DOU 17/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 180, terça-feira, 17 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE PENALIDADE
O
Coordenador-Geral
de
Desenvolvimento de
Projetos
da
Diretoria
de
Planejamento e Pesquisa do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(CGDESP/DPP/DNIT), no uso das atribuições constantes do art. 13, II, da Instrução
Normativa/DG nº 6/2019/DNIT SEDE, de 24/5/2019, alterada pela Instrução Normativa/DG
nº 10/2019/DNIT SEDE, de 22/8/2019 e pela Instrução Normativa/DG nº 52/2021, de
3/8/2021, bem como, adotando como fundamento deste ato a Decisão Administrativa de
1ª Instância (SEI nº 16802447), constante do Processo Administrativo de Apuração de
Responsabilidade nº 50600.036540/2022-54, resolve aplicar à empresa RUDRA Engenharia
Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.593.779/0001-06, as sanções de Multa, no valor
corrigido de R$ 135.496,23 (cento e trinta e cinco mil quatrocentos e noventa e seis reais
e vinte e três centavos), e de Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração
Pública Federal, Direta e Indireta pelo prazo de 6 (seis) meses, por ensejar o retardamento
da execução e da entrega do objeto sem motivo justificado, descumprindo com suas
obrigações previstas no Contrato nº 097/2020 (SEI 12295616) e no Edital RDC Eletrônico nº
254/2019-00 (SEI 12295612), fundamentando-se na Instrução Normativa/DG nº
6/2019/DNIT SEDE, de 24/5/2019 e suas posteriores alterações, bem como, no art. 47, III
da Lei nº 12.462/2011.
Publique-se e intime-se a empresa RUDRA Engenharia Ltda., bem como, a
empresa Pottencial Seguradora S.A, nos termos do art. 36 da Instrução Normativa/DG nº
6/2019/DNIT SEDE, de 24/5/2019 e suas alterações, acerca da Decisão proferida (SEI nº
16802447) e da possibilidade de interposição de Recurso Administrativo no prazo de até 10
(dez) dias úteis a contar do recebimento da notificação da Decisão Administrativa de
Primeira Instância.
RODRIGO PORTAL DE MATOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2024 - UASG 393003
Número do Contrato: 810/2020.
Nº Processo: 50600.022153/2020-79.
Contratante: 
DEPART.NAC.INFRA 
ESTRUTURA 
TRANSPORTES.. 
Contratado:
26.444.653/0001-53 - ASSOC CENTRO DE TREINAMENTO DE EDUCACAO FISICA ESPECIAL.
Objeto: 4º termo de apostilamento de alteração do 3º termo de apostilamento referente
ao contrato n.º 810/2020. Descrição dos serviços: objetivando a consonância com a
descrição dos serviços contratados, constantes do projeto básico (6819060), altera-se o
quadro de detalhamento. O valor global do contrato n.º 810/2020 permanecerá em r$
19.161.259,81 (dezenove milhões, cento e sessenta e um mil duzentos e cinquenta e nove
reais e oitenta e um centavos), em 20 (vinte) meses.. Vigência: 22/12/2020 a 22/12/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 19.161.259,81. Data de Assinatura: 13/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 13/09/2024).
EXTRATO DE GUARDA PROVISÓRIA
TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA N° 20/2024 Termo de Guarda de Bens Móveis.
PROCESSO:
50600.013390/2020-49
OUTORGANTE: 
DEPARTAMENTO
NACIONAL
DE
INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES - DNIT,
inscrito no
CNPJ/MF sob o
n. º
04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária,
JOSÉ EDUARDO GUIDI, portador da Carteira de Identidade nº 170*****27, expedida pelo
CREA PR, inscrito no CPF sob o nº 020.***.***-50, designado pelo Decreto de 10 de Julho
de 2023, publicado no D.O.U. de 11/07/2023 Seção 2, pág.01. OUTORGADO: ASSOC I AÇ ÃO
MOVIMENTO DE PRESERVAÇÃO FERROVIÁRIA DO TRECHO SOROCABANA, inscrita no CNPJ
nº 21.888.041/0001-36, com sede na Rua Dr. Paula Souza,420,Centro, SOROCABA/SP, CEP
18010-230, neste ato representado pelo seu Diretor Sr. ERIC MANTUAN CEZAR DE
CAMARGO, portador da Cédula de Identidade nº.4*.***.***-2 - SSP/SP, inscrito no CPF sob
o
nº 3**.***.***-*9.
ESPÉCIE:
Termo de
Guarda Provisória
de
Bens Móveis
nº
20/2024/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE OBJETO: Por este instrumento, o outorgante entrega
ao outorgado o bem móvel denominado:Vagão FSP NBP 9804051 (Carro PI 4051),
localizado no Jardim Guadalajara - Bauru/SP, Pátio Ferroviário Triagem Paulista, Município
de Bauru, Estado de São Paulo. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Guarda
Provisória de Bem Móvel fundamenta-se Art. 45 da Lei 9784 de 29 de janeiro de 1999.
EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do
extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 16/09/2024.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 579/2024 - UASG 393027
Nº Processo: 50605.001969/2024-42.
Pregão Nº 90193/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT.
Contratado: 08.273.364/0001-57 - TICKET GESTAO EM MANUTENCAO EZC S.A. Objeto:
Prestação dos serviços de implantação, intermediação e administração de um sistema
informatizado e integrado, com utilização de cartão magnético ou micro processado de
gerenciamento para gestão da manutenção preventiva e corretiva de veículos (mecânica
geral, eletricidade, funilaria, pintura e lavagem, incluindo aquisição de peças originais de
reposição, acessórios, lubrificantes e demais insumos), além de transporte por guincho e
socorro mecânico, dos veículos oficiais que compõem a frota da Superintendência Regional
do DNIT no Estado da Bahia - SRE/BA.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 16/09/2024 a
16/09/2025. Valor Total: R$ 298.690,40. Valor do desconto: 2%. Valor Total do Contrato
com desconto: R$ 292.716,59. Data de Assinatura: 12/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 16/09/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 607/2024 - UASG 393027
Nº Processo: 50605.000783/2024-76.
Pregão Nº 90264/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT.
Contratado: 25.128.718/0001-99 - HIGICLEAN III TECNOLOGIA E SERVICOS DE LI M P EZ A
LTDA. Objeto: Prestação de serviços de limpeza, conservação, copeiragem e zeladoria, a
serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de
todos os materiais de consumo, limpeza, descartáveis, utensílios e equipamentos
necessários e adequados à execução dos serviços, para atender a Superintendência
Regional do DNIT no Estado da Bahia - SRE/BA.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 17/09/2024 a
17/09/2025. Valor Total: R$ 1.389.553,19. Data de Assinatura: 12/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 16/09/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 393027
Número do Contrato: 349/2023.
Nº Processo: 50600.043793/2022-84.
Pregão. Nº 185/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT.
Contratado: 08.150.094/0001-97 - MATERA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Terceiro termo
aditivo de prorrogação de prazo ao contrato. o presente termo aditivo tem por objeto a
prorrogação do prazo de execução e vigência. Os prazos de execução e vigência ficam
prorrogados em 180 (cento e oitenta) dias corridos, passando a vencer no dia 01/01/2025
e 01/04/2025, contados a partir de 06/07/2024 e 04/10/2024.. Vigência: 04/10/2024 a
01/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.880.197,00. Data de Assinatura:
12/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 12/09/2024).
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
CONCORRÊNCIA Nº 90277/2024
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
50605001982202400. , publicada no D.O.U de 05/08/2024 . Objeto: Contratação de
Empresa Visando a Execução da Implantação / Duplicação, Pavimentação, Adequação de
Capacidade, Melhoria da Segurança e Eliminação de Segmentos Críticos na Rodovia BR-324
- Travessia Urbana de Feira de Santana / BA, incluindo Obras de Artes Especiais. Novo
Edital: 17/09/2024 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Rua Artur Azevedo
Machado 1225 3º Andar, Torre Nimbus Stiep - SALVADOR - BA. Entrega das Propostas:
17/09/2024 às 08h00. - .
ROBERTO ALCANTARA DE SOUZA
Superintendente Regional No Estado da Bahia
(SIDEC - 16/09/2024) 393027-39252-2024NE800010
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato de publicação do TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 03-
23/2024, publicado no D.O.U do dia 3/09/2024, Seção 3, Página 176: Onde se lê: "EXTRATO
DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 3-23/2024"; Leia-se "EXTRATO DE TERMO
DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 3-22/2024. Onde se lê: "TPEU nº 03-23/2024."; Leia-
se: "TPEU nº 03-22/2024.", por mero erro de digitação no extrato de publicação, estando
o citado TPEU com a numeração correta. Fortaleza/CE, 16 de setembro de 2024. Francisco
Williams Cabral Filho - Superintendente Regional do DNIT/CE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPIRITO SANTO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90346/2024 - UASG 393018
Nº Processo: 50617000317202451. Objeto: Aquisição de brindes personalizados
diversos visando atender às ações de Qualidade de Vida no Trabalho, conforme condições
e exigências estabelecidas no Termo de Referência.. Total de Itens Licitados: 32. Edital:
17/09/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Marechal
Mascarenhas 
de 
Moraes, 
Nº 
2340, 
Bento 
Ferreira 
- 
Vitória/ES 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/393018-5-90346-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 17/09/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 27/09/2024
às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ROMEU SCHEIBE NETO
Superintendente Regional do Dnit/es
(SIASGnet - 16/09/2024) 393018-39252-2024NE900022
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90347/2024 - UASG 393011
Nº Processo: 50612000176202417. Objeto: Aquisição de veículos automotores
novos (zero quilômetro), concomitante à alienação simultânea de 2 (dois) veículos usados
componentes da atual frota, para uso estrito em concordância em atividades de
fiscalização, com o intuito de atender às necessidades da Superintendência Regional do
DNIT GO/DF. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 17/09/2024 das 08h30 às 12h00 e das
13h30 às 17h00. Endereço: Av. 24 de Outubro, 311 Setor Dos Funcionarios, - Goiânia/GO
ou https://www.gov.br/compras/edital/393011-5-90347-2024. Entrega das Propostas: a
partir de 17/09/2024 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
27/09/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e demais
informações 
poderão
ser 
obtidos
por 
meio
dos 
sítios
www.gov.br/dnit/pt-
br/assuntos/licitacoes/superintendencias/editais-de-licitacoes/ e/ou www.gov.br/compras.
FLAVIO MURILO GONCALVES PRATES DE OLIVEIRA
Superintendente Regional - Dnit Go/df - Substituto
(SIASGnet - 15/09/2024) 393011-39252-2024NE800022
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
SERVIÇO 2-SRE-MG
AVISO DE ALTERAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 90231/2024
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
15/07/2024 foi alterado. Objeto: Contratação de empresa especializada para a elaboração
de Projetos Básicos e Executivos de Engenharia e estudos/projetos referentes ao
licenciamento ambiental e às demais autorizações dos chamados órgãos intervenientes,
visando a execução das obras de Implantação em Pista Dupla do Contorno de Manhuaçu
na BR-262/MG. Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 17/09/2024 das 08h00 às
12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Rua Líder 197 - Belo Horizonte Aeroporto - BELO
HORIZONTE - MG. Entrega das Propostas: a partir de 17/09/2024 às 08h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 18/11/2024,
às
10h00 no
site
www.comprasnet.gov.br.
ANTONIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS
Superintendente Regional do Dnit No Estado de Minas
Gerais
(SIDEC - 16/09/2024) 393031-39252-2024NE000118
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ
SERVIÇO 1-SRE-PA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 393016
Número do Contrato: 667/2020.
Nº Processo: 50602.001860/2019-78.
Pregão. Nº 10/2019. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO PA -
DNIT. Contratado: 08.540.992/0006-66 - DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.
Objeto: Alteração subjetiva da parte contratada mediante alteração do CNPJ da
empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRAIS LTDA, no CNPJ 08.540.992/0001-51, pela sua
filial DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRAIS LTDA, inscrita sob o CNPJ 08.540.992/0006-66.
Vigência: 17/09/2024 a 13/10/2024. Data de Assinatura: 10/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 10/09/2024).

                            

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