DOU 23/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 184, segunda-feira, 23 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
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A conveniência de se formalizar esses documentos por meio de lei, decreto ou portaria
deve considerar fatores como a relevância política do tema, o alcance pretendido, o controle desejado
sobre o texto final, o esforço necessário para a tramitação e os prazos disponíveis.

3. POLÍTICA
O primeiro passo a ser dado na formulação de uma política é a elaboração de um estudo
sumário do problema público que se quer tratar. O estudo do problema público deve identificar a sua
natureza, suas causas, impactos e possíveis soluções. Pode incluir a análise das políticas públicas
existentes relacionadas ao tema, exemplos internacionais e, se for o caso, experiências anteriores que
possam ter tratado do assunto.
Esse estudo deve incluir: um diagnóstico sumário, que apresentará evidências do problema
e identificará a população afetada; as alternativas de intervenção, determinando o que se pretende
alcançar em cada alternativa e o estudo sobre as competências legislativas para efetivação de cada
alternativa.
Do estudo do problema público deverá ser desenhado o modelo lógico inicial, que facilitará
o compartilhamento e a compreensão das relações entre o problema e os objetivos que se espera
alcançar, empregando o modelo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA (Ipea, 2018a, p. 95).

•
Os insumos de uma política são os recursos necessários para a sua execução, sejam
financeiros, físicos, humanos ou outros.
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As atividades são as ações e os serviços realizados sob o escopo da política. A cada
atividade devem corresponder os insumos necessários à sua consecução.
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Os produtos são os resultados diretos e quantificáveis das atividades da política. Cada
atividade deve contribuir para, no mínimo, um produto.
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Os resultados de uma política são mudanças observadas no curto prazo como
resultado da intervenção realizada. Eles devem ser observáveis e mensuráveis, por serem os efeitos
diretos da intervenção sobre os beneficiários.
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Os impactos de uma política são mudanças de longo prazo promovidas sobre seus
beneficiários, a partir dos resultados diretamente atribuídos à intervenção da política pública. Os
impactos também devem ser mensuráveis.

Sendo o estudo do problema público aprovado pelo Ministro de Estado Chefe do GSI/PR,
estará autorizado o prosseguimento da formulação da política. No caso de a proposta implicar ações de
outros órgãos ou entidades, eles devem ser convidados a participar da sua formulação.
O trabalho realizado até esta etapa balizará a formulação do parecer de mérito e da
exposição de motivos necessários ao encaminhamento da política, além de contribuir para o
estabelecimento dos seus elementos essenciais: os princípios, os objetivos ou diretrizes e a estrutura de
governança.