DOU 20/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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195
Nº 183, sexta-feira, 20 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21768/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HACKENHAAR 
TRANSPORTES 
LTDA,
17.285.216/0001-43, 
IYN1A70,
FRMEV00270602024, 606-82; IYN1A70, FRMEV00272942024, 606-82; GUSTAVO LERNER,
***.271.719-**, 
AUW9H62,
FRMEV01690872024, 
606-82;
IF 
TRANSPORTES
LTDA,
29.605.997/0001-95, QID9A75, FRMEV01589802024, 606-82; IMPACTO TRANSPORTE DE
PESSOAS E TURISMO LTDA, 33.658.000/0001-32, AOF5466, FRMEV01598862024, 606-82;
ISAIAS JOSE DE SANTANA LOCACOES, 18.199.145/0001-29, GGY8J36, FRMEV01624082024,
606-82; 
GGY8J36,
FRMEV01624172024, 
606-82;
GILTEC 
GUINDASTES
LTDA,
04.713.527/0002-03,
ISA8C46, 
FRMEV01439132024,
606-82; 
HENRIQUE
ALBERTO
FAGOAGA, ***.523.628-**, MMI4E67, FRMEV01588732024, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA
BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RLN8B81, FRMEV01600562024, 606-
82; INDUSTRIA E
COMERCIO DE LATICINIOS FORMOSA
LTDA, 04.779.723/0001-91,
HND1777, FRMEV01620342024, 606-82; IRMAOS VISNARDI LTDA, 50.979.590/0001-14,
EZU8956, 
FRMEV01581312024,
606-82; 
GUARANTA
DISTRIBUIDORA 
LTDA,
73.625.048/0001-69, OOL6B80, FRMEV01623112024, 606-82; GRUTZMANN TRANS P O R T ES
LTDA, 38.458.811/0001-03, RXY0A25, FRMEV01625172024, 606-82; HEILER TRA N S P O R T ES
LTDA, 37.090.232/0001-98, QIY4F30, FRMEV01598102024, 606-82; INDAIAL PAPEL
EMBALAGENS LTDA, 78.534.674/0001-63, RYO3F99, FRMEV01583992024, 606-82; RYT5E89,
FRMEV01626162024, 606-82; HORA TRANSPORTES LTDA, 00.165.017/0001-07, MJZ2677,
FRMEV01626322024, 606-82; GUSTAVO KARAM DE ALMEIDA, ***.370.529-**, MLU7J68,
FRMEV01634552024, 606-82; GUILHERME TAKEO REFUNDINI KAMIJI, ***.899.839-**,
SEG9E57, FRMEV01636612024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21770/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-
60, SJU2B24, FRMEV01599352024, 606-82; M.A DA SILVA EVENTOS LTDA, 21.922.510/0001-96,
LLJ5281, FRMEV01609962024, 606-82; JULIANO BUSS WIGGERS, ***.425.999-**, MJP6E87,
FRMEV01609842024, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, RWA0H86,
FRMEV01580872024, 606-82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, RYW0C34,
FRMEV01588612024,
606-82; 
RXW0C81,
FRMEV01601992024, 
606-82;
RYW0C34,
FRMEV01582892024,
606-82; 
KATHIELI
BONETTI, 
30.847.921/0001-55,
RHT9E96,
FRMEV01578142024, 606-82; LUCAS QUARESMA OLIVEIRA, ***.659.236-**, ADM4D33,
FRMEV01610022024,
606-82;
JOSENILDO SILVA
SAMPAIO,
***.351.555-**,
NYM4C78,
FRMEV01598962024, 606-82; L D C TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E LOCACAO DE VEICU LO S
LTDA,
05.391.790/0001-05, 
DID5F01,
FRMEV01410502024, 
606-82;
SSS5J16,
FRMEV01410392024, 606-82; MAMF TRANSPORTES LTDA, 19.747.413/0001-62, CSK0H82,
FRMEV01433882024, 606-82; KLIASS LOCACAO DE BENS LTDA., 13.088.012/0001-61, EZL0857,
FRMEV01601322024, 606-82; LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.841.647/0001-98,
RKX6G81, FRMEV01464202024, 606-82; JOSECLER INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPO R T ES
LTDA, 01.820.375/0001-60, PEP2I69, FRMEV01588482024, 606-82; L DA S BRITO LTDA,
30.316.885/0001-01, MUL6F39, FRMEV01600052024, 606-82; LL LOG TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA, 22.739.299/0001-33, FBX9C00, FRMEV01579382024, 606-82; LUA TUR
TURISMO LTDA, 04.047.851/0001-40, QTM1715, FRMEV01614602024, 606-82; LUIZA ODETE
PEREIRA DOS SANTOS, ***.826.059-**, RLL9B20, FRMEV01626422024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21771/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIO GOLDBECK, ***.024.799-**, KPE3188, FRMEV00708002024, 606-82;
MARTINS ICABEM DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 83.073.262/0001-03, MLJ9G60,
FRMEV01567322024, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21,
QIE5106, FRMEV01589712024, 606-82; MOACIR DE MATTOS LTDA, 82.091.448/0001-22,
RAJ1970, FRMEV01609702024, 606-82; MONICA PINHEIRO OLIVEIRA, ***.923.075-**,
JOO6I22, FRMEV01599632024, 606-82; MILTON LOPES MONTEIRO, ***.365.448-**,
REI1D58, FRMEV01598322024, 606-82; MARCOS AURELIO KOJO JUNIOR-TRANSPORTE,
34.648.920/0001-32, AQA0A27, FRMEV01454452024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA ,
74.006.115/0001-20,
RXR4C34, 
FRMEV01421812024,
606-82;
RXS0A54,
FRMEV01416962024, 
606-82; 
RYE7A61,
FRMEV01431102024, 
606-82; 
MARCELIO
TRANSPORTES LTDA, 16.900.682/0001-29, RYT8A99, FRMEV01443232024, 606-82; N G
ROCHA, 22.572.421/0001-20, IZQ9H50, FRMEV01613152024, 606-82; MATEUS BARROS
ASSIS, ***.937.976-**, HEF6H34, FRMEV01566912024, 606-82; MD CONTROLE DE PRAGAS
LTDA, 11.242.630/0001-99, EPU6A62, FRMEV01481882024, 606-82; MARIA DE LOURDES DE
MACEDO BERNARDO, ***.285.623-**, NFG4D50, FRMEV01432342024, 606-82; MAR CO S
EMIDIO DE LIMA, ***.098.126-**, OPH1D50, FRMEV01473062024, 606-82; MIL SO LU CO ES
AMBIENTAIS LTDA, 17.670.388/0001-30, EWU8G06, FRMEV01414602024, 606-82; MCR
TRANSPORTES LTDA, 02.876.387/0001-70, HBN1E87, FRMEV01598012024, 606-82; MARKA
VEICULOS LTDA., 53.165.106/0001-01, GDC2H66, FRMEV01583052024, 606-82; MOCELIN
DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS PET LTDA, 05.593.327/0001-38, SXB0C81,
FRMEV01597992024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21772/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NB 
NUTRIENTES 
MINERAIS 
LTDA, 
46.892.492/0001-78, 
SEF2E09,
FRMEV01582262024, 606-82; NACIONAL ARTIGOS PARA VIAGENS LTDA, 48.495.255/0001-
07, RVG5I88, FRMEV01471632024, 606-82; R L TEDESCO LTDA, 11.666.822/0003-94,
SEN9G86, FRMEV01578322024, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-
02, FUO3I65, FRMEV01599222024, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
15.043.578/0001-00, SYR2E45,
FRMEV01567412024, 606-82;
PORTO BOM
SUCESSO
EXTRACAO DE AREIA LTDA, 41.918.595/0001-46, CPN5G67, FRMEV01581742024, 606-82;
PONTAROLLOTUR TRANSPORTE LTDA, 19.086.238/0001-00, BAE8F30, FRMEV01612912024,
606-82; PEDRO RAFAEL TONOLI, ***.303.127-**, MSY5I49, FRMEV01466562024, 606-82;
PARADISO 
GIOVANELLA 
TRANSPORTES
LTDA, 
68.979.111/0007-10, 
RXO5A04,
FRMEV01643452024, 606-82; NEIVO LUIS STEMPCZYNSKI, ***.207.199-**, IIJ3045,
FRMEV01602432024, 606-82;
NILDA MARIA
MACHADO, ***.141.566-**,
PEV7E50,
FRMEV01579042024, 
606-82; 
PAVSUL 
ASFALTOS 
E 
PAVIMENTACOES 
LTDA,
18.375.607/0001-11, 
QHC6A63, 
FRMEV01580162024,
606-82; 
QHC6A63,
FRMEV01584112024, 
606-82;
PORTO 
SUL
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA,
11.553.031/0001-96, 
RXS2G52, 
FRMEV01581382024,
606-82; 
OSMAR 
CORREIA,
***.219.689-**, AZR9H15, FRMEV01488042024, 606-82; ON PETRO - DISTRIBUIDORA DE
COMBUSTIVEIS LTDA., 09.250.921/0001-87, SDQ8J78, FRMEV01468072024, 606-82; OPCAO
LOCACAO E COMERCIO DE SOM E LUZ LTDA, 07.655.369/0001-81, KAU4H59,
FRMEV01623172024, 606-82; ND CONCESSOES E PARTICIPACOES LTDA., 00.861.626/0001-
92, GEK0450, FRMEV01460332024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA ,
68.979.111/0009-82, SEB6J81, FRMEV01602332024, 606-82; NATALIA CAROLINE MALTA
REZENDE, ***.380.196-**, NZC7J06, FRMEV01602522024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21773/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.

                            

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