DOU 17/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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132
Nº 180, terça-feira, 17 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20605/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCIA FERREIRA, ***.299.178-**, , FREVP00394362024, 773-0; MONIQUE
BRITO PACHECO, ***.164.918-**, , FREVP00395242024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE
VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00394232024, 773-0; , FREVP00371962024,
773-0; , FREVP00375092024, 773-0; MATOS & SILVA LTDA, 11.311.873/0001-31, ,
FREVP00390722024, 773-0; MARCIA MARIA DE SOUSA FERREIRA, ***.924.328-**, ,
FREVP00393942024, 773-0; METAIS RAINHA COMERCIO DE MATERIAIS FERROSOS E NAO
FERROSOS LTDA, 28.163.689/0001-94, , FREVP00386582024, 773-0; MARCUS VINICIUS
MONTECHIARI TEIXEIRA, ***.730.507-**, , FREVP00371532024, 773-0; MARIA LUCIA DA
SILVA FRANCA NUNES, ***.857.707-**, , FREVP00402222024, 773-0; MARIA GALDETE
SOBRAL DE LIMA COSTA, ***.887.714-**,
, FREVP00382082024, 773-0; MAURILIO
LAURIANO DA SILVEIRA, ***.351.557-**, , FREVP00387922024, 773-0; MONTANA VIRTUAL
COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 07.993.104/0001-93, , FREVP00387892024, 773-0; MARCIO
ROGERIO GIOVANNI TRANSPORTES LTDA, 41.684.157/0001-60, , FREVP00386702024, 773-0;
MARTINEZ
COMERCIO
E
TRANSPORTES
DE
PRODUTOS
ALIMENTICIOS
LTDA,
17.792.723/0001-73, , FREVP00389622024, 773-0; MARCIO JOSE DE OLIVEIRA SILVA ,
***.044.167-**, , FREVP00393362024, 773-0; MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ROCHA ,
***.404.157-**,
, FREVP00372502024,
773-0; MARIA
JOSE
FERREIRA DE
SOUZA,
***.492.958-**, , FREVP00371822024, 773-0; MAURICIO PEREIRA TINEO, ***.359.098-**, ,
FREVP00371552024, 773-0; MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA SANTOS, ***.970.908-**, ,
FREVP00379542024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20609/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 33 (trinta e três). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
THIAGO
DOS
SANTOS,
***.749.648-**,
,
FREVP00319472024,
773-0;
WAGNER DA SILVA BARBOZA FILHO, ***.775.047-**, , FREVP00368112024, 773-0; YLM
SEGUROS S.A., 61.550.141/0027-01, , FREVP00394342024, 773-0; SPAV ASFALTO E
PAVIMENTACOES LTDA,
26.455.997/0001-68, ,
FREVP00395182024, 773-0;
UNIDA S
LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, , FREVP00396502024, 773-0; TSM
TRANSPORTES
LTDA,
14.143.086/0001-16,
,
FREVP00396632024,
773-0;
,
FREVP00397172024, 773-0; , FREVP00396972024, 773-0; , FREVP00397072024, 773-0;
WELBER
RODRIGO
BORMANN,
***.532.531-**,
,
FREVP00397222024,
773-0;
TRANSMARONI TRANSPORTES
BRASIL RODOVIARIOS
LTDA, 03.831.403/0001-70,
,
FREVP00393262024,
773-0;
VALDECIR
ASTRESSE,
09.196.436/0001-72,
,
FREVP00396912024,
773-0; THOGABE
LOCACOES E
REVENDA
DE VEICULOS
LTDA,
35.783.454/0001-60, , FREVP00392942024, 773-0; VANESSA MOREIRA RODRIGUES ,
***.601.708-**,
, FREVP00390882024,
773-0;
WELINGTON
LUIS GASPAR
BATISTA,
***.425.198-**, , FREVP00392952024, 773-0; WHARLYSON BEZERRA DE CARVALHO,
***.774.973-**,
,
FREVP00393652024,
773-0;
TODACARGA
TRANSPORTES
LTDA,
31.804.297/0001-71, ,
FREVP00393912024, 773-0; W
R DALTIO
CENTER LTDA,
24.817.854/0001-23, , FREVP00393882024, 773-0; VOLMAR FERREIRA BRANDAO,
***.583.401-**, , FREVP00388782024, 773-0; TRANSPORTADORA DE CARGAS M & S
LTDA, 07.929.264/0001-73, , FREVP00373602024, 773-0; TATIANE DA SILVA BRI T O,
***.970.245-**, , FREVP00376232024, 773-0; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA,
66.306.093/0013-29, , FREVP00396682024, 773-0; TLNI TRANSPORTE E LOCACAO LTDA,
09.641.559/0001-75,
,
FREVP00391242024,
773-0;
UNIDAS
LOCADORA
S.A.,
45.736.131/0001-70, , FREVP00391402024, 773-0; TRANSPORTES MATHIUZ LTDA,
30.881.523/0001-55, , FREVP00398112024, 773-0; TULIO VICTOR FERREIRA DOM ES ,
***.030.597-**, , FREVP00387512024, 773-0; SR CAMINHOES LTDA, 19.944.530/0001-16,
, FREVP00389352024, 773-0; STARTLOGSERVICE E TRANSPORTE LTDA, 23.907.420/0001-
51, , FREVP00392042024, 773-0; TLULE RENT A CAR LOCACOES LTDA, 19.023.097/0001-
86, ,
FREVP00370612024, 773-0;
TRANSPORTADORA IVANITO
VANZETTO LTDA,
30.868.555/0001-10, , FREVP00372182024, 773-0; STUDIO G BROOKLIN RESTAURANTE E
MERCADO
LTDA,
23.597.303/0001-39,
,
FREVP00381982024,
773-0;
,
FREVP00379382024,
773-0;
THIAGO
GONCALVES
RIBEIRO,
***.661.557-**,
,
FREVP00372702024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20634/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, RVT4G50,
FRMEP00126352023, 683-11; REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0050-16, QQM5410,
FRMEP00169722024, 683-12; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14,
RYU3H36, FRMEP00166822024, 683-12; T.H.V.-TRANSPORTES LTDA, 56.764.822/0022-28,
SWC1I13, FRMEP00169302024, 683-12; SCHUG TRANSPORTES LTDA, 08.666.818/0001-50,
RAJ1I96, FRMEP00166052024, 683-13; S & A TRANSPORTES LTDA, 04.335.814/0003-08,
FQK8322, FRMEP00165762024, 683-12; JOAO BATISTA DA SILVA CPF 31517269687,
11.083.030/0001-25, RMS8C06, FRMEP00166012024, 683-12; BRASIL TURISMO LTDA ,
22.487.626/0001-07, NDI9F67, FRMEP00168772024, 683-11; EIRAS ENGENHARIA LTDA,
11.455.184/0001-09, FND0I62, FRMEP00168822024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20636/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRASALFA
TRANSPORTES
LTDA,
31.148.463/0001-29,
SQY1C84,
FRMEV01454422024,
606-82;
AGS-LOG
LTDA,
18.457.451/0004-60,
FGX1D73,
FRMEV01444322024, 606-82; ALEXANDRE MEURER PADILHA, ***.010.599-**, QIV5760,
FRMEV01438772024, 606-82; AGUETONI TRANSPORTES LTDA, 65.744.138/0001-40,
GAT1G52, FRMEV01442802024, 606-82; EVV6190, FRMEV01398192024, 606-82; EUY5G71,
FRMEV01405562024, 606-82; CEREALISTA HERMES & RESSEL LTDA, 39.977.361/0001-28,
RYO7A34, FRMEV01416592024, 606-82; RXU8J81, FRMEV01416612024, 606-82; ALDO
LUCAS BALLMANN, 33.392.562/0001-87, QIU6D00, FRMEV01462532024, 606-82; CONECTE
TRANSPORTES LTDA, 44.911.615/0001-45, SXA1A70, FRMEV01460972024, 606-82; CENTRAL
SUL GUINCHOS 24H LTDA, 44.122.304/0001-05, AYG6A74, FRMEV01420442024, 606-82;
ALESSANDRO TRANSPORTES LTDA, 27.562.235/0001-23, QRG5C75, FRMEV01388452024,
606-82;
ANTONIO
EDNALDO
DA
SILVA
COSTA,
20.906.953/0001-20,
MID2I55,
FRMEV01406782024, 606-82; AR SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 19.917.700/0001-73,
RYM4H89, FRMEV01409032024, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA, 12.837.090/0001-59,
RXT8A30,
FRMEV01406982024,
606-82;
ALBAR
COMERCIO
E
LOGISTICA
LTDA,
45.555.840/0001-59, SJS5C76, FRMEV01410892024, 606-82; COCOBASS IMPORTACAO E
EXPORTACAO
LTDA,
28.303.615/0001-06,
RLB2E49,
FRMEV01397842024,
606-82;
ARMANDO APARECIDO GIROTO, ***.557.988-**, AYU1966, FRMEV01400282024, 606-82;
D.C. MESSIAS PECAS LTDA, 28.740.230/0001-06, QKI3C71, FRMEV01400342024, 606-82;
AGRO COMERCIO E BENEFICIAMENTO BUENO BRANDENSE LTDA, 12.936.848/0001-06,
GEB2E39, FRMEV01379192024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20640/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
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