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DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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174
Nº 182, quinta-feira, 19 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.931
.2022
.Administrativo 2ª instância
.29.958.609
.29.958.609/0001-50
.10132.100670/2021-16
.3º CAJ CRPS
.Deferimento Parcial
.
.932
.2022
.Administrativo 2ª instância
.17.997.420
.17.997.420/0001-97
.10132.101313/2021-75
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.933
.2022
.Administrativo 2ª instância
.54.360.623
.54.360.623/0013-38
.10132.101100/2021-43
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.934
.2022
.Administrativo 2ª instância
.54.360.623
.54.360.623/0022-29
.10132.101093/2021-80
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.935
.2022
.Administrativo 2ª instância
.54.360.623
.54.360.623/0031-10
.10132.101092/2021-35
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.936
.2022
.Administrativo 2ª instância
.54.360.623
.54.360.623/0032-09
.10132.101101/2021-98
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.937
.2022
.Administrativo 2ª instância
.54.360.623
.54.360.623/0039-77
.10132.101099/2021-57
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.938
.2022
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/4146-00
.10132.101852/2021-12
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.939
.2022
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/4170-21
.10132.101853/2021-59
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.940
.2022
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/4185-08
.10132.101854/2021-01
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.941
.2022
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/4187-70
.10132.101855/2021-48
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.942
.2022
.Administrativo 2ª instância
.54.360.623
.54.360.623/0043-53
.10132.101102/2021-32
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.943
.2022
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0003-30
.10132.105281/2021-87
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.944
.2022
.Administrativo 2ª instância
.54.360.623
.54.360.623/0067-20
.10132.101094/2021-24
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.945
.2022
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0004-11
.10132.105325/2021-79
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.946
.2022
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0005-00
.10132.105513/2021-05
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.947
.2022
.Administrativo 2ª instância
.54.360.623
.54.360.623/0065-69
.10132.101095/2021-79
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.948
.2022
.Administrativo 2ª instância
.54.360.623
.54.360.623/0063-05
.10132.101103/2021-87
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.949
.2022
.Administrativo 2ª instância
.54.360.623
.54.360.623/0062-16
.10132.101097/2021-68
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.950
.2022
.Administrativo 2ª instância
.54.360.623
.54.360.623/0057-59
.10132.101098/2021-11
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.951
.2022
.Administrativo 2ª instância
.54.360.623
.54.360.623/0001-02
.10132.101091/2021-91
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.952
.2022
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0006-83
.10132.105639/2021-71
.3º CAJ CRPS
.Deferimento Parcial
.
.953
.2022
.Administrativo 2ª instância
.19.350.180
.19.350.180/0001-60
.10132.100931/2021-06
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.954
.2022
.Administrativo 2ª instância
.19.350.180
.19.350.180/0009-17
.10132.100932/2021-42
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.955
.2022
.Administrativo 2ª instância
.19.350.180
.19.350.180/0010-50
.10132.100933/2021-97
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.956
.2022
.Administrativo 2ª instância
.19.350.180
.19.350.180/0041-57
.10132.100934/2021-31
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.957
.2022
.Administrativo 2ª instância
.1.203.383
.01.203.383/0001-68
.10132.105672/2021-00
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.958
.2022
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0008-45
.10132.105747/2021-44
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.959
.2022
.Administrativo 2ª instância
.2.933.478
.02.933.478/0001-08
.10132.102547/2021-30
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.960
.2022
.Administrativo 2ª instância
.19.350.180
.19.350.180/0049-04
.10132.100935/2021-86
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.961
.2022
.Administrativo 2ª instância
.5.054.878
.05.054.878/0006-38
.10132.105606/2021-21
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.962
.2022
.Administrativo 2ª instância
.81.159.857
.81.159.857/0001-50
.10132.100999/2021-87
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.963
.2022
.Administrativo 2ª instância
.21.698.946
.21.698.946/0010-34
.10132.105609/2021-65
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.964
.2022
.Administrativo 2ª instância
.21.698.946
.21.698.946/0011-15
.10132.105617/2021-10
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.965
.2022
.Administrativo 2ª instância
.9.326.514
.09.326.514/0061-47
.10132.105623/2021-69
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.966
.2022
.Administrativo 2ª instância
.81.159.857
.81.159.857/0043-00
.10132.101000/2021-17
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.967
.2022
.Administrativo 2ª instância
.63.411.623
.63.411.623/0014-91
.10132.105635/2021-93
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.968
.2022
.Administrativo 2ª instância
.81.159.857
.81.159.857/0121-67
.10132.101001/2021-61
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.969
.2022
.Administrativo 2ª instância
.7.784.006
.07.784.006/0001-46
.10132.105644/2021-84
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.970
.2022
.Administrativo 2ª instância
.9.538.662
.09.538.662/0001-94
.10132.105652/2021-21
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.971
.2022
.Administrativo 2ª instância
.7.234.453
.07.234.453/0001-21
.10132.105686/2021-15
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.972
.2022
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0001-28
.10132.100582/2021-14
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.973
.2022
.Administrativo 2ª instância
.7.234.453
.07.234.453/0005-55
.10132.105692/2021-72
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.974
.2022
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0002-09
.10132.100583/2021-69
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.975
.2022
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0005-51
.10132.100584/2021-11
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.976
.2022
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0006-32
.10132.100585/2021-58
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.977
.2022
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0010-19
.10132.100586/2021-01
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.978
.2022
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0010-60
.10132.105867/2021-41
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.979
.2022
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0020-90
.10132.100587/2021-47
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.980
.2022
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0025-03
.10132.100588/2021-91
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.981
.2022
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0013-02
.10132.105877/2021-87
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.982
.2022
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0027-67
.10132.100589/2021-36
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.983
.2022
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0015-74
.10132.105881/2021-45
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.984
.2022
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0028-48
.10132.100590/2021-61
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.985
.2022
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0019-06
.10132.105885/2021-23
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.986
.2022
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0029-29
.10132.100591/2021-13
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.987
.2022
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0021-12
.10132.105890/2021-36
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.988
.2022
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0032-24
.10132.100592/2021-50
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.989
.2022
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0024-65
.10132.105897/2021-58
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.990
.2022
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0035-77
.10132.100593/2021-02
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.991
.2022
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0044-68
.10132.100594/2021-49
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.992
.2022
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0049-72
.10132.100595/2021-93
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.993
.2022
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0051-97
.10132.100596/2021-38
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.994
.2022
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0060-88
.10132.100597/2021-82
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.995
.2022
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0061-69
.10132.100598/2021-27
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.996
.2022
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0062-40
.10132.100599/2021-71
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.997
.2022
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0065-92
.10132.100600/2021-68
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.998
.2022
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0075-64
.10132.100601/2021-11
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.999
.2022
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0096-99
.10132.100602/2021-57
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.1000
.2022
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0097-70
.10132.100603/2021-00
.3º CAJ CRPS
.Deferimento Parcial
.
.1001
.2022
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/4226-10
.10132.101856/2021-92
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.1002
.2022
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/4312-88
.10132.101857/2021-37
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.1003
.2022
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0101-90
.10132.100605/2021-91
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.1004
.2022
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0133-78
.10132.100606/2021-35
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.1005
.2022
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/4528-70
.10132.101242/2021-19
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
EDITAL Nº 38/CRPS/MPS, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do
art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do art. 3º da Portaria nº 2 MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS
nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
anual 2021, com vigência em 2022 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br,
conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria SEPRT/ME nº 1.079/2019, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do
Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo.
EVANDRO DINIZ COTTA
Anexo I
. .Ordem
.Vigência
.Instância
.CNPJ Raiz
.CNPJ
.Protocolo
.Autoridade
.Decisão do Conselheiro
.
.1
.2022
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/4557-05
.10132.101858/2021-81
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.2
.2022
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0135-30
.10132.100607/2021-80
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.3
.2022
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/4592-98
.10132.101859/2021-26
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.4
.2022
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/4620-86
.10132.101860/2021-51
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.5
.2022
.Administrativo 2ª instância
.60.746.948
.60.746.948/4664-05
.10132.101861/2021-03
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.6
.2022
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0143-40
.10132.100608/2021-24
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.7
.2022
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0146-92
.10132.100609/2021-79
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.8
.2022
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0148-54
.10132.100610/2021-01
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.9
.2022
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0156-64
.10132.100611/2021-48
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.10
.2022
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0171-01
.10132.100612/2021-92
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.11
.2022
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0176-08
.10132.100613/2021-37
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.12
.2022
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0185-07
.10132.100614/2021-81
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.13
.2022
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0191-47
.10132.100615/2021-26
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.14
.2022
.Administrativo 2ª instância
.58.160.789
.58.160.789/0193-09
.10132.100616/2021-71
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total

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