DOU 20/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 183, sexta-feira, 20 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2024 ao Instrumento código 914260. Convenentes: Concedente: FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS, Unidade Gestora:
200246. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 01409606000148. Solicita prorrogação de vigência do presente Convênio por 12 (doze) meses. Valor
Total: R$ 632.766,66, Valor de Contrapartida: R$ 45.554,46, Vigência: 23/09/2024 a 22/09/2025. Data de Assinatura: 23/09/2021. Signatários: Concedente: MARTA RODRIGUEZ DE
ASSIS MACHADO, CPF nº ***.061.158-**, Convenente: RENATO BRUM DOS SANTOS, CPF nº ***.375.761-**.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EDITAL Nº 24/2024
PROCESSO Nº 8020.002267/2024-91
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e pela Secretaria Nacional
de Políticas Penais (Senappen), altera o Edital n.º 16/2024, publicado na Edição 146, Seção 3, página 142, do Diário Oficial da União do dia 31 de julho de 2024, alterado pelo Edital n.º
17/2024, publicado na Edição 159, Seção 3, página 150, do Diário Oficial da União do dia 19 de agosto de 2024 e pelo Edital n.º 22/2024, publicado na Edição 171, Seção 3, página 137,
do Diário Oficial da União do dia 4 de setembro de 2024, referente à oferta de cursos no âmbito do Projeto Bolsa-Formação.
OBJETO
O objeto deste instrumento é retificar o Edital n.º 16/2024, publicado na Edição 146, Seção 3, página 142, do Diário Oficial da União do dia 31 de julho de 2024, alterado pelo
Edital n.º 17/2024, publicado na Edição 159, Seção 3, página 150, do Diário Oficial da União do dia 19 de agosto de 2024 e pelo Edital n.º 22/2024, publicado na Edição 171, Seção 3, página
137, do Diário Oficial da União do dia 4 de setembro de 2024, no que se refere à alteração do status dos requerimentos de inscrição não habilitados pela Gestão Federal, bem como realizar
ajustes no procedimento de recurso e no cronograma do Ciclo 2024 do Projeto Bo l s a - Fo r m a ç ã o .
DA ALTERAÇÃO
A retificação tem por objetivo corrigir as inconsistências identificadas no processo de análise dos requerimentos de inscrição por parte dos gestores locais, garantindo a aplicação
dos princípios da isonomia e da ampla concorrência. Busca-se assegurar que os candidatos tenham pleno conhecimento das pendências em seus requerimentos, permitindo a correção
adequada, por meio do recurso.
A retificação também visa sanar a situação de 5.116 candidatos, cujos requerimentos não foram analisados pelos gestores locais dentro do prazo anteriormente previsto no Edital
n.º 22/2024. Tais candidatos terão seus requerimentos avaliados, assegurando-lhes a oportunidade de participar das demais etapas do processo seletivo, desde que atendam aos requisitos
estabelecidos.
reabertura DO PRAZO de análise e ALTERAÇÃO DO STATUS DOS REQUERIMENTOS NÃO HABILITADOS
Considerando a ausência de análise completa e detalhada por parte dos gestores locais, serão reabertas as análises dos requerimentos de inscrição para todos os candidatos que
não foram habilitados no Sisfor até a data de 11/09/2024. Para os candidatos habilitados em decorrência da apuração especial sistêmica, ocorrida em 12/09/2024, também haverá nova
análise pela Gestão Local. Assim, tais requerimentos retornarão ao status "Em análise" no Sisfor, o que permitirá nova avaliação pelos gestores locais, que deverão identificar e detalhar,
de forma clara e precisa, todas as pendências e falhas encontradas nas inscrições.
Os 5.116 candidatos que se encontram no status "Em análise" no Sisfor, permanecerão com tal status, a fim de serem avaliados pelos gestores locais, garantindo a oportunidade
de que seus requerimentos sejam devidamente examinados, possibilitando sua participação nas etapas subsequentes do processo seletivo.
R EC U R S O S
Os candidatos cujos requerimentos apresentarem pendências após a nova análise terão um prazo de 72 horas, contadas a partir da reprovação pela Gestão Local, para a
apresentação de recurso à Gestão Federal. Durante esse prazo, os candidatos poderão anexar os documentos faltantes ou corrigir as informações, conforme indicado pelos gestores
locais.
Os recursos deverão ser realizados exclusivamente por meio do Sistema Nacional do Bolsa-Formação (Sisfor).
Não haverá possibilidade de apresentação de recurso após a reprovação final pela Gestão Federal.
Havendo divergência entre os apontamentos realizados pela Gestão Local e as exigências estabelecidas pelo Edital, prevalecerão as exigências contidas no Edital n.º 16/2024 e
suas alterações, bem como na legislação pertinente.
CRONOGRAMA
O cronograma constante no Anexo I do Edital n.º 16/2024, alterado pelo Edital n.º 17/2024 e pelo Edital n.º 22/2024, referente à oferta dos cursos a distância da Senasp e da
Senappen, passa a vigorar com as seguintes datas:
. .EVENTO
.R ES P O N S ÁV E L
.AMBIENTE
.INÍCIO
.FIM
. .Requerimento de Inscrição
.Candidato
.Sisfor/Sinesp
.12/08/2024
.19/08/2024
. .Validação - 1ª Etapa
.Coordenadores e Subcoordenadores Locais
(gestão local)
.Sisfor/Sinesp
.12/08/2024
.27/08/2024
. .Análise de Recursos - 1ª Etapa
.MJSP (gestão federal)
.Sisfor/Sinesp
.12/08/2024
.11/09/2024
. .Habilitação - 1ª Etapa
.MJSP (gestao federal)
.Sisfor/Sinesp
.12/08/2024
.11/09/2024
. .Validação - 2ª Etapa (reanálise)
.Coordenadores e Subcoordenadores Locais
(gestão local)
.Sisfor/Sinesp
.20/09/2024
.10/10/2024
. .Análise de Recursos - 2ª Etapa
.MJSP (gestão federal)
.Sisfor/Sinesp
.20/09/2024
.30/10/2024
. .Habilitação - 2ª Etapa
.MJSP (gestão federal)
.Sisfor/Sinesp
.20/09/2024
.30/10/2024
. .Classificação
.MJSP (Sisfor)
.Sisfor/Sinesp
.01/11/2024
.01/11/2024
. .Cadastro na Plataforma EaD Espen/Matrícula nos
Cursos da Senappen
.MJSP (Rede EaD Espen)
.Rede EaD Espen
.04/11/2024
.08/11/2024
. .Cadastro na Plataforma EV.G/Enap para os Cursos
da Senasp
.MJSP / Enap
.EV.G/Enap
.04/11/2024
.08/11/2024
. .Frequência nos cursos da Senappen
.Candidato
.Rede EaD Espen
.11/11/2024
.02/12/2024
. .Inscrições nos cursos da Senasp na Plataforma
EV.G da Enap
.Candidato
.EV.G/Enap
.11/11/2024
.29/11/2024
. .Frequência nos cursos da Senasp na Plataforma
EV.G da Enap
.Candidato
.EV.G/Enap
.11/11/2024
.02/12/2024
. .Homologação do Requerimento
.MJSP (gestão federal)
.Sisfor/Sinesp
.03/12/2024
.05/12/2024
. .Pagamento
.Agente Operador (Caixa Econômica Federal) .Crédito em Conta Poupança Social Digital, ou
Conta Poupança Digital
.A
partir do
dia
16/12/2024
.-
Disposições finais
As informações relativas ao Projeto Bolsa-Formação serão divulgadas por meio dos canais de comunicação institucionais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, cabendo
ao candidato acompanhar todos os atos que serão publicados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/mj/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/pronasci/bolsa-formacao/bolsa-
formacao-2024.
MARIO LUIZ SARRUBBO
Secretário Nacional de Segurança Pública
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
Secretário Nacional de Políticas Penais
EXTRATOS DE TERMO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 612/2024 - Processo nº 08020.001283/2024-66.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS - RJ, CNPJ nº 39.223.581/0001-66.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 612/2024, em referência.
Data da assinatura: 13/09/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELINO CARLOS DIAS BORBA, Prefeito do
Município de Rio das Ostras - RJ.
Valor: R$ 18.123,00 (dezoito mil cento e vinte e três reais).
Espécie: Termo de Doação nº 574/2024 - Processo nº 08020.004003/2024-71.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO TOCANTINS, CNPJ nº 07.924.551/0001-90.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 574/2024, em referência.
Data da assinatura: 11/09/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e PETERSON QUEIROZ DE ORNELAS, Comandante-Geral
do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins.
Valor: R$ 316.720,00 (trezentos e dezesseis mil setecentos e vinte reais).
Espécie: Termo de Doação nº 734/2024 - Processo nº 08020.006143/2024-84.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ACRE, CNPJ nº
63.608.947/0001-08.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 734/2024, em referência.
Data da assinatura: 11/09/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ AMÉRICO DE SOUZA GAIA, Secretário de Estado
da Justiça Pública do Acre.
Valor: R$ 1.680.813,88 (um milhão, seiscentos e oitenta mil oitocentos e treze reais e
oitenta e oito centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 578/2024 - Processo nº 08020.001589/2024-12.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO SEGURANÇA PÚBLICA DE ALAGOAS, CNPJ nº
12.200.226/0001-15.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 578/2024, em referência.
Data da assinatura: 11/09/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO SARAIVA DA SILVA, Secretário de Estado da
Segurança Pública de Alagoas.
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Espécie: Termo de Doação nº 618/2024 - Processo nº 08300.000137/2022-13.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO MATO
GROSSO DO SUL, CNPJ nº 03.015.475/0001-40.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 618/2024, em referência.
Data da assinatura: 11/09/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANTONIO CARLOS VIDEIRA, Secretário de Estado de
Justiça e Segurança Pública do Mato Grosso do Sul.
Valor: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 619/2024 - Processo nº 08020.002126/2024-78.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGUEANÇA PÚBLICA DE ALAGOAS, CNPJ nº
12.200.226/0001-15.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 619/2024, em referência.
Data da assinatura: 11/09/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO SARAIVA DA SILVA, Secretário de Estado da
Segurança Pública de Alagoas.
Valor: R$ 5.030,00 (cinco mil trinta reais).