DOU 23/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 184, segunda-feira, 23 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
527. Para a CSN, a Constituição chinesa, em seu art. 6º, demonstraria como
o controle de todos os aspectos da sociedade restaria nas mãos do Estado, uma vez que
estabeleceria que "até os meios de produção e a força de trabalho são propriedades do
governo coletivamente".
528. A
peticionária juntou
o memorando
"Commission Staff
Working
Document On Significant Distortions In The Economy Of The People's Republic Of China
For The Purposes Of Trade Defence Investigations" e destacou que a China "tem
recorrido a uma política industrial top down intervencionista, cujos objetivos variam de
acordo com as prioridades do país diante do desenvolvimento global":
From the early-2000s onwards, the Government began to focus its efforts on
upgrading the economy away from traditional industries reliant on low-skilled labour,
setting the targets of science and technology to contribute 60% to the economy in 2020,
and the degree of reliance on foreign technology to drop to 30%. By 2015, acquiring key
technological competences in strategic sectors defined in the Made in China 2025
initiative became the Government's central priority, shaping the industrial policies
accordingly. More recently, in view of the growing political and trade tensions between
China and the US, as well as the economic and social impacts of the COVID-19 pandemic,
the concept of 'dual and its central idea of technological self-reliance has been ranking
high on the Government's industrial policy agenda. Following its introduction by President
Xi in the first half of 2020, the dual circulation concept was quickly followed up by lower
ranking politicians as well as by government authorities and it also features in the 14th
FYP.
529. Esses objetivos seriam traçados por meio de planos que tratariam sobre
as medidas que deveriam ser tomadas pelo governo. Os instrumentos que seriam
utilizados para viabilizar a execução das metas estabelecidas seriam "os controles de
acesso ao mercado, a análise e aprovações de projetos, as diversas formas de apoio
financeiro, inclusive pela concessão de empréstimos subsidiados, e a implementação de
catálogos industriais".
530. Destacou que, apesar dos compromissos firmados, "a China ainda não
migrou para uma economia de mercado nem reduziu a intervenção estatal" e, ao revés,
teria aperfeiçoado a gestão da economia pelo governo e pelo Partido Comunista,
"fortalecendo as empresas de propriedade e investimento estatal". A CSN fez, então,
referência ao 2023 Report to Congress on China's WTO Compliance do United States
Trade Representative:
As has been previously documented, China has a long record of violating,
disregarding and evading existing WTO rules. China has also sought to frustrate WTO
oversight and accountability mechanisms, such as through its poor record of adhering to
its WTO transparency obligations. In addition, and more critically, after more than two
decades of WTO membership, China still embraces a state-led, non-market approach to
the economy and trade, despite other WTO Members' expectations -and China's own
representations - that China would transform its economy and pursue the open, market-
oriented approach endorsed by the WTO. In fact, China's embrace of a state-led, non-
market approach to the economy and trade has increased rather than decreased over the
past decade, and the mercantilism that it generates has harmed and disadvantaged U.S.
companies and workers, as well as companies and workers of other WTO Members,
often severely. (Grifo da CSN)
It is important to highlight, moreover, that China has not simply continued to
pursue what it termed a "socialist market economy" when it joined the WTO. China's so-
called "socialist market economy" has turned decidedly predatory. In other words, China
no longer relies on central planning simply to direct and guide the business decisions of
Chinese industries and enterprises. Rather, China is now using its state-led, non-market
approach to the economy and trade in ways designed to secure the dominance of
Chinese enterprises, both in the China market and in global markets. As part of this
pursuit of international dominance, China is targeting both traditional industries and
emerging industries, not only by providing its own industries with unprecedented
financial and regulatory support but also by actively pursuing policies and practices that
are calculated to disadvantage and ultimately displace foreign competitors. (Grifo da
CSN)
531. Nesse seguimento, a estratégia para a promoção do crescimento do país
seria realizada por meio de uma série de planos. Os planos quinquenais seriam aqueles
de maior destaque, uma vez que é por meio deles que o Governo controlaria o
desenvolvimento dos setores prioritários e implementaria políticas específicas com vistas
a atingir as metas traçadas. Além dos planos, o governo elaboraria catálogos para
apontar as indústrias consideradas prioritárias para fins de alocação de recursos,
investimentos e políticas de incentivo. O plano nacional estaria no topo do sistema,
juntamente com outras políticas como o "Made in China", "Belt and Road Initiative" e
outros planos de médio e longo prazo. A CSN citou que, atualmente, estariam em vigor
o 14º Plano Quinquenal de Desenvolvimento Nacional Econômico e Social, com vigência
até 2025, e o 14º Plano Quinquenal para o Desenvolvimento da Indústria de Matérias-
Primas.
532. Além disso, citou que as províncias e munícipios também editariam uma
série de planos e políticas gerais e setoriais para ramos específicos e estratégicos. Disso
decorreria que as formas de intervenção no setor siderúrgico "assumam características
diferentes e particulares para cada região/município", como explicaria a OCDE:
Broad directives and approaches that provincial and prefectural governments
need to undertake have been indicated, but it is up to the provincial and prefectural
governments to define the practical steps that the concrete implementation of the
central government directives will take. In that sense, local governments hold
considerable autonomy to tailor their approach under the specified guidelines and can
differ significantly across provinces and municipalities.
533. As políticas, segundo a CSN, serviriam de "base para o setor no que
tange aos investimentos, impacto ambiental, energia, crédito, utilidades, construção de
novas fábricas, entre outros".
534. A CSN afirmou que a "National Development and Reform Comission -
NDRC" seria uma agência governamental ligada ao Conselho de Estado no governo
central que "é responsável pela edição de políticas para as indústrias chinesas, as quais
são sugeridas pelo Comitê Central do Partido Comunista, pelos governos provinciais e
municipais, bem como por outras entidades governamentais". "O órgão também controla
os preços da energia elétrica e de outros insumos, que afetam os demais preços da
economia".
535. Em seguimento à sua argumentação, a CSN apontou que, segundo a
OMC, o número de empresas "detidas pelo Estado chinês" teria aumentado de 2013 a
2019. Essas empresas representariam 5,5% do total de entidades ligadas ao setor
industrial, "representando 40% dos ativos controlados diretamente pelo Estado chinês", o
que demonstraria "se tratar de megaempresas estatais". Afirmou, então, que o Governo
chinês manteria uma quantidade significativa de empresas, "influenciando diretamente
em suas atuações".
536. Somou a isso, o fato de que tão somente 24% do lucro das empresas
chinesas em 2019 teria se originado de empresas estatais, "o que demonstra que elas
são menos rentáveis que as empresas privadas e cerca de 2/5 das empresas tem
prejuízos mesmo após receberem incentivos do governo". Fato seria que as atividades
seriam orientadas para a implementação das políticas do Estado chinês e não para a
obtenção de lucro.
537. Destacou, também, com base no estudo "China como Não-Economia de
Mercado e a Indústria do Aço", contratado pelo Instituto Aço Brasil, que "a maior
empresa privada da China e uma das principais produtoras de aço, tem parte relevante
de seu controle acionário pelo governo central chinês":
For example, the Shagang Group, the fifth largest steel producer in China,
claims to be the country's largest privately owned steel producer. However, Chinese
government ownership in the enterprise is significant. The firm was formed in 1975 as a
village enterprise, and changed its name to Jiangsu Shagang Group in 1995. The firm's
ownership status changed in 2001, during a period of asset-stripping management
buyouts in the Chinese steel industry. Approximately 17 percent of the firm was
purchased by the plant general manager and 25 percent of the firm was sold to the
Jiangsu Province SASAC [Supervision and Administration Commission of the State Council].
An additional 23 percent went to the company's labor union, which is controlled by the
Chinese Communist Party, and almost 35 percent went to the 'employees of Shagang.'
(...) In short, even China's largest 'privately' owned producer is substantially state-owned,
and appears to have received capital inflows from the state in the same year that its
capacity doubled.
538. Por último nesse tema, mencionou que Jorge Miranda afirmaria que a
política microeconômica da China seria baseada em quatro principais pilares - (i)
fornecimento de fatores de produção, matérias-primas e utilidades a preços mais baixos;
(ii) autorização para que as estatais atuem sem limitações orçamentárias; (iii) regulação
das empresas chinesas para que não compitam entre si em excesso; e (iv) estímulo das
empresas consideradas estratégicas.
539. Em seguida a CSN apresentou narrativa histórica sobre os planos
quinquenais do Governo chinês, de 1991 até o último plano em vigor, o 14º plano.
Segundo visão da empresa, esses planos desempenhariam função importante no
desenvolvimento da Indústria Chinesa considerada estratégica. A argumentação da CSN
detalha a intervenção estratégica do governo chinês na indústria siderúrgica através de
sucessivos Planos Quinquenais e políticas industriais. O objetivo central seria transformar
o setor em uma potência global, abordando desafios como excesso de capacidade e
poluição.
540. As principais estratégias incluiriam:
-
Suporte 
Financeiro:
Subsídios,
empréstimos
e 
incentivos
fiscais,
principalmente para empresas estatais, que visariam o crescimento e avanço
tecnológico.
- Consolidação Industrial: Incentivo a
fusões e aquisições para criar
conglomerados siderúrgicos maiores e mais eficientes.
- Controle de Capacidade e Meio Ambiente: Políticas para conter o excesso de
produção e reduzir a poluição, embora com eficácia questionada
- Promoção de Exportações: Incentivos fiscais e subsídios para exportação de
produtos de alto valor agregado e desencorajamento da exportação de matérias-
primas.
- Controle Estatal: O Partido Comunista Chinês manteria forte controle através
da propriedade de empresas estatais e nomeação de cargos-chave.
541.
Os 
planos
mais
recentes
enfatizariam 
inovação
tecnológica,
sustentabilidade e desenvolvimento de zonas econômicas estratégicas. O papel ativo do
governo na indústria siderúrgica destacaria o modelo singular de capitalismo de Estado
na China.
542. Especificamente, segundo a CSN, o 8º Plano Quinquenal da China (1991-
1995) teria focado no rápido desenvolvimento econômico das indústrias de matérias-
primas e energia por meio de subsídios governamentais. O plano também teria
direcionado a região leste do país para uma economia exportadora de produtos de alto
valor agregado, com meta de crescimento anual de exportações em 13%.
543. O 9º Plano Quinquenal da China (1996-2000), a seu turno, teria tido
como foco principal o socorro à indústria chinesa, que enfrentava dificuldades financeiras
apesar dos subsídios governamentais. O plano teria direcionado os bancos a financiar
empresas estatais em dificuldade e teria promovido a privatização de empresas menores
e a fusão de grandes empresas estatais, especialmente no setor siderúrgico, para criar
conglomerados industriais. No entanto, a reestruturação esperada dessas empresas não
teria se concretizado.
544. O 10º Plano Quinquenal da China (2001-2005) teria dado continuidade à
reestruturação das indústrias tradicionais, com forte intervenção estatal, aprofundando o
envolvimento dos governos locais na concessão de subsídios, crédito e terras. Além disso,
o plano teria estabelecido uma estratégia para o desenvolvimento da região oeste,
buscando transferir investimentos para essa área.
545. O 11º Plano Quinquenal da China (2006-2010) teria mantido a estratégia
de forte apoio estatal à indústria, com foco em subsídios, incentivo à produção de
produtos de alto valor agregado e criação de empresas competitivas globalmente. O
governo teria citado progressos na estruturação de setores prioritários, incluindo a
indústria siderúrgica, com
ações como a realocação do grupo
Shoushang e a
reorganização da Angang Steel Company Ltd.
546. O 12º Plano Quinquenal da China (2011-2015) teria como objetivo
fortalecer o sistema econômico com ênfase na propriedade estatal e impulsionar o setor
siderúrgico por intermédio de melhoria da qualidade dos produtos, otimização da
indústria de matérias-primas e fortalecimento da indústria de manufatura; busca por
vantagens competitivas em tecnologia, marca, qualidade e serviço; continuação de
subsídios e incentivos via política de "Desenvolvimento Coordenado"; e uso do sistema
tributário para desencorajar exportação de
matérias-primas básicas e subsidiar
exportação de produtos de maior valor agregado.
547. O 13º Plano Quinquenal da China, por sua vez, teria sido concentrado
em inovação, desenvolvimento sustentável, coordenação urbano-rural e inclusão social. O
plano visaria aumentar os incentivos para a indústria siderúrgica, recorrendo à concessão
de terras e de benefícios fiscais, e resolver o problema do excesso de capacidade
produtiva e da poluição do setor. O governo teria se comprometido a reduzir a poluição
em 25% e teria tomado medidas para alcançar essa meta.
548. Já o 14º Plano Quinquenal da China reforçaria o apoio aos setores
químico e siderúrgico, incentivando fusões e aquisições para fortalecer a posição global
da indústria. A estratégia "Dupla Circulação" visaria aumentar a independência em
matérias-primas, buscando liderança nos mercados interno e externo. O plano também
promoveria pesquisa, manufatura avançada, serviços e indústria verde para fortalecer a
cadeia de suprimentos.
549. O governo chinês, no relatório sobre a implementação do Plano Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social de 2021, teria destacado os avanços na
estruturação de setores prioritários, incluindo a indústria siderúrgica. O relatório também
teria enfatizado a necessidade de intensificar esforços para atingir metas específicas da
indústria, como a redução do consumo de energia e carbono.
550. O 14º Plano Quinquenal promoveria medidas sustentáveis, como o uso
de combustíveis mais limpos e a otimização da logística de transporte, para reduzir o
impacto ambiental. O plano também daria continuidade a iniciativas do 13º Plano, como
a "Belt and Road Initiative", que visaria desenvolver regiões específicas em centros
econômicos, incluindo a instalação de grandes siderúrgicas.
551.
O 12º
Plano
Quinquenal,
assim como
o
14º,
teria visado
o
desenvolvimento estratégico das indústrias de matérias-primas e energia, buscando
aumentar sua competitividade internacional e promover um desenvolvimento regional
coordenado. Para isso, o governo chinês teria utilizado o sistema tributário para
incentivar a exportação de produtos de alto valor agregado e desestimular a de matérias-
primas básicas, fazendo uso da concessão de subsídios. O 14º Plano também teria
mantido essa estratégia, concedendo subsídios para incentivar uma produção mais
inteligente e sustentável, buscando controlar o aumento da capacidade produtiva de
aço.
552. A CSN inferiu que os produtores chineses utilizariam os subsídios para
continuar a expandir a capacidade de produção, como teria sido demonstrado pelo
relatório "Latest Developments in Steelmaking Capacity 2021", produzido pela OCDE.
553. Além dos planos quinquenais, a CSN afirmou que o governo chinês
implementaria políticas setoriais específicas, como apoio tecnológico e direcionamento de
investimentos,
reconhecidas 
por
autoridades 
investigadoras.
O 
governo
estaria
atualizando constantemente os instrumentos legais para manter os setores estratégicos
alinhados com seus objetivos, exercendo forte controle sobre os investimentos.
554. Em 2005, a China teria implementado a "Iron and Steel Development
Policy", que teria estabelecido um amplo controle governamental sobre o setor
siderúrgico, incluindo a localização das plantas, o fornecimento de insumos e tecnologia.
A política incentivava a exploração de recursos minerais por grandes empresas, apesar de
pertencerem ao Estado. Além disso, teria previsto a reorganização dos maiores
produtores de aço em dois grandes grupos (com produção de 30 milhões de toneladas)
e vários menores (com produção de 10 milhões de toneladas), além de definir outras
características desses grupos.
555. Para ilustrar, a CSN destacou trecho da Carta IEDI nº 582, que resumiria
"de forma detalhada o livro "Subsidies to Chinese Industry: State Capitalism, Businesse
Strategy, and Trade Policy" (2013), de Uscha Haley e George Haley", que descreveria as
políticas para o desenvolvimento da indústria do ferro e do aço da seguinte maneira:

                            

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