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DOU 17/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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138
Nº 180, terça-feira, 17 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSIAN OLIVEIRA DA CUNHA, ***.158.259-**, CYN4G84, FRMEV01467762024,
606-82; JOSECLER INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 01.820.375/0001-60,
RLO7D27, FRMEV01453792024, 606-82; MKL2I24, FRMEV01457822024, 606-82; JOSIANE
DAL ACQUA VARGAS, 21.815.778/0001-29, MHX7766, FRMEV01469152024, 606-82; JS
LOCADORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.542.149/0001-11, RDT 4 E 2 0 ,
FRMEV01498072024,
606-82;
IWT4F13, 
FRMEV01482062024,
606-82;
RYE9A14,
FRMEV01425042024, 606-82; RXT5A23, FRMEV01408332024, 606-82; JOSE OSCAR
MARTINS LTDA, 12.146.282/0001-19, GGU3J53, FRMEV01414202024, 606-82; JOSE
EMERSON DOS SANTOS, ***.842.228-**, dbc5e09, FRMEV01418702024, 606-82; J OV A N E
TENFEN, ***.725.789-**, QEQ5B54, FRMEV01406842024, 606-82; JRP TRANSPORTES LTDA,
15.716.794/0001-61,
RYP6D28, 
FRMEV01412052024,
606-82;
RXT6J76,
FRMEV01411052024, 
606-82; 
RXT6J76,
FRMEV01409822024, 
606-82; 
RXK6E24,
FRMEV01457792024, 606-82; JOSE FRANCISCO MAXIMIANO, ***.218.278-**, DVA2I81,
FRMEV01421912024, 
606-82; 
JOSE 
SEBASTIAO 
BUSS, 
***.753.509-**, 
ACO7B11,
FRMEV01404072024, 606-82; JOSIANE PATRICIA FERREIRA SILVA LTDA, 19.942.082/0001-
11, ATL0905, FRMEV01425442024, 606-82; JOSENILDO FLORENCIO DE LIMA, ***.508.128-
**, CQH9J30, FRMEV01466812024, 606-82; JOSE GENESIO RABELO, 20.985.948/0001-50,
RDT9I49, FRMEV01407582024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21105/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JUND LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.007.596/0001-30, DJL9G62,
FRMEV01455662024, 606-82; KNAPP &
CIA LTDA, 76.376.375/0001-12, RLP3I15,
FRMEV01482942024, 
606-82;
LAGUAMARTI 
LOGISTICA
E 
TRANSPORTE
LTDA,
04.161.787/0001-24, SVO1D27, FRMEV01460942024, 606-82; JSL S.A., 52.548.435/0080-72,
QEE0727, FRMEV01435342024, 606-82; KRK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA, 07.580.415/0003-92, SYT6I95, FRMEV01433852024, 606-82; LARISSA
MUNIZ RIBEIRO, ***.796.738-**, BXB3C84, FRMEV01395492024, 606-82; JS LOCADORA DE
VEICULOS 
LTDA
EM 
RECUPERACAO
JUDICIAL, 
28.542.149/0001-11,
SXD9E73,
FRMEV01487072024, 606-82; JULIANA HENRIQUE SCHMOELLER LTDA, 22.417.417/0001-97,
RYM0E10, FRMEV01471432024, 606-82; KAMER CARGO LTDA, 04.035.148/0001-12,
QJY1H25,
FRMEV01401782024,
606-82;
KRAKER TRANSPORTES
E
SERVICOS
LTDA,
11.926.142/0001-09, RLI6J93, FRMEV01403952024, 606-82; RAF7A03, FRMEV01404152024,
606-82; L A CANTELE & CIA LTDA., 13.164.393/0001-10, RHO7A11, FRMEV01403962024,
606-82; JUCELINO RUIZ DA SILVA, ***.541.679-**, OKD5F43, FRMEV01466052024, 606-82;
JULIANE CALCADA DA ROSA, 18.803.243/0001-23, EJZ6721, FRMEV01442422024, 606-82;
KABRAL LOG LTDA, 23.400.243/0001-12, FPO8B11, FRMEV01430622024, 606-82; JULIO
CESAR PEREIRA -TRANSPORTES, 15.595.469/0001-98, ECM6E99, FRMEV01463062024, 606-
82; LAMIPLAN COMPENSADOS E TRANSPORTES LTDA, 11.499.590/0001-65, QJG4887,
FRMEV01436892024, 606-82; JUNIO DOS SANTOS QUEIROZ, ***.313.025-**, OQP5C09,
FRMEV01451692024, 606-82; JULIANA DA ROSA KEMPFER, 34.020.457/0001-80, RLH6I14,
FRMEV01426152024, 606-82;
JULIANO DJEIMES
REBELO LTDA,
36.382.814/0001-85,
QJQ3C54, FRMEV01423602024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21367/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.605.656/0001-87, RXW6I80, FRMEP00257672024, 683-13; ***.225.836-**,
HID7686, FRMEP00258502024, 683-11; ***.628.716-**, GPZ1809, FRMEP00260862024,
683-13; 01.002.047/0002-38, LVN4B05, FRMEP00261232024, 683-12; 45.970.167/0001-13,
FXM4E83, 
FRMEP00261972024, 
683-12; 
20.031.789/0001-55, 
QUS5F93,
FRMEP00262222024, 683-12; 58.673.450/0003-97, GES2G86, FRMEP00262332024, 683-12;
19.352.454/0001-50, 
SGI3C34, 
FRMEP00262552024, 
683-13; 
06.950.555/0001-80,
RYX0F58, 
FRMEP00263062024, 
683-12; 
RYX0F58, 
FRMEP00265342024, 
683-12;
14.182.952/0005-01,
IGA3I82, 
FRMEP00263772024,
683-13;
04.996.340/0001-75,
MVZ0623, 
FRMEP00263782024, 
683-13; 
07.932.466/0001-74, 
QXV8G33,
FRMEP00265062024, 683-12; 10.687.867/0001-10, BDZ4J52, FRMEP00265802024, 683-11;
27.638.009/0001-89, 
OHA0B97, 
FRMEP00266452024,
683-12; 
01.442.043/0003-51,
RNW9B12, 
FRMEP00266752024, 
683-13; 
12.260.426/0005-97, 
DOT8832,
FRMEP00243942024, 683-12; 07.452.156/0001-52, GAL4221, FRMEP00261472024, 683-13;
06.983.881/0003-56, 
SHX3I29,
FRMEP00263202024, 
683-12;
rnu6h05,
FRMEP00264872024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21613/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.211.964-**, QYH3I59, FRMEV02280482024, 606-82; 15.137.401/0001-65,
BCA7E85, FRMEV02286502024, 606-82; ***.050.858-**, DKG5G23, FRMEV02286922024,
606-82; 23.894.030/0001-94, SWC4B35, FRMEV02299132024, 606-82; 34.061.816/0001-47,
RXM9B24,
FRMEV02299212024, 
606-82;
45.728.382/0001-02,
RXZ0A93,
FRMEV02300542024, 606-82; 12.059.717/0001-98, QIF0959, FRMEV02311872024, 606-82;
***.898.779-**, MDR9D71, FRMEV02280432024, 606-82; MDR9D71, FRMEV02330872024,
606-82; 17.624.719/0001-04, OCX8G61, FRMEV02284682024, 606-82; 38.458.811/0001-03,
rxy0a25, 
FRMEV02319632024, 
606-82; 
30.195.474/0001-05, 
RWK2B82,
FRMEV02315232024, 606-82; ***.921.389-**, MMA2F59, FRMEV02327142024, 606-82;
***.457.541-**, CVN9A54, FRMEV02334972024, 606-82; 03.965.584/0015-23, SNP1F61,
FRMEV02335422024, 606-82; ***.130.229-**, MHN6B34, FRMEV02338312024, 606-82;
49.871.213/0001-88, 
FWX6E82, 
FRMEV02315872024,
606-82; 
FWX6E82,
FRMEV02315912024, 606-82; 33.634.788/0001-47, BEZ7G97, FRMEV02319572024, 606-82;
14.848.418/0001-68, MJG2760, FRMEV02343032024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21631/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
16.527.511/0001-04, DEF7J32, EPSMA00414362024, 683-12; 06.980.064/0105-
79, 
PPZ6852,
EPSMA00407052024, 
683-11;
25.206.329/0001-34, 
NTP2608,
EPSMA00439402024, 683-11; 19.613.326/0001-12, EFW9051, EPSMA00431892024, 683-11;
29.225.280/0001-18, SBJ1F88, EPSMA00432532024, 683-12; 67.620.377/0080-18, CUI1B81,
EPSMA00434842024, 683-12; 60.619.202/0066-93, GDG0I32, EPSMA00442112024, 683-11;
***.774.590-**, LLU7I32, EPSMA00443322024, 683-13; 24.726.290/0001-13, EWJ9637,
EPSMA00431072024, 683-11; 61.156.501/0080-50, OGH5529, EPSMA00432562024, 683-12;
30.910.705/0001-07, 
JAB2D16, 
EPSMA00438222024, 
683-13; 
58.514.928/0020-37,
SEM1A12, 
EPSMA00405092024, 
683-13; 
64.858.525/0067-71, 
QPX4853,
EPSMA00436872024, 683-12; 24.254.722/0001-30, RQT4F58, EPSMA00410752024, 683-11;
07.817.385/0001-23, 
KWN1096,
EPSMA00406242024, 
683-11;
20.651.683/0001-54,
EWJ4I41, 
EPSMA00444702024, 
683-12;
20.630.766/0001-67, 
RAB4399,
EPSMA00445372024, 683-11; 20.695.156/0001-41, RYP4I73, EPSMA00408092024, 683-11;
81.442.014/0001-67,
NWC0H12, 
EPSMA00439922024,
683-12;
HYY0D44,
EPSMA00442942024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21641/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em

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