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DOU 16/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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219
Nº 179, segunda-feira, 16 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21.499/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
23.539.670/0001-86, REB2B60, FRMEV02188422024, 606-82; 13.860.137/0001-
68, 
GHC9E44, 
FRMEV02154632024, 
606-82; 
03.018.995/0001-06, 
IXN0I59,
FRMEV02176942024, 606-82; 24.006.775/0001-32, BBL3I10, FRMEV02186092024, 606-82;
07.539.346/0001-01,
RDW3E03, 
FRMEV02226732024,
606-82;
17.067.344/0001-10,
SJV1G14, FRMEV02229452024, 606-82; ***.066.131-**, AXD7I79, FRMEV02229572024,
606-82; 14.668.876/0001-15, RYP4E52, FRMEV02233942024, 606-82; 04.699.717/0001-24,
QWE6E45, 
FRMEV02235562024, 
606-82;
75.393.736/0001-76, 
MLS8278,
FRMEV02236582024, 606-82; 50.975.880/0001-90, MLJ9758, FRMEV02237112024, 606-82;
***.619.756-**, GXA2153,
FRMEV02244262024, 606-82;
***.857.626-**, HQG6H35,
FRMEV02249052024, 606-82; 36.382.472/0001-01, FJA7J34, FRMEV02251972024, 606-82;
05.057.833/0001-02, 
BAX1498, 
FRMEV02241452024,
606-82; 
07.412.637/0001-34,
RXO6H89, 
FRMEV02103842024,
606-82; 
34.648.920/0001-32,
IQP2B72,
FRMEV02105252024, 606-82; 23.018.196/0001-47, ARS9B30, FRMEV02117212024, 606-82;
95.850.103/0001-57, 
RXT6H71,
FRMEV02197102024, 
606-82;
29.725.993/0001-40,
DWG8554, FRMEV02226372024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21.500/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
23.539.670/0001-86, REB2B60, FRMEV02188422024, 606-82; 31.545.264/0001-
54, FEI1G77, FRMEV02114622024, 606-82; ***.007.428-**, SWZ1A72, FRMEV02127182024,
606-82; 28.273.016/0001-97, FGC9A42, FRMEV02228532024, 606-82; ***.985.809-**,
DTA8H17, FRMEV02229092024, 606-82; ***.333.669-**, DWF3J84, FRMEV02091622024,
606-82; ***.187.299-**, MMI9I10, FRMEV02236522024, 606-82; 04.037.639/0001-00,
RAN9079, 
FRMEV02237382024, 
606-82; 
28.386.788/0001-35, 
SFT6H10,
FRMEV02098982024, 606-82; 19.937.730/0001-41, EKU8C59, FRMEV02243152024, 606-82;
11.904.028/0001-70, AYC0E60, FRMEV02247222024, 606-82; ***.245.344-**, EFZ2H41,
FRMEV02250662024, 606-82; 26.398.411/0001-70, IAJ9D78, FRMEV02112462024, 606-82;
35.805.588/0001-35, RDT3H99, FRMEV02121102024, 606-82; 26.815.026/0001-81, QSJ1E44,
FRMEV02126822024, 606-82; 78.266.566/0001-57, SXD9C83, FRMEV02219552024, 606-82;
***.980.136-**, HMV9H02, FRMEV02226032024, 606-82; PUR5J62, FRMEV02249272024,
606-82; 09.606.290/0001-96, AQC8I66, FRMEV02093332024, 606-82; 65.963.142/0006-04,
DVS8A38, FRMEV02244602024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21.501/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
23.539.670/0001-86, REB2B60, FRMEV02188422024, 606-82; ***.176.746-**,
GUK6G15,
FRMEV02165532024, 
606-82;
10.492.344/0001-19,
CYR7F47,
FRMEV02196892024, 606-82; 25.368.239/0001-40, MKA6J63, FRMEV02224022024, 606-82;
05.314.329/0005-74, 
RYW4B09,
FRMEV02224802024, 
606-82;
04.615.518/0001-90,
SEP3D41, 
FRMEV02225912024, 
606-82;
30.622.511/0001-06, 
QJC3I08,
FRMEV02228132024, 606-82; 37.700.644/0001-00, IZS1E17, FRMEV02228232024, 606-82;
04.681.238/0001-80, 
RVL7G66,
FRMEV02229722024, 
606-82;
TCB4E74,
FRMEV02232312024, 606-82; 78.989.837/0002-83, IXX1H99, FRMEV02236712024, 606-82;
22.315.669/0001-05, QIK4B91, FRMEV02241802024, 606-82; ***.308.791-**, NFU4F01,
FRMEV02231742024, 606-82; 15.046.990/0001-76, QOE3737, FRMEV02231472024, 606-82;
31.118.590/0001-85, 
SCM4A40, 
FRMEV02073922024, 
606-82; 
12.300.516/0001-30,
NDD2C69, FRMEV02195112024, 606-82; ***.690.868-**, RNY5A44, FRMEV02215612024,
606-82; 47.517.015/0001-95, DDX9A45, FRMEV02230942024, 606-82; 02.075.309/0001-76,
PVJ0938,
FRMEV02251642024, 
606-82;
35.930.488/0001-30,
RRV8G95,
FRMEV02160402024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21.502/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
23.539.670/0001-86, REB2B60, FRMEV02188422024, 606-82; ***.137.228-**,
JMQ8C32, FRMEV02135332024, 606-82; ***.437.319-**, NRN9J05, FRMEV02136352024,
606-82;
14.456.704/0002-69,
RCF8J11, 
FRMEV02225052024,
606-82;
RCI0C98,
FRMEV02237492024, 606-82; 68.979.111/0009-82, SFM1B26, FRMEV02104502024, 606-82;
***.502.879-**, MHL3G19, FRMEV02240072024, 606-82; 06.950.555/0001-80, MIY0B35,
FRMEV02193692024, 606-82; 06.983.881/0003-56, RUM7C85, FRMEV02229582024, 606-
82; SHC6B10,
FRMEV02094332024, 606-82;
RVO7J63, FRMEV02151322024,
606-82;
RNO0C42, 
FRMEV02160012024,
606-82; 
07.402.066/0002-38,
RDS5E40,
FRMEV02073912024, 606-82; 14.635.356/0001-06, GFI8I27, FRMEV02133712024, 606-82;
27.479.311/0001-31,
REZ9D69, 
FRMEV02143422024,
606-82;
10.731.901/0001-07,
QZR3F01, FRMEV02172142024, 606-82; ***.327.376-**, GSW5046, FRMEV02191612024,
606-82; 82.918.939/0001-02, RKX3C22, FRMEV02224612024, 606-82; 01.832.166/0001-37,
RYV0A34, 
FRMEV02251872024,
606-82; 
04.481.998/0001-44,
AMK1097,
FRMEV02280882024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21.504/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
23.539.670/0001-86, REB2B60, FRMEV02188422024, 606-82; 09.433.294/0001-
10, 
RLG1E47, 
FRMEV02164242024, 
606-82; 
34.420.509/0001-05, 
CUC6I07,
FRMEV02224832024, 606-82; 19.912.921/0001-59, GAQ1H75, FRMEV02227912024, 606-82;
18.886.316/0001-98,
SDX9J90, 
FRMEV02229502024,
606-82;
44.501.110/0001-02,
OOM9F33, FRMEV02229712024, 606-82; ***.843.121-**, PBQ4J27, FRMEV02090872024,
606-82; 14.104.037/0001-74, RXS1G97, FRMEV02094952024, 606-82; 76.816.792/0001-39,
RYR4B50,
FRMEV02237392024, 
606-82;
17.710.505/0001-42,
FCR0G40,
FRMEV02243132024, 606-82; ***.882.239-**, QJZ5100, FRMEV02246982024, 606-82;
***.677.819-**, QCI0G92, FRMEV02197482024, 606-82; 46.147.284/0001-44, RYK2G74,
FRMEV02218902024, 606-82; 77.649.283/0001-21, OLL5J04, FRMEV02228282024, 606-82;
09.491.435/0001-50, DEQ6E42, FRMEV02241762024, 606-82; ***.462.189-**, MIW9E53,
FRMEV02126642024, 606-82; 19.922.758/0001-05, RRP5H14, FRMEV02166982024, 606-82;
14.751.361/0001-84, 
RXY7F48,
FRMEV02068992024, 
606-82;
08.867.797/0001-30,
SPG3D90, FRMEV02226622024, 606-82; SPG3C87, FRMEV02230602024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21.553/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à

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