DOMCE 19/09/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 19 de Setembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3550

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Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.

Mombaça, 17 de setembro de 2024

FRANCISCO ROBSON MARQUES DE ARAÚJO
Presidente
Biênio 2023-2024
Publicado por:
Camila Campos Ivo Marques
Código Identificador:A0AB8A93

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2024DIVE-SRP –
SECRETARIAS DIVERSAS

PREGÃO
ELETRÔNICO
Nº
003/2024DIVE-SRP
–
SECRETARIAS DIVERSAS. CONTRATO Nº 18092401SME.
CONTRATANTE: Município de Mombaça - CE, representado pela
Secretaria Municipal de Educação, neste ato representada pelo(a)
Senhor(a) HELENA DE OLIVEIRA SILVA. CONTRATADA:
IMPÉRIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, representada por seu
Sócio FRANCISCO SAMUEL ALVES DA CRUZ. OBJETO:
SALDO DO CONTRATO PARA REGISTRO DE PREÇOS,
CONSIGNADO EM ATA, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES,
PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSUMOS E
MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, CONSTANTES NA TABELA
SEINFRA/CE
PARA
SUPRIR
AS
NECESSIDADES
DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
MOMBAÇA. VALOR TOTAL: R$ 167.808,00 (cento e sessenta e
sete mil, oitocentos e oito reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: Até 31 de
dezembro de 2024. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas
decorrentes desta contratação estão programadas em dotação
orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo
Municipal, para exercício de 2024, na classificação abaixo:
PROJETO
ATIVIDADE:
1003.12.361.00162.042.
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30.00/ 3.3.90.30.24.
FONTE DE RECURSOS: Transferências do FUNDEB - Impostos.
Mombaça - CE, 18 de setembro de 2024.

HELENA DE OLIVEIRA SILVA –
Secretária de Educação.
Publicado por:
Karoline Andrade Abrante
Código Identificador:15AFCF0B

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO DE ACRÉSCIMO DE
QUANTITATIVO E VALOR

EXTRATO
DE
ADITIVO
DE
ACRÉSCIMO
DE
QUANTITATIVO E VALOR

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20230323 -
FUNDEB

ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-009/2023 - SEDUC

OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA
JURIDICA
PARA
PRESTAÇÃO
DE
SERVICOS
ESPECIALIZADOS
DE
PAISAGISMO,
INSTALAÇÃO
E
CONSERVAÇÃO DE JARDINAGEM NAS ÁREAS INTERNAS E
EXTERNAS
DAS
ESCOLAS
PÚBLICAS,
BEM
COMO
AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO (SEMENTES, ADUBOS,
PLANTAS ORNAMENTAIS E AFINS), COM VISTA A MANTER
A LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO, E INTRODUZIR O SISTEMA DE
ARBORIZAÇÃO E PAISAGISMO NOS PRÉDIOS ESCOLARES
MUNICIPAIS, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA
NOVA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

CONTRATADA: RAMON LINHARES RAULINO - ME, COM
SEDE À RUA BENÍCIO CHAGAS, N° 846, 02 DE AGOSTO,
MORADA NOVA, CEARÁ, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº.
34.219.276/0001-87, REPRESENTADA POR RAMON LINHARES
RAULINO, PORTADOR CPF Nº. 065.818.653-11.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § 1º, ART. 65 DA LEI 8.666/93 E
SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

OBJETO DO ADITIVO: CONSTITUIR OBJETO DO PRESENTE
ADITIVO O ACRÉSCIMO NO LIMITE DE 25% (VINTE E CINCO
POR CENTO) DO VALOR INICIAL ATUALIZADO DO
CONTRATO, CORRESPONDENDO O ACRÉSCIMO AO VALOR
TOTAL DE R$ 58.030,26 (CINQUENTA E OITO MIL E
TRINTA REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), QUE
CORRESPONDE AO ACRÉSCIMO DE 23% (VINTE E TRÊS
POR CENTO) DO VALOR GLOBAL INICIAL DO CONTRATO,
PERFAZENDO O NOVO VALOR GLOBAL DO CONTRATO
DE R$ 460.308,26 (QUATROCENTOS E SESSENTA MIL E
TREZENTOS E OITO REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS),
EM CONFORMIDADE COM A CLÁUSULA TERCEIRA DO
CONTRATO ORIGINAL.

DATA DA ASSINATURA: 12 DE SETEMBRO DE 2024.

ASSINA PELA CONTRATANTE (UNILATERALMENTE):
EDILSON SANTIAGO DE OLIVEIRA (SECRETÁRIO DE
EDUCAÇÃO BÁSICA)

EDILSON SANTIAGO DE OLIVEIRA
Secretário de Educação Básica
Prefeitura Municipal de Morada Nova
Publicado por:
Paulo Victor Nascimento Viana
Código Identificador:789CFE2A

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.242, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Institui a Semana Municipal de Conscientização no
Trânsito no âmbito do Município de Morada
Nova/CE. e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber
que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização no
Trânsito no âmbito do Município de Morada Nova/CE, a ser realizada
anualmente na 2ª (segunda) semana do mês de abril.

Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização no Trânsito tem
como objetivo promover ações educativas e de conscientização sobre
a importância da segurança no trânsito, visando reduzir os acidentes e
preservar vidas.

Art. 3º Durante a Semana Municipal de Conscientização no Trânsito,
serão realizadas atividades como palestras, campanhas educativas,
cursos, blitz educativas, entre outras ações que visem a
conscientização da população sobre a importância de respeitar as leis
de trânsito e adotar comportamentos seguros.

Art. 4º As atividades da Semana Municipal de Conscientização no
Trânsito serão organizadas e coordenadas pela Autarquia Municipal
de Trânsito – AMT de Morada Nova/CE, em parceria com órgãos de
segurança, entidades da sociedade civil, escolas e demais instituições
interessadas.

Art. 5º Poderá o Poder Executivo a firmar convênios e parcerias com
entidades públicas e privadas, visando o apoio e a ampliação das
atividades da Semana Municipal de Conscientização no Trânsito.