DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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149
Nº 182, quinta-feira, 19 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 193108
Número do Contrato: 2/2023.
Nº Processo: 02010.000797/2023-56.
Pregão. Nº 6/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE GOIAS/GO. Contratado: 08.247.960/0001-62 - REAL JG FACILITIES S/A. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato
nº 02/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 01/10/2024 a 01/10/2025, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 01/10/2024 a
01/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 442.343,04. Data de Assinatura: 09/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 09/09/2024).
SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 29/2024 - SUPES-RR
O Superintendente Estadual do IBAMA em Roraima, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), bem como o art. 43 da IN 17/2011, ficando o
mesmo intimado a efetuar o pagamento/parcelamento dos débitos, ou ainda apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital,
conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em dívida ativa,
com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. .INTERESSADO: ABC - EMPREENDIMENTOS EIRELI-EPP
PROCESSO: 02025.000682/2024-83
. .CNPJ: 27.061.291/0001-84
.
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
. .14885909
. 1/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.20,7
.25,76
.175,28
. .14885910
. 2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.16,5
.25,76
.171,08
. .14885911
. 3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.12,5
.25,76
.167,08
. .14141549
. 4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.24,58
.25,76
.179,16
. .14141546
. 1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.36,95
.25,76
.191,53
. .14141547
. 2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.32,98
.25,76
.187,56
. .14141548
. 3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.28,78
.25,76
.183,36
. .14885912
. 4/2023
.31/12/2023
.128,82
.0
.0
.8,91
.25,76
.163,49
. .Data dos Cálculos: 16/09/2024
. .INTERESSADO: A.F.CUNHA REGO
PROCESSO: 02025.000812/2024-88
. .CNPJ: 12.238.319/0001-39
.
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
. .9955349
. 4/2018
.28/12/2018
.128,82
.0
.0
.57,3
.25,76
.211,88
. .13617668
. 1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.36,95
.25,76
.191,53
. .13617669
. 2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.32,98
.25,76
.187,56
. .13617670
. 3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.28,78
.25,76
.183,36
. .13617671
. 4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.24,58
.25,76
.179,16
. .11994244
. 1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.48,57
.25,76
.203,15
. .11994245
. 2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.47,73
.25,76
.202,31
. .11994246
. 3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.47,14
.25,76
.201,72
. .11994247
. 4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.46,54
.25,76
.201,12
. .14786906
. 1/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.20,7
.25,76
.175,28
. .14786907
. 2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.16,5
.25,76
.171,08
. .14786908
. 3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.12,5
.25,76
.167,08
. .12758699
. 1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.45,85
.25,76
.200,43
. .12758700
. 2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.44,64
.25,76
.199,22
. .12758701
. 3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.42,88
.25,76
.197,46
. .12758702
. 4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.40,19
.25,76
.194,77
. .10874291
. 1/2019
.29/03/2019
.128,82
.0
.0
.55,41
.25,76
.209,99
. .10874292
. 2/2019
.28/06/2019
.128,82
.0
.0
.53,51
.25,76
.208,09
. .10874293
. 3/2019
.30/09/2019
.128,82
.0
.0
.51,62
.25,76
.206,2
. .10874294
. 4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.49,88
.25,76
.204,46
. .Data dos Cálculos: 16/09/2024
. .INTERESSADO: AGROPECUARIA PAU RAINHA LTDA
PROCESSO: 02025.000716/2024-30
. .CNPJ: 22.887.129/0001-04
.
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
. .13371994
. 1/2022
.31/03/2022
.463,74
.0
.0
.133
.92,75
.689,49
. .13371995
. 2/2022
.30/06/2022
.463,74
.0
.0
.118,72
.92,75
.675,21
. .14782535
. 4/2023
.31/12/2023
.463,74
.0
.0
.32,09
.92,75
.588,58
. .14782534
. 3/2023
.30/09/2023
.463,74
.0
.0
.44,98
.92,75
.601,47
. .14782533
. 2/2023
.30/06/2023
.463,74
.0
.0
.59,41
.92,75
.615,9
. .14782532
. 1/2023
.31/03/2023
.463,74
.0
.0
.74,52
.92,75
.631,01
. .13371997
. 4/2022
.31/12/2022
.463,74
.0
.0
.88,48
.92,75
.644,97
. .13371996
. 3/2022
.30/09/2022
.463,74
.0
.0
.103,6
.92,75
.660,09
. .Data dos Cálculos: 16/09/2024
. .INTERESSADO: AMAZON STONE SA
PROCESSO: 02025.002355/2023-85
. .CNPJ: 25.299.906/0001-80
.
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
. .13655078
. 4/2022
.31/12/2022
.579,67
.0
.0
.110,6
.115,93
.806,2
. .13655077
. 3/2022
.30/09/2022
.579,67
.0
.0
.129,5
.115,93
.825,1
. .13655076
. 2/2022
.30/06/2022
.579,67
.0
.0
.148,4
.115,93
.844
. .Data dos Cálculos: 16/09/2024
. .INTERESSADO: ANF COMBUSTIVEL E COMERCIO EIRELI
PROCESSO: 02025.001567/2022-64
. .CNPJ: 30.757.976/0001-74
.
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
. .12791127
. 4/2021
.31/12/2021
.5.796,73
.0
.0
.1.808,58
.1.159,35
.8.764,66
. .12791126
. 3/2021
.30/09/2021
.5.796,73
.0
.0
.1.929,73
.1.159,35
.8.885,81
. .12791125
. 2/2021
.30/06/2021
.5.796,73
.0
.0
.2.008,57
.1.159,35
.8.964,65
. .12791124
. 1/2021
.31/03/2021
.5.796,73
.0
.0
.2.017,21
.1.133,58
.8.818,70
. .12181769
. 4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.49,88
.25,76
.204,46
. .Data dos Cálculos: 16/09/2024
. .INTERESSADO: AURIANA NASCIMENTO RAMOS
PROCESSO: 02025.000886/2024-14
. .CNPJ: 23.878.099/0002-05
.
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
. .13806808
. 4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.24,58
.25,76
.179,16
. .13806807
. 3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.28,78
.25,76
.183,36
. .13806806
. 2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.32,98
.25,76
.187,56
. .13806805
. 1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.36,95
.25,76
.191,53
. .14913212
. 4/2023
.31/12/2023
.128,82
.0
.0
.8,91
.25,76
.163,49
. .14913211
. 3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.12,5
.25,76
.167,08