DOU 16/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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201
Nº 179, segunda-feira, 16 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO PARANÁ
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO RYMRVT, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo
em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da
Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por
infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo
de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede
bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo,
os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do
débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no
CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de
Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para
visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo
contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .A. LODI MERCEARIA E BAR LTDA
.14152.049481/2024-16
.AI
.22.732.229-1
.1.581,49
. .A. LODI MERCEARIA E BAR LTDA
.14152.049485/2024-96
.AI
.22.732.233-9
.1.346,58
. .A. LODI MERCEARIA E BAR LTDA
.14152.049486/2024-31
.AI
.22.732.234-7
.4.427,28
. .A. LODI MERCEARIA E BAR LTDA
.14185.006833/2024-53
.ND
.20.301.885-1
.25.087,30
. .ALBOR COMUNICACAO LTDA
.14152.020394/2024-79
.AI
.22.703.142-3
.224,43
. .ALBOR COMUNICACAO LTDA
.14152.020395/2024-13
.AI
.22.703.143-1
.1.050,01
. .ALBOR COMUNICACAO LTDA
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.AI
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.149,62
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.22.703.145-8
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. .ALBOR COMUNICACAO LTDA
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.ND
.20.297.332-8
.45.422,23
. .AMILTON DE COL
.14185.003193/2024-20
.ND
.20.297.682-3
.27.249,87
. .ASSOCIACAO CASA DE APOIO RESTAURACAO DIVINA
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.1.122,15
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. .ASSOCIACAO CASA DE APOIO RESTAURACAO DIVINA
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.AI
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.ND
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.AI
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.74,81
. .CONCRELARA EQUIPAMENTOS LTDA
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.AI
.22.664.118-0
.338,06
. .CONCRELARA EQUIPAMENTOS LTDA
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.15.842,62
. .CONSTRUTORA ISO LTDA
.14152.204545/2023-69
.AI
.22.671.156-1
.2.481,39
. .DELTACOB RECUPERADORA DE ATIVOS LTDA
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.ND
.20.291.186-1
.659.703,96
. .DOURAMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PIAS LTDA.
.14185.023360/2023-78
.ND
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.37.972,71
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.ND
.20.300.159-1
.18.991,58
. .FENIX CERTIFICACAO DIGITAL LTDA
.14185.004601/2024-61
.ND
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.21.996,89
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.AI
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.374,05
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.14152.020013/2024-51
.AI
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.657,49
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.AI
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.149,62
. .INDUSTRIA DE MADEIRA FRONTIN LTDA
.14152.020015/2024-41
.AI
.22.702.763-9
.74,81
. .INDUSTRIA DE MADEIRA FRONTIN LTDA
.14185.002767/2024-42
.ND
.20.297.212-7
.23.104,33
. .JCC PROMOCAO DE VENDAS LTDA
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.ND
.20.302.076-6
.43.153,87
. .JOEL GASPAR
.14185.025401/2023-61
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.20.307.057-7
.27.210,79
. .LARROZA E SILVA LTDA
.14185.005215/2024-96
.ND
.20.299.984-0
.12.016,14
. .LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A
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.2.782,91
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.AI
.22.748.223-9
.3.718,71
. .LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A
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. .LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A
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.AI
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. .LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A
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.AI
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.AI
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.2.782,91
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.AI
.22.748.249-2
.1.856,55
. .LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A
.14152.065503/2024-87
.AI
.22.748.251-4
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. .LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A
.14152.065505/2024-76
.AI
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. .LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A
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.AI
.22.748.262-0
.2.782,91
. .LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A
.14152.066002/2024-18
.AI
.22.748.750-8
.12.406,92
. .LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A
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.AI
.22.749.158-1
.12.233,12
. .M5 GRAFICA E EDITORA LTDA
.14152.073157/2024-19
.AI
.22.755.905-3
.1.047,34
. .M5 GRAFICA E EDITORA LTDA
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.1.792,55
. .M5 GRAFICA E EDITORA LTDA
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.598,48
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.92,44
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.673,29
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.AI
.22.755.910-0
.2.893,63
. .M5 GRAFICA E EDITORA LTDA
.14152.073163/2024-68
.AI
.22.755.911-8
.2.266,87
. .M5 GRAFICA E EDITORA LTDA
.14185.000388/2024-18
.ND
.20.294.495-6
.217.623,93
. .MATHEUS TERRES DA SILVA REIS
.14185.002445/2024-01
.ND
.20.296.868-5
.26.625,36
. .PAV - 01 PAVIMENTACAO LTDA
.14185.029195/2023-68
.ND
.20.293.153-6
.53.859,12
. .RESTAURANTE E PIZZARIA THUTHI LTDA
.14185.001965/2024-99
.ND
.20.296.330-6
.18.769,35
. .RICKLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
.14185.000513/2024-90
.ND
.20.294.649-5
.1.820,18
. .ROBSON RAMOM KOLBET
.14185.029038/2023-52
.ND
.20.292.977-9
.26.298,16
. .RUBENS RASTELLI & CIA LTDA
.14152.051599/2024-04
.AI
.22.734.347-6
.1.415,01
. .RUBENS RASTELLI & CIA LTDA
.14152.051606/2024-60
.AI
.22.734.354-9
.897,72
. .RUBENS RASTELLI & CIA LTDA
.14152.051608/2024-59
.AI
.22.734.356-5
.862,28
. .RUBENS RASTELLI & CIA LTDA
.14185.007162/2024-48
.ND
.20.302.269-6
.12.735,48
. .TRANSPORTES RODOVIARIOS ROJANE LTDA
.14185.028316/2023-54
.ND
.20.300.807-3
.13.562,01
. .UNIVERSO DA LINGERIE LTDA
.14185.029311/2023-49
.ND
.20.293.284-2
.26.033,45
. .V. MOREIRA - CONSTRUCOES E PRESTADORA DE SERVICOS
.14185.025489/2023-11
.ND
.20.288.799-5
.389,86
. .WELLINGTON CASSIANO LUFT
.14185.022091/2023-22
.ND
.20.284.770-5
.18.634,88
WANDERLI LAUDELINO FARIAS
Chefe da Seção de Multas e Recursos

                            

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