DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 182, quinta-feira, 19 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AGRO
PRECAM
METALURGICA
LTDA,
37.542.567/0001-08,
QJA9I39,
FRMEV01602852024, 606-82; AJB TRANSPORTES LTDA, 17.707.556/0001-15, RDW6C72,
FRMEV01590822024,
606-82;
ADILSON
DUARTE,
***.518.489-**,
MGV0208,
FRMEV01578742024, 606-82; ADEMIR TADEU DOS SANTOS, ***.380.109-**, LZS1G86,
FRMEV01600652024, 606-82; AGRO COMERCIAL BELLO VALLE LTDA, 32.052.430/0001-43,
RYO3C20, FRMEV01566132024, 606-82; AHS MADEIRAS LTDA, 43.702.774/0001-77,
RYI3I19,
FRMEV01625282024,
606-82;
AGROPANCA
COMERCIO
E
SERVICOS
AGROPECUARIOS LTDA, 74.227.703/0001-93,
BYI3000, FRMEV01622392024, 606-82;
AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 05.115.544/0001-12, AUW9196,
FRMEV01644132024, 606-82;
AGA LOGISTICA
LTDA, 06.789.311/0001-68,
BYI7J74,
FRMEV01592332024, 606-82; AGROVIDAL
TRANSPORTES LTDA, 08.206.596/0001-92,
MMK1498,
FRMEV01580032024,
606-82;
AHS
INDUSTRIA
E
SERVICOS
LTDA,
00.064.368/0001-13,
RLF7j72,
FRMEV01617382024,
606-82;
ADRIANO
HEBBEL,
***.282.569-**, AIE1J45, FRMEV01617992024, 606-82; AGCO DO BRASIL SOLUCO ES
AGRICOLAS LTDA., 55.962.369/0012-20, GCT8G29, FRMEV01436702024, 606-82; AGILDO
JOSE DOS SANTOS, 01.965.626/0001-03, GYS9541, FRMEV01588272024, 606-82; AGRO
BERALDO AGRONEGOCIOS LTDA, 28.321.521/0001-60, FZN4I85, FRMEV01599672024, 606-
82; ADELCIO EVANGELISTA, ***.993.349-**, MFO1D48, FRMEV01589272024, 606-82;
ADENIZIO VIEIRA, ***.984.279-**, MCW9317, FRMEV01623342024, 606-82; ADVANCE
TRANSATUR
TRANSPORTADORA
TURISTICA
LTDA,
44.471.985/0001-09,
STP4A40,
FRMEV01612122024, 606-82;
ADELINO SANTOS
RAMOS, ***.448.288-**,
EOE5438,
FRMEV01589882024, 606-82; AGILITA TRANSPORTES LTDA, 11.156.894/0001-20, CTC4303,
FRMEV01459992024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21531/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BENEVIDES DE CASTRO FERREIRA, ***.724.907-**, , FREVP00385242024, 773-0;
, FREVP00385342024, 773-0; , FREVP00430142024, 773-0; APARECIDA MENINO DOS
SANTOS, ***.692.787-**, , FREVP00387042024, 773-0; BANCO GM S.A, 59.274.605/0001-
13, , FREVP00367902024, 773-0; BEYBE TRANSPORTES LTDA, 18.710.685/0001-25, ,
FREVP00431452024, 773-0; , FREVP00431462024, 773-0; , FREVP00431412024, 773-0; ,
FREVP00431422024, 773-0; BORGES COMERCIO DE CAMINHOES E UTILITARIOS LTDA,
08.116.186/0001-50, , FREVP00394512024, 773-0; APARECIDO SALOMAO, ***.983.349-**, ,
FREVP00431592024, 773-0; , FREVP00382592024, 773-0; AUTO POSTO SOL NASCENTE
LTDA, 14.662.008/0001-28, , FREVP00431972024, 773-0; BRASOLEO COMERCIO DE OLEO E
GORDURAS LTDA, 31.302.162/0001-08, , FREVP00431472024, 773-0; AUGUSTO CESAR DE
OLIVEIRA ROSA, ***.641.827-**, , FREVP00429772024, 773-0; BLUE BAY ALIMENTOS LTDA,
12.469.348/0001-01,
, FREVP00435342024,
773-0;
,
FREVP00435412024, 773-0; ,
FREVP00440272024,
773-0;
BRUNO
WUBBOLTS
NOGUEIRA
BERNARDES
FUSCO,
***.682.487-**,
, FREVP00400672024,
773-0;
CAIO
FELIPE DOS
SANTOS
LOPES,
***.138.937-**, , FREVP00399982024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21558/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 9 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AUTO
POSTO
PETROSIMON
LTDA,
83.596.775/0001-07,
RLK0C85,
FRMEV01593482024, 606-82; ARED CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO URBANA LTDA,
14.015.257/0001-21, BHV2H78, FRMEV01594282024, 606-82; ASAP TRANSPORTES LTDA,
08.366.872/0001-80, CUI4888, FRMEV01593952024, 606-82; AUTO VIACAO CATARINENSE
LTDA, 82.647.884/0001-35, RYP0D81, FRMEV01609502024, 606-82; BAIERLE & BA I E R L E
LTDA,
00.907.302/0001-48,
RKX2H36,
FRMEV01590302024,
606-82;
ANNASOL
TRANSPORTES LTDA, 08.282.800/0001-54, EJY3C70, FRMEV01638162024, 606-82; AVICOLA
JOINVILLE LTDA, 03.244.603/0001-27, MHM4F49, FRMEV01590652024, 606-82; ARUJA
TRANSPORTE
E
COMERCIO
DE
METAIS
LTDA,
33.142.718/0001-71,
IXC4D98,
FRMEV01595872024, 606-82; ATIVALOG TRANSPORTE LOGISTICA ARMAZENAGEM E
DISTRIBUICAO LTDA, 82.467.531/0001-53, AWF1224, FRMEV01587622024, 606-82; ANDRE
SIRLEY VALERIANO, ***.423.546-**, NRZ1G73, FRMEV01590522024, 606-82; ASR
TRANSPORTES
LTDA,
03.410.332/0001-32,
SEJ2J49,
FRMEV01578592024,
606-82;
ARNALDO
PEIXOTO
TRANSPORTES
LTDA,
78.662.558/0001-20,
RKZ5A40,
FRMEV01616172024, 606-82; AMOS MARTINS CARVALHO, ***.975.506-**, BYE5B91,
FRMEV01621782024, 606-82; ATS TRANSPORTES LTDA, 19.072.121/0001-77, RDV5F01,
FRMEV01481912024, 606-82; ANTONIA TAVARES AZEVEDO SARAIVA, ***.675.727-**,
EQU1A56, FRMEV01602922024, 606-82; ANTONIO GERVASIO AMARAL, ***.960.499-**,
MBE0E58, FRMEV01587002024, 606-82; ALCIDES JUNIO SILVA DE OLIVEIRA, ***.991.226-
**, GNG6B52, FRMEV01618522024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21623/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GERALDO TADEU NEPOMUCENO, ***.038.088-**, , FREVP00375172024, 773-0;
FATIMA MARIA DE SOUZA DESIDERATE, ***.866.187-**, , FREVP00364952024, 773-0;
FRANCISCO RENATO CRUZ VIANA, ***.061.697-**, , FREVP00365482024, 773-0; GHISOLFI
LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0001-00, , FREVP00410362024, 773-0; FATIMA
RIBEIRO ALVES, ***.331.608-**, , FREVP00415522024, 773-0; F. FERRARI DA COSTA
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 33.308.551/0001-76, , FREVP00437002024, 773-0; G2LOG
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.851.574/0001-20, , FREVP00431952024, 773-0;
GUILHERME PIRES DOMINGUES TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 42.242.709/0001-43, ,
FREVP00431352024,
773-0;
EVERSON
CARVALHO
DAS
NEVES,
***.036.165-**,
,
FREVP00431782024, 773-0; GILVAN JUNIOR DE OLIVEIRA, 41.718.674/0001-03,
,
FREVP00429642024, 773-0; , FREVP00429342024, 773-0; GUILHERME SUZANO SILVA ,
***.314.427-**, , FREVP00432632024, 773-0; GABRIEL ROSA LOBATO, ***.797.327-**, ,
FREVP00436022024,
773-0;
EDILENE
DE
SOUZA
LIMA,
***.352.901-**,
,
FREVP00429432024, 773-0; FABIO FERNANDES, ***.327.739-**, , FREVP00431502024, 773-
0; ECOJATO SERVICOS DE HIDROJATEAMENTO INDUSTRIAL LTDA, 12.565.554/0001-15, ,
FREVP00410352024, 773-0;
FABIANO DOS SANTOS LOURENCO,
***.471.227-**, ,
FREVP00432362024,
773-0;
EDIVALDO
JESUS DA
SILVA
COSTA,
***.011.667-**,
,
FREVP00430062024, 773-0; EL SHADAY COMERCIO E SERVICOS LTDA, 38.403.980/0001-46,
, FREVP00430882024, 773-0; FERNANDO LUIZ DE ARAUJO FELIX, ***.211.607-**, ,
FREVP00429762024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21760/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
B & B ATACADO LTDA, 13.220.617/0001-64, MIG7F81, FRMEV01620022024, 606-
82; BRASIL COMERCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA, 50.619.282/0001-88, RYY0A32,
FRMEV01418772024,
606-82;
BRUSTUR
LTDA,
27.340.703/0001-15,
RAI0199,
FRMEV01598002024, 606-82; BENEDETTA LOGISTICA LTDA, 17.060.566/0001-01, IYD8A17,
FRMEV01597892024, 606-82;
BL TRANSPORTES LTDA,
15.843.867/0001-86, OVK7774,
FRMEV01603542024,
606-82;
ARCOM
S/A,
25.769.266/0001-24,
OQW7350,
FRMEV01594072024, 606-82; AVG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 41.255.446/0001-44,
SYK3D58, FRMEV01634032024, 606-82; BARBOSA E MIRANDA LTDA, 31.391.036/0001-77,
HBZ0F40,
FRMEV01646682024,
606-82;
BORDA
DO
CAMPO
ALIMENTOS
LTDA,
39.726.756/0002-39,
QQI6F27,
FRMEV01656032024,
606-82;
ARNALDO
TRENTINI,
***.350.029-**, ACU6B10, FRMEV01629462024, 606-82; BRAMBILLA TRANSPORTES LTDA,
11.306.830/0001-68, QJT3817, FRMEV01567442024, 606-82; BERENICE IARA PINTO DAMETTO
LOCADORA,
15.487.956/0001-37,
GGE9E13,
FRMEV01629542024,
606-82;
GGE9E13,
FRMEV01648942024,
606-82;
AUREA
LUCINDA,
***.844.649-**,
MLH7I13,
FRMEV01653102024, 606-82; BERTOLOG TRANSPORTES LTDA, 32.830.133/0001-81, MIQ5551,
FRMEV01652312024,
606-82;
MHT8485,
FRMEV01649592024,
606-82;
BARGIARTH
TRANSPORTES LTDA, 30.000.260/0001-28, SEZ0C81, FRMEV01643942024, 606-82; BRLOG
LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, RNM2B08, FRMEV01654812024, 606-82; ASIEL IMPORT
EXPORT & SERVICOS LTDA, 43.878.392/0001-07, QIS5D92, FRMEV01632572024, 606-82;
BALADA EVENTOS E PRODUCOES LTDA, 21.363.253/0001-08, PQP7I87, FRMEV01635152024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
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