DOU 13/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 178, sexta-feira, 13 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
RELATOR: Conselheiro VILMAR PINTO DA SILVA/AL
1- Processo-COFECI nº 2425/2022. Recte: CARLOS KAPUDJIAN CARABETT -
CRECI 115974. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 2- Processo-COFECI nº 2426/2022. Recte:
CARLOS KAPUDJIAN CARABETT - CRECI 115974. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 3- Processo-
COFECI nº 2427/2022. Recte: CARLOS KAPUDJIAN CARABETT - CRECI 115974. Recdo: CRECI
2ª Região/SP. 4- Processo-COFECI nº 2428/2022. Recte: CARLOS KAPUDJIAN CARABETT -
CRECI 115974. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 5- Processo-COFECI nº 2429/2022. Recte:
CARLOS KAPUDJIAN CARABETT - CRECI 115974. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 6- Processo-
COFECI nº 2430/2022. Recte: CARLOS KAPUDJIAN CARABETT - CRECI 115974. Recdo: CRECI
2ª Região/SP. 7- Processo-COFECI nº 2431/2022. Recte: CARLOS KAPUDJIAN CARABETT -
CRECI 115974. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 8- Processo-COFECI nº 2432/2022. Recte:
CARLOS KAPUDJIAN CARABETT - CRECI 115974. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 9- Processo-
COFECI nº 2433/2022. Recte: CARLOS KAPUDJIAN CARABETT - CRECI 115974. Recdo: CRECI
2ª Região/SP. 10- Processo-COFECI nº 2434/2022. Recte: CARLOS KAPUDJIAN CARABETT -
CRECI 115974. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 11- Processo-COFECI nº 2435/2022. Recte:
CARLOS KAPUDJIAN CARABETT - CRECI 115974. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 12- Processo-
COFECI nº 2436/2022. Recte: CARLOS KAPUDJIAN CARABETT - CRECI 115974. Recdo: CRECI
2ª Região/SP. 13- Processo-COFECI nº 2437/2022. Recte: CARLOS KAPUDJIAN CARABETT -
CRECI 115974. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 14- Processo-COFECI nº 2438/2022. Recte:
CARLOS KAPUDJIAN CARABETT - CRECI 115974. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 15- Processo-
COFECI nº 2439/2022. Recte: CARLOS KAPUDJIAN CARABETT CRECI 115974. Recdo: CRECI
2ª Região/SP. 16- Processo-COFECI nº 2440/2022. Recte: CONSTRUTORA TENDA S/A -
CRECI J-5476. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 17- Processo-COFECI nº 2441/2022. Recte:
CONSTRUTORA TENDA S/A - CRECI J-5476. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 18- Processo-
COFECI nº 2442/2022. Recte: CONSTRUTORA TENDA S/A - CRECI J-5476. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. 19- Processo-COFECI nº 2443/2022. Recte: CORRETA IMÓVEIS LTDA - CRECI J-
8035. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 20- Processo-COFECI nº 2444/2022. Recte: CO R R E T A
IMÓVEIS LTDA - CRECI J-8035. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 21- Processo-COFECI nº
2445/2022. Recte: CORRETA IMÓVEIS LTDA - CRECI J-8035. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 22-
Processo-COFECI nº 2446/2022. Recte: CYRO NAUFEL FILHO - CRECI 44029. Recdo: CRECI
2ª Região/SP. 23- Processo-COFECI nº 2447/2022. Recte: CYRO NAUFEL FILHO - C R EC I
44029. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 24- Processo-COFECI nº 2448/2022. Recte: CYRO
NAUFEL FILHO - CRECI 44029. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 25- Processo-COFECI nº
2449/2022. Recte: CYRO NAUFEL FILHO - CRECI 44029. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 26-
Processo-COFECI nº 2450/2022. Recte: CYRO NAUFEL FILHO - CRECI 44029. Recdo: CRECI
2ª Região/SP. 27- Processo-COFECI nº 2451/2022. Recte: CYRO NAUFEL FILHO - C R EC I
44029. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 28- Processo-COFECI nº 2452/2022. Recte: CYRO
NAUFEL FILHO - CRECI 44029. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 29- Processo-COFECI nº
2453/2022. Recte: CYRO NAUFEL FILHO - CRECI 44029. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 30-
Processo-COFECI nº 2454/2022. Recte: CYRO NAUFEL FILHO - CRECI 44029. Recdo: CRECI
2ª Região/SP.
RELATOR: Conselheiro ALUÍSIO PARENTES SAMPAIO NETO/PI
1- Processo-COFECI nº 2461/2022. Recte: EDUARDO SASSI SANTUCCI - CRECI
68645. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 2- Processo-COFECI nº 2462/2022. Recte: EDUARDO
ZIEGELMEYER - CRECI 71330. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 3- Processo-COFECI nº
2463/2022. Recte: ELIANA HONORATO DE SOUZA SILVA - CRECI 105.071. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. 4- Processo-COFECI nº 2473/2022. Recte: FÁBIO BIANCHINI VALLE - CRECI
50179. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 5- Processo-COFECI nº 2474/2022. Recte: FELIPE
SANTILI BRANÇAN - CRECI 133.191. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 6- Processo-COFECI nº
2475/2022. Recte: FELISBERTO BERNARDO PINTO - CRECI 111674. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. 7- Processo-COFECI nº 2476/2022. Recte: FERNANDA PIRONDINI - CR EC I
115317. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 8- Processo-COFECI nº 2477/2022. Recte: FERNANDEZ
MERA ABC NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-22061. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 9-
Processo-COFECI nº 2478/2022. Recte: FERNANDEZ MERA ABC NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS
LTDA - CRECI J-22061. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 10- Processo-COFECI nº 2479/2022.
Recte: FERNANDEZ MERA ABC NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-22061. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. 11- Processo-COFECI nº 2480/2022. Recte: FERNANDEZ MERA ABC
NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-22061. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 12- Processo-
COFECI nº 2481/2022. Recte: FERNANDEZ MERA IMÓVEIS PRONTOS LTDA - CRECI J-22267.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 13- Processo-COFECI nº 2482/2022. Recte: FERNANDEZ MERA
INTERIOR NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-17630. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 14-
Processo-COFECI nº 2483/2022. Recte: FERNANDEZ MERA INTERIOR NEGÓCIOS
IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-17360. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 15- Processo-COFECI nº
2484/2022. Recte: FLÁVIO MILENA FRANCESCHINI - CRECI 41692. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. 16- Processo-COFECI nº 2485/2022. Recte: FLEX NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA
- CRECI J-19227. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 17- Processo-COFECI nº 2486/2022. Recte:
FRANCISCO DIAS DA SILVA - CRECI 99643. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 18- Process o - CO F EC I
nº 2487/2022. Recte: FRANCISCO NERIVALDO GONCALVES TORQUATO - CRECI 44558.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 19- Processo-COFECI nº 2488/2022. Recte: FRANCISCO VIEIRA
DE SOUZA - CRECI 73954. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 20- Processo-COFECI nº 2489/2022.
Recte: GABRIELA SCHOR - CRECI 145906. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 21- Process o - CO F EC I
nº 2490/2022. Recte: GHI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-25687. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. 22- Processo-COFECI nº 2491/2022. Recte: GILBERTO CRISTIAN DIAS - CRECI
163412. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 23- Processo-COFECI nº 2492/2022. Recte: HOFFMAN
IMÓVEIS LTDA - CRECI J-18548. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 24- Processo-COFECI nº
2493/2022. Recte: IDEARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-21587.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 25- Processo-COFECI nº 2510/2022. Recte: JANILEIDE RAMOS
SCAPIN - CRECI 156601. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 26- Processo-COFECI nº 2511/2022.
Recte: JINIVALDO DE JESUS LIMA - CRECI 106947. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 27-
Processo-COFECI nº 2512/2022. Recte: JOÃO GABRIEL DOS REIS - CRECI 135792. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP.
RELATORA: Conselheira VALDELENE MARIA AGUIDA DE MELO/RO
1 - Processo-COFECI nº 2089/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO
IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 2 - Processo-COFECI nº
2090/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP.3 - Processo-COFECI nº 2091/2021. Recte: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 4 -
Processo-COFECI nº 2092/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 5 - Processo-COFECI nº 2093/2021.
Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. 6 - Processo-COFECI nº 2094/2021. Recte: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 7 -
Processo-COFECI nº 2095/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 8 - Processo-COFECI nº 2096/2021.
Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. 9 - Processo-COFECI nº 2097/2021. Recte: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 10 -
Processo-COFECI nº 2098/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 11 - Processo-COFECI nº 2099/2021.
Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. 12 - Processo-COFECI nº 2100/2021. Recte: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 13 -
Processo-COFECI nº 2101/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 14 - Processo-COFECI nº 2102/2021.
Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. 15 - Processo-COFECI nº 2103/2021. Recte: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 16 -
Processo-COFECI nº 2104/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 17 - Processo-COFECI nº 2105/2021.
Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. 18 - Processo-COFECI nº 2121/2021. Recte: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 19 -
Processo-COFECI nº 2122/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 20 - Processo-COFECI nº 2123/2021.
Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. 21 - Processo-COFECI nº 2124/2021. Recte: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 22 -
Processo-COFECI nº 2125/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 23 - Processo-COFECI nº 2126/2021.
Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. 24 - Processo-COFECI nº 2130/2021. Recte: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 25 -
Processo-COFECI nº 2131/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 26 - Processo-COFECI nº 2135/2021.
Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. 27 - Processo-COFECI nº 2140/2021. Recte: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 28 -
Processo-COFECI nº 2141/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 29 - Processo-COFECI nº 2143/2021.
Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. 30 - Processo-COFECI nº 2146/2021. Recte: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 31 -
Processo-COFECI nº 2147/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 32 - Processo-COFECI nº 2151/2021.
Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. 33 - Processo-COFECI nº 2154/2021. Recte: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 34 -
Processo-COFECI nº 2156/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 35 - Processo-COFECI nº 2157/2021.
Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP.
RELATOR: Conselheiro FRANCISCO HÍGINO DA ROCHA MAIA/AC
1 - Processo-COFECI nº 2158/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO
IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 2 - Processo-COFECI nº
2159/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 3 - Processo-COFECI nº 2160/2021. Recte: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 4 -
Processo-COFECI nº 2161/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 5 - Processo-COFECI nº 2162/2021.
Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. 6 - Processo-COFECI nº 2163/2021. Recte: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 7 -
Processo-COFECI nº 2164/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 8 - Processo-COFECI nº 2165/2021.
Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. 9 - Processo-COFECI nº 2166/2021. Recte: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 10 -
Processo-COFECI nº 2167/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 11 - Processo-COFECI nº 2168/2021.
Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. 12 - Processo-COFECI nº 2169/2021. Recte: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 13 -
Processo-COFECI nº 2170/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 14 - Processo-COFECI nº 2171/2021.
Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. 15 - Processo-COFECI nº 2172/2021. Recte: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 16 -
Processo-COFECI nº 2173/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 17 - Processo-COFECI nº 1404/2022.
Recte: ITAPLAN BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-22.856. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. 18 - Processo-COFECI nº 1405/2022. Recte: ITAPLAN BRASIL CONSULTORIA DE
IMÓVEIS LTDA - CRECI J-22.856. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 19 - Processo-COFECI nº
1406/2022. Recte: ITAPLAN BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-22.856.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 20 - Processo-COFECI nº 1407/2022. Recte: JAIRO LU C A S
ALVES DE ALMEIDA - CRECI - 109.788. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 21 - Processo-CO F EC I
nº 1408/2022. Recte: JEAN PIERRE VIAN - CRECI - 60.826. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 22
- Processo-COFECI nº 2464/2022. Recte: EVENMOB CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA -
CRECI J-20.242. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 23 - Processo-COFECI nº 2465/2022. Recte:
EVENMOB CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA -CRECI J-20.242. Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
24 - Processo-COFECI nº 2466/2022. Recte: EVENMOB CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA -
CRECI J-20.242. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 25 - Processo-COFECI nº 2467/2022. Recte:
EVENMOB CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA -CRECI J-20.242. Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
26 - Processo-COFECI nº 2468/2022. Recte: EVENMOB CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA -
CRECI J-20.242. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 27 - Processo-COFECI nº 2469/2022. Recte:
EVENMOB CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA -CRECI J-20.242. Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
28 - Processo-COFECI nº 2470/2022. Recte: EVENMOB CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA -
CRECI J-20.242. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 29 - Processo-COFECI nº 2471/2022. Recte:
EVENMOB CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA -CRECI J-20.242. Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
30 - Processo-COFECI nº 2472/2022. Recte: EVENMOB CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA -
CRECI J-20.242. Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
Brasília-DF, 12 de setembro de 2024
JOÃO TEODORO DA SILVA
Presidente do Conselho
CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
RESOLUÇÃO Nº 1.143, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Resolução n° 1.074, de 24 de maio de 2016,
que aprova a norma geral para elaboração de
regimento de Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia - Crea e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CONFEA), no uso das
atribuições que lhe confere o art. 27, alínea "f", da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de
1966, e
Considerando a alínea "a" do art. 27 da Lei n° 5.194, de 1966, que atribui ao
Confea a competência para organizar o seu regimento e estabelecer normas gerais para
elaboração dos regimentos dos Creas;
Considerando a Resolução n° 1.074, de 24 de maio de 2016, que aprova a
norma geral para elaboração de regimento de Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia - Crea e dá outras providências;
Considerando as adequações necessárias ao Sistema Confea/Crea, em função
do disposto na Lei n° 13.639, de 26 de março de 2018, que criou o Conselho Federal dos
Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais
dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas, resolve:
Art. 1° Alterar o art. 5° da Resolução n° 1.074, de 2016, que aprova a norma
geral para elaboração de regimento de Conselho Regional de Engenharia e Agronomia -
Crea e dá outras providências, publicado no Diário Oficial da União - DOU, de 17 de
junho de 2016 - Seção 1, págs. 214 a 224, o qual passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 5°
A homologação
pelo Confea da
proposta de
regimento está
condicionada às adequações redacionais de mérito a serem feitas pelos Creas." (NR)
Art. 2° Alterar o caput do art. 2° do Anexo A da Resolução n° 1.074, de 2016,
que aprova a norma geral para elaboração de regimento de Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia - Crea e dá outras providências, publicado no Diário Oficial da
União - DOU, de 17 de junho de 2016 - Seção 1, págs. 214 a 224, o qual passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 2° No desempenho de sua missão, o Crea é o órgão de fiscalização, de
controle, de orientação e de aprimoramento do exercício e das atividades profissionais da
Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia no território de
sua jurisdição." (NR)
Art. 3° Alterar os incisos XXII e XXIII do art. 4° do Anexo A da Resolução n°
1.074, de 2016, que aprova a norma geral para elaboração de regimento de Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia - Crea e dá outras providências, publicado no Diário