DOU 20/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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9
Nº 183, sexta-feira, 20 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Pristina, Sérvia; Taipé, 
China. 
- Para nome de local 
de 
nascimento 
que 
não 
corresponda 
a 
tabela de Municípios 
do IGBE, realizar dois 
registros: 
o 
código 
IBGE 
do 
município 
atual que corresponde 
ao 
local 
de 
nascimento; 
e, 
em 
texto livre, o local 
conforme consta da 
Certidão 
de 
Nascimento/Casament
o; 
- 
Nos 
casos 
de 
naturalidade 
em 
branco na Certidão de 
Nascimento/Casament
o: deve-se registrar a 
expressão “não consta 
da Certidão”. 
necessário, 
entretanto, 
como 
regra 
geral, 
usa-se 
quebra 
de 
linha, 
iniciando 
palavra 
na 
linha inferior), 
seguindo 
o 
padrão 
Município/UF. 
geral, 
usa-se 
quebra 
de 
linha, iniciando 
palavra 
na 
linha inferior), 
seguindo 
o 
padrão 
Município/UF. 
2 
[1..1] 
Data 
de 
Nascimento 
/ 
Date of Birth 
Data 
Identifica a data de 
nascimento 
do(a) 
titular, 
conforme 
apresentado 
pela 
certidão 
de 
nascimento 
ou 
de 
casamento 
em 
formato 
físico 
ou 
digital, conforme ISO 
8601 (DD/MM/AAAA). 
 
Regras Negociais: 
- Não será permitida 
data 
anterior 
a 
01/01/1901. 
- Nos casos de data de 
nascimento em branco 
na 
Certidão 
de 
Nascimento/ 
Casamento: 
deve-se 
registrar a expressão 
“não consta”. 
- 
Nos 
casos 
de 
averbações 
com 
estimativas 
de 
nascimento, sem data 
padrão 
definida, 
deve-se 
registrar 
a 
expressão 
“não 
consta”. 
Texto 
variável, 
máximo 
14 
caracteres; 
Fonte: 
Tahoma Bold; 
Tamanho 
da 
Fonte: 
5pt; 
Cor Preta. 
Texto variável, 
máximo 
10 
caracteres; 
Fonte: Tahoma 
Bold; Tamanho 
da 
Fonte: 
5.5pt; 
Cor 
Preta. 
Art. 3º, alínea 'e' da Lei nº 7.116/83; 
Art. 11, V do Decreto nº 10.977/22; 
Resolução CEFIC nº 9, de 07/11/2022. 
3 
[1..1] 
CPF 
do(a) 
representante 
legal 
Caracteres alfanuméricos 
Indica o CPF do(a) 
responsável legal pelo 
menor de 16 anos, 
para 
inscrição 
e/ou 
alteração do CPF no 
processo de emissão 
da CIN. 
Sem 
representação 
Sem 
representação 
Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.172, de 09/01/2024; 
Art. 3° Lei nº 10.406/2002 -Código Civil; 
Art. 14 §1° Lei nº 13.709/2018 LGPD; 
Provimento nº 61/2017. 
4 
[1..1] 
Vínculo 
do(a) 
representante 
legal 
Texto codificado 
Indica o vínculo do 
nome 
do(a) 
responsável legal pelo 
menor de 16 anos, 
para 
inscrição 
e/ou 
alteração do CPF no 
processo de emissão 
da CIN (um dos pais; 
tutor; responsável pela 
guarda; representante 
por decisão judicial). 
Sem 
representação 
Sem 
representação 
Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.172, de 09/01/2024; 
Art. 3° Lei nº 10.406/2002 - Código Civil; 
Art. 14 §1° Lei nº 13.709/2018 LGPD; 
Provimento nº 61/2017. 
2 
[1..1] 
Endereço 
Caracteres alfanuméricos 
Identifica o endereço 
de 
domicílio 
do(a) 
titular no Brasil ou no 
exterior para inscrição 
no CPF e se titular 
portador 
de 
Transtorno 
do 
Espectro Autista; 
 
Regras Negociais: 
- País de domicílio - 
código IBGE; 
- Se domicílio fora do 
Brasil, 
realizar 
o 
registro em texto livre 
para 
o 
endereço 
completo. 
- 
CEP, 
quando 
for 
Brasil - Tabela ECT; 
- Logradouro; 
- Número; 
- Complemento; 
Sem 
representação 255 caracteres IN RFB nº 2172/2024; 
Lei 13.977/2020.