DOU 20/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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192
Nº 183, sexta-feira, 20 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21628/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro
de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIZ
CARDOSO,
***.084.477-**,
,
FREVP00369502024,
773-0;
,
FREVP00365862024, 773-0; , FREVP00384052024, 773-0; , FREVP00381162024, 773-0;
LUIZ CARLOS SANTIAGO, ***.939.547-**, , FREVP00401242024, 773-0; MARCIA R EG I N A
DE
SOUZA BARBIERI,
***.881.617-**, ,
FREVP00412712024,
773-0; LUIZ
CARLOS
PAULINO, ***.242.618-**, , FREVP00427192024, 773-0; LUCAS DE PAULO GARCIA,
***.221.257-**,
,
FREVP00436902024,
773-0;
MARCELO
ARAUJO
DE
SOUZA,
***.028.237-**,
,
FREVP00432572024,
773-0;
LOCALIZA
RENT
A
CAR
SA,
16.670.085/0001-55,
,
FREVP00429282024,
773-0; ,
FREVP00429302024,
773-0; ,
FREVP00427942024, 773-0; , FREVP00439012024, 773-0; , FREVP00431752024, 773-0;
MARCELLE DE CARVALHO MOREIRA, ***.815.907-**, , FREVP00429812024, 773-0;
LUCAS TADEU SAMPAIO SILVA, ***.613.047-**, , FREVP00173232023, 773-0; LOCALIZA
VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0010-33, , FREVP00431532024, 773-0; MARCELLO
HENRIQUE DE ALMEIDA, ***.371.761-**, , FREVP00429292024, 773-0; LUIZ FELIPE
GUNTHER FANGANIELLO, ***.979.738-**, , FREVP00415772024, 773-0; LUCAS TAV A R ES
DA SILVA, ***.852.537-**, , FREVP00429782024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21629/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro
de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MASSATO
YOSHIZUKA, ***.464.097-**,
,
FREVP00384192024, 773-0;
,
FREVP00387622024, 773-0; , FREVP00406232024, 773-0; , FREVP00400532024, 773-0;
MARIA CECILIA FERNANDES GOMES, ***.102.808-**, , FREVP00415132024, 773-0;
MARIA LUIZA DE ASSIS MORAIS, ***.900.718-**, , FREVP00415112024, 773-0; MICHAEL
ANDERSON
PORTUGAL,
***.612.236-**,
,
FREVP00415542024,
773-0;
MARIANA
AZEVEDO GOULART, ***.854.407-**, , FREVP00429822024, 773-0; MAURICIO SILVA DE
SOUZA, ***.885.617-**, , FREVP00432852024, 773-0; MARCIO ROBERTO DA SILVA
SANTOS, ***.590.228-**, , FREVP00431172024, 773-0; MARILENE DE OLIVEIRA
MACEDO, 21.240.554/0001-36, , FREVP00431212024, 773-0; , FREVP00431872024, 773-
0;
MATHEUS
MARTINS
PAES,
***.657.457-**,
,
FREVP00431132024,
773-0;
,
FREVP00430902024,
773-0;
MARCOS
JOSE
PEREIRA
GARCIA,
***.417.837-**,
,
FREVP00430102024, 773-0; MARIA AURORA VELHO DOS SANTOS, ***.064.401-**, ,
FREVP00431912024, 773-0; , FREVP00432082024, 773-0; MARCIO FERNANDO PEREIRA
MELO LEITE, ***.001.341-**, , FREVP00429602024, 773-0; MARINS & CIA TRANSP O R T ES
LTDA, 31.013.356/0001-93, , FREVP00401052024, 773-0; , FREVP00400832024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21630/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAULO DE ASSIS MOREIRA, ***.510.597-**, , FREVP00401892024, 773-0;
POSTOS ECONORTE LTDA, 39.229.987/0001-56, , FREVP00412582024, 773-0; RAFA E L
SILVEIRA SOUZA, ***.185.346-**, , FREVP00410442024, 773-0; MILTON OLIVEIRA MUNIZ
SOUZA, ***.357.778-**, , FREVP00415942024, 773-0; PEDRO DE CARVALHO GALVAO
ALVES,
***.141.108-**,
,
FREVP00415392024,
773-0;
RICARDO
RIBEIRO
BRAGA,
***.193.338-**, , FREVP00415902024, 773-0; RODOLFO RENAN DE CARVALHO FARIAS,
***.856.589-**, , FREVP00415362024, 773-0; ORIGINALE COGUMELOS COMESTIVEIS LTDA.,
30.193.706/0001-88, , FREVP00427962024, 773-0; , FREVP00428002024, 773-0; ODAIR
FERRACA, ***.584.859-**, , FREVP00432122024, 773-0; NEILTON GOMES CARNEI R O,
***.896.062-**, , FREVP00431542024, 773-0; RBV LOG LTDA, 22.779.647/0001-04, ,
FREVP00431692024, 773-0; NIDIA HALATENO, ***.591.741-**, , FREVP00396942024, 773-
0; RICHARD FERREIRA LIRA DE MORAES, ***.404.187-**, , FREVP00431002024, 773-0;
ROBSON SANTOS ALMEIDA SILVA, ***.689.917-**,
, FREVP00438082024, 773-0; ,
FREVP00438512024,
773-0;
MIRIAM
BOTURI
CHIARAMONTE,
***.863.189-**,
,
FREVP00431512024,
773-0;
PEMA
TRANSPORTES
LTDA,
33.171.282/0001-49,
,
FREVP00430642024, 773-0; RODRIGO NOLASCO RIZZI CURVELLO WERNECK, ***.832.937-
**,
,
FREVP00431072024,
773-0;
OLDENY
SA
DAS
NEVES,
***.828.315-**,
,
FREVP00429802024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21634/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TODACARGA TRANSPORTES LTDA, 31.804.297/0001-71, , FREVP00412512024,
773-0; VELOEX LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 18.485.555/0001-36, ,
FREVP00410182024, 773-0; WELINGTON LUIS
GASPAR BATISTA, ***.425.198-**,
,
FREVP00415992024, 773-0; VALERIA RODRIGUES DE ALMEIDA DIAS, ***.119.481-**, ,
FREVP00379042024, 773-0; UELDER JUNIO GOMES DE OLIVEIRA, ***.263.905-**, ,
FREVP00405832024, 773-0; VALMIR PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, ***.907.958-**, ,
FREVP00415192024, 773-0; VIACAO AGUIA BRANCA
S A, 27.486.182/0001-09, ,
FREVP00415812024, 773-0; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0013-
29, , FREVP00432212024, 773-0; WELLINGTON GOZZI DE MATOS, ***.463.267-**, ,
FREVP00431032024, 773-0; TULIO LUIZ, ***.086.999-**, , FREVP00428422024, 773-0;
VANDERLEI COLMAN SANCHES, ***.048.681-**, , FREVP00429502024, 773-0; WANDERLEY
AGUIAR BARBANCHO, ***.447.148-**, , FREVP00434182024, 773-0; TRANS FALLS LTDA,
03.266.537/0001-96, , FREVP00431272024, 773-0; , FREVP00431832024, 773-0; TURRA,
TURRA E LEMUNY
LTDA, 31.921.692/0001-34, , FREVP00432042024,
773-0; VC
TRANSPORTE E AGENCIA DE CARGAS LTDA, 22.479.072/0001-04, , FREVP00431402024,
773-0; USECAR LOCADORA DE VEICULOS S/A, 02.274.615/0001-31, , FREVP00428822024,
773-0; VILLA MULTIMARCAS LTDA, 41.828.303/0001-84, , FREVP00435132024, 773-0;
VALMOR
JOSE
DE
ALMEIDA,
***.635.921-**,
,
FREVP00432102024,
773-0;
TRANSPORTADORA CANCAO NOVA LTDA, 19.975.313/0001-93, , FREVP00430552024, 773-
0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21701/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.
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