DOU 20/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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206
Nº 183, sexta-feira, 20 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro
de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DOUGLAS FELIX PRETTO, ***.090.018-**, , FREVP00452712024, 773-0; ,
FREVP00453672024,
773-0;
D.J.M
TRANSPORTE DE
CARGAS
EM
GERAL
LTDA,
16.713.874/0001-26, , FREVP00457412024, 773-0; DELMA BONADIMANN, ***.414.639-
**, , FREVP00450162024, 773-0; DEIVIDE CHAME SILVA DE SOUSA, ***.591.315-**, ,
FREVP00441582024,
773-0;
EDJALMA
COSTA
DOS
ANJOS,
***.050.938-**,
,
FREVP00453322024,
773-0;
EMANOELLA
FERREIRA
DA
PAZ,
***.922.057-**,
,
FREVP00457392024,
773-0;
FRANCISCO
LUIZ
ORTOLAN,
***.157.268-**,
,
FREVP00452762024,
773-0;
EDUARDO
PALMEIRA
COSTA,
***.586.468-**,
,
FREVP00451112024,
773-0;
FOKAR
COMPRA
E
VENDA
AUTOMOVEIS
LTDA,
43.642.773/0001-84,
,
FREVP00454452024,
773-0;
,
FREVP00454622024,
773-0;
EDIVALDO NUNES DE LIMA, ***.828.406-**, , FREVP00311582024, 773-0; FERNANDO
RIBEIRO DA SILVA, ***.690.814-**, , FREVP00440872024, 773-0; , FREVP00440912024,
773-0; ERICA BARBOSA DE SA FIGUEIREDO, ***.457.057-**, , FREVP00439752024, 773-
0; EDIGAR CABRAL RODRIGUES, ***.157.737-**, , FREVP00453622024, 773-0; DIAS E
DIAS TRANSPORTES LTDA, 11.106.730/0001-98, , FREVP00454212024, 773-0; DU C AT
TRANSPORTES LTDA, 26.924.337/0001-89, , FREVP00341742024, 773-0; EDER FENICH
BEZERRA, ***.574.208-**, , FREVP00340912024, 773-0; FELIPE OLIVEIRA FRANQUEIRA ,
***.725.127-**, , FREVP00438002024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22046/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GALASSI EMPREENDIMENTOS LTDA, 07.238.773/0001-50, , FREVP00454142024,
773-0; IGUATEMI SERVICE CONSULTORIA E SERVICOS INTEGRADOS LTDA, 26.415.163/0001-
29, , FREVP00443152024,
773-0; GEFERSON ALVES MALAQUIAS,
***.940.456-**,
,
FREVP00442092024, 773-0; JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA LTDA, 17.308.593/0001-50, ,
FREVP00453412024, 773-0; JOAO APARECIDO FERREIRA DA SILVA, ***.417.967-**, ,
FREVP00456522024, 773-0; JOSE ALTANIR QUINTANILHA DA SILVA, ***.099.887-**, ,
FREVP00456542024, 773-0; GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0001-00, ,
FREVP00374292024, 773-0;
, FREVP00374172024,
773-0; HEIPERX
TRANSPORTES
E
CONSTRUCOES
LTDA,
01.180.103/0001-43,
,
FREVP00368152024,
773-0;
,
FREVP00451362024,
773-0;
JOICE
ANDRADE
SALVATE,
***.644.058-**,
,
FREVP00363532024,
773-0;
IBSEN
MOTA
TAVARES
FILHO,
***.541.925-**,
,
FREVP00440852024, 773-0; GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA,
60.500.246/0002-35, , FREVP00450992024, 773-0; GABIZA TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 24.182.969/0001-99, , FREVP00443782024, 773-0; GRACIANO DOS SANTOS CLEIN,
***.802.157-**, ,
FREVP00456372024, 773-0;
ILTON THIELE,
11.861.792/0001-05, ,
FREVP00456302024,
773-0;
JANILCE
FARIA
CARDOSO,
***.050.567-**,
,
FREVP00333392024, 773-0; JOANA EUZEBIO MATIAS, ***.324.498-**, , FREVP00440712024,
773-0; JORGE DA SILVA OLIVEIRA, ***.938.495-**, , FREVP00378362024, 773-0; JOSE ODAIR
RIBEIRO, ***.020.018-**, , FREVP00452932024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22047/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIZ CARDOSO, ***.084.477-**, , FREVP00384662024, 773-0; LUANA PAULA DE
FARIA, ***.138.178-**, , FREVP00451962024, 773-0; ORNELAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,
39.822.835/0001-62, , FREVP00444502024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-
55, , FREVP00452662024, 773-0; , FREVP00376352024, 773-0; JUCIE DE OLIVEIRA SILVA,
***.422.238-**, , FREVP00453242024, 773-0; LAERT LEONEL MENDES FILHO, ***.779.508-**, ,
FREVP00440692024, 773-0; PATRICIA DA SILVA OLIVEIRA GONCALVES, ***.544.748-**, ,
FREVP00450222024, 773-0; NILTON SOUZA VAZ, ***.203.807-**, , FREVP00441182024, 773-0;
PAULO MARCOS DE FRANCA PEREIRA, ***.844.708-**, , FREVP00428022024, 773-0; MC
LOCADORA PETROLINA LTDA, 06.890.020/0001-61, , FREVP00448172024, 773-0; LUIZA
MARILAIDE LOPES LACERDA, ***.964.108-**, , FREVP00380432024, 773-0; JOSE RICARDO DE
FREITAS ROSA, ***.530.847-**, , FREVP00437912024, 773-0; LUCILOG LOGISTICA LTDA,
13.742.011/0001-99, , FREVP00439902024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS
SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00454402024, 773-0; MANOEL ALVES
DA SILVA NETO, ***.164.686-**, , FREVP00322172024, 773-0; LUCIANA RODRIGUES DE SOUZA,
***.883.111-**, , FREVP00404172024, 773-0; MATHEUS MACEDO MAGALHAES, ***.797.715-
**,
,
FREVP00413032024,
773-0; JUCINEA
SILVA
MAGALHAES,
***.983.557-**,
,
FREVP00430082024, 773-0; JULIO CESAR DA SILVA, ***.449.554-**, , FREVP00377502024, 773-
0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22048/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 9 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SUED TRANSPORTES E COMERCIALIZACOES DE CEREAIS LTDA, 40.592.112/0001-
01, , FREVP00439612024, 773-0; VWV SIEPIERSKI TRANSPORTES LTDA, 35.133.217/0001-54,
, FREVP00441022024, 773-0; PEDRO AUGUSTO ARAUJO DA SILVA, ***.613.524-**, ,
FREVP00441512024, 773-0; STARTLOGSERVICE E TRANSPORTE LTDA, 23.907.420/0001-51, ,
FREVP00381972024, 773-0; PRIMOS & PRIMOS TRANSPORTES LTDA, 42.547.223/0001-13, ,
FREVP00431642024,
773-0;
TRANSLOP
TRANSPORTADORA
DE
CARGAS
LTDA,
01.293.614/0001-71, , FREVP00436132024, 773-0; REFRESKA INDUSTRIA E COMERCIO DE
SORVETES LTDA, 17.503.735/0001-30, , FREVP00441542024, 773-0; RENAN DA COSTA
RAMOS, ***.122.657-**, , FREVP00383462024, 773-0; SHOWMAN PRODUCOES LTDA,
42.497.681/0001-95, , FREVP00375962024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES ,
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00403952024, 773-0;
TRANSPORTADORA DO VALE LTDA, 01.329.621/0001-86, , FREVP00444402024, 773-0;
VILEBALDO MARQUES DOS SANTOS, ***.253.495-**, , FREVP00380102024, 773-0; VIBES
TRANSPORTES LTDA,
07.384.587/0001-29, ,
FREVP00391692024, 773-0;
ROBERTO
COUTINHO FROSSARD,
***.007.077-**, , FREVP00405322024, 773-0;
ZOCAR RIO
CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0001-92, , FREVP00428092024, 773-0; VIXGAS LTDA ,
04.070.247/0001-35, , FREVP00393802024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22049/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADEMIR ANTONIO PERUZZO TRANSPORTES, 47.256.345/0001-74, QHM0D10,
FRMEV01498682024,
606-82;
AGENCIA
DE
TURISMO
MONTE
ALEGRE
LTDA,
48.194.609/0001-75, BYP9735, FRMEV01424712024, 606-82; A J RORATO & CIA LTDA ,
76.295.344/0001-37, BEK5D14, FRMEV01651772024, 606-82; ALLI LOGISTICA I N T EG R A DA
LTDA,
04.763.393/0001-46,
HKE0B99,
FRMEV01663222024,
606-82;
ACL
CARGO
TRANSPORTES
LTDA,
06.695.952/0001-53,
CBL5A44,
FRMEV01653812024,
606-82;
ALEXANDRO FISCHER DA SILVA, ***.009.288-**, ATE8I22, FRMEV01663322024, 606-82;
ALVARO ABREU RIBEIRO, ***.685.738-**, SLL6B86, FRMEV01639072024, 606-82; 3 M
ENERGETICA LTDA, 20.037.288/0001-86, QXV3C90, FRMEV01259022024, 606-82; ABRAND
SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 27.402.768/0001-48, FDC7C38, FRMEV01469422024,
606-82; A.M.S. CAMPOS LOCACAO VEICULOS E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA,
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