DOU 18/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 181, quarta-feira, 18 de setembro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.980, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 13033.155494/2024-17, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor LUIZ NETO DE AZEVEDO,
matrícula SIAPE nº 0131849, ocupante do cargo de Analista Tributário da Receita Federal
do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da
Fazenda, vinculado ao Regime de Previdência Complementar, com fundamento no art. 20º,
§ 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art 2º Os proventos serão integrais, calculados pela média das contribuições
nos termos do artigo 26, § 3º, inciso I, Observando-se o limite máximo para os benefícios
do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de Benefício Especial, conforme art. 3º,
caput, §§ 1º, 2º, inciso I, e § 3º, da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, com nova redação
dada pela Lei 14.463, de 26 de outubro de 2022, cujo cálculo é efetuado pela média
aritmética simples das maiores remunerações correspondentes a 80% (oitenta por cento)
de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994,nos termos da
Decisão Judicial nº 1078815-42.2022.4.01.3400.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA DE PESSOAL SPU/MGI Nº 10.835, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada e
subdelegada pela Portaria nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam no processo
19739.120321/2023-28, resolve:
Art. 1º Designar os servidores JOSIANE BARBOSA MATOS, Matrícula SIAPE nº
1272374, Técnica em Assuntos Educacionais e PAULO RICARDO CONDI, Matrícula SIAPE nº
1004673, Administrador, nessa ordem sucessivamente; para exercerem o encargo de
substitutos eventuais da
Função Comissionada Executiva de
Superintendente, da
Superintendência do Patrimônio da União no Mato Grosso do Sul, código FCE 1.13, da
Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular, ficando
dispensada a atual designação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO
PORTARIA SRT/MGI Nº 10.949, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
 O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a
subdelegação de competência contida no art. 16, inciso II, da Portaria MGI nº 572, de 08
de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de março de 2023, bem
como o disposto na Lei nº 11.356 de 19 de outubro de 2006 e no Processo SEI
nº 19975.000406/2024-89, resolve:
Dispensar a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da
Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal -
 SIPEC, nível superior, do órgão central, concedida ao servidor BRUNO DE PAULA MORAES, matrícula
SIAPE nº 1724789, ocupante do cargo de Economista, a contar de 13 de setembro de 2024.
JOSÉ LOPEZ FEIJÓO
FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA
COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 309, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DE GESTÃO INTERNA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria Enap nº 10, de 04 de outubro de
2022, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369,
de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº
04600.001905/2023-93, resolve:
Art. 1º Designar a servidora SORAYA ZACARIAS DRUMOND DE ANDRADE e a
servidora TATIANE DE FREITAS PAZ, para, nesta ordem, sucessivamente, exercerem o
encargo de substituto eventual da Coordenadora-Geral de Imagem Institucional, código
CCE 1.13, da Diretoria Executiva desta Fundação Escola Nacional de Administração Pública
- Enap, em seus afastamentos e impedimentos legais ou eventuais e na vacância da função,
sem prejuízo das respectivas atribuições.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LINCOLN MOREIRA JORGE JUNIOR
Ministério da Igualdade Racial
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 152, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo Art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto no § 5º do Art. 17 do Decreto nº 11.786, de 20 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Instituir a Comissão de Seleção de que trata o item 5 do Edital nº
01/2024, que será composta pelas(os) seguintes servidoras(es):
I - Poliana de Almeida Francis, Coordenadora de Gestão Territorial e Ambiental
Quilombola, do Ministério da Igualdade Racial;
II - Jacobson Rodrigues, analista ambiental da Secretaria Nacional de Povos e
Comunidades Tradicionais e Desenvolvimentos Rural Sustentável, do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima, e
III - Isabela da Cruz, Coordenadora-Geral de Identificação, Mapeamento e
Proteção Territorial de Quilombos e Povos e Comunidades Tradicionais, do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e da Agricultura Familiar.
Art. 2º A Comissão de Seleção terá como incumbência:
I - exercer a coordenação-geral técnica do processo seletivo;
II - dirimir as dúvidas sobre o Edital e examinar recursos apresentados pelas
entidades participantes no processo seletivo;
III - emitir pareceres administrativos sobre candidaturas habilitadas ou não
habilitadas e o cumprimento de outras normas aplicáveis ao processo seletivo;
IV - efetuar a redistribuição de vagas especificadas, conforme estabelecido no subitem 7.7; e
V - efetuar a resolução de casos omissos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MIDR N° 3.119, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 6º do Decreto n. 9.794,
de 14 de maio de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria n. 943, de 22 de março de
2024, no Decreto n. 11.906, de 30 de janeiro de 2024 que altera o Decreto n. 11.830, de
14 de dezembro de 2023, e o constante no processo n. 59000.002867/2024-28, resolve:
DESIGNAR ANDERSON DA CRUZ NEVES para exercer a função comissionada de
Coordenador da Coordenação da Operação Carro-Pipa Federal da Coordenação-Geral de
Gerenciamento de Desastres do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres
da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, código FCE 1.10, deste Ministério.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
PORTARIA MIDR N° 3.120, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
em conformidade com o art. 38 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tendo em
vista o disposto no Decreto n. 11.830, de 14 de dezembro de 2023, e o constante no
processo n. 59000.003637/2024-86, resolve:
DISPENSAR ANNA VIRGINIA ANTUNES FERNANDES da função comissionada de
Coordenador da Coordenação de Monitoramento e Avaliação da Coordenação-Geral de
Monitoramento e Avaliação do Departamento de Gestão da Informação, Monitoramento e
Avaliação das Políticas de Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial da
Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial, código FCE 1.10,
deste Ministério, a contar do dia 16 de setembro de 2024.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
PORTARIA MIDR N° 3.121, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 6º do Decreto n. 9.794,
de 14 de maio de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria n. 943, de 22 de março de
2024, no Decreto n. 11.906, de 30 de janeiro de 2024 que altera o Decreto n. 11.830, de
14 de dezembro de 2023, e o constante no processo n. 59000.002867/2024-28, resolve:
DESIGNAR ANGELICA LACERDA RUPNIEWSKI para exercer a função comissionada
de Coordenador da Coordenação de Operação em Desastres da Coordenação-Geral de
Gerenciamento de Desastres do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres
da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, código FCE 1.10, deste Ministério.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
PORTARIA MIDR N° 3.122, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 6º do Decreto n. 9.794,
de 14 de maio de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria n. 943, de 22 de março de
2024, no Decreto n. 11.906, de 30 de janeiro de 2024 que altera o Decreto n. 11.830, de
14 de dezembro de 2023, e o constante no processo n. 59000.002867/2024-28, resolve:
DESIGNAR PAMELA FONSECA GARCES para exercer a função comissionada de
Coordenador da Coordenação de Articulação para a Gestão de Desastres da Coordenação-Geral
de Gerenciamento de Desastres do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres da
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, código FCE 1.10, deste Ministério.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
PORTARIA MIDR N° 3.123, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 6º do Decreto n. 9.794,
de 14 de maio de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria n. 943, de 22 de março de
2024, no Decreto n. 11.906, de 30 de janeiro de 2024 que altera o Decreto n. 11.830, de
14 de dezembro de 2023, e o constante no processo n. 59000.002867/2024-28, resolve:
DESIGNAR LIDIANE NATALIE DE SOUZA para exercer a função comissionada de
Coordenador da Coordenação de Socorro e Assistência Humanitária da Coordenação-Geral
de Gestão de Processos do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres da
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, código FCE 1.10, deste Ministério.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
D ES P AC H O
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, considerando o inciso I, do art. 10 da
Portaria SE/MIDR nº 2.714, de 18 de agosto de 2023, e o Processo Administrativo nº
59000.005186/2024-11, resolve:
AUTORIZAR o afastamento do País dos servidores GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA,
Secretário Nacional de Segurança Hídrica, no período de 24 a 27 de setembro de 2024, e do
servidor ALBERTO BATISTA DA SILVA FILHO, Coordenador-Geral de Gestão de Recursos Hídricos,
no período de 22 a 27 de setembro de 2024, com ônus para este Ministério, para participarem
da 10ª Conferência Bienal Internacional sobre Águas do Global Environment Facility - GEF, que
será realizada nos dias 23 a 26 de setembro de 2024, em Punta del Este, Uruguai.
ALEXANDRE WESSNER KAPPER
DESPACHO DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no exercício das atribuições conferidas pelo art. 177 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, adotando, como fundamento deste ato, a Nota Técnica n. 3/2024/CORREG - M I D R -
MIDR e o PARECER n. 00263/2024/CONJUR-MIDR/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO n.
01666/2024/CONJUR-MIDR/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, resolve:
INDEFERIR o Pedido de Revisão apresentado pelo Senhor GERALDO ANTÔNIO
DE OLIVEIRA, CPF n. ***.507.676-**, mantendo-se incólume a penalidade regularmente
imposta nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n. 59131.000078/2018-19.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA