DOU 16/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091600209
209
Nº 179, segunda-feira, 16 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21.239/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 27 (vinte e sete). BRASÍLIA, 5 de
setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
85.070.068/0001-08,
BEZ5A41, 
EPSMA00381552024,
683-13;
BCY8G44,
EPSMA00425712024, 683-12; 39.814.835/0002-00, OVH5358, EPSMA00410672024, 683-11;
05.164.360/0001-42,
QTL4856, 
EPSMA00410882024,
683-13;
34.069.462/0001-87,
APW6G06, 
EPSMA00413902024,
683-12; 
05.691.238/0001-24,
RHK7E52,
EPSMA00415982024, 683-13; 51.467.132/0009-16, RQN6C38, EPSMA00418942024, 683-12;
01.415.865/0013-15, 
QMJ5F57,
EPSMA00419482024, 
683-11;
02.003.402/0103-08,
GEC0J65,
EPSMA00394152024, 
683-12;
05.195.728/0020-00,
PPF0E13,
EPSMA00421312024, 683-12; OZQ4E21, EPSMA00425502024, 683-12; 16.404.287/0047-38,
SFQ6A47, 
EPSMA00423112024, 
683-12;
15.104.599/0001-80, 
OLH5I08,
EPSMA00424092024, 683-12; ***.176.709-**, BCZ4H10, EPSMA00401912024, 683-12;
01.625.195/0010-19,
MCQ2A54, 
EPSMA00424692024,
683-12;
05.522.796/0001-66,
JAN5C75, 
EPSMA00424712024, 
683-12;
60.744.463/0010-80, 
GAB9E72,
EPSMA00424962024, 683-11; 05.980.986/0001-27, FNS4A96, EPSMA00425012024, 683-12;
08.249.021/0011-29, 
RXW2E94, 
EPSMA00425022024, 
683-11; 
34.274.233/0272-13,
RIB2E94, EPSMA00413012024, 683-11; 07.526.557/0069-06, IPN4979, EPSMA00425032024,
683-12; 08.598.391/0001-08, FDC6A98, EPSMA00425082024, 683-11; 23.453.897/0001-04,
NRZ2C74, 
EPSMA00425172024, 
683-12;
92.660.604/0171-58, 
BEP4A03,
EPSMA00425462024, 683-11; 27.748.484/0001-08, LUI5I12, EPSMA00425662024, 683-12;
06.541.246/0001-57, RLK8D27, EPSMA00425852024, 683-12; 00.460.986/0005-06, IOE5F31,
EPSMA00426132024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21.240/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
31.497.348/0002-40, SYD9A41, FRMEV02067262024, 606-82; 35.424.631/0001-12,
MIX2H50, FRMEV02075112024, 606-82; ***.086.889-**, INZ2A95, FRMEV02079692024, 606-
82; 04.035.148/0001-12, RYV1A26, FRMEV02093982024, 606-82; 08.877.769/0001-02, SXD0J76,
FRMEV02113572024, 606-82; RYR7F78, FRMEV02121192024, 606-82; 41.109.758/0001-40,
RAH3C47, FRMEV02150112024, 606-82; ***.588.691-**, JGZ5A88, FRMEV02096372024, 606-
82; ***.807.601-**, LAU1A76, FRMEV02159542024, 606-82; 03.507.415/0001-44, NPN7857,
FRMEV02168972024,
606-82;
***.088.050-**, RRL8C41,
FRMEV02172012024,
606-82;
00.436.797/0001-74, SGJ1A73, FRMEV02172742024, 606-82; 07.059.135/0001-71, RAR1G67,
FRMEV02172852024, 606-82; QCT6813, FRMEV02176422024, 606-82; 06.956.559/0001-76,
BBF4C82, FRMEV02173322024, 606-82; ***.547.329-**, EPP5G89, FRMEV02176542024, 606-
82; 29.316.596/0001-15, SPE0J15, FRMEV02176642024, 606-82; 10.791.808/0001-98, BDP1G31,
FRMEV02176932024, 606-82; 04.933.915/0001-00, RYN7A70, FRMEV02177382024, 606-82;
09.166.926/0001-26, GGS2J57, FRMEV02178372024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21.241/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto
na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração,
deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável
Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16
(dezesseis). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
78.878.733/0001-10, QKH9I47, FRMEP00255762024, 683-11; ***.667.669-**,
OBE6D70, 
FRMEP00256932024,
683-13; 
04.879.999/0001-41,
GDX9I87,
FRMEP00259172024, 683-11; 52.284.065/0001-00, AFX3H75, FRMEP00260162024, 683-12;
31.497.348/0002-40, 
LMU1F49, 
FRMEP00252062024, 
683-12; 
00.133.166/0001-86,
QAZ8I68, FRMEP00243742024, 683-12; 16.456.718/0002-08, SYO1J08, FRMEP00261112024,
683-12; 52.867.298/0001-35, evu0166, FRMEP00261262024, 683-12; 30.455.690/0001-34,
AUB9I72, 
FRMEP00261552024, 
683-12;
13.414.030/0001-96, 
PUJ9441,
FRMEP00261802024, 683-13; 64.294.325/0001-07, QUP4857, FRMEP00261852024, 683-12;
38.969.440/0001-24,
FGJ2727, 
FRMEP00261752024,
683-11;
82.745.332/0006-74,
MMM2457,
FRMEP00261772024, 
683-13;
12.596.601/0001-98,
MXG7F45,
FRMEP00246432024, 683-12; 57.700.916/0001-71, GFC0F72, FRMEP00261812024, 683-12;
27.185.814/0001-02, RRZ5D71, FRMEP00262342024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21.242/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.030.278-**, 
,
FREVP00644562024, 
773-0;
21.303.213/0001-62, 
,
FREVP00665422024, 773-0; ***.082.868-**, , FREVP00675002024, 773-0; 24.926.626/0001-
91,
, 
FREVP00680802024,
773-0;
***.441.629-**,
, 
FREVP00681512024,
773-0;
04.437.444/0001-40, , FREVP00682942024, 773-0; ***.856.119-**, , FREVP00682812024,
773-0; 
***.857.531-**, 
, 
FREVP00682932024, 
773-0; 
12.373.349/0001-58, 
,
FREVP00685202024, 773-0; ***.956.047-**, , FREVP00686242024, 773-0; ***.316.083-**, ,
FREVP00686852024, 773-0; 29.780.222/0001-56, , FREVP00687952024, 773-0; ***.461.941-
**, ,
FREVP00688442024, 773-0; 23.785.158/0001-10, ,
FREVP00690092024, 773-0;
***.452.457-**, , FREVP00690142024, 773-0; 39.789.706/0001-10, , FREVP00690232024,
773-0; 
30.124.112/0001-15, 
, 
FREVP00692542024, 
773-0; 
***.504.527-**, 
,
FREVP00692832024, 773-0; ***.588.131-**, , FREVP00692962024, 773-0; 34.177.100/0001-
00, , FREVP00693322024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21.243/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.664.896-**,
,
FREVP00647492024, 
773-0;
***.285.488-**,
,
FREVP00671602024, 
773-0;
05.591.323/0001-10, 
,
FREVP00679162024, 
773-0;
37.638.187/0001-63, 
, 
FREVP00679442024,
773-0; 
34.573.133/0001-79, 
,
FREVP00682622024, 773-0; ***.993.397-**, , FREVP00683982024, 773-0; 35.802.361/0001-
36, , FREVP00684252024, 773-0; , FREVP00685532024, 773-0; 06.180.165/0001-79, ,
FREVP00685542024, 773-0; ***.735.388-**, , FREVP00687052024, 773-0; 36.345.073/0001-
62, ,
FREVP00690592024, 773-0;
49.167.850/0001-78, ,
FREVP00692632024, 773-0;
12.434.818/0001-00, 
, 
FREVP00692772024,
773-0; 
38.070.333/0001-60, 
,
FREVP00692822024, 773-0; ***.919.166-**, , FREVP00693692024, 773-0; 10.215.988/0002-
40,
, 
FREVP00693712024,
773-0;
***.881.848-**,
, 
FREVP00693742024,
773-0;
42.875.576/0001-42, 
,
FREVP00694152024, 
773-0;
, 
FREVP00694252024,
773-0;
33.969.943/0001-86, , FREVP00694402024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21.245/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-

                            

Fechar