DOU 13/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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99
Nº 178, sexta-feira, 13 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS -
ENDEREÇO MATRIZ / 1156405246
--------------------------------------
ARKEEN COMERCIAL LTDA. / 37.624.223/0001-30
25351.393850/2024-77 / 8298734
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE
ATIVIDADES / 1159277249
--------------------------------------
SÃO ROQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - EPP
/ 14.658.976/0001-60
25351.044799/2012-77 / 8083571
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 1159418241
--------------------------------------
VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIÁRIO E LOGISTICA LTDA / 32.767.123/0001-49
25351.842753/2021-79 / 4036542
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
TRANSFORMAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE -
AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1158936249
--------------------------------------
REALCY INDUSTRIA QUIMICA LTDA / 39.874.204/0001-97
25351.200249/2022-88 / 3115101
ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.
DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.
EMBALAR: SANEANTE DOMIS.
EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.
FABRICAR: SANEANTE DOMIS.
FRACIONAR: SANEANTE DOMIS.
REEMBALAR: SANEANTE DOMIS.
732
- AFE
-
ALTERAÇÃO -
SANEANTES DOMISSANITÁRIOS
-
RAZÃO SOCIAL
/
1248852249
--------------------------------------
OTTO BOCK DO BRASIL TECNICA ORTOPEDICA LTDA / 42.463.513/0001-89
25004.001612/95 / 1029201
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EMBALAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
FABRICAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
REEMBALAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
TRANSPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE
ATIVIDADES / 1159340242
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.359, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas
constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TACIANE PIMENTEL DA SILVA
ANEXO
DROGARIA ESTÂNCIA LTDA / 00.084.348/0001-04
25351.403301/2024-18 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1222853248
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente, nº 0.07069-5, contrariando o disposto na RDC nº
275/2019 e Lei nº 9.782/1999.
--------------------------------------
drogarias ultra popular de campo mourão ltda / 33.184.533/0001-20
25351.402760/2024-84 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1220080241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente, nº 7.65704-6, contrariando o disposto na RDC nº
275/2019 e Lei nº 9.782/1999.
--------------------------------------
FARMÁCIA INOVAR MENOR PREÇO LTDA / 43.800.313/0007-22
25351.403299/2024-87 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1222851245
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente, nº 5.11656-2, contrariando o disposto na RDC nº
275/2019 e Lei nº 9.782/1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.360, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das
Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TACIANE PIMENTEL DA SILVA
ANEXO
BERACA INGREDIENTES NATURAIS LTDA. / 21.042.390/0001-32
25351.077481/2018-20 / 2099628
7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO
OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1159849242
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta
o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme
disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.361, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de
Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria
n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e
restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TACIANE PIMENTEL DA SILVA
ANEXO
CH FARMA LTDA / 22.547.839/0002-68
25351.401000/2024-50 / 1317769
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1202814247
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.365, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de
Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria
n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e
restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TACIANE PIMENTEL DA SILVA
ANEXO
SÃO ROQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - EPP /
14.658.976/0001-60
25351.536647/2015-28 / 1145731
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1159433241
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.366, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de
Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo
com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as
proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TACIANE PIMENTEL DA SILVA
ANEXO
nanobusiness informação e inovação ltda / 10.553.494/0001-95
25351.387909/2024-98 /
761 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - ARMAZENADORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1090735243
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação do Relatório de Inspeção descrevendo a capacidade da empresa para
executar a atividade relacionada a substâncias sujeitas ao controle especial, emitidos pela
autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15, § 4º e artigo 18 da
RDC nº 16/2014.
Ministério do Trabalho e Emprego
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE Nº 1.541, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre as atribuições da Assessoria Especial
de Comunicação Social do Ministério do Trabalho e
Emprego.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008, bem como no Decreto nº
11.779, de 13 de novembro de 2023 - Processo nº 19955.205232/2024-87, resolve:
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES DA ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - AESCOM-MTE
Art. 1o. Esta Portaria disciplina as atribuições da Assessoria Especial de
Comunicação Social, a quem compete, nos termos do art. 6º do Anexo I do Decreto nº
11.779, de 13 de novembro de 2023, planejar, coordenar e executar a política de
comunicação social e a publicidade institucional do Ministério, em consonância com as
diretrizes da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República - SECOM-PR.
Parágrafo único. É de responsabilidade da Assessoria Especial de Comunicação
Social:
I - subsidiar a definição de estratégias de divulgação de ações e serviços do
Ministério;
II - coordenar a execução das ações de publicidade institucional e legal do
Ministério, bem como a editoração e a publicação técnica e institucional;
III - acompanhar, junto à mídia em geral, a formação de opinião pública
relativa ao Ministério e seus órgãos; e
IV - coordenar e acompanhar as atividades administrativas da Assessoria.
CAPÍTULO II
DOS FUNDAMENTOS DA COMUNICAÇÃO
Art. 2º A comunicação tem os seguintes fundamentos:
I - missão: comunicar com eficiência e transparência para a sociedade,
beneficiários, gestores municipais, estaduais e federais, formadores de opinião e
imprensa as ações, programas e serviços do Ministério do Trabalho e Emprego;
II - valores: a transparência, o respeito aos direitos dos cidadãos, a conexão
com as pessoas e a ética para com toda a sociedade e público interno; e
III 
-
princípios: 
respeito
aos 
direitos
fundamentais, 
impessoalidade,
responsabilidade, transparência, prestação de contas à sociedade, unicidade de discurso e da
comunicação institucional, qualidade do atendimento e da informação, agilidade, eficiência,
economicidade, aprimoramento da cultura organizacional, acessibilidade, incentivo à
inovação, capacitação e criatividade, valorização e motivação das equipes de trabalho.
Art. 3º Os objetivos da comunicação, além daqueles descritos no art. 1º do
Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008, são: