DOU 18/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 181, quarta-feira, 18 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
ANOS, em conformidade com a Cláusula Décima Quinta - Das Sanções, incisos I, I.2, I.3, I.5,
I.6 e I.8, do Contrato, combinada com o Art. 168, incisos II e III, do Regulamento de
Licitações e Contratos do Banco do Nordeste; assim como a RESCISÃO CONTRATUAL, nos
termos da Cláusula Oitava - Da Garantia Contratual, Parágrafo Quinto e Cláusula Décima
Sexta - Da Rescisão, incisos IV e IV.1, do referido Contrato, concomitantes com o Art. 171
e Art. 172, inciso I e § 1º, inciso I, do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do
Nordeste.
Fortaleza-CE, 9 de julho de 2024.
LUÍSA GUERRA RIZZO
Gerente da Central de Fiscalização Administrativa de
Contratos
Em exercício
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Por se encontrar em local incerto e não sabido, fica a empresa C R E SERVIÇOS
E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA., CNPJ Nº 34.727.415/0001-83, que firmou com o
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A o Contrato nº 2023/236, devidamente cientificada do
julgamento do Processo Administrativo nº 2024/092, que tramitou neste Órgão e culminou
na aplicação das SANÇÕES DE MULTA, no montante de R$ 3.427,89 (três mil, quatrocentos
e vinte e sete reais e oitenta e nove centavos), e SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR
EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O BANCO PELO PRAZO DE 2 (DOIS)
ANOS, em conformidade com a Cláusula Décima Quinta - Das Sanções, incisos I, I.2, I.3, I.5
e I.8, do Contrato, combinada com o Art. 168, incisos II e III, do Regulamento de Licitações
e Contratos do Banco do Nordeste; assim como a RESCISÃO CONTRATUAL, nos termos da
Cláusula Oitava - Da Garantia Contratual, Parágrafo Quinto e Cláusula Décima Sexta - Da
Rescisão, incisos IV e IV.1, do referido Contrato, concomitantes com o Art. 171 e Art. 172,
inciso I e § 1º, inciso I, do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do
Nordeste.
Fortaleza-CE, 9 de julho de 2024.
LUÍSA GUERRA RIZZO
Gerente da Central de Fiscalização Administrativa de
Contratos
Em exercício
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Por se encontrar em local incerto e não sabido, fica a empresa SALES E
SILVESTRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ 13.451.369/0001-62, notificada a
apresentar defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias úteis, se assim o desejar, contra a
decisão do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. de instaurar Processo Administrativo nº
2024/044 para apuração de supostas irregularidades praticadas durante a execução do
Contrato nº 2022/277, relacionadas à Cláusula Quarta - Da Disponibilidade e Entrega do
Imóvel, podendo culminar na aplicação da SANÇÃO DE MULTA, no montante de R$
5.654,43 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos), com
respaldo na Cláusula Sétima - Das Sanções, incisos I e I.3, do Contrato, combinada com o
Art. 168, inciso II, do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste.
Fortaleza-CE, 16 de julho de 2024.
LUÍSA GUERRA RIZZO
Gerente da Central de Fiscalização Administrativa de
Contratos
Em exercício
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
ARQUIVO NACIONAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90012/2024 - UASG 200247
Nº 
Processo: 
08227001354202412. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada na área de projetos de engenharia, para prestação de serviços de elaboração
de anteprojeto, projeto básico, projeto executivo, lista de materiais, orçamento dos
equipamentos propostos e descrição detalhada das possíveis intervenções elétricas, civis e
hidráulicas, assim como seus anexos visando à realização de procedimentos licitatório cujo
objeto será a locação de solução de circuito fechado de TV (CFTV). Total de Itens Licitados:
1. Edital: 18/09/2024 das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Praça da
República 
Nº
173 
-
Centro, 
Centro 
-
Rio 
de
Janeiro/RJ 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200247-5-90012-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 18/09/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 02/10/2024
às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
KATIA SILVA DE CASTRO
Agente de Contrataçao
(SIASGnet - 17/09/2024) 200247-00001-2024NE000099
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2023 - UASG 201057
Número do Contrato: 13/2020.
Nº Processo: 19974.101396/2023-27.
Pregão Nº 2/2023.
Contratante: CENTRAL DE COMPRAS.
Contratado: 07.322.276/0001-35 - SYDLE SISTEMAS LTDA.
Objeto: Contratação de solução tecnológica bpms para automação de serviços públicos
e serviços administrativos, no modelo de software como serviço (saas), bem como a
adequação e automação dos serviços propriamente ditos, com o uso da solução
tecnológica disponibilizada, incluindo suporte técnico e treinamento, e integrações com
plataformas gov.br, capazes de atender a órgãos e entidades da administração pública
federal com necessidade de automatizar serviços públicos e serviços administrativos
por eles prestados, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de
referência, anexo do edital.
Fundamento Legal: LEI 10.520/2002 - Artigo: 1.
Vigência: 25/10/2023 a 24/10/2026.
Valor Total: R$ 15.775.650,00.
Data de Assinatura: 25/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/10/2023).
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA NO ACRE
EXTRATO DE RESCISÃO
PROCESSO: 05540.000815/2018-32
INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -
DNIT, CNPJ nº ***92.707/0001-**
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS
EXTRATO DE CARTA DE ANUÊNCIA
PROCESSO: 19739.138191/2023-80
INSTRUMENTO: CARTA DE ANUÊNCIA
OUTORGANTE: UNIÃO
OUTORGADO/INTERESSADO: MOVIMENTO SOCIAL PELO DIREITO À MORADIA DIGNA - CNPJ
**.*90.351/0001-**
OBJETO: Imóvel da União, registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de
Protestos de Letras da Comarca de Manaus, sob a matrícula nº 94356, Livro nº 2, ficha 1/2,
classificado como nacional interior, localizado na Rua Antônia Alves s/nº, Antiga Rua Rosa
de Maio, Área I, Bairro Colônia Santo Antônio, Município de Manaus, Estado do Amazonas,
RIP 0255 0100212-56
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 14.614,22 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 4.350.000,00
FINALIDADE: Para implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades,
operado com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS)
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 156
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, parágrafo 6º, inciso I, da Lei nº 9.636/98; Portaria SPU/MGI
nº 3.859/23
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser
prorrogado apenas 1 vez, por idêntico período.
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 04941.001569/2009-60
INSTRUMENTO: Termo de Entrega
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério do Trabalho e Emprego - MTE
OBJETO: Imóvel localizado Travessa Napoleão Laureano, nº 442, Santo Antônio, Juazeiro, Bahia
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 408,44 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 493,59 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil reais).
FINALIDADE: Funcionamento da Gerência Regional do Trabalho em Juazeiro/BA
FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 13 de setembro de 2024, Termo de Entrega
0200.BA .000009/2024
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA
P R O C ES S O : 1 9 7 3 9 . 0 3 6 5 3 2 / 2 0 2 4 - 6 4
INSTRUMENTO: TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA 0300.CE.000008/2024
OUTORGANTE: UNIÃO
OUTORGADO/INTERESSADO: 
ASSOCIAÇÃO
MOVIMENTO 
MORAR
BEM 
-
CNPJ
**.*27.501/0001-**
OBJETO: imóvel situado na rua Doutor Mario Malzoni, s/n, Loteamento Jardim Padre
Cícero, Lagoa Seca, Juazeiro do Norte/CE.
ÁREA DE TERRENO: 4.000,00 m²
FINALIDADE: Guarda e manutenção, visando preservar o imóvel de quaisquer riscos
iminentes, tais como invasões, depredações, bem como promoção da limpeza e
manutenção de sua proteção.
FUNDAMENTO LEGAL: Fundamento no art. 45 da lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, e na Instrução Normativa SPU/ME nº 26, de 18 de fevereiro de 2022.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 12 meses.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Guarda Provisória Nº 0300.CE.000008/2024,
ASSINADO EM 12/09/2024.
OBJETO: Imóvel urbano situado na BR 317, KM 01, bairro Aeroporto, município de
E p i t a c i o l â n d i a / AC
FINALIDADE: Rescisão Amigável
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 77 do Decreto- Lei nº 9.760/1946, inciso II do art. 138 da
Lei nº 14.133/2021, art. 40 e no art. 46 do Decreto nº 11.347, de 17 de março de
2023, art. 1º da Portaria SPU/ME nº 8676, de 30 de setembro de 2022 e alínea d,
Cláusula sexta da avença original.
LAVRATURA DO ATO: Em 29/08/2024
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EDITAL DE CITAÇÃO
A SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESPÍRITO SANTO após
realizar diversas tentativas de entrar em contato com o Senhor JOSÉ TELES DE ALENCAR,
portador do CPF nº 107.***.***-91, que se encontra em lugar incerto e não sabido, solicita
o seu comparecimento ao Serviço de Destinação Patrimonial, desta Superintendência,
localizado na Rua Pietrângelo de Biase, n° 56, Ed. Governo Federal, 7º andar, Centro,
Vitória/ES, 
CEP 
29.010-190, 
para 
tomar 
ciência 
da 
Notificação 
SEI 
nº
121/2024/SSDEP/SEDEP/COOR/SPU-ES/SPU-MGI,
referente 
ao
Processo 
SEI
nº
10154.130471/2020-01, que trata de regularização de ocupação de imóvel da União sito à
Rua José Penna Medina, 406 - Praia da Costa - Vila Velha/ES - CEP 29101-320,
impreterivelmente no prazo de 30 (trinta) dias, em observância aos princípios do
contraditório e da ampla defesa.
FHILIPE PUPO SANTOS
Superintendente do Patrimônio da União no Espírito Santo
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.116271/2019-02
INSTRUMENTO: TERMO DE CERTIDÃO DE OUTORGA DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: TEREZINHA DE JESUS MELO - CPF: ***101021***
OBJETO: MARGENS DO RIO SANTA TEREZA, FAZENDA CARIDADE, S/N, LOTE 85,
LOTEAMENTO FORMOSO, ZONA RURAL, FORMOSO - GO cadastrado(s) sob RIP nº 9363
0100024-52 , classificado como faixa de terreno marginal, que não pode constituir
unidade autônoma, utilizada pelo proprietário de imóvel lindeiro.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 32.531,32 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 17.241,60
FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para área de preservação
permanente
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de 1977, D. L .
n. 2.398, de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU n. 04, de 14/08
2018.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: INDETERMINADO
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: pagamento anual da taxa de ocupação
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação, de 17/ 09/2024.