DOU 20/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024092000209
209
Nº 183, sexta-feira, 20 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 10 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
W C MARMORES E GRANITOS LTDA, 01.456.499/0001-09, POD2H23,
EPSMA00343722022, 683-12;
SANTA MARIA
TURISMO LTDA,
09.547.990/0001-57,
JDO8D27,
EPSMA00331952022, 683-11;
TRANSCAL
PRODUTOS
E LOGISTICA
LTDA,
44.782.694/0001-31, QCC9505, EPSMA00337092022, 683-13; GRANLIDER TRANSPORTES E
AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 05.096.998/0017-50, PLT9G32, EPSMA00366112022,
683-11; MARIA ALICE DE JESUS ALVES, ***.746.237-**, KYA4399, EPSMA00382122022,
683-11;
VIDAL
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
16.941.799/0011-22,
IYP9910,
EPSMA00382642022,
683-12;
EVANDRO
KUSTER,
***.351.637-**,
KOS9C71,
EPSMA00342042022, 683-11; ANTUNES CORREIA TRANSPORTES LTDA, 19.842.570/0001-
57, QNP5J79, EPSMA00375362022, 683-12; REUNIDAS TRANSPORTADORA RODOVIARIA
DE CARGAS S.A
- EM RECUPERACAO JUDICIAL,
83.083.428/0002-53, QJL4G82,
EPSMA00334122022, 683-11; ECOBRIX BRITAGEM E USINAGEM LTDA, 18.675.364/0001-
37,
OPE8877,
EPSMA00369312022,
683-12;
ENGELHART
CTP
(BRASIL)
S.A.,
14.796.754/0016-90,
IXU1739,
EPSMA00343942022,
683-12;
QCI9960,
EPSMA00333312022, 683-12; JOSE APARECIDO DA SILVA BEBIDAS, 02.317.440/0001-00,
CNI1748, EPSMA00384142022,
683-11; DUFERCO DO BRASIL
DISTRIBUICAO LTDA.,
16.950.950/0002-06, QIP8799, EPSMA00345032022, 683-12; CAMILA XAVIER RIBEIRO DE
OLIVEIRA, ***.370.161-**, NJN0J21, EPSMA00343122022, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22060/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 10 de
setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RICIERI SILVIO PICOLI, ***.655.497-**, MQV3827, EPSMA00435742022, 683-
11;
RLS SERVICOS
CARGAS E
COMERCIO
EIRELI, 39.777.715/0001-90,
EJV1884,
EPSMA00430652022,
683-11;
SERGIO
ZAAGER,
***.115.977-**,
RBA8C77,
EPSMA00411292022,
683-11;
AGILE
COMERCIO
DE
MADEIRA
E
SERVICOS
DE
TRANSPORTE
LTDA,
16.369.420/0001-80,
NVQ0339,
EPSMA00436312022,
683-12;
GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 05.096.998/0017-50,
EKH2010, EPSMA00416792022, 683-12; SOLIMAR BANKERT, ***.993.237-**, OVH8H42,
EPSMA00401972022, 683-11; BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A, 13.188.854/0002-76,
EWU7068, EPSMA00386292022, 683-11; FOT4I38, EPSMA00385042022, 683-11; BSB
TURISMO E VIAGENS LTDA, 37.073.905/0001-00, JHX1073, EPSMA00393472022, 683-11;
KASA COMIGO ESTOFADOS LTDA, 39.303.461/0001-79, CRY5B82, EPSMA00415812022,
683-11; TRANSPORTADORA
BRASIL CENTRAL
LTDA, 02.726.560/0002-34,
RHR6H05,
EPSMA00401812022, 683-12; JOAO EVANGELISTA DE FREITAS, ***.334.716-**, C FZ 0 E 4 7 ,
EPSMA00421712022, 683-11; REIS TRANSPORTE & TURISMO EIRELI, 31.664.001/0001-
64,
CUB0C42,
EPSMA00422012022,
683-11;
WILSON
BERNARDES
SANTANA,
***.394.814-**, COM7222, EPSMA00385312022, 683-13; UNISAL - UNIAO SALINEIRA
LTDA, 02.664.105/0002-51, FSM9C52, EPSMA00415052022, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22061/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LCS COMERCIO E INDUSTRIA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 43.946.753/0001-
05, LCV5581,
EPSMA00453542022, 683-11;
LEITE EXPRESS
TRANSPORTES EIRELI,
07.020.236/0001-39, RDP8J95, EPSMA00436332022, 683-12; NOVA AIMORES LOCADORA
LTDA., 29.532.680/0001-76, QRC5232, EPSMA00439012022, 683-11; ELIZETE DE OLIVEIRA
SANTOS, ***.091.565-**, OEK3D39, EPSMA00446702022, 683-11; PADIRO TRANS P O R T ES
LTDA, 07.658.371/0001-04, AVT1A26, EPSMA00441222022, 683-13; MONICA DOS SANTOS,
***.045.174-**, OBH1B47, EPSMA00437742022, 683-13; VEOLIA SERVICOS AMBIENTAIS
BRASIL LTDA, 01.600.200/0010-39, KNM7558, EPSMA00458212022, 683-13; AGUA MINERAL
BICUDA GRANDE LTDA, 03.319.518/0001-80, MRP7A79, EPSMA00449622022, 683-12;
COOPERATIVA DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE CARGA DO ESPIRITO SANTO,
09.568.680/0005-42, RQO5H01, EPSMA00437202022, 683-12; LINO JOSE CAVALCANTI
JUNIOR,
32.231.164/0001-16,
FVR1G01, EPSMA00455272022,
683-13;
TRANSNALDO
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 18.527.179/0001-03, RBI5J57, EPSMA00442022022, 683-13;
VALE S.A., 33.592.510/0167-43, QNQ0538, EPSMA00458352022, 683-13; ANVI COMERCIO E
INDUSTRIA
LTDA,
43.448.687/0001-35,
FHW0824,
EPSMA00449832022,
683-11;
MULTITRANS - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA., 01.201.578/0027-08, BEJ5A30,
EPSMA00437062022, 683-12; RIO CIDADE SERVICE TUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA ,
07.902.389/0001-00, BBG3320, EPSMA00449792022, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22062/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 10 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
BOTUVERA
LTDA,
78.261.252/0006-76,
RDA8I38,
EPSMA00492952022, 683-12; RLS SERVICOS CARGAS E COMERCIO EIRELI, 39.777.715/0001-
90, ROC9I99, EPSMA00487872022, 683-11; SLC AGRICOLA S.A., 89.096.457/0063-58,
CUM8350, EPSMA00483072022, 683-12; CRISTIANO FERREIRA DA SILVA, ***.989.655-**,
PLK0I16, EPSMA00471952022,
683-13; VLI
MULTIMODAL S.A.,
42.276.907/0011-08,
EQU3394, EPSMA00492072022, 683-12; MARCELO LARA MATTE, 08.050.801/0002-54,
DBM2471, EPSMA00478502022, 683-11; MONICA DOS SANTOS, ***.045.174-**, OBH1B47,
EPSMA00474092022,
683-13;
BRITANORTE
LTDA,
27.166.032/0001-18,
ODJ1D45,
EPSMA00480762022,
683-11;
RIO
TRANSPORTE
TERRESTRE
LOCADORA
EIRELI,
31.688.343/0001-14,
GFT8E41,
EPSMA00476772022,
683-11;
GFT8E41,
EPSMA00476942022, 683-11; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0002-
34, FGC4A52, EPSMA00497012022, 683-13; VALE S.A., 33.592.510/0167-43, QUI8571,
EPSMA00458382022,
683-13;
QNT6621,
EPSMA00458402022,
683-13;
AGROTRAN
AGRICOLA E TRANSPORTES EIRELI, 13.869.582/0001-99, FLW4F89, EPSMA00487212022,
683-12; MARIA JOSE ALVES AUGUSTO & CIA LTDA, 14.971.372/0001-70, QVD8B57,
EPSMA00460532022, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22063/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VALMARY CATAFESTA, ***.810.899-**, RLB1G80, EPSMA00519702022, 683-11;
RDU6G61, EPSMA00519202022, 683-13; HEMATITE DO BRASIL LTDA, 00.500.759/0001-33,
QOV1913, EPSMA00512942022, 683-12; QOV9528, EPSMA00513012022, 683-12; MHA
OPERADOR PORTUARIO LTDA, 31.278.333/0001-00, RAX1D04, EPSMA00501822022, 683-12;
QCH5855, EPSMA00501882022, 683-12; QCG0I94, EPSMA00501842022, 683-12; ELIZETE DE
OLIVEIRA
SANTOS, ***.091.565-**,
RCZ0C85,
EPSMA00502632022, 683-11;
LATASA
GARIMPEIRO URBANO NORDESTE COMERCIO DE METAIS LTDA, 27.263.325/0001-13, DBS7F68,
EPSMA00525932022, 683-12; WAGNER WILLIAN NOGUEIRA, ***.884.079-**, APA4726,
EPSMA00529692022, 683-13; SOTRAN S/A LOGISTICA E TRANSPORTE, 03.286.888/0009-16,
OBF0500, EPSMA00521872022, 683-12; AGRO BRASIL IND. E COM. DE GRAOS E LOGISTICA
LTDA, 08.588.839/0002-85, NAF6G84, EPSMA00506672022, 683-12; NILTON DE SOUZA SILVA,
***.341.737-**, ELW7571, EPSMA00519292022, 683-11; MCLAURINDO MADEIRAS EIRELI,
08.265.516/0001-70, QRE5A83, EPSMA00507832022, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, RKK7D78, EPSMA00498152022, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
Fechar