DOU 17/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091700137
137
Nº 180, terça-feira, 17 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
20; JOAO DERICK CAMPOS FREIRE, ***.645.867-**, MPZ4J99, EPSMA00283022024, 688-20;
RT MULTI SERVICE LTDA, 16.734.288/0001-68, LUI4F05, EPSMA00288492024, 690-40;
PAULO ROBERTO DE SOUZA JUNIOR, ***.596.508-**, EMU5E76, EPSMA00283142024, 689-
00; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, FYW3I26, EPSMA00282812024, 690-
40; TRANSPORTADORA BONS AMIGOS E.M. LOGISTICA LTDA, 07.118.913/0001-56, LLI8H79,
EPSMA00291542024, 690-40; I D C TRANSPORTES LTDA., 15.461.173/0001-84, JDD0501,
EPSMA00292322024, 688-20; BOA VIAGEM TURISMO LTDA, 02.233.441/0001-69, CVC8000,
EPSMA00286322024, 690-40.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21042/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROBERTO MONTEIRO DE FIGUEIREDO, ***.788.898-**, , FREVP00371192024,
773-0; TRANSPORTE TRANSTESSARO LTDA, 07.057.382/0001-39, , FREVP00401672024, 773-
0; SAMUEL EMMANUEL FERREIRA CUNHA, ***.855.659-**, , FREVP00406852024, 773-0;
YLM
SEGUROS
S.A.,
61.550.141/0027-01,
,
FREVP00404082024,
773-0;
,
FREVP00404012024, 773-0; VANDERLEIA GONCALVES DOS SANTOS, ***.419.007-**, ,
FREVP00401032024,
773-0;
RENAN
SILVA
DOS
SANTOS,
***.441.397-**,
,
FREVP00384612024, 773-0; , FREVP00381212024, 773-0; RICARDO DOS SANTOS LO P ES
JUNIOR, ***.930.768-**, , FREVP00378892024, 773-0; SERGIO FERNANDES MACH A D O,
***.022.517-**, , FREVP00384292024, 773-0; SUED TRANSPORTES E COMERCIALI Z ACO ES
DE CEREAIS LTDA, 40.592.112/0001-01, , FREVP00405672024, 773-0; UNIDAS LOCADORA
S.A., 45.736.131/0001-70, , FREVP00394262024,
773-0; SABRINA THAIS DENARDI,
***.183.439-**, , FREVP00383862024, 773-0; VALTAIR CASCAIS ALVES, ***.073.089-**, ,
FREVP00401622024, 773-0; RODOBRAVO TRANSPORTES - LTDA, 49.339.937/0001-85, ,
FREVP00388672024, 773-0; STUDIO G BROOKLIN RESTAURANTE E MERCADO LTDA,
23.597.303/0001-39, , FREVP00372762024, 773-0; SERGIO SCHIESTEL, ***.838.639-**, ,
FREVP00402512024,
773-0;
RENATO
PEREIRA
DUARTE,
***.128.757-**,
,
FREVP00384732024, 773-0;
REINALDO DE OLIVEIRA MARTINS,
***.713.707-**, ,
FREVP00384012024, 773-0; SIDNEI HEBER DA SILVA, ***.452.468-**, , FREVP00402082024,
773-0; ROGERIO PEREIRA DE CALDAS, ***.834.627-**, , FREVP00399592024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21061/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALEX FERREIRA DE SOUZA, ***.144.456-**, RFJ6E91, FRMEV01474272024, 606-
82;
ANR
TRANSPORTES
RABELO
LTDA,
27.959.001/0001-14,
RNM2E05,
FRMEV01474592024,
606-82;
ALFATRANS
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
13.441.729/0001-45,
PLT2G90,
FRMEV01452052024,
606-82;
ALEXANDRE
MOTA,
***.368.199-**,
BYD4I97,
FRMEV01463712024,
606-82;
AMARILDO
GALDINO,
***.950.328-**, AEB3524, FRMEV01500032024, 606-82; ANTONIO ADENILSON FERREIRA
DOS SANTOS,
***.895.979-**, GPI8H32, FRMEV01463032024, 606-82;
ANA CELIA
BERNARDES SOUSA, ***.684.886-**, OYM5I61, FRMEV01405222024, 606-82; ALIFFER
DIAS, ***.264.959-**, PVQ8B15, FRMEV01437752024, 606-82; AR SOLUCOES LOGISTICAS
LTDA, 19.917.700/0001-73, MLE1C98, FRMEV01435052024, 606-82; ANA CLARA DE
AURELIO LOURES AZEVEDO, ***.076.228-**, FTL3F93, FRMEV01489572024, 606-82;
ARTIOLLI
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
56.251.697/0001-28,
FYU8701,
FRMEV01449452024, 606-82; ARMANI TRANSPORTES S/A, 36.376.804/0001-37, RBB4G44,
FRMEV01430332024, 606-82; ASAVEL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.125.456/0001-
76, AYV3I78, FRMEV01451922024, 606-82; ALMIRO DIAS DA SILVA, ***.180.528-**,
BWF0I79, FRMEV01435512024, 606-82; AMIPESCA PESCADOS LTDA, 13.501.004/0001-03,
MFW0721, FRMEV01463272024, 606-82; ARDOSIA OLIVEIROS INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA, 09.574.319/0001-03, PYE0I23, FRMEV01436002024, 606-82; ALFAPET PRODUTOS
PARA ANIMAIS LIMITADA, 05.352.393/0001-16, EPK4862, FRMEV01437742024, 606-82;
ALTERNATIVA
LAVANDERIA
INDUSTRIAL
LTDA,
15.057.009/0001-06,
FIY3J63,
FRMEV01433122024, 606-82; APF TRANSPORTES LTDA, 06.967.073/0001-33, RKZ4C10,
FRMEV01432792024, 606-82; ACM TRANSPORTES LTDA, 81.670.473/0001-06, BCY9B62,
FRMEV01444872024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21068/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RBM BENEFICIAMENTO DE MINERAIS LTDA, 52.922.116/0002-62, JAD9E62,
EPSMA00299322024, 683-12; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0205-00, PRV1522,
EPSMA00280572024, 683-13; PANELACO ALIMENTOS LTDA, 83.067.942/0001-14, RXP6J34,
EPSMA00288542024, 683-11; PLUSVAL AGROAVICOLA LTDA, 35.030.372/0001-45, DOT4J28,
EPSMA00289862024, 683-13; PATRUS TRANSPORTES LTDA, 17.463.456/0002-71, QRD7855,
EPSMA00287132024, 683-13; REAL VIDROS COMERCIO DE VIDROS LTDA, 03.648.667/0001-
93, MJV2J99, EPSMA00287832024, 683-11; PLACO DO BRASIL LTDA, 00.700.460/0007-18,
ATZ9908, EPSMA00286122024,
683-13; RAIZEN
S.A., 33.453.598/0010-14,
KOX7I79,
EPSMA00285492024, 683-11; SANJO COOPERATIVA
AGRICOLA DE SAO JOAQUIM,
01.587.541/0001-20, PDV3781, EPSMA00286112024, 683-11; PAI & FILHOS PIMENTEL DE
ITAJOBI LTDA, 05.219.283/0001-80, MME9C33, EPSMA00286812024, 683-13; RO D OV I V A
TRANSPORTES
LTDA,
12.765.131/0001-49,
NAG2D13,
EPSMA00289722024,
683-12;
RICARDO LUIZ TADIOTTO & CIA LTDA, 08.437.008/0001-21, AQU4B44, EPSMA00289892024,
683-12; SB TRANSPORTES LTDA, 29.314.632/0001-01, SBI8I78, EPSMA00278822024, 683-11;
OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A., 17.261.661/0198-69, SUX6H79,
EPSMA00278202024,
683-13;
PREMOLDADOS PROTENDIT
LTDA,
58.566.373/0003-76,
MAC8D89,
EPSMA00279902024,
683-13;
RAPIDO
FEDERAL
VIACAO
LIMITADA,
25.634.569/0021-83, SHN3F65, EPSMA00294622024, 683-11; REALENGO ALIMENTOS LTDA,
07.032.688/0001-30, RYT0G53, EPSMA00290082024, 683-12; PURATOS BRASIL LTDA ,
27.663.293/0001-43, BSRC30, EPSMA00277662024, 683-11; SEARA ALIMENTOS LTDA ,
02.914.460/0059-77, RLE7C52, EPSMA00289792024, 683-13; RONALDO MARTINS DA
ROCHA, ***.840.257-**, LNR6145, EPSMA00277892024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21071/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TROPICAL
BIOENERGIA
S.A.,
08.195.806/0001-94,
FZM4E17,
EPSMA00286382024, 683-12;
USINA DE
LEITE PARAISO
LTDA, 45.621.875/0001-49,
LPU8101,
EPSMA00285982024,
683-11;
WEG
EQUIPAMENTOS
ELETRICOS
S/A,
07.175.725/0010-50,
JBK1F78,
EPSMA00288292024,
683-12;
SUZANO
S.A.,
16.404.287/0013-99, RBC4D81, EPSMA00289692024, 683-12; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA
DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0176-73, JCL0I26, EPSMA00287942024, 683-12; T R A N S P O R T ES
EVERSON LTDA,
00.659.385/0001-01, RAC1144,
EPSMA00287582024, 683-12;
SEA R A
ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0279-46, RAJ7G29, EPSMA00287402024, 683-12; SEARA
ALIMENTOS
LTDA,
02.914.460/0012-03,
IVK9G85,
EPSMA00288432024,
683-13;
TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0004-80, RYD7G12, EPSMA00279452024, 683-
12; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0069-20, RXP0I28, EPSMA00286242024, 683-
12;
YAMASAKI TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA, 52.031.902/0001-99,
FRH2C02,
EPSMA00279192024, 683-11; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0006-43,
RXQ1I51,
EPSMA00283992024,
683-12;
TRANS
GUIBOR
TRANSPORTES
LTDA.,
05.915.304/0001-00, FZZ1712, EPSMA00283122024, 683-13; TRANSPORTES RETONS LTDA,
16.913.695/0001-32, QID8D47, EPSMA00287162024, 683-13; SEARA ALIMENTOS LTDA,
02.914.460/0004-01, RXP1J65, EPSMA00294812024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21103/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
Fechar