DOU 17/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 180, terça-feira, 17 de setembro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA MPS Nº 2.994, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e IV, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição; art. 303 do Decreto
nº 3.048, de 6 de maio de 1999; e tendo em vista as disposições do Decreto nº 11.356, de
1º de janeiro de 2023, bem como contido no Processo nº 10128.119830/2023-21, resolve:
Nomear ALCILÉA ALONSO PEREIRA para exercer o mandato de Conselheira
Representante do Governo na 1ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social no Estado
do Amazonas, para o período de 03 (três) anos, a contar da data de publicação desta portaria.
CARLOS ROBERTO LUPI
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA PRES/INSS Nº 209, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando
a competência prevista no art. 9º da Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021, bem
como o que consta no Parecer Opinativo nº 56/2024/DAJ/COGCOR/CORREG-INSS, de 15 de
maio de 2024, SEI nº 15643181, no Parecer nº 00125/2024/ENC.PESSOAL/PFE-INSS-
SEDE/PGF/AGU, de 23 de agosto de 2024, SEI nº 17522898, aprovado pelo Despacho nº
00186/2024/GAB/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU, de 3 de setembro de 2024, SEI nº 17522911, e
no Processo Administrativo Disciplinar nº 35204.005457/2019-17, resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA à ex-servidora
MARIA HELENA ARAÚJO PEREIRA DO NASCIMENTO, matrícula nº 0.904.279, na época dos
fatos ocupante do cargo de Datilógrafo, por infração ao disposto no art. 117, IX e 132, IV
(c/c o art. 10, VII, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992), ambos da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
PORTARIA PRES/INSS Nº 210, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando
a competência prevista no art. 9º da Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021, bem
como o que consta no Parecer Opinativo nº 44/2024/DAJ/COGCOR/CORREG-INSS, de 4 de
julho de 2024, SEI nº 15450080, no Parecer nº 00143/2024/ENC.PESSOAL/PFE-INSS-
SEDE/PGF/AGU, de 2 de agosto de 2024, SEI nº 17559967, aprovado pelo Despacho nº
00190/GAB/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU, de 5 de setembro de 2024, SEI nº 17559978, e no
Processo Administrativo Disciplinar nº 35664.000203/2018-12, resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de DEMISSÃO ao ex-servidor LIVAN PEREIRA DA SILVA ,
matrícula nº 1.379.034, na época dos fatos ocupante do cargo de Técnico Previdenciário, por
infração ao disposto no art. 117, IX, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Parágrafo único. Os efeitos práticos desta penalidade disciplinar deverão ser
conhecidos automaticamente em caso de eventual reintegração administrava ou judicial do ex-
servidor, em relação aos processos disciplinares anteriores que resultaram na sua demissão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENAÇÃO-GERAL DE CENTRALIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO
DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO RPPU
PORTARIA DIAT-RPPU/INSS Nº 754, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DA UNIÃO - DIAT/RPPU, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da
diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência
estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 5 de 18/04/2022 publicada em BSE de 19/04/2022
e na PORTARIA PRES/INSS Nº 500 de 01/04/2022 publicada em DOU nº 64 de 04/04/2022 e
no que consta no processo SEI nº 35014.310973/2024-65 (PAT nº 1456116715), resolve:
Art. 1º Conceder pensão à CLAUDETE MARIZA DE SOUZA CARPES, na qualidade
de cônjuge do ex-servidor JOSÉ MOACIR SILVA CARPES, matrícula SIAPE nº 925686,
ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal
permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, aposentado, falecido em 06/08/2024,
com fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio
de 2022, c/c o art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 06/08/2024 (data do óbito).
ANÁLIA TÂMARA CÂMARA SANTOS LEMOS
PORTARIA DIAT-RPPU/CGC/DGP/INSS Nº 755, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
DA UNIÃO, da Coordenação - Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de
Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela
PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na
PORTARIA PRES/INSS Nº 500 de 01/04/2022 publicada em DOU nº 64 de 04/04/2022,
tendo em vista o que consta nos processos nº 35014.115200/2024-77 (Protocolo de
Requerimento Sistema PAT nº 1796567913) e nº 35383.000655/2009-51 e na forma da
legislação vigente, resolve:
Cessar os efeitos da Portaria INSS/GEXSOR/SOGP nº 109 de 19 de novembro de
2010, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 222, de 22 de novembro de 2010,
Seção 2 (conforme item 9.1 do Acórdão 6144/2024/2024/TCU- Segunda Câmara, do
Tribunal de Contas da União - TCU, prolatado na Sessão de 27 de agosto de 2024),
referente a alteração da aposentadoria do servidor JOSÉ RUBNES FALCONI, matrícula
0.597.465, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do quadro
de pessoal do INSS, tendo em vista o Acórdão nº 6144/2024/TCU- Segunda Câmara, do
Tribunal de Contas da União - TCU, prolatado na Sessão de 27 de agosto de 2024, Processo
TC 016.607/2024-4, que decidiu pela recusa do registro do Ato de Alteração da
Aposentadoria, considerando-o ilegal, em virtude de cômputo do tempo de serviço especial
convertido em comum, equivalente a 03 anos, 04 meses e 04 dias, ou seja, 1.219 (hum mil,
duzentos e dezenove) dias, que foram averbados com fundamento na ON SRH/MP nº 07
de 20/11/07 e Orientação Interna nº 01/2009/INSS/DRH de 19/01/09. Em decorrência da
cessação dos efeitos da citada portaria, os proventos de aposentadoria retornam a
proporcionalidade da concessão inicial, ou seja 85% (oitenta e cinco por cento).
ANÁLIA TÂMARA CÂMARA SANTOS LEMOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORDESTE
COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA COGP - SRNE/INSS Nº 431, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
O COORDENADOR DA GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
NORDESTE, no uso de suas atribuições, que lhe confere ato Regimento Interno do INSS,
aprovado pela Portaria PRES/INSS Nº 1.678, de 29 de abril de 2024 e considerando o
disposto em LEI nº 8112 de 11/12/1990, LEI nº 8270 de 17/12/1991 e IN SGP/SEGGG/ME
Nº 15, 16/03/2022, resolve:
Art. 1º Declarar, a partir de 06 de setembro de 2024, a vacância do cargo
efetivo de Analista do Seguro Social, ocupado pelo servidor JOSÉ EDVALDO GIRÃO JUNIOR,
matrícula 2131622, CPF 022.404.XXX-86, Classe B, Padrão III, do Quadro de Pessoal
Permanente deste Instituto, em decorrência de posse em outro cargo inacumulável, com
fundamento no art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS EDUARDO MARTINS MOREIRA
Ministério das Relações Exteriores
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.272, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal, e
considerando o disposto no artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Designar JOÃO FRANCISCO CAMPOS DA SILVA PEREIRA, conselheiro da carreira
de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, Siape nº 1577585, para substituir, em
seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares, bem como na vacância do
cargo, o diretor do Departamento de Europa, código FCE 1.15, no período de 16 a 27 de
setembro de 2024.
MAURO VIEIRA
PORTARIA Nº 1.274, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições
legais, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, bem como o disposto
na Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e conforme a Portaria SEDGG/ME 6.066, de
11 de julho de 2022, resolve:
Art. 1º Ceder o servidor José Raphael Lopes Mendes de Azeredo, matrícula
Siape nº 6460728, ocupante do cargo de ministro de primeira classe, pertencente ao
quadro de pessoal do Serviço Exterior Brasileiro, para exercício na Fundação Alexandre de
Gusmão.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.
Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem ao
término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente à fundação pública cessionária no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MAURO VIEIRA
PORTARIA Nº 1.275, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições
legais, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, bem como o disposto
no art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, e na Lei nº 11.890, de 24 de dezembro
de 2008, e conforme a Portaria SEDGG/ME nº 6.066, de 11 de julho de 2022, resolve:
Art. 1º Efetivar a requisição da servidora MARISE RIBEIRO NOGUEIRA, matrícula
Siape nº 1093314, ocupante do cargo de ministra de segunda classe do Quadro Especial,
pertencente ao quadro de pessoal do Serviço Exterior Brasileiro, para exercício junto à
Presidência da República.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado.
Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem ao
término da requisição, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se
apresente ao órgão requisitante no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MAURO VIEIRA
EMBAIXADA DO BRASIL EM BELMOPAN
PORTARIA Nº 1, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
O EMBAIXADOR DO BRASIL EM BELMOPAN, no uso de suas atribuições e nos
termos da Portaria nº 428, de 15 de dezembro de 2022, resolve:
Designar, até o término de sua missão no posto, FRANCISCO CHAGAS DA COSTA
FREITAS, assistente chancelaria, classe S, padrão V, Siape nº 0460403, do Ministério das
Relações Exteriores, para exercer a função de vice-cônsul nesta missão diplomática, a partir
da data de publicação desta Portaria.
AGEMAR DE MENDONÇA SANCTOS
Ministério da Saúde
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA DE PESSOAL GM/MS Nº 805, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:
Designar ANGELA MARIA MATOS DO NASCIMENTO, para exercer a Função Comissionada
Executiva de Assessor Técnico Especializado, FCE 4.10, código 20.0020, do Departamento de
Estratégias e Políticas de Saúde Comunitária, da Secretaria de Atenção Primária à Saúde.
NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA DE PESSOAL GM/MS Nº 915, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
O CHEFE DE GABINETE DA MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 1º da Portaria GM/MS Nº 730,
de 14 de junho de 2023, resolve:
Designar FERNANDA TEIXEIRA EITERER, matrícula no SIAPE nº 2246542, para
exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe da Divisão de Administração de Pessoal,
FCE 1.07, código 24.0404, da Coordenação de Gestão de Pessoas, do Instituto Nacional de
Câncer, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
JOSÉ ARMANDO FRAGA DINIZ GUERRA
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