DOU 16/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 179, segunda-feira, 16 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAZONAS
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NO AMAZONAS e o CENTRO UNIVERSITÁRIO CIDADE VERDE - UNICV. Objeto:
Concessão de Estágio Não Obrigatório, proporcionando a preparação do estagiário para a
empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades
correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento
teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 3 (três) anos. Data e assinatura:
11/09/2024. RAFAEL DA SILVA ROCHA, Procurador-Chefe da PR/AM e JOSÉ CARLOS
BARBIERI, Representante
Legal da Instituição
de Ensino.
Processo Administrativo
1.13.000.001914/2024-60.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenientes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e a FACULDADE MULTIVIX SERRA - MULTIVIX
SERRA. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a
vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua
pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido
na instituição de ensino. Vigência: 03 anos. Data da primeira assinatura: 12/09/2024 e data
da última assinatura: 12/09/2024. Assinaram o Termo de Convênio: O Secretário Estadual
do MPF/ES, RODRIGO VIEIRA TEIXEIRA, e o Diretor da Faculdade Multivix Serra, LEANDRO
SIQUEIRA LIMA. Processo Administrativo: 1.17.000.001640/2018-11.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO
DO SUL
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2024 - UASG 200040
Nº Processo: 1520/2023-59. Objeto: Contratação de empresa especializada na
prestação de serviço continuado de manutenção preventiva e corretiva nos aparelhos de
ar-condicionado da Procuradoria da República em Campo Grande e nos Municípios de
Dourados, Três Lagoas e Corumbá/MS, conforme especificações constantes do Edital e seus
Anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 16/09/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço:
Avenida
Afonso
Pena,
4.444,
Vila
Cidade
-
Campo
Grande/MS
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200040-5-90001-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 16/09/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 01/10/2024
às 10h00 no site www.gov.br/compras.
HEVERSON GOMES PEREIRA
Supervisor de Licitações e Disputas Eletrônicas
(SIASGnet - 12/09/2024) 200100-00001-2024NE000001
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SANTA CATARINA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90010/2024 - UASG 200058
Nº Processo: 13300000175220247. Objeto: O objeto da presente licitação é
Registro de Preços para aquisição de Nobreaks destinados a atender as necessidades das
unidades da Procuradoria da República em Santa Catarina - PR/SC, conforme a tabela a seguir
e de acordo com as condições e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos..
Total de Itens Licitados: 2. Edital: 16/09/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Rua Paschoal
Apóstolo Pitsica, 4876 - Torre i e Iii /agronomica, Agronômica - Florianópolis/SC ou
https://www.gov.br/compras/edital/200058-5-90010-2024. Entrega das Propostas: a partir de
16/09/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/10/2024 às
13h00 no site www.gov.br/compras.
DANIEL CARLOS WEINGARTNER
Supervisor Substituto
(SIASGnet - 12/09/2024) 200100-00001-2024NE000001
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90011/2024 - UASG 200058
Nº Processo: 13300000065020243. Objeto: O objeto da presente licitação é
aquisição, através de Ata de Registro de Preços, de HDs e SSDs destinados a atender as
necessidades das unidades da Procuradoria da República em Santa Catarina - PR/SC, conforme
a tabela no Termo de Referência e de acordo com as condições e exigências estabelecidas
neste instrumento e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 16/09/2024 das 08h00 às
17h59. Endereço: Rua Paschoal Apóstolo Pitsica, 4876 - Torre i e Iii /agronomica, Agronômica -
Florianópolis/SC ou https://www.gov.br/compras/edital/200058-5-90011-2024. Entrega das
Propostas: a partir de 16/09/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 09/10/2024 às 13h00 no site www.gov.br/compras.
DANIEL CARLOS WEINGARTNER
Supervisor Substituto
(SIASGnet - 12/09/2024) 200100-00001-2024NE000001
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2023. Processo: 20.02.0500.0001038/2023-88.
Contratante: a União, pela PRT-5ª Região/BA. Contratada: Ourolux Comercial Ltda, CNPJ
05.393.234/0001-60. Objeto: inserção, no contrato, de serviços para sua adequação a uma
nova norma de projetos elétricos da concessionária local de energia (serviços acessórios à
instalação do sistema de energia solar na PTM de Santo Antônio de Jesus). Acréscimo ao
valor global: R$ 22.178,28. Novo Valor Global: R$ 308.882,28. Assinatura: 02/09/2024.
Signatários: Maurício Ferreira Brito, Procurador-Chefe, pela contratante; Carlos Saheli,
representante da contratada.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2024; Partícipes: PROCURADORIA REGIONAL DO
TRABALHO DA 10ª REGIÃO - PRT 10ª REGIÃO, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E
EMPREGO NO TOCANTINS - SRTE-TO e FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS -
UFT ; Objeto: elaboração, implantação, execução, gestão, monitoramento, avaliação, revisão e
promoção da melhoria contínua de Política de Atenção à Saúde e à Segurança Ocupacional dos
Trabalhadores no Setor Público, tendo como referência inicial o disposto na Portaria SRTE-
TO/MTE nº 893, de 07 de junho de 2024; Vigência: três anos, a partir da assinatura;
Signatários: Paula de Ávila e Silva Porto Nunes, Procuradora-Chefe da PRT 10ª Região; Jalson
Jácomo do Couto, Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Tocantins e Luís
Eduardo Bovolato, Reitor da Fundação Universidade Federal do Tocantins - UFT.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Termo Aditivo a Convênio PGEA: 20.02.1500.0001787/2018-91. Convenentes: MPT, por
intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região e Anhanguera Ed u c a c i o n a l
Participações S/A - Unidade Ouro Verde, CNPJ: 04.310.392/0068-53. Objeto: Proporcionar
a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho,
por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em
complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 3
(três) anos. Data da assinatura: 11/09/2024. Assinam: Dra. Alvamari Cassillo Tebet,
Procuradora Chefe da PRT 15ª Região e Gustavo Alves Pires - Gerente de Planejamento.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Termo Aditivo a Convênio PGEA: 20.02.1500.0001799/2021-49. Convenentes: MPT, por
intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região e Centro Universitário
Salesiano de São Paulo - Unisal Americana, CNPJ: 60.463.072/0012-50. Objeto:
Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para
o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação
profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de
ensino. Vigência: 3 (três) anos. Data da assinatura: 11/09/2024. Assinam: Dra. Alvamari
Cassillo Tebet, Procuradora Chefe da PRT 15ª Região e Valquíria Vieira - Secretária Geral.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º Termo Aditivo ao Contrato nº 29/2023
PGEA: 20.02.2400.0000007/2023-07. Contratante: Procuradoria Regional do Trabalho da
24ª Região/MS. Contratada: Fonte Pura Comércio de Purificadores de Água Ltda. EPP,
CNPJ: 04.143.203/0001-98. Objeto do Termo: Prorrogação do prazo de vigência para o
período de 01 de novembro de 2024 a 01 de novembro de 2025. Assinam: pela
contratante, Dra. Cândice Gabriela Arosio - Procuradora-Chefe da PRT da 24ª Região/MS, e
pela contratada, Sr. José Antonio Bezerra da Silva, Representante Legal, em13/09/2024.
PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 278/2024
Termo de Credenciamento nº 278/2024 [MPU-SG-00137092/2024], celebrado entre o
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a ESPAÇO TERAPEUTICO INTEGRADO A MULTIPLAS
ATIVIDADES LTDA (ESTIMA CLÍNICA VI - FILIAL CAMPINA GRANDE) - CNPJ 32.541.563/0004-
26. Objeto: A prestação de Serviços PARAMÉDICOS. Processo: 0.03.000.026623/2024-86.
Vigência: 11/09/2024 a 10/09/2029. Assinaturas: pelo Credenciante: SANDRA CRISTINA DE
ARAUJO e HERBERT DUTRA DA SILVA; pela Credenciada: MARIANA CARVALHO MUNIZ DE
BRITO e FABIO BEZERRA DE CARVALHO.
Tribunal de Contas da União
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS
EDITAL Nº 1157/TCU/SEPROC, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
Processo TC 036.339/2023-7 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei
8.443/1992, fica CITADO Miguel Lauand Fonseca, CPF: 054.621.183-68, para, no prazo de
quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à
ocorrência descrita a seguir e/ou recolher aos cofres do Tesouro Nacional, valor histórico
atualizado monetariamente desde a respectiva data de ocorrência até o efetivo recolhimento
(art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da
legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 10/9/2024: R$ 26.526,79; em
solidariedade com os responsáveis Antônio da Cruz Filgueira Júnior - CPF: 354.917.443-87 e
Magno Rogério Siqueira Amorim - CPF: 811.389.033-53.
O débito decorre da seguinte irregularidade: não comprovação da aplicação
regular
dos
recursos
do Termo
de
Compromisso
0345379-65/2010/Ministério
das
Cidades/Caixa (registro Siafi 666962) (peça 30). O ajuste foi firmado entre o ministério e o
Município de Itapecuru Mirim (MA), tendo por objeto o "Apoio A Elaboração de Planos
Habitacionais de Interesse Social", o que caracteriza infração às normas a seguir: Princípio da
Continuidade do Serviço Público, arts. 37, caput, e 70, parágrafo único, da Constituição Federal,
93 do Decreto-lei 200/1967 e 66 do Decreto 93.872/1986 e cláusula terceira, item 3.2, alíneas
"a", "d" e "p", do Termo de Compromisso 0345379-65/2010/Ministério das Cidades/Caixa.
A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela
irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do débito
atualizado e acrescido de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e
acrescido dos juros de mora até 10/9/2024: R$ 28.352,62; b) imputação de multa (arts. 57 e 58
da Lei 8.443/1992); c) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido
julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei
Complementar 64/1990; d) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de
créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de
inadimplentes; e) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração
Financeira (Siafi); f) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança,
no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei
8.443/1992); e g) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para
participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei
8.443/1992).
A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o
TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras
irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com
ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé
do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero
recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao
referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos.
O pagamento do débito pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de
crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal
TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida
(PagTesouro/Emissão
de
GRU)"
ou
diretamente
pelo
endereço
eletrônico
https://divida.apps.tcu.gov.br.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da
plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A
visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior
autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins
de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do
Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, da irregularidade acima indicada, do
valor histórico do débito com a respectiva data de ocorrência e do cofre credor podem ser
obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail
cacidadao@tcu.gov.br, ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2.
VIVIANE CRISTINE CAMPOS BALTAR DUARTE SOMOGYI
Chefe de Serviço
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