DOU 18/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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122
Nº 181, quarta-feira, 18 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .769
.P A - 1 5 0 5 0 3 1 - E 4 2 E 7 0 8 C 7 AC 1 4 4 5 F 8 5 B E 8 6 2 5 C 5 A 2 9 C 4 B
.217,3268
.Novo Progresso
.FAZENDA CHÃO PRETO
.Luciano Goffi Mitelstet
.838******00
. .770
.P A - 1 5 0 5 0 3 1 - F 8 8 3 3 B 4 2 4 9 BA 4 6 C 6 B 5 C 2 1 D B 0 5 F E F 3 8 5 A
.450,4326
.Novo Progresso
.FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA
.CLEMENTINO BUSS
.156******72
. .771
.P A - 1 5 0 5 0 3 1 - F B F EA 1 C E E D 3 A 4 E 7 EAC 3 0 9 E 0 1 1 D 3 C F 2 6 F
.472,7879
.Novo Progresso
.SITIO ESPERANÇA
.HERMES ANVERSA FACCIN
.298******15
. .772
.PA-1505031-FFF3695607A4473CA88B889C119C7C87
.367,9759
.Novo Progresso
.FAZENDA TRES PINHEIROS
.HILDA ELISABETH BIRK
.687******68
. .773
.P A - 1 5 0 5 0 3 1 - 3 2 3 4 7 C 6 4 5 9 6 9 4 7 7 0 A D E 7 6 E 7 BA 8 D E 4 D 0 F
.19,8486
.Novo Progresso
.SITIO SANTA ISABEL - JOSE SIMPLICIO COSTA ARAUJO
.JOSE SIMPLICIO COSTA ARAUJO
.809******30
. .774
.P A - 1 5 0 5 0 3 1 - 1 9 1 C 1 6 C 3 1 E B 4 4 0 9 5 A 5 2 1 6 0 3 B 0 6 B 5 B 6 DA
.298,3844
.Novo Progresso
.FAZENDA DIANA - PRISCILA DIANA HOFF
.PRISCILA DIANA HOFF
.022******07
. .775
.PA-1505031-7AD74121E75C4F62AB314F32016E53AD
.2194,0553
.Novo Progresso
.FAZENDA ALBA
.IVANOR ALBA
.210******53
. .776
.P A - 1 5 0 5 0 3 1 - 0 B 8 2 0 D B EAC F 8 4 7 3 A A A A 0 C C 6 B 5 D EAC 3 B 2
.113,2709
.Novo Progresso
.FAZENDA PEÃO RODADO
.EDEMIR JACINTO DE QUEIROZ
.667******06
. .777
.PA-1505031-0678F32112574070BBF3703283804714
.1121,9915
.Novo Progresso
.FAZENDA IPÊ
.CELIA REGINA MISSASSI
.362******72
. .778
.PA-1505031-12C8637E53E24A17B89C77E28BEB127D
.257,7279
.Novo Progresso
.FAZENDA ALVORADA DA AMAZONIA
.MARILDA DO ROCIO FRANCO NUNES DE
OLIVEIRA
.023******50
. .779
.P A - 1 5 0 5 0 3 1 - 2 C 7 1 EA 2 3 1 2 1 7 4 8 4 A 8 F 6 9 4 4 5 1 5 8 7 0 1 E 6 1
.932,2495
.Novo Progresso
.FAZENDA SERRA VERDE
.ELIEDES BATISTA ROMA
.768******53
. .780
.PA-1505031-832E9700AB1F45D283C0E6C6B0A5338F
.115,0319
.Novo Progresso
.SITIO SANTA LUZIA
.SIMONE KAUFFMANN GUEDET
.965******91
. .781
.P A - 1 5 0 5 0 3 1 - 8 C 8 3 3 6 E 3 3 D D 7 4 7 9 3 B 5 C C 4 C 7 C 2 DA 8 F 7 3 9
.80,8591
.Novo Progresso
.SITIO JM
.JOSE XAVIER DA FONSECA
.108******68
. .782
.PA-1500602-A96268F617ED46E3B64F436D73DCFB8B
.91,5937
.Altamira
.SITIO SÃO RAMÃO
.ALZIMIRO RAMOS ANTUNES
.254******15
. .783
.P A - 1 5 0 0 6 0 2 - 1 1 C 5 5 7 9 E 6 3 3 8 4 AC C 9 3 B 3 0 E 4 6 5 1 4 2 3 A 1 A
.369,0506
.Altamira
.FAZENDA CHAPADAO - FRIGORIFICO SAO MIGUEL LTDA
.FRIGORIFICO SAO MIGUEL LTDA
.954******31
. .784
.PA-1500602-4375F76D4E014F308D2CC282F5D582AE
.19,8922
.Altamira
.SITIO OURO PRETO - RICARDO SEBIM ROSA
.RICARDO SEBIM ROSA
.065******51
. .785
.P A - 1 5 0 0 6 0 2 - 5 8 1 C FA 7 4 6 D 2 4 4 7 4 8 B 1 6 C 4 8 0 1 F E 3 A E 1 F 0
.20,2032
.Altamira
.MARIALICE BOAVENTURA
.MARIALICE BOAVENTURA
.928******63
. .786
.PA-1500602-8333110B314440C7B3399844239484AF
.426,7053
.Altamira
.FAZENDA EUCALIPTO - PAULO RICARDO BERGHAHN
.PAULO RICARDO BERGHAHN
.576******91
. .787
.P A - 1 5 0 0 6 0 2 - 2 B 0 D EC D 7 7 B 7 0 4 3 2 B 8 6 0 6 0 C 5 4 D 7 5 5 DA 1 C
.211,1532
.Altamira
.FAZENDA AREIA BRANCA
.LUIZ CARLOS ALVES CALIXTO
.582******00
. .788
.PA-1500602-334AFD3F39214B8086C445AD80B4DFBF
.19,8865
.Altamira
.SITIO SÃO JORGE - GILMAR OLIVEIRA GOMES
.GILMAR OLIVEIRA GOMES
.951******72
. .789
.PA-1500602-95842B1842F546A4BC66EF9273D3B0B8
.920,009
.Altamira
.FAZENDA SANTA MARIA - LIBRA MARIA TREVISAN
.LIBRA MARIA TREVISAN
.287******15
. .790
.P A - 1 5 0 0 6 0 2 - 9 5 8 D 6 0 5 3 B 4 0 D 4 C E 0 8 8 4 8 C 8 4 C C 1 3 5 A BA 1
.1099,3839
.Altamira
.FAZENDA CURUÁ
.JEFERSON GARCIA
.111******10
. .791
.PA-1500602-F1D0E21A92244325813A31503E50A462
.20,0194
.Altamira
.LOTE 286 - JOSE RIBAMAR ALMEIDA MELO
.JOSE RIBAMAR ALMEIDA MELO
.968******20
. .792
.PA-1500602-BD0953E5677E4A7499DCF741519D122F
.389,2715
.Altamira
.FAZENDA SANTA CRUZ - SIDINEI CARRARA
.SIDINEI CARRARA
.241******53
. .793
.P A - 1 5 0 0 6 0 2 - C 4 F 0 4 4 2 C 9 3 8 1 4 9 B C 9 4 6 9 F D 3 F 5 BA B 3 C E 8
.420,7943
.Altamira
.FAZENDA TERRA ROXA - THAIS GABRIELE OLKOWSKI
.THAIS GABRIELE OLKOWSKI
.051******07
. .794
.PA-1500602-C3513A3630884A069E95F06944DDC9F1
.1076,7002
.Altamira
.FAZENDA MELISSA II
.FABRICIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO
.073******70
. .795
.P A - 1 5 0 0 6 0 2 - B 0 FC B F 1 6 2 B D B 4 0 F D B 6 0 9 C 9 9 E FA B 7 5 5 4 2
.747,7832
.Altamira
.FAZENDA CRISTALINA
.PATRÍCIA DA SILVA DUTRA
.829******72
. .796
.P A - 1 5 0 0 6 0 2 - B 0 B 6 A 7 8 B 6 B 4 1 4 EA 6 8 3 3 6 2 1 E 4 C 7 0 8 4 E 2 8
.324,6068
.Altamira
.FAZENDA CANGUÇU
.HAILTON PEREIRA CANGUCU
.993******72
. .797
.PA-1500602-67E51BB37D3443FE990969B79F5B3829
.790,6043
.Altamira
.FAZENDA BARROCA - PAULO SARTORI
.PAULO SARTORI
.606******53
. .798
.P A - 1 5 0 0 6 0 2 - 6 1 9 C B 0 5 0 C C 6 D 4 2 0 5 9 F 1 4 E 6 1 C 6 D F 8 3 FC 0
.211,1532
.Altamira
.FAZENDA DAZ
.ILA MÁRCIA BARBOSA GAMA
.974******49
. .799
.P A - 1 5 0 0 6 0 2 - F 4 A 9 D B EC 4 A 2 6 4 D F B 8 9 AC 0 6 B E BA 2 6 3 C 0 0
.21,7978
.Altamira
.ESTANCIA NOVA ESPERANÇA - EDUARDO ANTUNES
BRIZOLA
.EDUARDO ANTUNES BRIZOLA
.047******40
. .800
.P A - 1 5 0 0 6 0 2 - 1 2 D 8 F B 0 A E 2 0 6 4 B D 0 A A 9 A B 2 5 BA 6 5 E 2 8 4 B
.498,4582
.Altamira
.Fazenda Agua Limpa
.JOSE CARLOS DE ALVARENGA
.000******14
. .801
.P A - 1 5 0 0 6 0 2 - 5 C A 2 A 1 7 E 0 6 F E 4 7 B 8 A 5 8 4 1 A E 9 0 1 7 6 FA FC
.2441,6678
.Altamira
.FAZENDA BEDIN II
.ILCEU JOSÉ BEDIN
.141******87
. .802
.PA-1500602-D1178F25B70F466588AAF601C67FE91E
.2379,2895
.Altamira
.FAZENDA BEDIN III
.IDIVAR EUGENIO BEDIN
.378******97
. .803
.PA-1500602-68B2D89D146D41C3B3AE6C4D81B51CBB
.2442,6876
.Altamira
.FAZENDA BEDIN I
.ILCEU JOSÉ BEDIN
.141******87
. .804
.P A - 1 5 0 0 6 0 2 - 9 3 0 5 8 9 FA 7 D C E 4 2 5 5 8 FC F 6 6 E 8 0 B 3 5 7 8 9 7
.822,8259
.Altamira
.FAZENDA SANTA RITA DE CASSIA
.AMAURILIO APARECIDO DE OLIVEIRA
.328******00
. .805
.P A - 1 5 0 0 6 0 2 - E FA 6 0 4 1 E 4 0 E D 4 F 8 D B D 4 FA 7 9 6 7 0 EC 8 0 7 6
.22,2967
.Altamira
.SITIO CASTANHAL - WALTER DE ALMEIDA
.WALTER DE ALMEIDA
.884******91
. .806
.PA-1500602-D97739C998094FFF897323538BD8A00C
.20,334
.Altamira
.SITIO BOA ESPERANÇA
.ANA CLAUDIA GUDER DE OLIVEIRA
.009******33
. .807
.PA-1500602-77BEE6E0296E45C7A724CCC42523DD6B
.20,2214
.Altamira
.SITIO SOL NASCENTE - ALBINO ALVES DE REZENDE
.ALBINO ALVES DE REZENDE
.541******87
. .808
.PA-1500602-AB9B519EE5BD40D9A0886C2A7FD6862E
.19,7078
.Altamira
.SITIO OLIVEIRA - JOATAN AFONSO DE OLIVEIRA
.JOATAN AFONSO DE OLIVEIRA
.934******04
. .809
.PA-1503606-549500227B8045A38E1F097C4790891B
.1839,3506
.Itaituba
.FAZENDA BOA ESPERANÇA - DENILTON GUARIM DE
SOUZA
.Denilton Guarim de Souza
.005******14
. .810
.P A - 1 5 0 3 6 0 6 - 6 E 6 4 8 7 7 6 F 2 B 7 4 6 C 7 9 C AC 0 E 4 9 1 1 1 C 6 A 5 4
.2055,4093
.Itaituba
.FAZENDA PLANALTO
.SUELLEM PRAZERES TEIXEIRA
.961******91
. .811
.P A - 1 5 0 3 6 0 6 - 5 9 6 D D F B 1 1 8 3 4 4 8 F DA 1 1 1 D C A 6 C 0 F EC 9 E B
.716,33
.Itaituba
.FAZENDA RECANTO
.SERGIO FRESNEDA DOS SANTOS
.581******72
. .812
.P A - 1 5 0 3 6 0 6 - F B 3 9 C E BA D E 3 7 4 4 5 8 8 C 5 1 4 B B 6 5 D 6 6 D B C 1
.863,8144
.Itaituba
.FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA
.JESUINO MENDES DOS SANTOS
.095******72
. .813
.PA-1503606-170414357DDF4817B77B9B6A8C1F61DD
.2483,867
.Itaituba
.FAZENDA SANTA CECÍLIA
.JOZIEL RODRIGUES DA SILVA
.942******91
. .814
.P A - 1 5 0 3 6 0 6 - 4 8 C E E B 8 5 1 9 2 8 4 4 D 9 9 9 1 2 B 6 5 A D 7 EA 8 A D 3
.189,0132
.Itaituba
.AGROPECUARIA MB
.ELIZANE DAGUETTI
.000******39
. .815
.PA-1503606-AE86BF20F69C4490805D8757579542AE
.910,3031
.Itaituba
.FAZENDA NOVO HORIZONTE
.RAIMUNDO ALMEIDA SANTOS
.000******71
. .816
.P A - 1 5 0 3 6 0 6 - A 6 0 6 3 F 3 4 8 7 2 D 4 D 5 FA B C 3 D 1 1 6 D EA 1 7 2 8 A
.847,0644
.Itaituba
.FAZENDA CENTENÁRIO I
.ELISANGELA BORGES DOS SANTOS
.549******59
. .817
.P A - 1 5 0 3 6 0 6 - 3 6 B 0 2 B C A F 0 2 4 4 F F 5 8 C E 5 6 C 1 FA 3 E D C 7 B E
.979,8973
.Itaituba
.DONATO GUARIM FERNADES
.DONATO GURIM FERNANDES
.630******34
.
818
P A - 1 5 0 3 7 5 4 - EC 5 9 4 6 7 D 4 1 3 2 4 A A 0 9 F E F 3 2 EC 0 2 8 0 1 B C F
1955,225
Jacareacanga
FAZENDA LAGO AZUL I - AREA A
RONALDO ILKIU DECIAN
252******20
.
SIBELI ILKIU DECIAN
. .
.
.
.
.
.ZELEIDE ILKIU DECIAN
.
. .819
.PA-1503754-5669B5391E4547F5ABE40E3E7ED4C092
.875,7794
.Jacareacanga
.FAZENDA SÃO JOSÉ
.DORNELIS JOSE CHIODELLI
.585******53
EDITAL DE CITAÇÃO
O(a)s Presidentes das Comissões Disciplinares designadas pelas: Portaria de
Corregedoria nº 141, de 11 de maio de 2023, publicada no BS nº 05 A de 12/05/2023;
Portaria nº 320, de 16 de novembro de 2023, publicada no BS nº 11F de 17/11/2023
e Portaria nº 76, de 11 de abril de 2024, publicada no BS nº 72 de 15/04/2024, todas
do Corregedor-Chefe do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - IBAMA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo
161 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com o art. 256 do
Código de Processo Civil, CITA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto
e não sabido, o Sr. WASHINGTON LUIS RODRIGUES, CPF 090.***.***-92, o intimando
a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, defesa prévia consoante autos do Processo
Disciplinar nº 02001.000807/2022-81 e igualmente em 10 (dez) dias, as respectivas
defesas escritas conforme autos dos Processos Disciplinares nº 02001.038302/2023-71
e 
nº 
02018.001868/2021-04, 
via 
e-mail, 
por 
meio 
do 
endereço 
eletrônico
coger.cpad@ibama.gov.br. Na impossibilidade, pode-se protocolar documento na
Corregedoria, situada no SCEN Trecho 2, Edifício Sede, Brasília/DF - CEP 70818-900. Os
autos desse mencionado processo podem ser consultados, mediante cadastro no
endereço 
eletrônico:
https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_
logar&id_orgao_acesso_externo=0.
RENATA LUIZA MIRANDA BARROS NUNES DE SOUSA
Presidente de Comissão
EXTRATO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA
Espécie: Termo de Execução Descentralizada nº 10/2024 firmado entre o Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, UG/Gestão
Descentralizadora: 193034/19211, CNPJ: *****.166/0001-**, e a Universidade Corporativa
da Polícia Rodoviária Federal - PRF , UG/Gestão Descentralizada: 200229/ 00001, CNPJ:
*****.494/0153-**.
Objeto: Execução dos Cursos de Autoproteção (CTAP) e de Condução Veicular Operacional (CCVO).
Vigência: Este Termo vigorará até 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura.
Data da assinatura: 12/09/2024.
Assinam: Pelo Ibama: Rodrigo Antonio de Agostinho Mendonça - Presidente, e pela UniPRF:
Jefersson Antonio de Oliveira - Diretor da Universidade Corporativa da Polícia Rodoviária
Fe d e r a l .
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE COMPROMISSO
Espécie: TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE
EXECUÇÃO DIRETA. PROCESSO: 02007.002786/2021-06; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado
IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Deodato José Ramalho Junior,
CPF nº ***.107.333-**, e de outro lado Gedeão Barros de Oliveira , CPF: ***.299.514-**,
neste ato representado por seu procurador Isabelle Marinho Quinderé Saraiva, Advogada,
inscrito na OAB/CE nº 22.260 D, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar
serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do
meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros
de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do CEARÁ; VALO R
CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 18.576,96 (dezoito mil quinhentos e setenta e seis reais e
noventa e seis centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto
n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 60 dias; Termo de Conversão de
Multas - TCCM Supes-CE (SEI nº 20312422); DATA DAS ASSINATURAS: 30/08/2024 e
12/09/2024, respectivamente.
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE COMPROMISSO
Espécie: TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS.
PROCESSO: 02009.001588/2024-40; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente Rodrigo Vargas Ribeiro, CPF nº XXX.374.217-XX, e
de outro lado Adhemar Rossetto, CPF/CNPJ/MF sob o nº ***.295.278-**, denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da
natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios
próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do
Ibama, localizado no Estado do do Espírito Santo; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$
8.080,00 (oito mil e oitenta reais), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08.
PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM
nº 20318442/2024-Supes-ES; DATA DAS ASSINATURAS: 10/09/2024.
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 53/2024
A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e tendo em
vista que restou impossibilitada a ciência pessoal e por via postal dos interessados a seguir relacionados, de acordo com o Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, pelo presente Edital,
NOTIFICA-O no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente, a informar o local e o estado atual dos bens apreendidos, os quais permaneceram sob sua guarda após a
apreensão, para fins de apresentação ao IBAMA e incorporação ou destinação final. Não sendo possível a devolução dos bens, haverá a alternativa de recolhimento do valor do bem em
pecúnia, em montante corrigido aos valores atuais, devendo para este fim o notificado entrar em contato com a Divisão de Administração e Finanças desta Superintendência (e-mail
diaf.mt@ibama.gov.br), dentro do mesmo prazo, para fins de expedição da Guia de Recolhimento da União (GRU).
O não atendimento da presente notificação implicará na interposição de Ação de Depósito.

                            

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