DOU 17/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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159
Nº 180, terça-feira, 17 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
IV - a obrigatoriedade de prestação de contas e, na falta ou recusa desta, a
possibilidade de denunciação imediata do acordo; e
V - o prazo ou o cronograma de execução dos valores e a possibilidade de
denunciação imediata do acordo, no caso de injustificada inobservância.
5.2. A vedação prevista no inciso I poderá ser dispensada, quanto à taxa de
administração, em casos excepcionais e devidamente justificados, se ficar demonstrada
a necessidade de assunção de
ônus excepcionais e elevados pelo(a)
destinatário(a) do recurso, decorrentes da complexidade ou das peculiaridades técnicas da
atividade ou
projeto, vedada a utilização para custeio de atividades operacionais ordinárias,
inclusive remuneração de pessoal
6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1.Os casos omissos serão resolvidos pelo(a) Procurador(a)-Chefe da PRT da
07ª Região.
6.2. Outras informações sobre os requisitos para habilitação e demais
condições inerentes ao cadastramento, bem como esclarecimentos de dúvidas e demais
informações poderão ser obtidas na PRT da 07ª Região, por meio do telefone
(85) 3878-8206 ou pelo endereço eletrônico prt07.protocolo@mpt.mp.br Data
e assinatura: 13/09/2024.
GEORGIA MARIA DA SILVEIRA ARAGÃO
Procuradora-Chefe
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2024 - UASG 200095
Nº Processo: 1401.0000012/2024. Objeto: Prestação do serviço de manutenção
preventiva e corretiva, incluindo substituição de peças, configuração, operação e ajustes,
em aparelhos de ar-condicionado do tipo SPLIT e CASSETE, instalados na Procuradoria do
Trabalho em Rio Branco- AC, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas
neste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 17/09/2024 das 08h00 às
17h59. Endereço: Av. Presidente Dutra, 4055, Bairro Olaria, - Porto Velho/RO ou
https://www.gov.br/compras/edital/200095-5-90006-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 17/09/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 01/10/2024
às 11h00 no site www.gov.br/compras.
RODRIGO GOMES NOGUEIRA
Pregoeiro
(SIASGnet - 13/09/2024) 200095-00001-2024NE000001
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª
Região, CNPJ 26.989.725/0047-95, notifica a pessoa jurídica G OLIVEIRA COSTA LTDA
inscrita
no CNPJ
sob
o nº
07.139.089/0001-10, por
se
encontrar em
endereço
desconhecido e/ou incerto, que foi iniciado procedimento de rescisão do termo de
aquisição de água mineral para a PTM de Imperatriz/MA, diante disso, fica a contratada
notificada para apresentar manifestação, por escrito, no prazo máximo de 15 (quinze) dias
úteis, a contar da data da publicação desta notificação. A manifestação deverá ser dirigida
ao Diretor Regional, Sr. Raimundo Oliveira de Jesus Júnior, por meio eletrônico através do
endereço https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br.
RAIMUNDO OLIVEIRA DE JESUS JÚNIOR
Diretor Regional
PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 349/2024
Termo de Credenciamento nº 349/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO UNIÃO e
OTORRINOS ASSOCIADOS LTDA Objeto: Prestação de Serviços MÉDICOS E PARAMÉDI CO S .
Processo: 0.03.000.018994/2024-94 - Vigência: 13/09/2024 até 12/09/2029. Assinatura:
pelos Credenciantes SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO - Diretora Executiva Adjunta, ANTONIO
ROGERIO DA SILVA - Diretor Administrativo e pelo Credenciado : PEDRO SIMAS MO R A ES
SARMENTO, MIGUEL LEAL ANDRADE NETO e LOREN DE BRITTO NUNES .
S EC R E T A R I A - G E R A L
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90007/2024 - UASG 200090
Nº Processo: 126000001720/2024. Objeto: Contratação de empresa especializada
para fornecimento de diversos medicamentos e insumos médico-hospitalares para a
Procuradoria da República em Pernambuco, conforme especificações (ANEXO I) e consoante
as demais condições estatuídas no edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 62. Edital:
17/09/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av Governador Agamenon Magalhães, 1800 -
Espinheiro, Espinheiro - Recife/PE ou https://www.gov.br/compras/edital/200090-5-90007-
2024. Entrega das Propostas: a partir de 17/09/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 01/10/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras.
CINTHIA DE CARVALHO FEITOSA MENDONCA
Pregoeira
(SIASGnet - 13/09/2024) 200100-00001-2024NE000001
Tribunal de Contas da União
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
SECRETARIA DE APOIO À  GESTÃO DE PROCESSOS
EDITAL Nº 1107/2024-TCU/SEPROC, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
Processo TC 018.636/2005-7 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992,
fica NOTIFICADA FUNDACAO FRANCO BRASILEIRA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO, CNPJ:
00.531.541/0001-46, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 707/2019-TCU-Plenário,
Rel. Ministro Aroldo Cedraz, Sessão de 27/3/2019, proferido no processo TC 018.636/2005-7, por
meio do qual o Tribunal, no subitem 9.1 do referido acórdão, conheceu do Recurso de Revisão
interposto pela Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica da Universidade Federal
Rural do Rio de Janeiro (Fapur) para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterados
os Acórdãos 7516/2013 e 7490/2015, ambos da 2ª Câmara; bem como, fica notificada do
Acórdão 2729/2023-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal, no subitem 9.3 não conheceu do
Recurso de Revisão interposto pela Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica da
Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - Fapur, ante a preclusão consumativa.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da
plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A
visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior
autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins
de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do
Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo podem ser obtidas junto à Secretaria
de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones
0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.
VIVIANE CRISTINE CAMPOS BALTAR DUARTE SOMOGYI
Chefe de Serviço
EDITAL Nº 1133/2024-TCU/SEPROC, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Secretaria de Apoio à Gestão de Processos
TC 025.733/2006-9 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992,
fica NOTIFICADA a empresa AN PAPELARIA LTDA., CNPJ: 68.622.638/0001-06, na pessoa
de seu representante legal, do Acórdão 2169/2013-TCU-Plenário, Rel. Ministro Marcos
Bemquerer, Sessão de 14/8/2013, proferido no processo TC 025.733/2006-9, por meio
do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, e a condenou a recolher aos cofres
do Conselho Federal de Enfermagem valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente
desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos,
até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma
da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de
mora até 5/9/2024: R$ 184.578,65; em solidariedade com os responsáveis: Gilberto
Linhares Teixeira - CPF: 323.817.867-91; Germano Luís Delgado de Vasconcelos - CPF:
098.360.804-06; Espólio de Josetonio Pedro da Silva - CPF: 411.052.147-53; e Sonia
Lebeis Pires - CPF: 607.637.017-34. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao
Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.
Notifico, ainda, dos Acórdãos: 624/2015-TCU-Plenário, de relatoria do
Ministro Marcos Bemquerer, prolatado na sessão de 25/3/2015; 1828/2016-TCU-
Plenário, de relatoria do Ministro Marcos Bemquerer, prolatado na sessão de
13/7/2016; 2564/2016-TCU-Plenário,
de relatoria
do Ministro
Marcos Bemquerer,
prolatado na sessão de 5/10/2016; 420/2017-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro
Marcos Bemquerer, prolatado na sessão de 15/3/2017; 2128/2017-TCU-Plenário, de
relatoria do Ministro Marcos Bemquerer, prolatado na sessão de 27/9/2017;
2104/2020-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, prolatado na sessão
de 12/8/2020; 1319/2023-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Marcos Bemquerer,
prolatado na sessão de 28/6/2023; e 1361/2024-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro
Aroldo Cedraz, prolatado na sessão de 10/7/2024.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal
- Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19,
23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento
Interno do TCU).
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por
meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU
(www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de
solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o
uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser
consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do
débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem
ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail
cacidadao@tcu.gov.br, ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2.
MARYZELY MARIANO
Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1
(Subdelegação de competência: art. 2º, I, da Portaria-Seproc nº 2/2023)
EDITAL Nº 1144/2024-TCU/SEPROC, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
TC 025.733/2006-9 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992,
fica NOTIFICADA a HEGEL EDITORA LTDA., CNPJ: 40.181.042/0001-90, na pessoa de seu
representante
legal,
do
Acórdão 
624/2015-TCU-Plenário,
Rel.
Ministro
Marcos
Bemquerer, Sessão de 25/3/2015, proferido no processo TC 025.733/2006-9, por meio
do qual o Tribunal conheceu do recurso interposto e, no mérito, rejeitou-o.
Dessa forma, fica a HEGEL EDITORA LTDA, CNPJ: 40.181.042/0001-90, na
pessoa de seu representante legal notificada a recolher aos cofres do Conselho Federal
de 
Enfermagem
valor(es) 
histórico(s) 
atualizado(s) 
monetariamente
desde 
a(s)
respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo
recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação
em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até
5/9/2024: R$ 269.467,73; em solidariedade com os responsáveis: Espólio de Walter
Rangel de Souza - CPF: 012.370.047-72; Alba Regina Capozzi - CPF: 267.162.597-91; e
Espólio de Josetonio Pedro da Silva - CPF: 411.052.147-53. O ressarcimento deverá ser
comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta
publicação.
Notifico, ainda, dos Acórdãos: 1828/2016-TCU-Plenário, de relatoria do
Ministro Marcos Bemquerer, prolatado na sessão de 13/7/2016; 2564/2016-TCU-
Plenário, de
relatoria do
Ministro Marcos
Bemquerer, prolatado
na sessão
de
5/10/2016; 420/2017-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Marcos Bemquerer,
prolatado na sessão de 15/3/2017; 2128/2017-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro
Marcos Bemquerer, prolatado na sessão de 27/9/2017; 2104/2020-TCU-Plenário, de
relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, prolatado na sessão de 12/8/2020; 1319/2023-TCU-
Plenário, de
relatoria do
Ministro Marcos
Bemquerer, prolatado
na sessão
de
28/6/2023; e 1361/2024-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, prolatado
na sessão de 10/7/2024.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal
- Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19,
23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento
Interno do TCU).
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por
meio da
plataforma de
serviços digitais
Conecta-TCU, disponível
no Portal
TCU
(www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de
solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o
uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser
consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do
débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser
obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail
cacidadao@tcu.gov.br, ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2.
MARYZELY MARIANO
Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1
(Subdelegação de competência: art. 2º, I, da Portaria-Seproc nº 2/2023)
EDITAL Nº 1145/2024-TCU/SEPROC, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
TC 025.733/2006-9 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992,
fica NOTIFICADA a AMPLIAR ENG. PLANEJAMENTO CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA.,
CNPJ: 40.388.753/0001-30, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 624/2015-
TCU-Plenário, Rel. Ministro Marcos Bemquerer, Sessão de 25/3/2015, proferido no
processo TC 025.733/2006-9, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso interposto
e, no mérito, rejeitou-o.
Dessa forma, fica a AMPLIAR ENG. PLANEJAMENTO CONSTRUÇÕES E REFORMAS
LTDA., CNPJ: 40.388.753/0001-30, na pessoa de seu representante legal notificada a
recolher aos cofres do Conselho Federal de Enfermagem valor(es) histórico(s) atualizado(s)
monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de
mora devidos,
até o efetivo
recolhimento, abatendo-se
montante eventualmente
ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e
acrescido dos juros de mora até 5/9/2024: R$ 1.207.538,99; em solidariedade com os
responsáveis: Sergio Antonio Kubrusly Aranha - CPF 598.794.917-34 e Paulo Roberto Costa
Rosa - CPF 435.890.737-72. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no
prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

                            

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