DOU 17/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 180, terça-feira, 17 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 534, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.006866/2024-24. Requerentes: Rheinmetall AG, Carlyle Partners VII
Prime Holdings LP, Prime Employee Holdings LLC, CP Prime Holdings GP L.L.C. e CP Prime
Holdings L.P. Advogados: Alexandre Ditzel Faraco e Marjorie Gressler Afonso. Natureza da
operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: fabricação de peças e
acessórios para o sistema motor de veículos automotores (CNAE 2941-7/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
Amaral Santos Köhnen e Ivan Lago Mariotto. Natureza da operação: aquisição de
participação societária. Setor econômico envolvido: serviços financeiros (CNAE 6619-
3/99).
Publique-se.
Edital nº 533, de 13 de setembro de 2024.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato
de Concentração nº 08700.006823/2024-49. Requerentes: Ultrapar Logística Ltda. e
Hidrovias do Brasil S.A. Advogados: Barbara Rosenberg, Luiz Antonio Galvão e Maria
Eduarda de Jesus Genova. Natureza da operação: aquisição de participação societária.
Setor econômico envolvido: transporte por navegação interior de carga, intermunicipal,
interestadual e internacional, exceto travessia (CNAE 5021-1/02).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO Nº 90019/2024
Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 02001000717202452. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa para o fornecimento de insumo para
cuidados, alimentação e destinação de cães e gatos abandonados em Terra Indígena Apyterewa, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital n. 46/2024 e no Termo de
Referência n. 24/2024
CHARLES ROCHA DOS SANTOS
Pregoeiro
(SIDEC - 16/09/2024) 193099-19211-2023NE000031
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 42/2021, PARA EXECUÇÃO DE PROJETO DE CONVERSÃO QUE CELEBRAM ENTRE SI O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO
AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA E A ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA - AESCA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROJETO DE MÃOS DADA S
PLANTANDO O FUTURO: AÇÕES PARTICIPATIVAS DE RESTAURAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA.OBJETO: a atualização de valores do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 42/2021 para execução
do Projeto "De Mãos Dadas Plantando o Futuro: Ações Participativas de Restauração da Mata Atlântica", selecionado por meio do Chamamento Público nº 02/2018, publicado no Diário
Oficial da União de 03 de setembro de 2018, por força da Ação Civil Pública nº 2000.72.00.009825-0/SC, tramitando na 6ª Vara da Justiça Federal de Florianópolis, como Cumprimento de
Sentença nº 5001458-53.2017.4.04.7200/SC.DO PRAZO E DA VIGÊNCIA: passa a vigorar a partir da data de sua assinatura, observada a CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA, do Acordo de
Cooperação nº 42/2021.DATA DA ASSINATURA:12 de setembro de 2024. ASSINAM: Pelo Ibama: RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA, Presidente. Pela Associação Estadual de
Cooperação Agrícola - AESCA :IRMA BRUNETTO, Secretária Geral.
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 54/2024
A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e tendo em
vista que restou impossibilitada a ciência pessoal e por via postal dos interessados a seguir relacionados, de acordo com o Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, pelo presente Edital,
NOTIFICA-O no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente, a informar o local e o estado atual dos bens apreendidos, os quais permaneceram sob sua guarda após a
apreensão, para fins de apresentação ao IBAMA e incorporação ou destinação final. Não sendo possível a devolução dos bens, haverá a alternativa de recolhimento do valor do bem em
pecúnia, em montante corrigido aos valores atuais, devendo para este fim o notificado entrar em contato com a Divisão de Administração e Finanças desta Superintendência (e-mail
diaf.mt@ibama.gov.br), dentro do mesmo prazo, para fins de expedição da Guia de Recolhimento da União (GRU).
O não atendimento da presente notificação implicará na interposição de Ação de Depósito.
. I N T E R ES S A D O
CNPJ
Nº PROCESSO
Nº AUTO INFRAÇÃO
Nº TERMO DE APREENSÃO/
ES P EC I F I C AÇÕ ES
. .
.
.
.
.Nº TERMO DE DEPÓSITO
.
.
Madeireira Cerritense Ltda.
03.296.540/0001-52
02013.000959/2003-82
327585/D
Termo de Apreensão
22,025m3 de madeiras serradas em
.
e Depósito Nº 066110/C
bruta, das seguintes essências:
.
.
.
.
.
.
.Cambará (18,006m3) e Itaúba (4,019m3).
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900,
Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações
- SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus
respectivos e-mails.
Demais informações no endereço:<https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei >.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO DE MATOS
Superintendente
EDITAL Nº 535, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.006875/2024-15. Requerentes: Supermercados BH Comércio de
Alimentos S.A. e ABR Distribuidora de Alimentos Ltda. Advogados: Vicente Bagnoli e
Douglas Telpis Ferrante. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico
envolvido: comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos
alimentícios - supermercados (CNAE 4711-3/02).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 536, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.006907/2024-82. Requerentes: J. Safra Holding S.A., Ludfor Energia
Participações Ltda. e Give Energia Ltda. Advogados: Luis Nagalli, Julia Haddad Niemeyer e
Felipe de Amorim Couto. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico
envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01) e comercialização de energia
elétrica (CNAE 3513-1/01).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EXTRATO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02016.000674/2024-46; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente Substituto Geandro Guerreiro Pantoja e de outro
lado Manoel José de Sousa, CPF Nº ***.674.***-32, denominado COMPROMISSÁRIO;
OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista
de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama: CETAS - P B,
localizado no Estado da Paraíba; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 11.093,76 (onze
mil noventa e três reais e setenta e seis centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto
n° 6.514/08. PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 20467055/2024-
SUPES-PB; DATA DAS ASSINATURAS: 12 de Setembro de 2024.
EXTRATO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02016.001851/2020-88; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente Substituto Geandro Guerreiro Pantoja, CPF sob
o
nº
624.***.912-**,
e
de outro
lado
RR
AGROPECUÁRIA
E
INVESTIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº **.433.***/0001-**,
denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: prorrogar as datas de entregas dos insumos
anteriormente pactuadas no TCCM - CETAS nº 18805007/2024-Supes-PB, considerando
a justificativa apresentada no Requerimento SEI 19100707, para prover, conforme lista
do Termo Aditivo (20359166), as necessidades dos Centros de Triagem de Animais
Silvestres do Ibama, localizado no Estado da Paraíba; PLANO DE TRABALHO: Termo
Aditivo nº 20359166/2024-SUPES-PB; DATA DAS ASSINATURAS: 02 de Setembro de
2024.
SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA
EXTRATO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02025.001905/2024-20; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente DIEGO MILLEO BUENO, brasileiro, casado,
inscrito (a) no CPF/MF sob o nº xxx.007.xxx-35, residente e domiciliado em Boa Vista-
RR, nomeado pela Portaria de Pessoal GM/MMA nº 781, de 19 de julho de 2023,
publicada no Diário Oficial da União em 20 de julho de 2023, no uso das atribuições
que lhe conferem, e de outro lado ROMILDO CARVALHO CUNHA, adiante denominado
COMPROMISSÁRIO, pessoa
física, CPF 063.xxx.xxx-70,
residente e
domiciliado na
Fazenda Esmeralda do Norte, Zona Rural, município de Bonfim-RR, representado nesse
ato por KAIRO ÍCARO ALVES DOS SANTOS (advogado) com escritório na AV. Ville Roy,
4301- Piso 2, Salas 206 e 208 - Canarinho, Boa Vista-RR, CEP 69.306-595; OBJETO:
Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de
execução pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete
a prover a lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do
Ibama, no presente termo a indicação de necessidades envolve o Cetas localizado no
Estado Roraima, na rua Andrômeda, s/nº, bairro Cidade Satélite, CEP 69.317450 - Boa
Vista - RR. VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 4.074,80 (quatro mil e setenta e
quatro reais e oitenta centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08.
PRAZO: 06 meses; PLANO DE TRABALHO: Termo de Conversão de Multas - TCCM
Supes-RR (20422272); DATA DA ASSINATURA: 11/09/2024.