DOU 16/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 179, segunda-feira, 16 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Esporte
SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER
E INCLUSÃO SOCIAL
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 5/2024 - UASG 180073
Nº Processo: 71000.051016/2024-12.
Inexigibilidade Nº 90335/2024. Contratante: SEC NAC ESP AMADOR, ED. LAZER E INC SOCIAL.
Contratado: 00.360.305/0001-04 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Objeto: Prestação de serviços
pela contratada à contratante abrangendo todas as atividades de gestão operacional para
execução dos contratos de repasse firmados no âmbito dos programas e ações geridos pela
contratante, lastreados com recursos consignados no orçamento geral da união, a título de
transferência voluntária, na forma definida nos seguintes anexos: (redação dada pela in mgi
29/2023).
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25. Vigência: 12/09/2024 a 12/09/2027. Valor
Total: R$ 42.519.941,47. Data de Assinatura: 12/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 12/09/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Convênio
n. º 882402/2018. Processo n. º
58000.015129/2018-30.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Prefeitura Municipal de Guaranésia/MG - CNPJ: 17.900.473/0001-48.
Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Convênio n. º 882402/2018.
Vigência: 31/12/2018 a 25/04/2025.
Data de Assinatura: 11/09/2024.
Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de
Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 1318139,
Convenente: LAERCIO CINTRA NOGUEIRA - Prefeito Municipal de Guaranésia/MG.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Fomento n. º 927376/2022. Processo n. º
71000.009627/2022-98.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Os Filhos de Mãe Luiza - CNPJ: 28.831.283/0001-32.
Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Fomento n. º 927376/2022.
Vigência: 05/10/2022 a 09/12/2024.
Data de Assinatura: 11/09/2024.
Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de
Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 1318139,
Convenente: FRANCISCO VENTURA PEREIRA FILHO - Presidente de Os Filhos de Mãe Luiza.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Convênio
n. º 922976/2021. Processo n. º
71000.092145/2021-18.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Prefeitura Municipal de Lutécia/SP - CNPJ: 44.544.880/0001-32.
Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Convênio n. º 922976/2021.
Vigência: 31/12/2021 a 20/04/2025.
Data de Assinatura: 10/09/2024.
Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de
Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 1318139,
Convenente: LAUDEMIR LEATI - Prefeito Municipal de Lutécia/SP.
EXTRATO DE RESCISÃO
ESPÉCIE: Termo de Rescisão Unilateral ao Convênio nº 922127/2021. Processo n. º
71000.072347/2021-35.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Prefeitura Municipal de Marilac/MG - CNPJ: 18.409.193/0001-02.
Objeto: O presente instrumento tem por fim rescindir o Convênio nº 922127/2021.
Celebrado em 31/12/2021.
Embasamento Legal: Conforme previsto em sua Cláusula Décima Sexta, com
Fundamento no Art. 69 da Portaria Interministerial nº 424/2016. O termo de rescisão
entra em vigor a partir da data da sua publicação.
Assinatura: 11/09/2024.
SIGNATÁRIO: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte
Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 1318139.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
ESPÉCIE:
Prorroga
de
Ofício
nº
01 ao
Convênio
nº
928383/2022,
Processo
nº
71000.011102/2022-12.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Prefeitura Municipal de Curitibanos/SC - CNPJ: 83.754.044/0001-34.
Embasamento Legal: Portaria Interministerial nº 424/2016, Art. 27, inciso VI do capítulo
II, da Formalização do Instrumento.
Vigência: 13/10/2022 a 29/09/2025.
Data da Assinatura: 21/08/2024.
Assina: Pelo Ministério do Esporte - PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional
de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 1318139.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
ESPÉCIE:
Prorroga de
Ofício
nº 02
ao Convênio
nº
910583/2021, Processo
nº
71000.040504/2021-43.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente:
Prefeitura Municipal
de
São José
da
Coroa
Grande/PE -
CNPJ:
10.111.631/0001-31.
Ministério da Fazenda
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO EM RORAIMA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170347
Número do Contrato: 10/2023.
Nº Processo: 17166.100200/2023-76.
Dispensa. Nº 7/2023. Contratante: GERENCIA REG.DE ADMINISTRACAO DO ME - RORAIMA .
Contratado: 48.991.518/0001-60 - 48.991.518 JHANYFFER ARAUJO SANTOS. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº
010/2023, por mais 12 (doze), a partir de 17/10/2024 até 17/10/2025, podendo ser
prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107
da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 17/10/2024 a 17/10/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 4.752,00. Data de Assinatura: 13/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 13/09/2024).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 9/2021 - UASG 170347
Nº Processo: 17166.100161/2021-45. Contratante: GERENCIA REG.DE ADMINISTRACAO DO
ME - RORAIMA. Contratado: 02.341.470/0001-44 - RORAIMA ENERGIA S.A. Objeto: O
presente termo tem por objeto a rescisão amigável do contrato original nº 09/2021,
assinado em 09/09/2021, com prazo indeterminado, como também os contratos de uso do
sistema de distribuição cusd de nºs 081/2021 - srte/rr, 82/2021 - cgu/rr, 83/2021 - sra/rr,
84/2021- pfn/rr e 85/2021 - caracarai, assinados dia 02 de setembro de 2021, e os
contratos de compra de energia regulada ccer nºs 024/2021- srte/rr, 25/2021 - cgu/rr.
26/2021 - sra/rr, 27/2021 - pfn/rr e 28/2021 - caracarai, assinados dia 2 de setembro de
2021.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25. Data de Rescisão: 09/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 13/09/2024).
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EDITAL Nº 13/2024
Instaura procedimento de consulta pública para
obter sugestões para o aprimoramento da minuta
de Portaria que regulamenta o oferecimento e a
aceitação do seguro garantia
no âmbito da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
A Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN) decidiu instaurar
procedimento de consulta pública com o objetivo de colher subsídios para subsidiar a
elaboração de Portaria para regulamentar o oferecimento e a aceitação do seguro
garantia no âmbito da PGFN, em substituição ao regramento da Portaria PGFN nº 164,
de 27 de fevereiro de 2014.
As alterações propostas fazem-se necessárias em razão da necessidade de
acompanhar as inovações normativas advindas nos últimos anos, especialmente no que
se refere à inclusão do § 7º no art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980,
com a redação dada pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, bem como à
Circular Susep nº 662, de 11 de abril de 2022, Circular Susep nº 691, de 24 de julho
de 2023, e à Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) nº 407, de
29 de março de 2021, nº 451, de 19 de dezembro de 2022.
Merece destaque a elaboração de modelos de apólice padrão, constantes
dos Anexos I e II da minuta de Portaria. Os referidos modelos, obrigatórios no âmbito
da PGFN, têm o potencial de facilitar o fluxo de oferecimento e aceitação do seguro
garantia, além conferir padronização e segurança ao procedimento.
Desde o início da elaboração da minuta de Portaria ora submetida à
consulta pública, a PGFN manteve estreita relação com as entidades do setor, como é
o caso da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), da FenSeg (Federação
Nacional de Seguros Gerais) e da Superintendência dos Seguros Privados (Susep). Em
todas as etapas, foi possível colher valiosas sugestões das referidas entidades, o que
colaborou para o aperfeiçoamento do normativo.
De todo modo, com o intuito de ampliar o debate e colher mais sugestões,
a PGFN entende relevante a realização da consulta pública.
Os interessados poderão encaminhar sugestões e comentários até o dia 30
de setembro de 2024, por meio de formulário eletrônico, cujo link de acesso está
disponível no sítio da PGFN, na opção "Consulta Pública". Alternativamente, para
visualizar a Minuta, acesse [bit.ly/minutaconsultapgfn]; e, para consultar o Formulário,
acesse [bit.ly/consultapgfnform] (sem acento e em letras minúsculas).
As sugestões e comentários recebidos serão analisados e poderão servir de
base para a alteração da minuta do ato normativo sob consulta.
FABRÍCIO DA SOLLER
Procurador-Geral da Fazenda Nacional Substituto
Embasamento Legal: Portaria Interministerial nº 424/2016, Art. 27, inciso VI do capítulo II,
da Formalização do Instrumento.
Vigência: 20/09/2021 a 12/01/2025.
Data da Assinatura: 09/09/2024.
Assina: Pelo Ministério do Esporte - PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional
de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 1318139.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s)
ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de
Prefeitos (FNP).
2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao convênio, celebrado em 15 de dezembro de 2022, para a integração dos dados e informações cadastrais,
geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais, públicos e privados, sob gestão dos Municípios e do Distrito Federal, ao Sistema Nacional de Gestão de
Informações Territoriais (Sinter), para a finalidade de inscrição no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), nos termos do Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022.
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
. .ENTES FEDERADOS ADERENTES
.UF
.CNPJ
.Nº DO PROCESSO
.DATA DE ASSINATURA
. .MUNICÍPIO DE MATUPÁ
.MT
.24.772.188/0001-54
.13031.518843/2024-28
.03.09.2024
. .MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA
.RS
.88.775.390/0001-12
.13031.517704/2024-87
.23.08.2024

                            

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