DOU 17/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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152
Nº 180, terça-feira, 17 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21807/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00732262024, 773-0; ,
FREVP00731032024, 773-0; , FREVP00731912024, 773-0; KLEBER BONFIM, ***.977.637-**,
, FREVP00733932024, 773-0; LIA PIRANI DE SOUZA, ***.156.008-**, , FREVP00726982024,
773-0; LEONARDO DE ASSIS VIERNO, ***.477.527-**, , FREVP00728302024, 773-0;
LEANDRO PEREIRA DE LIMA, ***.900.688-**, , FREVP00728272024, 773-0; KELEN
APARECIDA CAMARGO DE SOUSA, ***.981.258-**, , FREVP00729192024, 773-0; LEO N A R D O
GONCALVES 
LAMBERT, 
***.020.716-**, 
, 
FREVP00731572024, 
773-0; 
LOCADORA
NORDESTINA DE VEICULOS LTDA, 23.697.602/0001-45, , FREVP00731992024, 773-0; LETICIA
EPAMINONDAS DOS PASSOS, ***.164.388-**, , FREVP00730222024, 773-0; LEUDA DE
OLIVEIRA CANTUARIA, ***.530.592-**, , FREVP00732692024, 773-0; LEANDRO P A S C H OA L
ANUNCIACAO, 
***.734.861-**,
, 
FREVP00733032024,
773-0; 
LM
TRANSPORTES
INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00734502024,
773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00735752024, 773-0; LM
TRANSPORTES INTERESTADUAIS
SERVICOS E COMERCIO S.A,
00.389.481/0037-80,
,
FREVP00736472024,
773-0; 
LET'S
RENT
A
CAR 
S/A,
00.873.894/0017-91,
,
FREVP00737842024, 773-0; , FREVP00737992024, 773-0; , FREVP00738032024, 773-0;
LEANDRO MODESTO PACHECO, ***.395.227-**, , FREVP00739122024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21808/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
C.BARROS
&
L.BARROS 
LTDA,
04.869.051/0001-05,
FWM9A91,
FRMEV02250422024, 606-82; BRAS CONFECCOES LTDA, 40.733.118/0001-43, GJV5G12,
FRMEV02347892024, 606-82; BY BUS ENCOMENDAS URGENTES LTDA, 74.602.954/0001-00,
GCB2A25, FRMEV02340822024, 606-82; CAMARGO E BUABSSI TRANSPORTES LTDA,
14.249.281/0001-25, GIP8H95, FRMEV02347602024, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, RAV8I96, FRMEV02349932024, 606-82; QCX4J92,
FRMEV02350252024, 
606-82; 
QCX9A14, 
FRMEV02353252024, 
606-82; 
QCI9943,
FRMEV02353372024, 606-82; QCO4H84, FRMEV02356142024, 606-82; BRUNO SILVEIRA
BIANCHI BRASIL, ***.344.766-**, HBZ3169, FRMEV02359352024, 606-82; BUICK LOGISTICA
E TRANSPORTES LTDA, 73.089.617/0003-60, GEB0815, FRMEV02083822024, 606-82; BRAZ
CAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 15.703.731/0001-70, AZX8B08, FRMEV02100342024,
606-82;
BRFIBRA 
TELECOMUNICACOES
LTDA, 
73.972.002/0006-20,
RYW1G99,
FRMEV02361942024,
606-82;
BRASALFA 
TRANSPORTES
LTDA,
31.148.463/0001-29,
RJG9C62, FRMEV02361972024, 606-82; RJD4H04, FRMEV02361992024, 606-82; CAPTUR
TRANSPORTES LTDA, 23.558.047/0001-70, OQC8673, FRMEV02362342024, 606-82; CAIBEM
TRANSPORTES, INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, 06.790.755/0001-13,
AWH4D55, FRMEV02366092024, 606-82; BOX TRUSS RENTAL ESTRUTURAS ESPECIAIS EM
ALUMINIO LTDA, 54.987.845/0001-41, QJS3I96, FRMEV02277592024, 606-82; B O R T O LU Z Z I
TRANSPORTES 
LTDA,
10.476.110/0001-88, 
RLN5E60,
FRMEV02263902024, 
606-82;
BRAMBILA 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA, 
06.281.096/0001-90,
AWH8D83,
FRMEV02366812024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21809/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CAVALHEIRO 
LOGISTICS 
LTDA,
07.689.042/0003-92, 
QWN4C79,
FRMEV02344722024,
606-82; OXP1846,
FRMEV02358612024, 606-82;
CARBONIFERA
BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, QJH6936, FRMEV02353452024, 606-82; CAROLINA
MINERADORA
E
TRANSPORTADORA 
LTDA,
15.866.494/0001-69,
RAO6J86,
FRMEV02360982024, 606-82; CEREALISTA KRUGER LTDA, 19.688.211/0001-97, R LO 4 E 4 6 ,
FRMEV02364042024, 606-82; CELIO DOMINGOS DE LIMA, ***.263.521-**, NJM9220,
FRMEV02291442024, 
606-82; 
CENTERPLAST 
EMBALAGENS 
PLASTICAS 
LTDA,
04.376.684/0001-81,
RXQ7A00, FRMEV02316922024,
606-82; CEZAR
O
R GOIS
-
TRANSPORTES, 25.008.655/0001-37, MGF9H33, FRMEV02341852024, 606-82; CEBOLAS 5
ESTRELAS COMERCIO DE CEBOLA LTDA, 23.563.670/0002-00, RYZ6J27, FRMEV02349772024,
606-82; CDT TRANSPORTES LTDA, 10.316.014/0001-72, RYH4G85, FRMEV02208862024,
606-82; 
CARVAO
SANTO 
ANTONIO
LTDA, 
07.509.280/0002-98,
ATL5A10,
FRMEV02357722024, 606-82; CDL COMERCIO DE UTILIDADES LTDA, 01.045.583/0001-30,
RPG1C91, FRMEV02358412024, 606-82; CEREALISTA KRAUSE LTDA, 82.759.911/0001-61,
RYY1G11, FRMEV02360222024, 606-82; CECRIVA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
05.626.850/0001-13, RLN2I48, FRMEV02272832024, 606-82; CGS TRANSPORTES LTDA,
11.547.831/0001-02, RNC5B98, FRMEV02083252024, 606-82; CARLOS JOSE DE ALMEIDA ,
***.944.678-**, AVH6877,
FRMEV02099732024, 606-82;
CARLOS ALBERTO
ALVES,
***.419.339-**, OAX9C77, FRMEV02173432024, 606-82; CARLOS HENRIQUE DA COSTA
PEREIRA, ***.754.597-**, KND9F38, FRMEV02377402024, 606-82; CEREALISTA ALANO
LTDA, 04.206.591/0001-09, RLJ0G24, FRMEV02379382024, 606-82; CARVAO CHU R R A S CO
QUENTE LTDA, 23.167.083/0001-03, PUP5I87, FRMEV02380292024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21810/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIZ CARLOS PEREIRA GUERRA, ***.115.753-**, , FREVP00725292024, 773-0;
M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00727382024, 773-0; ,
FREVP00732512024, 773-0; , FREVP00732662024, 773-0; , FREVP00732892024, 773-0; ,
FREVP00732902024, 773-0; , FREVP00732962024, 773-0; , FREVP00733012024, 773-0;
LOCATECNICA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 34.142.309/0001-38, , FREVP00727902024,
773-0; LUIS FELIPE DA SILVA PEREIRA, ***.651.058-**, , FREVP00728932024, 773-0;
MARCIO ROBERTO DA SILVA SANTOS, ***.590.228-**, , FREVP00731322024, 773-0;
MAFFET 
TRANSPORTES 
E
PARTICIPACOES 
LTDA 
- 
EM
RECUPERACAO 
JUDICIAL,
37.872.348/0001-89,
,
FREVP00733442024,
773-0; 
LUCIANO
DA
SILVA
SANTOS,
***.686.453-**, , FREVP00733662024, 773-0; LUCIANO MATOS FERREIRA, ***.571.491-**,
, FREVP00734622024, 773-0; LUZIA SAVERNINI, ***.823.257-**, , FREVP00735272024, 773-
0; MARCIO HENRIQUE DA SILVA REIS, ***.574.127-**, , FREVP00735382024, 773-0;
LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 17.874.556/0001-00, , FREVP00736832024, 773-0; M.
HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0002-93, , FREVP00737502024, 773-0; MARCIO IZIDORO
DA SILVA, ***.273.836-**, , FREVP00737522024, 773-0; M. A. CESAR, 34.976.620/0001-82,
, FREVP00739072024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21811/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NEREU RODRIGUES & CIA LTDA, 72.207.632/0001-31, , FREVP00651472024,
773-0; MARIA GORETE MELO VIANA, ***.200.035-**, , FREVP00728772024, 773-0;
MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00730402024, 773-0;
MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70, ,
FREVP00734032024, 
773-0;
MATEUS 
FELIPE
MORAES, 
***.460.649-**,
,
FREVP00734232024, 773-0; MOVEIS ANDRADE - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS

                            

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