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DOU 16/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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268
Nº 179, segunda-feira, 16 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
registros 966 a 969; 979; 980. Livro 6, registro 246]. Filosofia [Livro 5, registro 817].
Odontologia [Livro 4, registros 904; 908; 962; 963; 980. Livro 5, registros 14 a 16; 237;
238; 250 a 257; 261; 262; 290; 291; 302; 356; 357; 367 a 369; 482; 483; 488; 500;
501; 525; 605; 671; 753; 756; 760; 761; 826; 827; 833; 834; 842; 845; 852; 876 a 878;
885 a 887; 957; 987. Livro 6, registros 247]. Psicologia [Livro 4, registro 919. Livro 5,
registros 10; 17; 489; 526; 713 a 723; 735 a 744, 958. Livro 6, registros 133 a
135].
A relação dos diplomas registrados poderá ser consultada em até quinze
dias, no endereço [https://www.atitus.edu.br].
Passo Fundo, 26 de agosto de 2024.
EDUARDO CAPELLARI
Presidente
CLARO S.A.
EDITAL PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS
A CLARO S.A., atual denominação de NET SUL COMUNICAÇÕES LTDA., informa a
quem possa interessar que, nos autos da Ação Civil Pública n.º 2752121-87.2008.8.21.0001
(001/1.08.0275212-1), em curso perante a 16ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre - RS,
restaram estabelecidas as seguintes obrigações, nos termos da parte dispositiva da sentença:
"III - Por todo o exposto, nos termos do art. 269, inciso I, do diploma processual civil, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elaborados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL em desfavor de NETSUL COMUNICAÇÕES LTDA., extinguindo a fase de
conhecimento, com resolução do mérito para: a) DECLARAR abusiva a conduta perpetrada pela
ré, consistente na publicidade inadequada de oferta de acesso à internet banda larga 'NET
VIRTUA', omitindo informações relevantes sobre os fatores que impossibilitam o desempenho
da velocidade nos moldes contratados pelo consumidor, bem como o percentual mínimo
quanto a real velocidade garantida, devendo se abster imediatamente de tal conduta, sob pena
de multa de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada descumprimento; b) DETERMINAR que a ré
inclua em seus anúncios publicitários a informação de que a efetiva velocidade de conexão à
internet banda larga 'NET VIRTUA' depende de outros fatores além dos serviços oferecidos,
bem como o percentual mínimo de velocidade de acesso que efetivamente garante, devendo
tais informações serem acrescentadas, também, no contrato de adesão, ambos, com destaque,
no prazo de 10 (dez) dias, com comprovação nos autos até o quinto dia útil após o referido
prazo, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais) até o definido na sentença - 30
dias -, em órgãos oficiais e no sítio eletrônico da recorrente". Após a oposição de embargos de
declaração pela CLARO S.A., o prazo de publicação foi alterado, conforme parte dispositiva da
decisão: "(...) verifica-se que, de fato, o prazo de publicação é de 05 (cinco) dias intercalados e
não de 30 (trinta) dias, como constou do dispositivo da decisão monocrática (e-STJ, fl. 1567).
Forte nessas razões, ACOLHO a irresignação, para corrigir o referido erro material". Iniciada a
fase de cumprimento de sentença, em 07/08/2023, o Juízo da 16ª Vara Cível do Foro Central de
Porto Alegre - RS, reconheceu que "no que pertine aos itens A e B do dispositivo sentencial,
verifico que os mesmos já foram cumpridos pela executada". Estando em termos, expede-se o
presente edital para fins de dar publicidade. Será o presente edital, publicado por 5 (cinco) dias
intercalados". efetivo cumprimento da medida. Outrossim, nos termos do art. 269, inciso I, do
diploma processual civil, JULGO IMPROCEDENTES o pedido de indenização por dano moral
coletivo. Ainda, c) DETERMINO que, para ciência da presente decisão aos interessados, deverá
a demandada publicar às suas expensas, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data em que
não houver mais recurso dotada de efeito suspensivo, o inteiro teor da parte dispositiva da
presente decisão, nos jornais de grande circulação, em cada estado da Federação, na dimensão
mínima de 20cm x 20 cm e em cinco dias intercalados, sem exclusão da edição de domingo. d)
Ao Sr. Escrivão, decorrido o prazo recursal contra esta sentença, deverá disponibilizar, através
do sistema de informática a todos os cartórios cíveis e judiciais do Estado do Rio Grande do Sul,
cópia da ementa da presente decisão, com certidão de interposição de recurso e dos efeitos
em que recebido, ou do trânsito em julgado, se for o caso, para, se assim entender o titular da
jurisdição, iniciar-se a liquidação provisória do julgado, nos termos do arts. 97 do CDC, c/c art.
575-A do CPC. O cumprimento espontâneo da presente decisão ensejará liberação dos
demandados das multas fixadas, desde que atendidos os prazos estabelecidos. Os provimentos
desta decisão poderão ser modificados, na forma do art. 461, §6º, do CPC, visando a
efetividade da decisão". Após a interposição de recurso, nos autos do Agravo em Recurso
Especial nº 1.596.900 - RS, a obrigação "c" foi alterada, conforme parte dispositiva de decisão
proferida pela Min. Nancy Andrighi: "Forte nessas razões, com fundamento na Súmula 568/STJ,
CONHEÇO do agravo, para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR-
LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para substituir a publicação do dispositivo da sentença em
jornais de grande circulação pela publicação, pelo prazo definido na sentença - 30 dias -, em
órgãos oficiais e no sítio eletrônico da recorrente". Após a oposição de embargos de declaração
pela CLARO S.A., o prazo de publicação foi alterado, conforme parte dispositiva da decisão:
"(...)verifica-se que, de fato, o prazo de publicação é de 05 (cinco) dias intercalado se não de 30
(trinta) dias, como constou do dispositivo da decisão monocrática (e-STJ, fl. 1567). Forte nessas
razões, ACOLHO a irresignação, para corrigir o referido erro material". Iniciada a fase de
cumprimento de sentença, em07/08/2023, o Juízo da 16ª Vara Cível do Foro Central de Porto
Alegre - RS, reconheceu que "no que pertine aos itens A e B do dispositivo sentencial, verifico
que os mesmos já foram cumpridos pela executada". Estando em termos, expede-se o
presente edital para fins de dar publicidade. Será o presente edital, publicado por 5 (cinco) dias
intercalados".
JULIANA QUINTA DE MENDONÇA
Especialista Jurídico
COMITÊ PARALÍMPICO BRASILEIRO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
1º Termo Aditivo: Distribuidora e Armazém Gerais CEAC Ltda/Me; Processo: 486/23; ATA
RP nº 022/2022; Objeto: Prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços, pelo prazo
de 12 (doze) meses, a contar de 30 de agosto de 2024 referente a Prestação de serviço
de Transporte terrestre cargas/encomendas; Valor aditivo: R$ 589.527,63 (quinhentos e
oitenta e nove mil, quinhentos e vinte e sete reais e sessenta e três centavos); Assinatura:
30/08/2024. Mariliana Teixeira - DEAC
4º Termo Aditivo: D2 Locação de Equipamentos - Ltda; CNPJ: D2 Locação de Equipamentos
- Ltda; Processo: 340/21; Contrato nº 041/2021; Objeto: Prorrogação da vigência do
contrato pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 16 de agosto de 2024 referente a
prestação de Serviços de captação, fixação, edição, exibição e transmissão dos sons e
imagens de eventos, ao vivo ou de forma diferida (gravado), para televisionamento de
todo e qualquer evento; Valor aditivo: R$ 542.088,30 (quinhentos e quarenta e dois mil,
oitenta e oito reais e trinta centavos); Assinatura: 15/08/2024. Mariliana Teixeira -
D EAC
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratada: Brubuss Transportes Turismo Ltda, CNPJ: 21.567.205/0001-23; Processo:
776/24; ATA RP nº 16/CPB/2024; Objeto: Constituição de Sistema de Registro de prestação
de serviço de Transporte Convencional e Acessível de Passageiros; Valor Total: R$
1.120.000,00 (um milhão cento e vinte mil reais); Vigência: 12 (doze) meses; Assinatura:
09/09/24. Mariliana Teixeira - DEAC
Contratada: Azul Transportes e Turismo Ltda, CNPJ: 10.764.533/0001-01; Processo: 776/24;
ATA RP nº 14/CPB/2024; Objeto: Constituição de Sistema de Registro de prestação de
serviço de
Transporte Convencional e Acessível
de Passageiros; Valor
Total: R$
9.240.000,00 (nove milhões duzentos e quarenta mil reais); Vigência: 12 (doze) meses;
Assinatura: 09/09/24. Mariliana Teixeira - DEAC
Contratada: A.V.A Serviços e Comércio Ltda, CNPJ: 13.310.653/0001-19; Processo: 741/24;
ATA RP nº 17/CPB/2024; Objeto: Constituição de Sistema de Registro de prestação de
serviço de bombeiro civil; Valor Total: R$ 61.200,00 (sessenta e um mil duzentos reais);
Vigência: 12 (doze) meses; Assinatura: 09/09/24. Mariliana Teixeira - DEAC
Contratada: Dina Traslados e Turismo Ltda, CNPJ: 02.853.842/0001-11; Processo: 776/24;
ATA RP nº 15/CPB/2024; Objeto: Constituição de Sistema de Registro de prestação de
serviço de Transporte Convencional e Acessível de Passageiros; Valor Total: R$ 570.000,00
(quinhentos e setenta mil reais); Vigência: 12 (doze) meses; Assinatura: 09/09/24.
Mariliana Teixeira - DEAC
Contratada: Traum Artigos Esportivos Ltda, CNPJ: 02.441.945/0001-74; Processo: 246/24;
Contrato nº 59/CPB/2024; Objeto: Aquisição de materiais esportivos; Valor Total:
33.419,10 (trinta e três mil, quatrocentos e dezenove reais e dez centavos); Vigência: Até
o adimplemento das obrigações; Assinatura: 09/09/24. Mariliana Teixeira - DEAC
Contratada: Odontogroup Sistema de Saúde Ltda, CNPJ: 02.751.464/0001-65; Processo:
503/24; Contrato nº 53/CPB/2024; Objeto: Prestação de Serviços de plano odontológico
para os funcionários do Comitê Paralímpico Brasileiro; Valor Total: 132.600,00 (cento e
trinta e dois mil e seiscentos reais); Vigência: 12 (doze) meses; Assinatura: 01/10/24.
Mariliana Teixeira - DEAC
Contratada: Pro Advice Análises Ambientais e Alimentos Ltda, CNPJ: 18.044.207/0001-23;
Processo: 848/24; Contrato nº 56/CPB/2024; Objeto: Prestação de Serviços de Análise da
Qualidade do Ar em Ambientes Internos e Externos; Valor Total: 4.540,80 (quatro mil,
quinhentos e quarenta reais e oitenta centavos); Vigência: 12 (doze) meses; Assinatura:
03/09/24. Mariliana Teixeira - DEAC
Contratada: Confort Therme Engenharia Ltda, CNPJ: 43.265.307/0001-27; Processo:
531/24; Contrato nº 51/CPB/2024; Objeto: Aquisição e instalação de chiller 15 TR; Valor
Total: 99.240,00 (noventa e nove mil duzentos e quarenta reais); Vigência: Até o
adimplemento das obrigações; Assinatura: 26/08/24. Mariliana Teixeira - D EAC
Contratada: Marliana Comércio Representações e Serviços - ME, CNPJ: 19.464.256/0001-
88; Processo: 638/24; Contrato nº 54/CPB/2024; Objeto: Aquisição de Kits-Lanches
Paralímpico; Valor Total: 47.000,00 (quarenta e sete mil reais); Vigência: Até o
adimplemento das obrigações; Assinatura: 28/08/24. Mariliana Teixeira - D EAC
Contratada: Centro de Saúde Ocupacional e Especializações do Rio de Janeiro - Medcenter
Saúde, CNPJ: 42.409.831/0001-61; Processo: 220/24; ATA RP nº 13/CPB/2024; Objeto:
Constituição de Sistema de Registro de Preços para Prestação de Serviço de Exames
Médicos Cardiológicos; Valor Total: R$ 133.350,00 (cento e trinta e três mil trezentos e
cinquenta reais); Vigência: 12 (doze) meses; Assinatura: 22/08/24. Mariliana Teixeira -
D EAC
Contratada: EDS Serviços e Comércio Ltda, CNPJ: 10.503.412/0001-06; Processo: 520/24;
Contrato nº 57/CPB/2024; Objeto: Aquisição e instalação de mezaninos; Valor Total:
162.999,48 (cento e sessenta e dois mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta e
oito centavos); Vigência: até o adimplemento das obrigações; Assinatura: 03/09/24.
Mariliana Teixeira - DEAC
Contratada: 1 Um Legal Publicidade e Marketing Ltda- EPP, CNPJ: 28.166.476/0001-16;
Processo: 722/24; Contrato nº 58/CPB/2024; Objeto: Prestação de serviço para publicação
no diário oficial da União; Valor Total: 350.280,00 (trezentos e cinquenta mil, duzentos e
oitenta reais); Vigência: 12 (doze) meses; Assinatura: 04/09/24. Mariliana Teixeira -
D EAC
Contratada: Plumatex Colchões Industrial Limitada, CNPJ: 01.002.047/0002-38; Processo:
207/24; Contrato nº 55/CPB/2024; Objeto: Aquisição de colchões para hotelaria; Valor
Total: 103.840,00 (cento e três mil, oitocentos e quarenta reais); Vigência: Até o
adimplemento das obrigações; Assinatura: 02/09/24. Mariliana Teixeira - D EAC
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO
Edital nº 62/CPB/24
Modalidade: Pregão Eletrônico Tipo: Menor valor total por Grupo. Objeto: Aquisição de
material promocional para congressistas, palestrantes e convidados do VII Congresso
Paradesportivo Internacional. Início de recebimento das propostas e disponibilização do
Edital: 16/09/2024. Data da sessão: 26/09/2024 - Horário: 10:30h.
Edital à disposição no endereço eletrônico http://www.comprasnet.gov.br/ e
www.cpb.org.br.
Informações: (11) 4710-4129 e pregao@cpb.org.br
LEONARDO FONSECA GREGORIO
Pregoeiro
COMISSÃO PRO FUNDAÇÃO DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE
TRANSPORTES DE CARGAS, ARMAZENAMENTO E LOGÍSTICA DE
EXTREMA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLEIA GERAL DE FUNDAÇÃO
O Presidente da Comissão Pró-Fundação do Sindicato das Empresas de
Transportes de Cargas, Armazenamento e Logística de Extrema (SETCALE), e subscritor da
categoria Sr. Lucas Donizette Gomes, CPF XXX.478.XXX-0X, convocam todas as empresas de
transportes de cargas, armazenamento e logística no município de Extrema do Estado de
Minas Gerais, para participarem da Assembleia Geral a ser realizada no dia 15 de outubro
de 2024, com primeira chamada às 16h00min, e às 16h30min segunda chamada com quem
estiver presente, no endereço Avenida Angelo Juvenal Oliveira, n° 567, Bairro Jardim Santo
Ângelo, sala comercial 01, Extrema - MG, CEP 37640-068. Para deliberaram sobre a seguinte
ordem do dia: 1. Fundação do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS,
ARMAZENAMENTO E LOGÍSTICA DE EXTREMA; 2. Aprovação do Estatuto Social; 3. Eleição,
apuração e posse da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal; 4) Assuntos correlatos.
Extrema-MG, 12 de setembro de 2024.
LUCAS DONIZETTE GOMES
COMISSÃO PRÓ-FUNDAÇÃO DO SINDICATO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA CRUZ DO ESCALVADO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLEIA GERAL DE FUNDAÇÃO, APROVAÇÃO DO ESTATUTO, ELEIÇÃO E POSSE DA
DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE SANTA CRUZ DO ESCALVADO/MG
A Comissão Pró Fundação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Santa Cruz do Escalvado/MG- SINSSCE, presidida pela senhora Valda Inácia Moreira Pereira,
convoca todos os membros da categoria de Servidores Públicos Municipais de Santa Cruz
do Escalvado/MG, com base territorial no Município de Santa Cruz do Escalvado/MG, para

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