padrão
13, do Cargo em Comissão de Assessor De Juiz Substituto I (c-10965), código TRT 9ª CJ-1, Assistência
Aos Juízes Do Trabalho Substitutos, a partir da data de publicação (Despacho nº 164/2024).
ROSSANA SANTOS CARVALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA
PORTARIA CPV Nº 1.000, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º 01/2019, resolve:
Designar, a partir da publicação desta portaria, ANDRE LUIS DA SILVA BRUNI,
Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal,
lotado na Secretaria Conjunta de São José dos Campos, para exercer a função comissionada de
Assistente de Secretaria FC-04, dispensando-o da função comissionada de Assistente FC-02.
CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
PORTARIA Nº 553, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
CONVALIDAR os atos praticados pelo(a) servidor(a) Jéssica Duarte de Oliveira
Carreira, Analista Judiciária, área Judiciária, em substituição ao (à) servidor (a) Philipe Libardi
Lira, Assessor-Chefe - CJ-03 do (a) Gabinete da Desembargadora Daniele Correa Santa
Catarina - GD-DCSC, no período de 29/8/2024 a 30/8/2024, em razão de compensação
eleitoral, fazendo jus ao pagamento por 2 (dois) dia (s) de efetiva substituição.
DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT18ª Nº 93, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
O PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, no
uso das atribuições conferidas pelo artigo 13, II, "k", do Regimento Interno do TRT 18ª (RA nº
91/2019) c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução 135/CNJ e com art. 34 da Consolidação
dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em sessão administrativa
ordinária virtual realizada no período de 3 a 6 de setembro de 2024, sob a Presidência do
Excelentíssimo Desembargador GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente do
Tribunal, com a presença dos (as) Excelentíssimos(as) Desembargadores(as) EUGÊNIO JOSÉ
CESÁRIO ROSA, Vice-Presidente e Corregedor Regional, KATHIA MARIA BOMTEMPO DE
ALBUQUERQUE, ELVECIO MOURA DOS SANTOS, GENTIL PIO DE OLIVEIRA, MÁRIO SÉRGIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
ATO SEGEP.PR Nº 136, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, considerando o contido no PROAD Nº 3278/2024, resolve:
Reconhecer que a servidora SILVIANE ALCÂNTARA CARDOSO, Técnico Judiciário
- Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,
Graduada em Tecnologia em Gestão Pública, substituiu SIDNEY FONTES SILVA, no cargo em
comissão de SECRETÁRIO (CJ-3) da SECRETARIA DE MATERIAL, PATRIMÔNIO E LOGÍSTICA
(SMPL), no período de 26/8 a 8/9/2024, em virtude de licença para tratamento de saúde
do titular, nos termos do ATO DG.PR Nº 171/2011.
VILMA LEITE MACHADO AMORIM
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA GP Nº 448, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
O DESEMBARGADOR-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista os Processos Administrativos
nº 425/2022 (docs 618-632) e 4401/2024, resolve:
TORNAR SEM EFEITO a Portaria GP nº 427/2024, publicada no Diário Oficial da
União, nº 168, Seção 2, p. 127, de 30/08/2024, que nomeou o candidato CLEIRTON MONTE
DE SOUSA (8º classificado - 10ª vaga), para exercer o cargo da carreira judiciária de TÉCNICO
JUDICIÁRIO, ÁREA APOIO ESPECIALIZADO, ESPECIALIDADE TECNOLOGIA DA INFORM AÇ ÃO,
Classe A, Padrão 01, Nível Médio, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, em vaga decorrente da demissão do servidor
Ygor Delfino da Silva, vaga 246, conforme Portaria GP nº 416/2024, publicada no D.O.U. de
27-08-2024, considerando o pedido de reposicionamento para o final da lista de candidatos
aprovados, nos termos do item 13.2.1 do Edital do Concurso nº 01/2022.
MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 3ª
R EG I ÃO
PORTARIA CRECI-RS Nº 803, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
NAOR EDUARDO DA SILVA LAGOAS, Presidente em exercício do Conselho
Regional de Corretores de Imóveis da 3ª Região/RS, no exercício regular de suas
atribuições legais e regimentais,
Considerando a necessidade de regulamentar
a figura do agente de
contratação, do pregoeiro, da equipe de apoio, assim como da comissão de contratação,
previstos no art. 8º e parágrafos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
Considerando o Decreto nº 11.246, de
27 de outubro de 2022 que
regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para
dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o
funcionamento da comissão de contratação, no âmbito da administração pública federal
direta, autárquica e fundacional;
Considerando a necessidade de manter e julgar as atividades de aquisição de bens,
contratação de serviços, obras e locação de bens móveis no âmbito do CRECI/RS, resolve:
Art. 1º Designar os agentes de contratações para condução dos atos durante
toda fase do processo de licitação e a respectiva equipe de apoio.
I - Agente de Contratação: Bruna Luz Correa e Desirée Selau Simas;
II - Equipe de apoio: Guilherme Krieger Caldas, Luis Felipe da Silva, Luis
Fernando da Silva Monteiro e Rudinei de Souza Dorneles.
§ 1º Os agentes de contratação deverão adotar procedimentos visando o
atendimento dos atos pertinentes a condução de todas as fases da licitação na forma
prevista nos arts. 14 e 15 do Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, que
regulamenta a atuação do agente de contratação e equipe de apoio.
§ 2º Caberá a equipe de apoio auxiliar o agente de contratação, a comissão de
contratação, o pregoeiro e o leiloeiro no exercício de suas atribuições na forma prevista
em lei.
Art. 2º Designar como pregoeiros os servidores Nelson Garcia e Desirée Selau
Simas para atuarem nos processos de Licitações quando estes processados na modalidade
pregão na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de
2022
Art. 3º Esta Portaria não se aplica a contratação ou aquisição de bens e
serviços especiais, devendo ser composta uma comissão de contratação, conforme §2º do
art. 8º da lei 14.133/2021.
Art. 4º Esta portaria terá validade por 12 meses e entra em vigor na data de sua publicação.
NAOR EDUARDO DA SILVA LAGOAS
BOTTAZZO, PAULO PIMENTA, DANI IARA TEIXEIRA RIOS, EL VIANA JÚNIOR, WELINGTON LUIS
PEIXOTO, ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA e MARCELO
NOGUEIRA PEDRA, e do Excelentíssimo Procurador do Trabalho ALPINIANO DO PRADO
LOPES, Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região; consignada a ausência
justificada do Excelentíssimo Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, em
virtude de férias; e tendo em vista o que consta do Processo PjeCor RD 00017-
24.2024.2.00.0518 - MA nº 51/2024 (PJe - RecAdm 0010568-15.2024.5.18.0000), por maioria,
nos termos dos votos divergentes propostos, respectivamente, pelos Excelentíssimos
Desembargadores Mário Bottazzo e Wanda Lúcia Ramos, vencidos os Excelentíssimos
Desembargadores Eugênio Cesário (Vice-Presidente e Relator) e Paulo Pimenta, resolve:
Art. 
1º
Determinar 
o
arquivamento, 
sem
abertura 
de
Processo
Administrativo Disciplinar (PAD), da Reclamação Disciplinar proposta em desfavor do
Excelentíssimo Juiz do Trabalho FABIANO COELHO DE SOUZA, Titular da Vara do
Trabalho de Goiatuba.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Des. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO
Presidente
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 3ª REGIÃO
PORTARIA Nº 13/CREF3/SC, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CREF3/SC, no
uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o Inciso XXIII, do artigo 61. resolve:
Art. 1º Exonerar, a pedido, o Sr. Vinicius Guilherme Bion, matrícula nº 241,
do cargo comissionado de Assessor Jurídico do Conselho Regional de Educação Física
de Santa Catarina - CREF3/SC, a partir do dia 10 de setembro de 2024.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à data disposta no artigo anterior.
JEFERSON RAMOS BATISTA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO