DOU 17/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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143
Nº 180, terça-feira, 17 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RAPHAEL GOMES DE LIMA, ***.202.027-**, , FREVP00714732024, 773-0;
ROMILDO FERREIRA DA SILVA, ***.178.227-**, , FREVP00715062024, 773-0; RICARDO
CAVALCANTE 
COLOMBO,
11.544.096/0001-75, 
,
FREVP00715342024, 
773-0;
,
FREVP00718812024,
773-0; 
RODOCRIL
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA,
37.450.522/0001-03, ,
FREVP00716172024, 773-0;
RODOARAGUAIA TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA, 
20.527.092/0001-70, 
, 
FREVP00716362024, 
773-0; 
,
FREVP00724882024, 
773-0; 
, 
FREVP00724922024, 
773-0; 
RAFAEL 
PALMERINDO
FERREIRA, ***.900.856-**, , FREVP00716442024, 773-0; , FREVP00716552024, 773-0;
RAFAEL 
DA
SILVA 
FUMAGALI,
***.397.669-**, 
,
FREVP00718932024, 
773-0;
,
FREVP00719072024, 
773-0;
RENATO 
FERRARI
TOLEDO, 
***.888.157-**,
,
FREVP00716472024, 773-0; RALPH TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRA LTDA,
37.252.554/0001-96, , FREVP00719782024, 773-0; RODOBENS COMERCIO E LOCACAO DE
VEICULOS LTDA., 65.993.453/0030-46, , FREVP00721082024, 773-0; RAFAEL ESPIN
LUCENA,
***.513.418-**, 
,
FREVP00722402024,
773-0;
ROBERTO 
DE
SOUZA
PASQUALOTTO, ***.670.670-**, , FREVP00717482024, 773-0; RENAN CARDOSO DA
SILVA, ***.713.150-**, , FREVP00718732024, 773-0; RAFAEL VIEIRA SENE, ***.799.268-
**, , FREVP00719102024, 773-0; RODANI TRANSPORTES LTDA, 41.298.441/0001-07, ,
FREVP00720502024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21677/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROSELUCIA RODRIGUES DE SOUZA, ***.135.741-**, , FREVP00717022024, 773-
0; SONIA HOCHSTEIN, ***.884.219-**, , FREVP00715782024, 773-0; SPAL INDUSTRIA
BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0001-93, , FREVP00715802024, 773-0; SILAS ALVES
DAMASCENO, ***.041.859-**, , FREVP00716122024, 773-0; RONOALDO VILLELA BARBOSA ,
***.954.821-**, , FREVP00716722024, 773-0; SR CAMINHOES LTDA, 19.944.530/0001-16, ,
FREVP00716852024, 773-0; SACOFORT INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA,
37.669.905/0001-69, , FREVP00719472024, 773-0; SELMA FATIMA DA SILVA, ***.304.138-
**,
,
FREVP00697122024,
773-0; STELLANTIS
LOCADORA
DE
AUTOMOVEIS
LTDA.,
17.464.972/0001-30, , FREVP00720042024, 773-0; , FREVP00720452024, 773-0; SENE
EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA -, 00.472.038/0001-67, ,
FREVP00718472024, 
773-0; 
SANDRO 
CASSIANO 
RIBEIRO, 
***.307.318-**, 
,
FREVP00696672024,
773-0;
ROSILENE
AMORIM 
DA
SILVA,
***.281.229-**,
,
FREVP00681462024, 
773-0;
RS 
AGROPECUARIA
LTDA, 
17.424.117/0006-00,
,
FREVP00717042024, 773-0; ROSA PEREIRA TOMAZ, ***.196.269-**, , FREVP00718032024,
773-0; STARTLOGSERVICE E TRANSPORTE LTDA, 23.907.420/0001-51, , FREVP00719182024,
773-0; ROTA DO SOL BRASIL LTDA, 01.126.097/0001-46, , FREVP00722122024, 773-0; SILVA
TRANSPORTES LTDA, 24.833.324/0001-79, , FREVP00722142024, 773-0; SERGIO DE MATOS
GUZZO, ***.707.237-**, , FREVP00719132024, 773-0; ROTA OESTE VEICULOS LTDA ,
01.549.753/0001-13, , FREVP00720552024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21678/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SUCDEN DO BRASIL LTDA., 00.308.337/0001-60, , FREVP00714812024, 773-0;
TRANSPETROL LTDA, 78.618.469/0001-86, , FREVP00716012024, 773-0; TRANSDA R M A
TRANSPORTES 
LTDA, 
37.813.278/0001-98,
, 
FREVP00716842024, 
773-0;
TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00717052024, 773-
0; , FREVP00717202024, 773-0; , FREVP00717312024, 773-0; , FREVP00717092024, 773-
0; TIAGO MELLO FREITAS, ***.662.831-**, , FREVP00702872024, 773-0; STEPHANIE
KETLYN ALVES, ***.637.658-**, , FREVP00717672024, 773-0; THIAGO LAZARO DE FARIA,
***.068.377-**, , FREVP00717692024, 773-0; SUZANA MARY MORITA MIYAKOSHI,
***.073.297-**, , FREVP00718972024, 773-0; TIAGO JOSUE DE OLIVEIRA, ***.881.808-
**,
, 
FREVP00722612024,
773-0; 
TEREZA
RODRIGUES, 
***.107.868-**,
,
FREVP00681552024, 
773-0;
T-LINE 
SJC 
VEICULOS 
LTDA,
22.368.635/0001-89, 
,
FREVP00714892024, 773-0; TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., 33.164.021/0001-00, ,
FREVP00700142024, 773-0;
TL EMPREENDIMENTOS E GESTAO
IMOBILIARIA LTDA,
33.470.026/0001-52, , FREVP00720382024, 773-0; SULPAVE LOCADORA DE VEICU LO S
LTDA., 44.074.332/0001-96, , FREVP00723392024, 773-0; TLULE RENT A CAR LOC ACO ES
LTDA, 19.023.097/0001-86, , FREVP00723702024, 773-0; , FREVP00723712024, 773-0;
THIAGO LEONEL PIRES, ***.201.568-**, , FREVP00722362024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21679/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HRMC 
- 
TRANSPORTES 
LTDA, 
05.485.400/0001-58, 
RXW8B64,
FRMEV02285162024, 
606-82; 
IBI 
COMERCIO 
DE 
OLEOS 
E 
GORDURAS 
LTDA,
27.445.313/0001-00, GHN9E97, FRMEV02294852024, 606-82; H A VIAGENS E TURISMO
LTDA, 50.472.964/0001-00, DTA6C41, FRMEV02294942024, 606-82; INEZ DE OLIVEIRA
GONZAGA, ***.564.611-**, GEP3788, FRMEV02306642024, 606-82; GIOVANIO R D VALOIS
& RESENDE TRANSPORTES LTDA, 13.029.873/0001-79, RML4C08, FRMEV02286022024, 606-
82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RXL9E03,
FRMEV02307392024,
606-82; J
B C
AGENCIA
DE VIAGENS
E TURISMO
LTDA,
10.221.860/0001-09, NFX7392, FRMEV02299272024, 606-82; J RODRIGUES & FILHOS
SUPERMERCADO LTDA, 10.246.631/0001-49,
QTK1F40, FRMEV02300862024, 606-82;
INOVATI 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA, 
15.552.820/0001-63,
SDY9A54,
FRMEV02317182024, 606-82; RHX2D72, FRMEV02290972024, 606-82; IVAN VALDIR
ALEXANDRE, ***.158.059-**, MIP4280, FRMEV02280442024, 606-82; H I TRANSP O R T ES
LTDA, 17.624.719/0001-04, QWY9171, FRMEV02294822024, 606-82; ILARIO ARNOLD LTDA,
18.042.236/0001-56, QJF8F30, FRMEV02318272024, 606-82; GRUTZMANN TRANS P O R T ES
LTDA, 
38.458.811/0001-03, 
JBB7F68,
FRMEV02318632024, 
606-82; 
ICOOLTRAN
TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0001-92, GSH9A70, FRMEV02284072024, 606-82; IZOLOG
- LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA, 02.599.958/0001-76, QJK3F86,
FRMEV02288542024, 606-82; GILBERTO HENRIQUE JUSTEN, ***.165.010-**, ITM0A30,
FRMEV02293012024, 
606-82;
IVG 
BRASIL
LTDA, 
36.519.422/0002-04,
SIF9I97,
FRMEV02331322024, 606-82; IRMAOS ROSA TRANSPORTES LTDA, 29.816.009/0001-57,
RQS4B42, FRMEV02335392024, 606-82; J. POLICARPO DOS SANTOS, 19.889.281/0001-03,
OMX2C13, FRMEV02327002024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21681/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TSM TRANSPORTES LTDA, 14.143.086/0002-05, , FREVP00716582024, 773-0;
TSM 
TRANSPORTES 
LTDA, 
14.143.086/0001-16, 
, 
FREVP00715562024, 
773-0; 
,
FREVP00715882024, 773-0; , FREVP00716382024, 773-0; , FREVP00726322024, 773-0; ,
FREVP00724122024, 773-0; UP CARS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 19.769.068/0001-68, ,
FREVP00717502024, 773-0; UNIDOS SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 16.525.315/0001-92,
, FREVP00720952024, 773-0; TRANSPORTES RODOVIARIOS BRANDT LTDA, 06.975.910/0001-
76, , FREVP00698062024, 773-0; UNIDAS
LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70,
,
FREVP00719012024, 773-0; TULIA RODRIGUES SILVA, ***.580.737-**, , FREVP00720832024,
773-0; TURRA, TURRA E LEMUNY LTDA, 31.921.692/0001-34, , FREVP00671482024, 773-0;
TURISMO PRIME LTDA, 22.801.415/0001-05, , FREVP00723602024, 773-0; TRANS P O R T ES
LOGISTICA 
HOFFMAM
LTDA, 
08.380.518/0001-00,
, 
FREVP00724382024,
773-0;
TRANSPORTES MAGALHAES BENEVIDES LTDA, 05.911.869/0001-01, , FREVP00661192024,
773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00699792024, 773-0; PEDRO
GRACI SCHNEIDER, ***.014.477-**, , FREVP00702502024, 773-0; LM TRANSPORT ES
INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00703522024,
773-0; , FREVP00703492024, 773-0; EDERSON AILTON DE ARAUJO MACIEL, ***.366.501-**,
, FREVP00696002024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

                            

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