DOMCE 19/09/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 19 de Setembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3550

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Art. 6º O Poder Executivo Municipal proporcionará ampla divulgação
dos direitos assegurados na presente lei.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em
12 de setembro de 2024.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:645B73BB

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 049, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe
sobre
a
Estruturação
da
Comissão
Intersetorial do Programa Bolsa Familia - PBF do
Município de Morada Nova/CE, e dá outras
providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso III do art.
75, da Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.601, de 19 de
junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família e dá outras
providencias, e o Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024, que
regulamenta o Programa Bolsa Família;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituida a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa
Família
-
PBF,
composto
pelos
seguintes
seguimentos
e
representantes:

I - Secretaria da Assistência Social – SAS
Nome: Anny Kerollyng Nobre Celestino
Cargo: Diretora do Cadastro Único/Programa Bolsa Família.

II - Secretaria da Saúde – SESA
Nome: Mayara da Silva Lopes Lima
Cargo: Vigilância Alimentar e Nutricional.

III - Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia – SEDUCTEC
Nome: John Saninberg da Silva Alves
Cargo: Coordenador Municipal do Acompanhamento Educacional do
Bolsa Família.

Art. 2º A Coordenação da Comissão Intersetorial do Programa Bolsa
Familia- PBF no Município de Morada Nova, será exercida pela
Secretaria da Assistência Social.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em
16 de setembro de 2024.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:49165AF8

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 050, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

Define os valores da premiação relativa ao “Prêmio
Destaques SPAECE”, nos termos da Lei Municipal nº
1.910, de 30 de agosto de 2019.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso III do art.
75, da Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.910, de 30 de agosto de
2019, que autorizou a premiação de escolas, professores e alunos das
turmas de 2º, 5º e 9º da rede municipal de ensino, intitulado “Prêmio
Destaques SPAECE”;

CONSIDERANDO que o art. 5º da Lei municipal nº 1.910, de 30 de
agosto de 2019, estabelece que o Chefe do Poder Executivo definirá,
anualmente, os valores da premiação para cada categoria de ensino
indicados pela Comissão;

CONSIDERANDO que a Comissão de que trata o art. 3º da Lei
Municipal nº 1.910, de 30 de agosto de 2019, apresentou a avaliação
dos premiados com os respectivos valores e prêmios,

DECRETA:

Art. 1º Ficam definidos os valores da “Premiação Destaques
SPAECE” nos termos do Anexo Único deste decreto

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em
18 de setembro de 2024.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

PRÊMIO DESTAQUES SPAECE
O Prêmio Destaques SPAECE foi criado em 2014 pela Secretaria da
Educação de Morada Nova. Reconhece e valoriza escolas, professores
e alunos de escolas municipais do ensino fundamental de 2º, 5º e 9º
anos nas disciplinas de língua portuguesa e matemática. Esse
reconhecimento é dado por meio dos resultados do Sistema
Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará, obedecendo
aos critérios abaixo relacionados:

I - Categoria Escolas Destaques
II - Categoria Professores Destaques
III - Categoria Alunos nota 10
IV - Categoria Professor Revelação
V - Categoria Prêmio de Incentivo

I - CATEGORIA: ESCOLAS DESTAQUES

2º ANO
Critério: Escolas que atingiram a proficiência no nível DESEJÁVEL.

ESCOLA
PROFICIÊNCIA
EEB. Georgina Ribeiro dos Santos
221
EEB. Joana Paula de Morais
219
EEB. José Íris Rabelo
208
EEB. Luís João de Sousa
203
EEB. José Eduardo Filho
200
EEB. Ana Nogueira Maia
199
EEB. Benevenuto Lino do Nascimento
195
EEB. Regina Helena Bezerra
182
EEB. Tancredo de Almeida Neves
181
EEB. Candido José Rabelo
181
EEB. Dep. Francisco Andrade Teófilo Girão
178
CEBC. José Epifânio das Chagas
172
EEB. Francisco Galvão de Oliveira
169
EEB. Ana Clara Andrade Nantua Bento
169
EEB. Maria Rabelo Martins
168
EEB. Joaquim Chagas Filho
166
EEB. José Nogueira de Queiroz
151

5º ANO - PORTUGUÊS

Critério: Escolas que atingiram a proficiência no nível ADEQUADO.