DOMCE 19/09/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Setembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3550 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               37 
 
Declara o Boi-Quixeré como Patrimônio Histórico e 
Cultural Imaterial do Município de Quixeré-Ce. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas 
atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica declarado como Patrimônio Histórico e Cultural 
Imaterial do Município de Quixeré-CE, o Boi-Quixeré, manifestação 
cultural tradicional que integra a identidade e a história da 
comunidade quixereense. 
Art. 2º - O Boi-Quixeré compreende uma expressão artística que 
envolve música, dança, teatro e religiosidade, representando a cultura 
popular e o folclore da região. 
Art. 3º - Compete ao Poder Público Municipal promover ações de 
preservação, valorização, promoção e difusão do Boi-Quixeré, 
garantindo a sua transmissão às futuras gerações. 
Art. 4º - Para a efetivação das ações mencionadas no artigo anterior, o 
Poder Público Municipal poderá celebrar parcerias com instituições 
culturais, educacionais e comunitárias, bem como realizar eventos, 
festivais, oficinas e outras atividades que visem a salvaguarda do Boi-
Quixeré. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, 06 DE 
SETEMBRO DE 2024 
 
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Quixeré-CE 
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:A292D07A 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EDITAL DE N° 093/2024, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024, 
REFERENTE A 49ª CONVOCAÇÃO 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE, convoca os 
candidatos classificados na Seleção Pública Simplificada para 
Contratação de Temporários, Edital de nº 001/2023, homologado 
(resultado final) no dia 29 de dezembro de 2023, publicado no Diário 
Oficial dos Municípios do Estado do Ceará/APRECE no dia 
29/12/2023, 
conforme 
relação 
abaixo, 
para 
comparecer 
ao 
Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de Quixeré-CE, 
com sede à Rua Padre Zacarias, nº 332, Centro, Quixeré-CE, no dia 
20 de setembro de 2024, no horário identificado por candidato, a fim 
de tratar de assuntos relacionados ao processo de convocação para 
contratação temporária da Seleção Pública Simplificada. 
  
Será reclassificado para o final do cadastro, o(a) candidato(a) que não 
se apresentar no dia estabelecido para apresentação. 
  
O(a) candidato(a) que não comparecer no horário que lhe fora 
designado perderá a opção de escolha de lotação para os cargos que 
tiverem mais de um local de trabalho e só será(ão) atendido(s) após o 
último candidato(a) agendado e/ou no primeiro horário disponível em 
casos de não comparecimento e/ou atraso. 
  
O(a) candidato(a) que requerer reclassificação, será reclassificado nas 
últimas posições logo após os CLASSIFICADOS e os(as) 
candidatos(as). 
  
O(a) candidato(a) que requerer reclassificação e tiver sido convocado 
em 02 (duas) oportunidades, não poderá pedir outra classificação e 
ficará no final do cadastro para o cargo inscrito. 
  
CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO 
  
Classificação 
Nº de Inscrição 
Candidato(a) 
Horário de Comparecimento 
61 
0764 
NARA FREITAS CUNHA 
08:30hrs 
62 
0724 
SAMARA LIMA OLINDO 
08:30hrs 
63 
0469 
QUELVIN SOUSA SILVA 
08:40hrs 
  
CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 
  
 
Classificação 
Nº 
de 
Inscrição 
Candidato(a) 
Área 
Horário de comparecimento 
07 
0213 
MARIA 
DE 
FÁTIMA 
SOUSA 
FILHA 
SEDE I 
08:40hrs 
  
CARGO: VIGILANTE 
  
Classificação 
Nº de Inscrição 
Candidato(a) 
Horário de Comparecimento 
58 
0428 
RAIMUNDO IRAM DE MATOS 
08:50hrs 
  
Prefeitura de Quixeré-CE, aos 18 dias do mês de setembro do ano de 
2024. 
  
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Quixeré-CE 
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:9395486A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS 
 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 
CONCESSÃO DE REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA 
 
NOME/EMPREENDIMENTO: 
MARIA 
LUCILENE 
LEMOS 
ARAÚJO 
CPF/CNPJ: 639.954.682-68 
  
Torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente de Russas 
– SEMA a Concessão de Regularização da Licença Ambiental por 
Adesão e Compromisso para atividade de Projeto de Irrigação (sem 
uso de agrotóxico), localizada no Distrito Timbaúba de Nossa Senhora 
das Dores, Zona Rural do município de Russas, Ceará. 
  
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas 
de Instruções de Licenciamento da Secretaria de Meio Ambiente de 
Russas. 
  
RUSSAS, 18/09/2024  
Publicado por: 
Susanne Aline Nogueira Alves 
Código Identificador:2253D2F3 
 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 
CONCESSÃO DE REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA 
 
NOME/EMPREENDIMENTO: 
COMPANHIA 
DE 
ÁGUA 
E 
ESGOTO DO CEARÁ CAGECE 
CPF/CNPJ: 07.040.108/0001-57 
  
Torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente de Russas 
– SEMA a Concessão de Regularização da Licença de Operação para 
atividade Estação de Tratamento de Água (ETA Convencional), 
localizada na Rua da Caixa D’água, s/n, Distrito de São João de Deus, 
Zona Rural do município de Russas, Ceará. 
  
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas 
de Instruções de Licenciamento da Secretaria de Meio Ambiente de 
Russas. 
  
RUSSAS, 17/09/2024  
Publicado por: 
Susanne Aline Nogueira Alves 
Código Identificador:F3FD12BB 
 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 
CONCESSÃO DE REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA 
 
NOME/EMPREENDIMENTO: 
COMPANHIA 
DE 
ÁGUA 
E 
ESGOTO DO CEARÁ CAGECE 
CPF/CNPJ: 07.040.108/0001-57