DOU 20/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 183, sexta-feira, 20 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 187, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova o fornecimento de selos de controle, para
selagem no exterior, de Uísque.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO
HORIZONTE/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI,
do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia,
aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União
de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução
Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório
Executivo (DRF/Belo Horizonte/MG) nº 73 de 06 de novembro de 2020, publicado no Diário
Oficial de 11 de novembro de 2020, e conforme demais documentos integrantes dos
Dossiês/Processos nºs 13031.213817/2020-82 e 13031.339880/2023-91, APR OV A :
Art. 1º O fornecimento de 325.620 (trezentos e vinte e cinco mil e seiscentos e
vinte) selos de controle, tipo bebida Uísque, cor amarela, à empresa COLUMBIA TRADING S/A,
CNPJ nº 46.548.574/0018-48, localizada na Rua Serra do Rola Moça, nº 315 galpão 09, bairro
Distrito Industrial do Jatobá, CEP 30.668-271, cidade de Belo Horizonte, estado de Minas
Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06101/244, para
selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por BROWN FORMAN
BEVERAGES WORLDWIDE, P.O. BOX 1080 LOUISVILLE, KY 40210-1080 USA:
. .P r o Fo m a
Invoice
.P . O.
.Marca
Comercial
.Característica do Produto
.Caixas
.Unidades
. .7770349
.215
.JACK DANIEL'S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7770350
.216
.JACK DANIEL'S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7770351
.217
.JACK DANIEL'S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7770352
.218
.JACK DANIEL'S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7770353
.219
.JACK DANIEL'S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7770354
.220
.JACK DANIEL'S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7770355
.221
.JACK DANIEL'S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7770356
.222
.JACK DANIEL'S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7770357
.223
.JACK DANIEL'S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7770358
.224
.JACK DANIEL'S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7770359
.225
.JACK DANIEL'S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7770360
.226
.JACK DANIEL'S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7770361
.227
.JACK DANIEL'S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7770362
.228
.JACK DANIEL'S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7770363
.229
.JACK DANIEL'S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7770364
.230
.JACK DANIEL'S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7770365
.231
.JACK DANIEL'S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7770366
.232
.JACK DANIEL'S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7770367
.233
.JACK DANIEL'S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7770368
.234
.JACK DANIEL'S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7770119
.247
.GENTLEMAN
JACK SS
.Em caixas de 06 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.870
.11.220
. .7770120
.248
.JACK 
DANIEL'S
SINGLE BARREL
.Em caixas de 06 garrafas de
750ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.800
.10.800
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações
citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a
de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no
prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem
efeito a autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração
de importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 188, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova o fornecimento de selos de controle, para
selagem no exterior, de bebidas alcoólicas.
A DELEGADA ADJUNTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO
HORIZONTE/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI,
do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia,
aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União
de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução
Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório
Executivo (DRF/Belo Horizonte/MG) nº 73 de 06 de novembro de 2020, publicado no Diário
Oficial de 11 de novembro de 2020, e conforme demais documentos integrantes dos
Dossiês/Processos nºs 13031.213817/2020-82 e 13031.339880/2023-91, APR OV A :
Art. 1º O fornecimento de 258.120 (duzentos e cinquenta e oito mil e cento e
vinte) selos de controle, tipo bebida alcoólica, cor vermelha, à empresa COLUMBIA TRADING
S/A, CNPJ nº 46.548.574/0018-48, localizada na Rua Serra do Rola Moça, nº 315 galpão 09,
bairro Distrito Industrial do Jatobá, CEP 30.668-271, cidade de Belo Horizonte, estado de
Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº
06101/244, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por THE
ABSOLUT COMPANY AB SE-117 97 STOCKHOLM-SWEDEN:
. .Marca Comercial
.Característica do Produto
.Quantidade Cx
.Quantidade
Unid.
. .VODKA 
ABSOLUT
750ML
.Em caixas de 12 garrafas de
750ML, 40%
.2.310
.27.720
. .VODKA 
ABSOLUT
1000ML
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ML, 40%
.19.200
.230.400
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações
citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a
de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no
prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem
efeito a autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da
data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DO RIO DE JANEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 33, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante
Aduaneiro.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO
RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o
disposto no artigo 810 do Decreto nº 6759 de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do
artigo 12, da Instrução Normativa RFB nº 1209, de 07 de novembro de 2011. DECLARA:
Art. 1º A inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro da
seguinte pessoa física:
. .NOME
.P R O C ES S O
. .JEAN OLIVEIRA DOS SANTOS
.13113.261363/2024-70
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RENATO ALVES REGAL DE CASTRO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SÃO PAULO Nº 25, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza
Inclusão no
Registro
de Ajudantes
de
Despachantes Aduaneiros.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 321 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, combinado
com a delegação de competência outorgada pelo inciso II do art. 19, da Portaria ALF/SPO
nº 548, de 26 de março de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº
2.472, de 1º de setembro de 1988, no art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de
2009, no art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, e no
art. 2º da Portaria ALF/SPO nº 23, de 21 de julho de 2021, DECLARA:
Art. 1º Fica incluída no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a
inscrição a seguir.
Parágrafo único. O número do CPF apresenta-se anonimizado, ou seja, com
máscara, em cumprimento ao estabelecido na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais, em especial quanto ao disposto em seu art. 12.
. .NOME
.CPF Anonimizado
.P R O C ES S O
. .RAPHAEL SOARES DELFINO PAIXAO
G O M ES
.***.885.148-**
.15771.720917/2024-56
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LUCIANA TENERELLI ALVAREZ
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 1.373,
DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os
produtores, 
engarrafadores,
cooperativas 
de
produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas
e
importadores de
Bebidas
Alcoólicas para
a
atividade específica de importador.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência
delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro de 2020,
publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no § 6º do artigo
1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB nº
1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022,
e no processo administrativo nº 13032.259095/2024-26, DECLARA: