DOU 16/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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164
Nº 179, segunda-feira, 16 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
GERÊNCIA EXECUTIVA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo CVM 19957.001875/2024-33
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Comissão de Valores Mobiliários
- CVM e a União, por intermédio do Ministério da Previdência Social - MPS, o Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS,
a Superintendência Nacional de Previdência
Complementar - PREVIC e a Superintendência de Seguros Privados- SUSEP.
Objeto: (i) Elaboração e inserção de conteúdo de Educação Previdenciária e Securitária no
Programa "Educação Financeira na Escola", atualmente com os 9 (nove) módulos de Ensino
Fundamental lançados no âmbito do ACT entre a CVM, o MEC e o SEBRAE, e em execução;
(ii) Elaboração de conteúdo de Educação Previdenciária e Securitária para o Programa
"Educação Financeira na Escola" para o ensino médio, a ser desenvolvido nos termos do
ACT entre a CVM e o MEC, e do presente ACT; e (iii) Compartilhamento de conteúdos
relevantes sobre educação financeira, securitária e previdenciária nas plataformas e
ambientes digitais dos partícipes.
Data da Assinatura: 05/09/2024
Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial da
União. Signatários: João Pedro Barroso do Nascimento, Presidente da CVM; Carlos Roberto
Lupi, Ministro da Previdência Social; Ricardo Pena Pinheiro, Diretor-Superintendente da
PREVIC; Alessandro Antonio Estefanutto, Presidente do INSS, e Alessandro Serafin Octaviani
Luis, Superintendente da SUSEP.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.921085/21
.M C I DA D ES
.PM 
TEODORO
S A M P A I O / BA
.Altera 
vigência:
05/05/2025
.T Aditivo:04/09/2024
.
.916886/21
.M C I DA D ES
.PM Matinhos/PR
.Altera 
vigência:
30/05/2025
.Ex Ofício 12/09/2024
.
.918734/21
.M C I DA D ES
.PM Datas/MG
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo:12/09/2024
.
.913643/21
.M C I DA D ES
.PM Campo Limpo de
Goiás/GO
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:12/09/2024
.
.942874/23
.M ES P
.MUNICÍPIO DE BREJO
DO CRUZ/PB
.Altera 
Preâmbulo 
e
subitem IV Contratação
sob 
Condição
Suspensiva
.Termo 
Aditivo:
06/09/2024
.
.948229/2023
.M C I DA D ES
.PM 
RIBEIRÃO
B R A N CO / S P
.Altera 
contrap: 
R$
19.758,64
.T Aditivo:12/09/2024
.
.916607/21
.M C I DA D ES
.PM Itanhém/BA
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:12/09/2024
.
.913202/2021
.MAP
.PM Mucajaí/RR
.Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
.T Aditivo: 12/09/2024
.
.938913/2022
.M C I DA D ES
.PM Mucajaí/RR
.Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
.T Aditivo: 12/09/2024
.
.923711/2021
.M C I DA D ES
.PM Mucajaí/RR
.Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
.T Aditivo: 12/09/2024
.
.962681/2024
.FNDE
.PM Vilhena/RO
.Alteração das Cláusulas
1 - Objeto à Cláusula 28
Da
Conciliação 
e
do
Fo r o
.T Aditivo:12/09/2024
.
.942489/23
.MIDR
.ALGODÃO 
DE
JA N DA Í R A / P B
.Inclui 
PREÂMBULO 
e
altera 
subitem 
IV
Contratação 
sob
Condição Suspensiva em
Co
.Termo 
Aditivo:
11/09/2024
.
.923845/21
.M DA S C F
.PM Nova Ibiá/BA
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:12/09/2024
.
.916670/21
.MIDR
.PM Itanhém/BA
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:10/09/2024
.
.914410/21
.MTUR
.PM 
Wenceslau
G u i m a r ã e s / BA
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:12/09/2024
.
.944724/23
.M C I DA D ES
.PM Novo Planalto/GO
.Altera 
contrap.: 
R$
18.753,11
.T. Aditivo: 10/09/2024
.
.953235/23
.M C I DA D ES
.PM 
Coração 
de
Jesus/MG
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:12/09/2024
.
.947500/23
.M C I DA D ES
.PM
Bom 
Jesus
do
Itabapoana/RJ
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 12/09/2024
.
.959997/24
.M ES P
.PM TIMBAÚBA/PE
.Aplicação retroativa do
Regime Simplificado
.T Aditivo:12/09/2024
.
.925194/2021
.MAP
.MUNICÍPIO 
DE 
SÃO
GABRIEL DO OESTE,MS
.Alt. 
Vigência:
30/03/2025
.T. Aditivo: 11/09/2024
.
.870451/18
.MINC
.PM Anhembi/SP
.Altera 
vigência:
20/04/2025
.T Aditivo:10/09/2024
.
.0351036-31/11
.M C I DA D ES
.PM Botucatu/SP
.Altera 
vigência:
20/04/2025
.T Aditivo:11/09/2024
.
.0313433-47/09
.MTUR
.PM Sete Lagoas/MG
.Altera 
contrap: 
R$
554.190,60
.T Aditivo:11/09/2024
.
.917906/21
.M C I DA D ES
.PM Peçanha/MG
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo:12/09/2024
.
.912283/21
.MAP
.PM Areia Branca/SE
.Altera 
vigência:
30/11/2025
.T Aditivo:30/08/2024
.
.911147/21
.MM
.SECRETARIA 
DE
INFRAESTRUTURA 
DO
P I AU I / P I
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:12/09/2024
.
.862561/17
.M ES P
.PM Itanhém/BA
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.Ex-Officio:12/09/2024
.
.885299/19
.M C I DA D ES
.PM Prado/BA
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:12/09/2024
.
.0224980-88/07
.M C I DA D ES
.ESTADO 
DA
P A R A Í BA / P B
.Altera 
vigência:
30/12/2024
.T Aditivo:12/09/2024
.
.941435/2023
.MAP
.PM 
Plácido 
de
C a s t r o / AC
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:12/09/2024
.
.914960/2021
.M C I DA D ES
.PM Porto Acre/AC
.Altera 
contrap: 
R$
71.804,31
.T Aditivo:12/09/2024
.
.924998/21
.M C I DA D ES
.PM 
Uniao 
da
Vitoria/PR
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:04/09/2024
.
.844066/17
.M DA S C F
.PM CAETÉS/PE
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo: 12/09/2024
.
.0445131-97/14
.M C I DA D ES
.PM CANDEAL/BA
.Altera 
vigência:
30/09/2024
.T Aditivo:05/09/2024
.
.812973/14
.MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
- 
SANTA
BA R BA R A / BA
.Altera 
vigência:
30/09/2024
.T Aditivo:05/09/2024
.
.910431/21
.MAP
.PM Laranjeiras/SE
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.Ex-Officio:12/09/2024
.
.921961/21
.M DA S C F
.PM Macapá/AP
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:12/09/2024
.
.918232/21
.M C I DA D ES
.PM 
CACIMBA 
DE
DENTRO/PB
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo:10/09/2024
.
.914583/21
.M ES P
.PM
SÃO 
JOSÉ
DA
LAGOA TAPADA/PB
.Altera 
vigência:
30/05/2025
.T Aditivo:10/09/2024
.
.921804/21
.MAP
.PM VISTA SERRANA/PB .Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:10/09/2024
.
.914788/21
.M C I DA D ES
.PM DONA INÊS/PB
.Altera 
vigência:
08/05/2025
.T Aditivo:11/09/2024
.
.917725/21
.M C I DA D ES
.PM DONA INÊS/PB
.Altera 
vigência:
08/05/2025
.T Aditivo:11/09/2024
.
.870348/18
.MTUR
.PM Gandu/BA
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:12/09/2024
.
.923198/21
.MAP
.PM BELÉM/PB
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:11/09/2024
.
.924676/21
.M C I DA D ES
.PM Campo Azul/MG
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo:11/09/2024
.
.917805/21
.M ES P
.PM Campo Azul/MG
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.Ex-Officio:11/09/2024
.
.918222/21
.M C I DA D ES
.PM Peçanha/MG
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo:12/09/2024
. .1054461-71 
//
868563/18
.M C I DA D ES
.PM Rio Largo/AL
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo
.
.921960/21
.M DA S C F
.PM Macapá/AP
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:12/09/2024
.
.876541/18
.MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CONDE/BA
.Altera 
vigência:
05/05/2025 e inclui o
item 15.2 na Cláusula
Décima Quinta
.T Aditivo:20/08/2024
.
.916871/21
.M C I DA D ES
.PM Iconha/ES
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.Ex-Officio:11/09/2024
.
.884661/19
.MIDR
.PM 
Concórdia 
do
Pará/PA
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:30/08/2024
.
.899412/20
.M ES P
.PM 
PARAÍBA 
DO
SUL/RJ
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:11/09/2024
.
.909114/20
.MTUR
.Guarujá/SP
.Alt. 
CP: 
R$
21.228.242,38
.T Aditivo-11/09/24
.
.923117/21
.M C I DA D ES
.PM 
AMÉRICA
D O U R A DA / BA
.Altera 
vigência:
05/05/2025
.T Aditivo:05/09/2024
.
.911145/21
.MM
.PM
Águas Lindas
de
Goiás/GO
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo:12/09/2024
.
.914259/21
.M DA S C F
.PM
Santo Amaro
da
Imperatriz/SC
.Altera 
Vigência:
30/06/2025
.T Aditivo: 11/09/2024
.
.844068/17
.M DA S C F
.PM CAETÉS/PE
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo: 12/09/2024
.
.914005/21
.M C I DA D ES
.PM Recife/PE
.Altera 
vigência:
28/09/2025
.T Aditivo:12/09/2024
.
.916842/21
.M ES P
.PM JUPI/PE
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo: 12/09/2024
.
.881367/2018
.MS
.FMS 
Córrego 
do
Ouro/GO
.Alt. 
Vigência:
01/04/2025
.T. Aditivo: 31/07/2024
.
.884827/2019
.M C I DA D ES
.PM Ivolândia/GO
.Alt. 
Vigência:
30/04/2025
.T. Aditivo: 30/08/2024
.
.954231/23
.MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
SANTARÉM/PA
.Altera 
repasse: 
R$
4.180.857,90
.T Aditivo:11/09/2024
.
.915306/21
.M C I DA D ES
.PM Campo Grande/MS .Altera 
contrap: 
R$
1.357.161,49
.T Aditivo:12/09/2024
.
.923204/21
.MAP
.PM Muriaé/MG
.Altera 
vigência:
18/04/2025
.T Aditivo:11/09/2024
.
.914315/21
.MAP
.PM São Sebastião da
Vargem Alegre/MG
.Altera 
vigência:
18/04/2025
.T Aditivo:10/09/2024
.
.918645/21
.MIDR
.PM São Sebastião da
Vargem Alegre/MG
.Altera 
vigência:
18/04/2025
.T Aditivo:10/09/2024
.
.918644/21
.MIDR
.PM São Sebastião da
Vargem Alegre/MG
.Altera 
vigência:
18/04/2025
.T Aditivo:10/09/2024
.
.960210/24
.M ES P
.PM Arapiraca/AL
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 10/09/2024
.
.0353056-23/11
.M C I DA D ES
.PM Osasco / SP
.Altera 
vigência:
29/09/2025
.T Aditivo: 10/09/2024
.
.916655/21
.M C I DA D ES
.PM 
Sucupira 
do
Norte/MA
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:06/09/2024
.
.912277/21
.MAP
.PM 
Sucupira 
do
Riachão/MA
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.Ex-Officio:10/09/2024
.
.914226/21
.M ES P
.PM Codó/MA
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.Ex-Officio:11/09/2024
.
.924218/22
.M ES P
.PM Codó/MA
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.Ex-Officio:11/09/2024
.
.921576/21
.MAP
.PM Olaria/MG
.Altera 
vigência:
18/04/2025
.T Aditivo:12/09/2024
.
.923653/21
.MIDR
.PM Olaria/MG
.Altera 
vigência:
18/04/2025
.T Aditivo:12/09/2024
.
.912503/21
.M C I DA D ES
.PM Lages/SC
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:11/09/2024
.
.916446/21
.M C I DA D ES
.PM SANTA CECÍLIA/PB
.Altera 
vigência:
31/05/2025
.T Aditivo:11/09/2024
.
.943594/23
.M C I DA D ES
.PM Prata/MG
.Altera 
contrap: 
R$
22.030,59
.T Aditivo:10/09/2024
.
.922416/21
.MAP
.PM Tupaciguara/MG
.Altera 
vigência:
30/12/2024
.T Aditivo:10/09/2024
.
.923684/21
.MIDR
.PM 
Varjão 
de
Minas/MG
.Altera 
vigência:
31/12/2024
.T Aditivo:11/09/2024
.
.0352711-34/2011
.M C I DA D ES
.PM São Mateus/ES
.Altera 
Vigência:
30/06/2025
.T.Aditivo: 11/09/2024
.
.866904/18
.M C I DA D ES
.PM MANARI/PE
.Altera 
vigência:
27/09/2025
.T Aditivo:11/09/2024
.
.912746/21
.M C I DA D ES
.PM Ibimirim / PE
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:11/09/2024
.
. 887308/2019
.M C I DA D ES
.PM Juiz de Fora /MG
.
Altera
vigência:18/04/2025
. T Aditivo: 30/08/2024
.
.921618/21
.MAP
.PM Itagimirim/BA
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:11/09/2024
.
.831680/16
.M ES P
.PM Firmino Alves/BA
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:11/09/2024
.
.900189/20
.M C I DA D ES
.PM 
SENHOR 
DO
B O N F I M / BA
.Altera 
contrap: 
R$
278.087,12
.T Aditivo:11/09/2024
.
.916637/21
.M C I DA D ES
.PM Porto de Pedras/AL .Altera 
vigência:
29/09/2025
.T Aditivo:12/08/2024
.
.925637/21
.MIDR
.PM Ibateguara/AL
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:10/09/2024