DOU 20/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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171
Nº 183, sexta-feira, 20 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 208/2024 - SUPES-BA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.EUNACLORO TRANSPORTE DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA- ME
.08.534.651/0001-73
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.10086122
. 4/2018
. 28/12/2018
.128,82
.0
.0
.57,3
.25,76
.211,88
.
.10853896
. 1/2019
.29/03/2019
.128,82
.0
.0
.55,41
.25,76
.209,99
.
.10853897
. 2/2019
.28/06/2019
. 128,82
.0
.0
.53,51
.25,76
.208,09
.
.10853898
. 3/2019
.30/09/2019
.128,82
.0
.0
.51,62
.25,76
.206,2
.
.10853899
. 4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.49,88
.25,76
.204,46
.
.11816603
. 1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.48,57
.25,76
.203,15
.
.11816604
. 2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.47,73
.25,76
.202,31
.
.11816605
. 3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.47,14
.25,76
.201,72
.
.11816606
. 4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.46,54
.25,76
.201,12
.
.12584282
. 1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.45,85
.25,76
.200,43
.
.12584283
. 2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.44,64
.25,76
.199,22
.
.12584284
. 3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.42,88
.25,76
.197,46
.
.12584285
. 4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.40,19
.25,76
.194,77
.
.13420733
. 1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.36,95
.25,76
.191,53
.
.13420734
. 2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.32,98
.25,76
.187,56
.
.13420735
. 3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.28,78
.25,76
.183,36
.
.13420736
. 4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.24,58
.25,76
.179,16
.
.14781095
. 1/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.20,7
.25,76
.175,28
.
.14781096
. 2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.16,5
.25,76
.171,08
.
.14781097
. 3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.12,5
.25,76
.167,08
.
.Data dos Cálculos: 16/09/2024
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO
ESPÉCIE: Termo de Incorporação SEI nº 20508054/2024, Processo SEI nº 02560.100022/2017-13.
INCORPORADOR: SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DE GOIÁS.
OBJETO: O objeto do presente instrumento consiste na incorporação de um freezer de marca Consul, 305 L, modelo CHA31CBBNABO, no valor de R$ 2.300,00.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 134, V, do Decreto n. 6.514, de 2008; e art. 67, §1º, da Instrução Normativa IBAMA nº 19/2014.
DATA DE ASSINATURA: 17/09/2024.
SIGNATÁRIO: NELSON GONÇALVES GALVÃO - Superintendente do IBAMA/GO - Portaria de Pessoal GM/MMA nº 933/2023, de 05 de setembro de 2023, publicado no DOU de 11 de setembro de 2023.
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EXTRATO DE COMPROMISSO
CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02054.001180/2023-41; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado pelo seu Superintendente Substituto JOSE VESPASIANO LISBOA ASSUMPÇÃO, CPF nº XXX.362.291-XX, e de outro lado EUGÊNIO NORO, CPF nº XXX.598.830-XX,
denominado COMPROMISSÁRIO, neste ato representado pelo procurador RODRIGO TEIXEIRA DE FARIA, OAB/PR sob o nº 50.682 e OAB/MT sob o nº 18.573-A; OBJETO: Implementar
serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Programa
"Eixo de Salvamento da Fauna do Pantanal acometida por incêndios florestais", localizado em Mato Grosso-MT; VALOR TOTAL CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 650.774,00 (seiscentos
e cinquenta mil setecentos e setenta e quatro reais), de acordo com os termos do art. 143, §2°, inciso III, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO:
até 12 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-MT (SEI nº 20432776); DATA DA ASSINATURA: 18/09/2024.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EDITAL Nº 16/2024
O Superintendente do IBAMA no estado do Parà , no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do
Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado do Pará, para
identificação sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, da Lei n. 9.605/08.
Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/2008, IN-IBAMA Nº 14/2009).
.
.PROCESSO N°.
.TERMO DE APREENSÃO
.DATA DA APREENSÃO
.BEM APREENDIDO (ITEM E QUANTIDADE)
.LOCALIDADE (MUNICÍPIO/UF)
.
.02048.000136/2013-21
.586537-C
.07/12/2012
.Apreensão de 384,233 M³ de madeira em toras
.Rod. Transamazônica - Zona Rural
do KM 80 Rurópolis -PA
. 02048.000189/2024-03
295CMHJE
04/03/2024
Apreensão de 48 camurim, um espinhel
Enseada Grande, rio Tapajós
.
Um motor de rabeta - 6.5 hp, Toyama
. .
.
.
.Uma malhadeira próprio para captura de quelônios.
.
.
.02048.000785/2019-18
.685552-E
.17/04/2019
.Apreensão de 402,50 M³ de madeira em toras.
.Área urbana de Placas Placas
.
.02048.000352/2019-62
.627551-C
.19/02/2013
.Apreensão de dois Pneu de caminhão Good Year com
roda.
.xxxxxxx
. 02048.000226/2024-75
KO 4 OT 8 K A
13/12/2023
Uma bomba D' água,
Reserva Extrativista Riozinho
Altamira-PA
.
1.000 litros de Diesel
.
Três motor Estacionário e uma retro escavadeira
. .
.
.
.
.
.
.02048.000511/2023-13
.2 KC V 6 W O
.09/02/2023
.Duas rede de pesca de 120 mil, de 300m de
comprimento
.Zona rural de Alenquer-PA
. 02048.000711/2024-49
IT9UNIYH
29/07/2024
Apreensão de 57 camurins para captura de tartarugas
da Amazônia, 40 espinheis para captura de tartarugas
da Amazônia.
Base do Tabuleiro de Monte Cristo.
.
Um Tracajá Podocnemis Unifilis
.
Oito Tartarugas Podocnemis Expansa
. .
.
.
.
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. 02048.000713/2024-38
DQB6CNP5
12/08/2024
Apreensão de um espinhel para captura de quelônios
Comunidade Brasília Legal
. .
.
.
.Apreensão de 18 Tartarugas Podocnemis Expansa
.
. 02048.000714/2024-82
1330C0H0
07/08/2024
Apreensão de 32 Espinhel para captura de quelônios
Região do Tabuleiro de Monte
Cristo.
. .
.
.
.Apreensão de 21 Tartarugas Podocnemis Expansa,
sendo 05 vivos e 16 mortos.
.
DENNYS CHRYSTIAN PINTO PEREIRA