DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024091900091
91
Nº 182, quinta-feira, 19 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA SAES/MS Nº 2.097, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação
do CEBAS da Fundação do ABC, com sede em
Santo André (SP).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.036, de 28 de maio de 2024, resolve:
Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em
seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação
de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar
aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada
pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos
normativos no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no
art. 142 da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas
sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento
do Sistema Único de Saúde;
Considerando que na Nota Técnica nº 255/2024/RECURSO/CGCEBAS/DPR/SERES/ S E R ES ,
o Ministério da Educação (MEC), em sede recursal, manifestou-se favorável, quanto ao cumprimento
dos requisitos inerentes área da educação, nos termos da Lei nº 12.101/2009 e suas alterações, para
fins de Renovação do CEBAS; e
Considerando
a
Nota 
Técnica
nº
519/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.102673/2016-08, que concluiu, na fase recursal, pelo
atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º
Fica deferida, em grau
de Reconsideração, a
Renovação do
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual
de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Fundação
do ABC, CNPJ nº 57.571.275/0001-00, com sede em Santo André (SP).
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 18 de
novembro de 2015 a 17 de novembro de 2018.
Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 1.903, de 17 de julho de 2024,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 142, de 25 de julho de 2024, seção 1, página 71.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA
SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
PORTARIA SAPS/MS Nº 90, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 53, de 29 de setembro de 2023, que divulga a lista dos
nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais
Médicos para o Brasil. Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 53, de 29 de setembro de 2023, que
divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes
do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das
atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de
22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria SAPS/MS nº 53, de 29 de setembro de 2023, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes
do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Excluir:
. .P R O C ES S O
.CPF
.NOME
.RMS
.UF
.MUNICÍPIO
.Início das atividades
. .25000.100107/2023-82
.XXX.091.672-XX
.CLERMISON LACERDA PEIXOTO
.4305703
.RS
.T AQ U A R A
.04/09/2023
Incluir:
. .P R O C ES S O
.CPF
.NOME
.RMS
.UF
.MUNICÍPIO
.Início das atividades
. .25000.100107/2023-82
.XXX.091.672-XX
.CLERMISON LACERDA PEIXOTO
.1205636
.AC
.BRASILEIA
.06/09/2024
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
PORTARIA SAPS/MS Nº 91, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 53, de 29 de setembro de 2023, que divulga a lista dos
nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais
Médicos para o Brasil - PMMB
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das
atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de
22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria SAPS/MS nº 53, de 29 de setembro de 2023, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes
do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Excluir:
. .P R O C ES S O
.CPF
.NOME
.RMS
.UF
.MUNICÍPIO
.Início das atividades
. .25000.090451/2023-56
.XXX.535.464-XX
.RAYZA MARTINS ANDRADE
.4305686
.RS
.COT I P O R Ã
.04/09/2023
. .25000.101007/2023-73
.XXX.480.714-XX
.JOSÉ AIRES ARCO VERDE NETTO
.1305713
.AM
.TEFÉ
.01/06/2023
Incluir:
. .P R O C ES S O
.CPF
.NOME
.RMS
.UF
.MUNICÍPIO
.Início das atividades
. .25000.090451/2023-56
.XXX.535.464-XX
.RAYZA MARTINS ANDRADE
.1306190
.AM
.TEFÉ
.27/08/2024
. .25000.101007/2023-73
.XXX.480.714-XX
.JOSÉ AIRES ARCO VERDE NETTO
.4306283
.RS
.COT I P O R Ã
.27/08/2024
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E
DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
DESPACHO DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
Ref.: 25000.152394/2011-72.
Interessado: ANTONIO WILSON DE PAIVA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo
Econômico-Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e
diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre
irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da
empresa ANTONIO WILSON DE PAIVA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.505.565/0001-70,
localizada no Município de TIBAU - RN, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem
Farmácia Popular.
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
SECRETARIA DE SAÚDE INDÍGENA
DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA - BAHIA
PORTARIA Nº 20 DSEI/BA, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
O Coordenador Distrital de Saúde Indígena do Distrito Sanitário Especial Indígena a
Bahia Substituto, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 964, publicada no DOU
nº 198, seção 2, pag. 49, de 16/10/2022, resolve
Art. 1º - Fica alterado o endereço cadastral do Distrito Sanitário Especial Indígena
da Bahia (DSEI-BA), anteriormente localizado à Rua da Graça, nº 401, Graça, Salvador - BA, CEP
40150-055, para o novo endereço localizado à Rua Alceu Amoroso Lima, 142, Caminho das
Árvores, Salvador - BA, CEP 41820-770.
Art. 2º - O presente ato será informado a todos os órgãos competentes, incluindo à
Receita Federal, para a devida atualização do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), bem
como outras autoridades e instituições relacionadas.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR BONTEMPO TEIXEIRA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS
ARESTO Nº 1.662, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE RECURSOS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n°25 realizada no dia
18 de setembro de 2024, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado
pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e
em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de
8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme
anexo.
SARAH MACHADO LUZ
ANEXO
Recorrente: HYPOFARMA - INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMÁCIA LTDA.
CNPJ: 17.174.657/0001-78
Número do Processo: 25351.001303/01-91
Expediente: 0765877/24-4
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 30/2024 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A.
CNPJ: 60.665.981/0001-18
Número do Processo: 25351.663919/2022-73
Expediente: 0923219/24-2
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1174801/24-7 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: 
CIPLA 
BRASIL 
IMPORTADORA
E 
DISTRIBUIDORA 
DE
MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 18.268.051/0001-64
Número do Processo: 25351.224587/2022-13
Expediente: 1006817/24-7
Área de origem: GGMED